BAIXADA URGENTE

BANDIDOS ARROMBAM
DEPÓSITO DA PEFEITUA

O depósito de medicamentos da secretaria de Saúde de Duque de Caxias foi invadido durante o feriado do Dia do Trabalhador. Foram levados cerca de quatro mil envelopes para esterilização, 15 caixas de fita adesiva hospitalar, 25 caixas de esparadrapo, 600 compressas cirúrgicas, 60 caixas de luvas estéreis, 40 caixas de seringas, 100 unidades de filme para Raios X, e 80 caixas de fio de sutura para operação. O roubo foi registrado na 60ª DP (Campos Elíseos), com o RO: 060-02.6922013.
A invasão foi notada pelos primeiros funcionários que chegaram ao depósito na manhã desta quinta-feira (02), localizado na Alameda Presidente Wilson, no bairro Jardim Primavera, onde constataram que as fechaduras dos cadeados da porta estavam inutilizadas e o portão da garagem destrancado O depósito fica a poucos metros da sede do Executivo municipal.

Para o coordenador do depósito, Agnaldo André, pelo volume do material levado os ladrões devem ter usado algum veículo.  “Os ladrões sabiam o que queriam. Só furtaram insumos que são fáceis de serem vendidos”, finalizou. ( Foto: George Fant).

EMPRESA DE ôNIBUS

O QUARTO PODER

Até o Governo JK, que incluiu o rodoviarismo no seu Plano de Metas, a prevalência no transporte público eram as ferrovias e os bondes, com os “lotações” fazendo o transporte complementar. Na mesma época, os comentaristas políticos elegiam (em causa própria) a Imprensa com o 4º Poder, ao lado do Executivo, que administra nos termos da lei, do Legislativo, que fiscaliza o Executivo e faz ou modifica as leis, e o Judiciário, que fiscaliza o cumprimento das leis, a partir das linhas gerais da Constituição Federal, aprovada por uma Assembléia Constituinte. Hoje, o 4º Poder está nas mãos dos donos das empresas de ônibus, que estabelecem normas e controlam a ação de fiscalização dos serviços, inclusive manietando o poder fiscalizatório das Agências criadas para fiscalizar o transporte público, como barcas, trens, metrôs e vans.

Na última quinta-feira (25), o Conselho de Segurança Pública do município deveria se reunir na Câmara Municipal – a Casa das Leis e do Povo – para discutir exatamente sobre o papel da empresas de ônibus, a começar pelo critério de tarifação e a segurança dos passageiros, inclusive o cumprimento dos horários.

A cessão do plenário, autorizada previamente pelo presidente Eduardo Moreira, foi cancelado abruptamente a pretexto da realização de obras urgentes em suas instalações, o que obrigou o presidente do Conselho, Joilson Liberato, a buscar um novo local. Até o ano passado, as reuniões eram feitas, na maioria  das vezes, no Campus da Universidade Estácio, no 25 de Agosto. Mais uma vez, a “Estácio” garantiu espaço para o debate sobre os caríssimos e igualmente péssimos serviços das empresas de ônibus, que acabam de conquistar um movo reajuste, que entrou em vigor no início de abril, por pressões do Palácio do Planalto, que preocupado que as novas tarifas impulsionassem a Inflação, contaminada pelo preço dos serviços e dos alimentos, subissem acima do “planejado”.

Uma semana depois da reunião do Conselho, nem a Secretaria de Transportes do Estado, muito menos a do Município, responderam ás declarações de Joilson Liberato, de que o Governo boicotou a reunião por envolver os interesses das empresas de ônibus.

O poder dos empresários de ônibus é tal que eles tem impedido, até hoje, a realização de licitação, prevista na Constituição de 1988, para as linhas de ônibus de todo o País, que operam com permissões concedidas a titulo precário pelas prefeituras e governos estadas, mesmo com decisões judiciais determinando que os prefeitos do Rio de Janeiro promovam a regularização das linhas de ônibus mediante licitação.

  

RELATOR DO MENSALÃO NÃO 

PODE SER SUBSTITUÍDO

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta (02) que a legislação em vigor e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) não permitem a substituição do ministro Joaquim Barbosa da relatoria da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A medida é solicitada por advogados dos condenados em recurso denominado embargos de declaração.

"Com todo respeito, não acho que tenha nenhuma consistência na pretensão de afastar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria. O regimento, de forma nenhuma, dá base a essa pretensão", disse Gurgel, ao chegar para a sessão do STF desta quinta-feira (2). O procurador diz que o argumento é uma tentativa da defesa de usar tudo o que pode para tentar reverter as condenações.

O procurador voltou a dizer que os embargos de declaração não podem ser usados para alterar o julgamento, ainda que seja para reduzir a pena nos casos em que houve contradição. "Em tese, faz sentido, mas isso [contradição] não se verificou no julgamento".

