domingo, 17 de março de 2013

BAIXADA URGENTE

VAZAMENTO DE GÁS NA REDUC
ASSUSTA CAMPOS ELÍSEOS

Na sexta-feira (15), durante um serviço rotineiro de corte de um matagal em torno da Refinaria Duque de Caxias, o operador de uma máquina de cortar grama esbarrou  num “vent” da linha de um gasoduto, provocando uma fissura, que resultou no  vazamento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.  Os trabalhadores das empresas na vizinhança da refinaria sentiram um forte cheiro de gás,  seguido de enjôo e náusea. A refinaria só avisou o evento a Defesa Civil de Duque de Caxias após intervenção do SINDIPEETRO/Caxias.
Por conta do acidente, a  Estrada da Fabor, que liga a Reduc ao centro de Campos Elíseos,  teve seu trânsito interrompido para que caminhões de bombeiros se posicionassem a fim de montar canhões de água, fazendo assim uma prevenção no vazamento. Um trecho do gasoduto foi bloqueado e a linha alagada com água com objetivo de deslocar a massa de GLP existente na tubulação para atmosfera. O gás que vazou acabou  contaminando o meio ambiente e colocando em risco trabalhadores, a comunidade de Campos Elíseos, Pilar e Saracuruna, além das instalações da refinaria.
Neste acidente ocorrido não houve incêndio, nem explosão e nem vítimas, mas em 30 de março de 1972 um vazamento de GLP culminou num grande acidente industrial que matou 42 trabalhadores. Os trabalhadores sentem muito medo quando ocorre vazamento de GLP, pois vem a triste lembrança deste acidente que fará 41 anos daqui a 15 dias. (Fonte: 
http://www.fup.org.br/)

SUPREMO PODE DECIDIR SOBRE
ROYALATIES NESTA  SEGUNDA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse sexta-feira (15) que as ações de estados produtores contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode haver decisão em até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo acionaram a Corte nesta manhã apontando ilegalidades na lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto pode motivar o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia, caso considere que haja grave lesão que não possa ser reparada.
"O ideal é que a liminar tenha também participação do plenário", disse o ministro à reportagem da Agência Brasil/EBC.
Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa do novo regime dos royalties no Congresso Nacional, Fux não ficou com as ações dos estados produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia. São Paulo ainda não ingressou com a ação, mas promete adotar a mesma medida em breve.
Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei dos Royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.

JUSTIÇA MANDA GOVERNO REPRIMIR A
VENDA DE ANIMAIS NA FEIRA DE CAXIAS

Após ação civil pública do Ministério Público Federal em São João de Meriti (RJ), a Justiça Federal determinou que a União e o IBAMA realizem em conjunto duas fiscalizações mensais, no mínimo, na feira livre de Duque de Caxias, que ocorre aos domingos com a venda ilegal de animais silvestres de todo país. A sentença determina ainda que a fiscalização ocorra pelo período de dois anos. (Processo nº 0001419-
Na  sentença, a juíza da 2ª Vara Federal de Caxias reconheceu que, conforme alegado pelo MPF, as fiscalizações por parte do IBAMA e da Polícia Federal são esporádicas e insuficientes, uma vez que a venda de animais silvestres ainda ocorre no local, contribuindo para que a população continue a comprá-los, crendo na legalidade da atividade em função de sua impunidade. De acordo com a ação civil pública, movida pelo procurador da República Renato Machado, a feira de livre de Caxias é um dos principais pontos de tráfico de animais silvestres do país, inclusive daqueles ameaçados de extinção, sendo vendidos a cada domingo pelo menos dois mil animais.
“Esta vitória é mais um importante passo no combate à impunidade desta terrível forma de criminalidade. A venda de animais silvestres em feiras livres, aos olhos de todos, além de ser o principal estímulo à caça, é uma vergonha para nossa nação, descumpre compromissos assumidos internacionalmente, e precisa ser abolida de uma vez por todas”, disse o procurador.
De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o tráfico de animais silvestres no Brasil é responsável pelo desaparecimento de 12 milhões de espécimes por ano. De cada dez animais retirados da natureza, apenas um chega às mãos do comprador final e nove morrem devido aos maus tratos a que são submetidos.