Segundo Gurgel, as defesas podem, em tese, entrar com o pedido de revisão criminal caso os embargos sejam rejeitados, mas ele acredita que a medida só pode ser adotada em casos específicos.

"Tem muitas decisões que só cabe [ao condenado] se conformar. Não estamos cuidando de uma decisão de primeiro grau, estamos cuidando de uma decisão do STF. Não é nenhum absurdo que a decisão do plenário do Supremo seja definitiva", argumentou.

O procurador informou que irá analisar com rapidez os recursos apresentados pelas defesas. O prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República é de dez dias a partir do data de recebimento dos recursos. "Da parte do Ministério Público farei o máximo possível para que não tenha qualquer demora".

ESTADO VAI BANCAR A DEFESA

DE SERVIDORES CORRÚPTOS

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou terça-feira (30), em discussão única, o projeto de lei proposto pelo Executivo, autorizando o custeio, pelo Estado, autarquia ou fundação, de defesa de servidores e autoridades que estejam respondendo judicialmente por ato praticado no exercício do cargo, emprego efetivo ou em comissão.

“Essa é uma matéria importante, que garantirá aos servidores do Estado assistência jurídica, de acordo com a Procuradoria, via reembolso. O servidor contrata o seu advogado de confiança e é reembolsado pelo estado até o limite estabelecido”, explicou o líder do Governo na casa, deputado, André Corrêa (PSD). O projeto também traz a possibilidade de que o Estado, mesmo não tendo sido notificado ou citado na ação, ingresse em juízo para defender o ato impugnado em nome próprio.

O auxílio se aplica a ações civis públicas, populares, de improbidade, criminais; indiciamentos em inquérito civil, criminal ou processos perante outros órgãos de controle em decorrência da prática de atos funcionais. Para ser custeado, o ato não poderá ser contrário a parecer da Procuradoria Geral do Estado, entre outros critérios.

Em caso de condenação, está prevista a devolução dos valores gastos na defesa, situação na qual é prevista a possibilidade de parcelamento “nos mesmos prazos aplicáveis à dívida ativa”. A devolução também se aplicará a casos em que o ato praticado seja considerado ilegal ou inconstitucional por decisão em que não caiba mais recurso ou quando o Estado tomar conhecimento de circunstancias que apontem para ilegalidade do ato.

Emendas também frisaram situações em que o custeio não poderá ser feito, como quando o Estado reconhecer ilegalidade ou “lesividade” do ato ou contrato. Também houve a limitação da aplicação da medida a processos posteriores a agosto de 2006 e definiu-se que o Estado deve fornecer todas as informações e documentos aos advogados contratados. Também passará a ser obrigatória a publicação em Diário Oficial da autorização da prestação de serviço acompanhada do número de inscrição do advogado ou da sociedade na OAB além do CNPJ da sociedade, nome, matrícula, cargo, função e lotação do servidor beneficiado e número do processo.

CNJ VAI FISCALIZAR PROCESSOS

POR IMPROBIDADE NA JUSTIÇA

Os tribunais que estão dificultando a fiscalização da chamada Meta 18 (julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são justamente os tribunais que serão acompanhados no cumprimento da meta. A informação foi dada terça-feira (30), na abertura da Sessão Ordinária do CNJ, pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 21/2013, criado para acompanhar o cumprimento da Meta 18 no Poder Judiciário. 

Segundo Gilberto Martins, no âmbito federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) vem prestando as informações solicitadas para o acompanhamento da Meta 18, que tem como objetivo julgar, até o final de 2013, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas à Justiça Federal e às Justiças Estaduais até dezembro de 2011. Os demais tribunais federais, outros sete estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estão prestando qualquer informação.

Ainda de acordo com o conselheiro, a decisão foi tomada pelo Grupo de Trabalho do CNJ que vem detectando problemas na classificação dos processos de improbidade e demora no julgamento dessas ações. Para facilitar a fiscalização da meta, o CNJ deliberou a confecção de um selo específico para que os magistrados possam melhor visualizar e identificar os processos relativos à Meta 18.

RÁPIDAS

•  Em plena campanha para governador em 2014, o vice Luis Fernando Pezão tem sido muito assíduo, nos últimos meses, em eventos realizados no interior do estado, como forma de torná-lo conhecido do eleitorado do antigo Estado do Rio, com exceção da região de Piraí, onde foi prefeito por duas vezes.

•  Depois de, no seu batismo de fogo como candidato, percorrer a feira de domingo e tomar caldo de cana e comer pastel numa das barradas acompanhado pelo prefeito Alexandre Cardoso, o vice governador aproveitou o feriado do “Dia do Trabalhador” para visitar, mais uma vez, Duque de Caxias.