POLÍCIA FECHA CLÍNICA DE
ABORTOS NA BAIXADA

Uma clínica de aborto foi fechada e 10 pessoas presas em flagrante, nesta quinta-feira (14/03), durante ação de policiais da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima(DCAV), em Xerém, quarto distrito do município de Duque de Caxias. No local, os agentes da especializada prenderam Rosemere Aparecida Ferreira, 45 anos, dona da clínica e que atuava como enfermeira, Débora Dias Derreira, 19 anos responsável por angariar pacientes e providenciar o transporte, Agda Pereira Iorio, 43 anos, ajudante da enfermeira e faxineira, Jadir Messias da Silva, 49 anos, taxista que rotineiramente realizava o transporte das pacientes, e o policial civil Edilson dos Santos, segurança do local e que foi detido dando fuga ao médico.
O médico Carlos Eduardo de Souza Pinto, 42 anos, que realizava os procedimentos abortivos, foi preso tentando fugir do local com a ajuda do policial. Carlos Eduardo, autuado por tentativa de homicídio, foi obrigado pelos agentes a retornar à clínica para cuidar de uma paciente que ainda se encontrava em procedimento cirúrgica.
Cinthia Alves da Silva, que se encontrada ensanguentada em cima da maca, e as pacientes Cyntia Aline Dantas Teles, Greice Kelly Canuto da Conceição e Daniele Alves Ricardo da Rocha também foram presas em flagrante, pagaram fiança e vão responder, em liberdade, pelo crime de aborto e formação de quadrilha.
Outras três pacientes, que aguardavam o horário para a realização do procedimento abortivo, foram detidas e encaminhadas para prestarem depoimento na delegacia.
A ação teve início na quarta-feira (13), após os agentes terem recebido informação anônima sobre a realização de abortos praticados mediante o pagamento em dinheiro, incluindo o transporte das mulheres em frente a uma loja de departamentos, situada em Santa Cruz da Serra, no mesmo município, até a clínica.
Segundo a denúncia, um táxi e um Fiat/Uno, marrom, pegavam mulheres previamente agendadas e as transportava até um imóvel onde os abortos eram realizados por um médico, uma enfermeira e uma ajudante. O local também contava com o transporte com segurança realizada por um policial. A partir dessa informação, a autoridade policial determinou que o local fosse monitorado e, após confirmarem as suspeitas, deram prosseguimento à ação.
Próximo ao local, os policiais avistaram uma mulher morena, um senhor e um veículo Fiat/Uno parados em uma esquina em frente ao estabelecimento comercial, porém do outro lado da rua. Os policiais observaram a movimentação e perceberam que, em certo momento, algumas mulheres que por ali também já se encontravam,  entraram no veículo, razão pela qual seguiram o automóvel, tendo este ido até o bairro de Xerém, município de Duque de Caxias.
Durante o monitoramento, os agentes também observaram outras duas mulheres entrarem no táxi modelo Spin, placa KOY-8530. Após deixar algumas mulheres no imóvel, localizado na Rua Pedro Justino, em frente ao número 25, no bairro Xerém, naquele município, o veículo foi interceptado e seus integrantes abordados pelos policiais. Após as mulheres confirmarem que haviam acabado de se submeter a um aborto, os agentes da especializada retornaram ao imóvel com elas e o condutor do táxi. No local, os policiais surpreenderam várias mulheres e um homem entrando num veículo da marca Ford, modelo Ranger, placa LRK-2877, todos correndo, em fuga. Todos os presos foram autuados por crime de aborto e formação de quadrilha.

JUSTIÇA MANDA SUSPENDER
TODA  PROPAGANDA DE PEZÃO

O vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Bernardo Garcez, determinou que o vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) pare de veicular os vídeos e jingles que enaltecem a sua figura de administrador público. Pezão deve suspender também o endereço eletrônico www.quemepezao.com.br  e a página pessoal disponibilizada do Facebook, além de interromper o serviço de telemarketing, com abordagens a potenciais eleitores por telefone. Proferida nesta sexta-feira, dia 15, em caráter liminar, a decisão atendeu à representação ajuizada no dia 12 março pelo procurador regional eleitoral Maurício Ribeiro. Em caso de descumprimento, o vice-governador pagará uma multa diária de R$ 50 mil.
"Qualquer divulgação de uma candidatura antes do prazo legal - seja ela ostensiva ou subliminar - compromete a igualdade de oportunidades entre os pretendentes. Isso prejudica, especialmente, os que não têm o mesmo poder econômico para exploração de suas imagens e a divulgação de suas idéias e projetos", afirmou o desembargador. Para o magistrado, as propagandas e veiculações têm o objetivo de colocar Luiz Fernando Pezão como habilitado para assumir o cargo de governador.
Nas peças publicitárias há declarações do Pezão do tipo "oi eu sou o pezão e é um prazer ter você por aqui; eu sou novo no Facebook e acho que aqui vai ser uma maneira legal da gente ficar mais próximo. Eu quero trocar uma idéia sobre o nosso estado, sobre o que é melhor para o Rio e eu quero ouvir de você". Para o relator do processo, desembargador Bernardo Garcez, essas declarações mostram de forma evidente a irregularidade da propaganda, uma vez que a campanha eleitoral só é permitida a partir do dia 6 de julho do ano da eleição.
Ao fixar a multa diária por descumprimento da ordem judicial, o desembargador Bernardo Garcez levou em consideração "a representatividade do partido que os representados integram, bem como o dano potencial ao equilíbrio das eleições gerais de 2014". Por isso, o desembargador decidiu pelo valor de R$ 50 mil, em vez de R$ 5 mil, como havia pedido o Ministério Público Eleitoral, autor da ação.
A representação se estende ainda ao governador Sérgio Cabral e ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ambos do PMDB. As declarações dos políticos, ao destacarem o envolvimento de Pezão em grandes obras no Estado, também foram consideradas como de natureza ilícita pelo desembargador Garcez. No entanto, por se tratar ainda de decisão liminar, o relator do processo determinou a notificação dos três representados para que eles possam apresentar a defesa.