•  Na manhã desta quarta-feira (1/), Pezão participou da festa na Praça de Saracuruna (2º Distrito), quando o prefeito Alexandre Cardoso recebeu das mãos da Secretária estadual de Trabalho e Renda, Claise Maria, a primeira unidade móvel destinada ao atendimento à mulher. O prefeito também recebeu uma carreta equipada para prestar serviços ao trabalhador.

•  Para a secretária estadual de Trabalho e Renda, Claise Maria, a festa do trabalhado em Duque de Caxias era a data ideal para apresentar os novos veículos. “Ontem  (30) foi dia da Baixada, Duque de Caxias com seus mais de um milhão de habitantes foi escolhida para representar os sete municípios da Baixada Fluminense nesse Dia do Trabalhador. Nasci, cresci, estudei e moro na cidade, por isso, conheço as necessidades da região”,

•  A comemoração do Dia do Trabalho em Duque de Caxias este ano começou com missa na Catedral de Santo Antônio, no centro, celebrada pelo padre Renato Gentile e teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso, acompanhado da primeira-dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, do vice- prefeito Laury Villar e do deputado estadual Dica (PSD). O culto foi e reuniu centenas de pessoas.

•  O padre  Renato  Gentile explicou que esta foi a primeira vez que era celebrada uma missa dedicada especialmente aos trabalhadores.  “Estamos aqui em oração para pedir que este panorama diminua até que não exista mais este tipo de injustiça. Que o nosso trabalho de cada dia seja edificado para caminharmos sempre  “, disse o padre antes de abençoar carteiras de trabalho, documentos e objetos relacionados às profissões dos devotos que participaram da missa.

•  Após a homilia, o prefeito falou aos fieis sobre seus primeiros 120 dias à frente da administração do município, além de saudar os trabalhadores de Duque de Caxias. “Queremos fazer Duque de Caxias cada vez melhor para o trabalhador. É uma felicidade para a gente estar caminhando com o apoio e a ajuda de todos. Obrigado a todos que nos ajudaram nestes cem primeiros dias. Que a gente possa fazer uma Duque de Caxias mais humana sempre”, disse.
•  Em homenagem ao Dia da Baixada e ao Dia do Trabalhador, a prefeitura promoveu terça-feira (30), na Praça da Emancipação, mais conhecida como Praça do Relógio, no centro de Duque de Caxias, uma ação de cidadania envolvendo as secretarias de Trabalho, Emprego e Renda, Saúde e Meio Ambiente. Nas tendas instaladas no local, foram expedidas mais de 100 carteiras de trabalho e feitos mais de 600 cadastros de empregos e currículos.

•  Durante a atividade também foram realizadas vacinação contra a Influenza, a verificação de pressão arterial e de glicose, avaliação nutricional, orientação de combate aos focos do mosquito da dengue e distribuição de preservativos. Também houve entrega de mudas de árvores frutíferas e nativas da região.  

•  A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias inicia nesta sexta-feira (3), a partir das 9:00h e pelo bairro Jardim Primavera, uma nova campanha de combate à Dengue onde os agentes de endemias irão vistoriar imóveis, conversar com moradores e distribuir material  informativo sobre a doença e sua prevenção.

•  A Secretaria pede aos moradores que permitam a entrada dos agentes em suas casas e que dediquem dez minutos de seu tempo uma vez por semana para vistoriar seu quintal à procura de algum lugar onde pode haver água empoçada e a cobertura das caixas d’água. A campanha prossegue na próxima segunda-feira (6) Praça Otávio Carneiro, bairro Olavo Bilac (1º distrito)

•  A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada  terça-feira (30) na  Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

•  Os autores questionavam a realização do concurso para serventias criadas pelos provimentos 747, de 2000, e 750, de 2001, do Conselho da Magistratura do Estado de São Paulo, e não por lei. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado os dois provimentos “ainda constitucionais”, o instrumento não poderá mais ser usado para esse fim.

•  O CNJ determinou ainda que o tribunal realize concurso público para o preenchimento das vagas nos cartórios extrajudiciais assim que houver vacância nas serventias.

•  Os processos foram relatados em sessão anterior pelo conselheiro Emmanoel Campelo, mas estavam com vista ao conselheiro Jorge Hélio.

•  O conselheiro Jorge Hélio concordou com o voto do relator, mas sugeriu a edição de enunciado pelo conselho, com a seguinte redação: “A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do $ 3º do art. 236 da Constituição Federal”. A proposta foi acolhida pela unanimidade dos conselheiros

•  Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2013 ainda poderão enviar as informações. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, no momento da entrega, o contribuinte irá receber a notificação com a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Se não tiver imposto a pagar, a multa mínima será de R$ 165,74.