RÁPIDAS

•  A presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Duque de Caxias (IPMDC), Edna Raquel Hogemann, representando o prefeito Alexandre Cardoso, recebeu na sexta-feira (15) a medalha comemorativa do centenário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
•  Na cerimônia, realizada no Auditório Gustavo Dutra, na sede da instituição, foram homenageadas diversas  personalidades que contribuíram para o avanço da Educação no país. O ministro da Educação, Aloízio Mercadante e o vice-governador Luiz Fernando Pezão também foram agraciados. Alexandre Cardoso foi homenageado pelo incentivo e apoio dado à Educação e às instituições de Ensino durante seu trabalho à frente da secretaria estadual de Ciência e Tecnologia.
•  Para a presidente do IPMDC, Edna Raquel Hogemann, representar o prefeito na solenidade foi uma demonstração de confiança. "Sei que o prefeito me designou esta tarefa pelo fato de também pertencer a comunidade acadêmica e em nome dele agradeço esta homenagem", disse.
•  Segundo o reitor da UFRRJ, Ricardo Miranda, o prefeito de Duque de Caxias foi fundamental no processo de consolidação das Universidades fluminenses. "Alexandre esteve conosco durante um momento importante para a história das universidades aqui do Rio, inclusive por ter dado continuidade ao Cederj (Centro de Educação a Distância do Estado). Com certeza, ele vai honrar com o trabalho das instituições da Baixada", explicou.
•  A comemoração pelo Dia Mundial do Consumidor, na sexta-feira (15), foi marcada em Duque de Caxias por uma série de ações promovidas pelo PROCON na Praça Roberto Silveira, no centro, com atendimento ao público e divulgação do Código de Defesa do Consumidor que abriu caminho para as atuais leis de proteção à população. No município o PROCON funciona junto a Procuradoria Geral do Município, no terceiro andar do prédio da antiga sede da Prefeitura.
•  O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Por dia, são atendidas cerca de 120 pessoas. O procurador geral do município, André Luís Marques, representou o prefeito Alexandre Cardoso no evento. “É um dia especial voltado para esclarecer as dúvidas do consumidor de Duque de Caxias”, disse.
•  Na tenda montada na praça foram atendidas durante a parte da manhã cerca de 200 pessoas, que pediram orientação sobre atraso no envio de produtos comprados em lojas e pela Internet, cobranças abusivas em contas de telefonia, água e energia elétrica, troca de produtos com defeito, entre outros problemas. Os consumidores foram orientados pelos advogados a voltar na semana que vem com documentos sobre o problema apresentado. Quando não há acordo no PROCON entre os envolvidos, a solução vem da Justiça.
•  As ações impetradas na Justiça mais comuns são para suspensões, proibições, reduções e indenizações.
•  A diretora do PROCON, Janete Solange (foto) disse que no ano passado foram realizados cerca de dois mil atendimentos e que o órgão do município vai promover em breve campanha de conscientização da população sobre seus direitos fixando no comércio cartazes com informações e o telefone (2772-7200) para denúncias e dúvidas. Segundo ela, das reclamações feitas 70% são resolvidas em acordos com a participação dos envolvidos e 90% através de ligações telefônicas entre o Procom e as empresas denunciadas.
•  Uma das primeiras a ser atendida, a moradora do bairro Senhor do Bonfim, Elizabeth Cristina denunciou a cobrança indevida de uma linha de internet gratuita oferecida pela operadora Claro. Mesmo cancelando a primeira linha, ela passou a receber duas contas com vencimento no mesmo dia. “Acredito que agora meu problema será solucionado. Fui muito bem atendida pelos advogados do PROCON. Mesmo tendo cancelado minha conta em outubro recebi duas cobrança nos valores de R$ 72 e R$ 54”, disse a dona de casa.
•  Morador do bairro Prainha, no primeiro distrito, Valmir dos Santos reclamou contra a empresa de telefonia OI que está cobrando R$ 483 em ligações feitas em janeiro. “É a segunda vez que recorro ao PROCON. Na primeira, a OI prometeu solução para o meu caso e até agora nada. Por isso vim denunciar o fato. Por causa desse problema estou com meu telefone bloqueado para ligações”, disse o consumidor a um dos advogados atendentes.(Fotos: Rafael Barreto/IPMDC)
•  O Dia Nacional do Consumidor, com atendimentos ao público e distribuição do Código de Defesa do Consumidor, foi criado em 11 de setembro de 1990 através da Lei Federal 8.078, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesse dia se comemora também o Dia Mundial do Consumidor, instituído em 1962 pelo presidente americano John F. Kennedy, abrindo caminho para as atuais leis de proteção ao consumidor. (Foto: Rafael Barreto).
•  O blog recebeu denuncia de que uma empresa foi contratada no governo passado para explorar os estacionamentos autorizados em vias públicas. O serviço foi criado pelo jornalista Ruyter Poubel quando Secretário de Ação Social, com o objetivo de regularizar o estacionamento nas ruas e praças do município, garantindo emprego para adolescentes carentes, entre 15 e 17 anos, que atuavam em regime de três turnos de modo a que não interrompessem os estudos. Além de garantir uma renda para os adolescentes, o lucro dos estacionamentos era uma renda extra para as entidades filantrópicas da cidade que mantinham abrigo para crianças, jovens e idosos.
•  No primeiro Governo Zito, a administração dos estacionamentos foi entregue a uma empresa privada. A denuncia revela que a empresa teria recebida pelo blog ganhou a concessão por 10 anos para explorar os estacionamentos, sem gastar um tostão com a manutenção das vias, que é feito pela Prefeitura. Cabe, assim, ao Secretário Tarce Filho, de Serviços Públicos, investigar a denúncia e, se positiva, encaminhar o assunto para a Procuradoria Geral do Município apurar se houve ilegalidade na concessão dos serviços.
•  A Secretaria de Ação Social poderia ajudar  informando o que está sendo feito com o lucro dos estacionamentos, que no governo passado, em valores ínfimos, era distribuído para entidades como APAES, Sociedade Pestalozzi, Mansão da Esperança e outras igualmente assistenciais e carentes.
•  Depois de bancos e do petróleo, o setor que mais fatura na cidade é o de exploração de estacionamento. No Governo passado, um investidor adquiriu, por cerca de R$ 2 milhões, um terreno na Rua Professor José de Souza Herdy, próximo à Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima, no 25 de agosto, para transformá-lo num rendoso estacionamento. Ele não se arrependeu, até agora, do investimento feito.
•  A juíza da 55ª ZE, Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães, declarou a inelegibilidade do prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Quaquá (PT), por oito anos, a contar das eleições 2012. Reeleito no ano passado, Washington Quaquá teria desviado a finalidade do lançamento do Programa Renda Melhor para obter benefícios eleitorais.
•  O prefeito tem três dias para recorrer após a publicação da sentença, o que ocorreu no Diário Oficial desta quarta-feira (13). O prazo terminou neste sábado (16). Ainda há a possibilidade de Quaquá também perder o mandato, caso a decisão seja confirmada nas instâncias superiores.
•  Na tramitação, o recurso deve ser dirigido ao Colegiado do TRE-RJ. Se a decisão for mantida na Corte fluminense, Washington Quaquá ainda pode recorrer ao TSE, em Brasília. Na ação ajuizada pelo Democratas (DEM), a punição foi aplicada com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei 64/90.
•  Ao dar posse neste sábado (16) a três ministros, a presidenta Dilma Rousseff justificou as mudanças nos ministérios como uma necessidade de fortalecer a coalizão entre os que dão suporte a seu governo. Na cerimônia, a presidenta empossou os novos ministros da Agricultura, Antônio Andrade, do Trabalho, Manoel Dias, e da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco (foto), remanejado da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE).