•  Joaquim Adir lembrou ainda que, mesmo no caso dos contribuintes que têm restituição, o cálculo da multa será feito sobre o imposto devido, por isso o valor poderá ser alto. “Se ele [o contribuinte] tem uma retenção, durante o ano, de R$ 40 mil, por exemplo, terá que calcular a multa sobre esse imposto devido e só depois descontar o [imposto] retido na fonte”, esclareceu o supervisor.

•  O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, rejeitou nesta quarta (1º) a proposta feita pelo presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, de indexar os salários à inflação. "Nós não temos condição nenhuma de aceitar, porque essa proposta é contra os trabalhadores e é contra o país, na medida em que induz a um clima de alta inflacionária", declarou após discursar no ato unificado de quatro centrais sindicais na Praça Campo de Bagatelle, na zona norte da capital paulista.
•  Carvalho destacou que o governo está empenhado em trazer a inflação para o centro da meta. "Estamos tomando medidas para diminuir o impacto. Se vocês repararem, a inflação já começa a ceder. Aceitar a história de um gatilho [para o reajuste] seria aceitar que nós estamos relaxando no combate à inflação. Não é verdade".

•  Ele disse ainda que respeita a proposta das centrais, mas que rejeitar a proposta é papel do governo. "Temos o dever de escutar as centrais e temos o direito de dizer não. O não está dito desde agora. Não posso chamar [essa proposta] de irresponsabilidade, é uma visão", disse

•  Para o presidente da Força Sindical, a proposta visa a recuperar as perdas nos salários em razão da alta inflacionária. "Estamos tendo pressão da base. Os trabalhadores estão reclamando da inflação. As categorias vão convocar suas assembleias a partir de amanhã e vão incluir na pauta essa questão", informou. A campanha é para que sempre que a inflação chegue a 3%, os dirigentes sindicais reivindiquem o repasse do valor correspondente nos salários.

•  A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi extinguiu reclamação do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto contra decisão que suspendeu o cumprimento da prisão em domicílio. A defesa argumentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) violou entendimento do STJ ao cassar o benefício concedido ao ex-juiz.

•  Para a ministra Andrighi, o tribunal federal não usurpou competência do STJ se, ao analisar as circunstâncias atuais do condenado, verificou que a prisão domiciliar não era mais necessária. Quando o assunto foi analisado pela corte superior, o laudo médico indicava que Nicolau estava em estado gravíssimo de saúde. O laudo mais atual, considerado pelo TRF3, informa que a melhora nas condições físicas e psicológicas do ex-juiz não justifica mais a prisão domiciliar.

•  Nicolau Santos Neto foi condenado pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O episódio também teve a participação do empresário e ex-senador Luiz Estevão.

•  A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta determinando que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam aplicados exclusivamente na área de educação. O anúncio foi feito em pronunciamento oficial, em rede nacional de rádio e TV, em comemoração ao Dia do Trabalho.

•  Segundo Dilma, trata-se da “mais decisiva” entre todas as medidas que estão sendo executadas ou em discussão sobre o tema no governo. “O Brasil vai continuar usando instrumentos eficazes para ampliar o emprego, o salário e o poder de compra do trabalhador, mas a partir de agora vai privilegiar como nunca um instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”, disse.

•  Ao destacar que os avanços no campo da educação são responsabilidade não apenas do governo, mas de toda a sociedade, ela fez um apelo para que a população incentive deputados e senadores a apoiar a iniciativa. “Um governo só pode cumprir bem seu papel se tiver vontade política e contar com verbas suficientes. Por isso é importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação”, ressaltou.

•  Mais de 37 mil procedimentos investigatórios criminais decorrentes do poder de investigação do Ministério Público. No Portal da Transparência do MPF, novas ferramentas permitem consultar o mapa da atuação institucional em todo o país, assim como o andamento dos processos judiciais e extrajudiciais

•  De acordo com o mapa da atuação do MPF, também tramitam no MPF cerca de 56 mil inquéritos civis públicos (ICP) em todo o país. Os novos instrumentos de acesso à informação, lançados na semana passada, fazem parte de uma política de promoção à cultura da transparência da instituição

•  No que se refere ao âmbito extrajudicial, o exame dirige-se aos inquéritos civis públicos (ICP) e aos procedimentos investigatórios criminais (PIC) em trâmite no MPF, independente da data de sua autuação. A Procuradoria Geral da República possui, em andamento, 1.124 PICs, procedimento de investigação própria do MPF.

•  A maior parte das ocorrências está relacionada ao tema Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público, com 48.571 registros, seguido pelo tema Direito Penal, com mais de 34 mil registros. Na ferramenta de consulta processual, pode-se pesquisar processo judicial específico, em qualquer instância, por nome da parte ou número do processo. Para procedimento extrajudicial, a pesquisa é por número do expediente.