•   “Aprendi que em uma coalização você tem que valorizar as pessoas que contigo estão, esses parceiros na luta, que são companheiros que nos acompanham numa jornada diuturna, então tem que estar conosco, nos momentos bons e nos ruim. Não acredito que seja possível esse país ser dirigido sem essa visão de compartilhamento e de coalização.”
•  Dilma disse que, ao longo do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nos últimos dois anos como presidenta, aprendeu que governar “é necessariamente escolher entre várias alternativas” e que é preciso valorizar a parceria de quem dá apoio ao projeto político do governo. “Aprendi muito ao longo desse período sobre o valor da lealdade entre aqueles que desenvolvem com a gente a tarefa de governar”, disse.
•  Segundo Dilma, em um país grande e diverso com o Brasil, é impossível governar sem coalizão. “Não se governa para uma região, mas para todo o país. Aprendi que esse é um país desigual, por isso as políticas têm que levar em conta esse fato, ao mesmo tempo, temos que fortalecer as forças que sustentam um governo de coalizão.”
•  A presidenta defendeu a estratégia de coalização e disse que o governo que não consegue manter relações firmes com aliados perde sustentação. “Muitas vezes algumas pessoa acreditam que a coalizão é algo incorreto do ponto de vista político. Mas nós estamos assistindo, em alguns lugares do mundo, um processo de deterioração da governabilidade justamente pela incapacidade de construir coalizões estáveis, como na Itália e também nos conflitos fiscais nos Estados Unidos”, citou.
•  Aos novos ministros, a presidenta desejou boa sorte e muito trabalho, e disse que eles serão responsáveis por “setores de relevância estratégica” para o governo. “Estamos em um processo de transformar ministérios em ministérios profissionais e meritocráticos.”
•  Dilma disse ainda que “nenhum ministro é uma entidade isolada” e que os desafios do país tem que ser vencidos juntos. “Faço um convite ao trabalho, sempre. Tenho certeza que os brasileiros e as brasileiras esperam muito de nós. Temos responsabilidade e obrigação de continuar transformando o sonho de um Brasil mais justo em realidade.”
• Os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o título cancelado. Para regularizar a situação, os faltosos devem comparecer ao cartório eleitoral até o dia 25 de abril, portando documento oficial com foto e título eleitoral. Para calcular o número de ausências, cada turno de votação é considerado uma eleição.
• Quem quiser saber se consta da lista de eleitores ameaçados de cancelamento do título deve acessar http://www.tse.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome.  Em todo o Estado, 145.867 eleitores correm o risco de ter o documento cancelado.
• Quem não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos.
• A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
• O presidente da Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo, Walter Félix Cardoso Júnior, foi afastado do cargo por improbidade administrativa, após uma liminar obtida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, em Ação Civil Pública.
• Ele é acusado de falsificar documentos em benefício do ex-vereador Almir dos Santos Teixeira, também denunciado pelo Ministério Público. A Promotoria requereu o afastamento para impedir que o réu prejudique a produção de provas ou intimide testemunhas
•  "Apesar de ser medida severa, faz-se necessária, com a finalidade de garantir a imparcialidade na apuração dos fatos que são de extrema gravidade. Neste ponto, deve prevalecer o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do direito individual", mostra um trecho da decisão.
•  De acordo com a Promotoria, o ex-vereador Almir teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em 2008. A decisão levou a 146ª Zona Eleitoral a indeferir o registro do então candidato à reeleição. Por esse motivo, Walter Cardoso Júnior, que ocupava o cargo de presidente da Câmara, determinou que funcionários elaborassem uma certidão para atestar que as contas de Almir haviam sido aprovadas pela instituição, sem que tivessem sido analisadas pelos vereadores. O objetivo da estratégia era interpor um recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que Almir pudesse concorrer às eleições.
•  "A conduta do réu, atual presidente da Câmara de Vereadores, foi reconhecida como extremamente grave pela coação de servidores daquele Poder para a emissão de certidão de natureza falsa para apresentação à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2008, favorecendo aliado político", ressaltou a Promotora de Justiça Denise Vidal.
•  A Promotoria destaca que a situação se tornou ainda mais grave com a retificação feita por Walter, dois dias após a emissão do atestado. "Outra circunstância que indica o conluio entre os réus foi a emissão de termo de retificação, dois dias após a lavratura da certidão falsa, indicando que o réu Walter tinha plena ciência de que o parecer do TCE-RJ não havia sido apreciado pelos vereadores", informa a ação.
•  Outra Ação Civil Pública por improbidade administrativa acusa Walter Félix Cardoso Júnior e o pai, Walter Félix Cardoso, de fraudar autorização de diárias para viagens que não ocorreram. As falsas diárias geraram um prejuízo ao erário municipal no valor de quase R$ 15 mil. Nesta ação, a Promotoria requereu, além do afastamento do cargo, a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
•  De acordo com a ação, o ato de enriquecimento ilícito foi cometido também em 2008, quando Walter ocupava o cargo de presidente da Câmara e o pai exercia a função de tesoureiro. O esquema foi denunciado este ano por servidores da Casa. A Promotoria constatou que, à época de algumas das supostas viagens, Walter estava presidindo Sessões Legislativas.
•  Em ação proposta pelo MPF em Foz do Iguaçu (PR), a Justiça Federal do Paraná condenou, por ato de improbidade, o cartunista Ziraldo [Alves Pinto], o ex-prefeito do município Paulo Mac Donald Ghisi e o jornalista Rogério Romano Bonato. Eles foram responsáveis pela organização e execução, em dezembro de 2005, do 3º Festival do Humor Gráfico das Cataratas, em Foz do Iguaçu. O ação tramitou na 2ª Vara Federal Cível de Foz do Iguaçu. Os réus ainda podem recorrer no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
•  De acordo com a sentença, Ghisi e Ziraldo deverão ressarcir integralmente o dano, avaliado em R$ 200 mil, terão seus direitos políticos suspensos por oito anos e estão proibidos de contratar com o poder público municipal, receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos (direta ou indiretamente), pelo prazo de cinco anos. Bonato teve seus direitos políticos suspensos por três anos e, pelo mesmo período, também está proibido de contratar com o poder público municipal.
•  Ziraldo e Bonato foram idealizadores do evento. Com a chancela administrativa do então prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, sem formalização de contrato administrativo e com majoração indevida dos custos, o cartunista foi beneficiado com a contratação da pessoa jurídica The-Raldo Estúdio de Artes e Propaganda Ltda, por ele administrada
•  A investigação administrativa foi desenvolvida no bojo do Inquérito Civil n. 1.25.003.011514/2006-30 e a análise dos documentos contou com a cooperação da Controladoria-Geral da União a pedido do MPF.
(Ação Civil Pública n. 5005586-75.2010.404.7002).
•  A redução a zero dos tributos federais sobre os produtos da cesta básica está longe de representar a extinção do peso dos impostos sobre os alimentos. Apesar de não recolher mais tributos ao governo federal, cada vez que compra comida, a população continua a contribuir para os estados, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
•  De responsabilidade dos governadores, o ICMS responde por 45% dos tributos que incidem sobre os alimentos, de acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A alíquota padrão corresponde a 17% ou 18% conforme o estado de origem, mas algumas unidades da Federação chegam a estabelecer mais de 40 alíquotas diferentes para esses produtos.

•   “O ICMS incide de forma desigual, o que resulta num sistema confuso e em alta carga tributária sobre os alimentos”, avalia o gerente do Departamento de Agronegócio da Fiesp, Antonio Carlos Costa. Na Europa, ressalta ele, os impostos representam, em média, 5,1% do preço da comida. Nos Estados Unidos, onde 34 estados não tributam os alimentos, a carga tributária sobre o setor corresponde a apenas 0,7%.
•  Representantes de entidades ouvidas pela Agência Brasil cobraram não apenas a simplificação das alíquota, mas também a desoneração da cesta básica pelos estados. Segundo eles, existe clima político favorável à medida, o que contribuiria para reduzir a desigualdade do sistema tributário brasileiro ao aliviar o peso dos impostos sobre a população de menor renda.
•  Diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio explica que a maioria dos tributos no país incide sobre o consumo, o que pune a população mais pobre. “Quem ganha menos, proporcionalmente paga mais imposto do que os mais ricos, principalmente ao consumir produtos básicos, de que não pode abrir mão”, destaca.
•  Segundo levantamento feito pela Agência Brasil/EBC, enquanto a população que ganha até dois salários mínimos gasta cerca de 30% da renda com a compra de alimentos, quem recebe acima de 25 salários mínimos desembolsa de 10% a 12%, em média.
•  “A desoneração da cesta básica em nível estadual é uma forma de justiça fiscal porque barateia os produtos que mais impactam a mesa do trabalhador, combatendo a inflação e aumentando a renda disponível dessas famílias”, destaca Lucídio Bicalho, assessor técnico do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
•  Por se tratar de um imposto de responsabilidade dos estados, a cobrança de ICMS sobre a cesta básica reflete ainda diferenças regionais que agravam a desigualdade do sistema tributário. A farinha de mandioca tem o ICMS zerado nas compras e vendas internas no estado de São Paulo, onde o alimento não faz parte da dieta de boa parte da população. O imposto, no entanto, incide em estados onde o produto é considerado alimento essencial. A alíquota soma 12% no Amapá, no Piauí e em Minas Gerais, e 7% na Bahia.
•  A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) lança nesta segunda-feira (18) o livro “Articulação e Gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
•  A publicação contem informações fundamentais sobre o novo conceito dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de instrumentalizar os participantes nos mais diferentes temas relacionados ao segmento.
•  O evento será às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. De acordo com o presidente da comissão, deputado Márcio Pacheco (PSC), a intenção é contribuir para a criação de secretarias municipais voltadas para este público e fortalecer os conselhos municipais e coordenadorias, além de fomentar a participação das entidades e instituições em todo o estado do Rio de Janeiro. “Nossa meta é garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados através de efetiva articulação com os municípios”, afirma.

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