BAIXADA URGENTE

CNJ DISCUTE NOVAS REGRAS DE

INGRESSO NA MAGISTRATURA  

A primeira etapa do concurso de ingresso na magistratura em âmbito nacional, será tema principal do seminário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ocorrer nesta segunda-feira (6) e terça-feira (7), na sede do órgão, em Brasília. Atualmente, de acordo boletim informativo do CNJ, todo o processo de seleção é feito pelos tribunais. O evento terá a participação de representantes de tribunais de todo o país. As sugestões acatadas no seminário farão parte de uma proposta de resolução que será apreciada pelo plenário do CNJ.

“O seminário será importante para discutirmos um novo modelo de concurso para a magistratura. Não queremos apenas pessoas boas de concurso, mas pessoas que tenham uma visão mais ampla da realidade e menos repetitiva”, disse o juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Chimenti.

Pela proposta que prevê a nacionalização do concurso, a primeira etapa do certame seria coordenada por uma comissão composta por representantes do CNJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os tribunais continuariam tendo a autonomia para abrir concursos, de acordo com a necessidade de preenchimento das vagas. A aprovação na primeira fase nacional, apenas habilitaria os candidatos a se inscrever nos concursos abertos pelas cortes.

CONGRESSO TERÁ 45 DIAS PARA

DECIDIR DESTINO DOS ROYALTIES

O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.

O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é investir "no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches".

CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERÁ

SUSPENSA A PEDIDO DA FIFA

O governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei 5.104/13, publicada nesta sexta-feira (3) no Diário oficial do DF, que estabelece as medidas para a realização da Copa das Confederações, em junho deste ano, e para a Copa do Mundo 2014, em Brasília.

Mais conhecida como a "Lei Geral da Copa para o DF", ela define assuntos variados, desde a segurança a ser realizada durante os eventos no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha até transporte para os visitantes, publicidade e venda de ingressos, alimentos e bebidas.

Ficou estabelecido que os órgãos e entidades públicas que administram o estádio, nos períodos de competição, podem alterar temporariamente o nome da arena, caso pretendam adotar a indicação feita pela FIFA – usar apenas Estádio Nacional de Brasília. A adequação foi necessária para atender os acordos firmados pelo governo brasileiro e as cidades-sede das competições com a entidade máxima do futebol.

Além disso, também foi assegurado à entidade internacional e às pessoas por ela indicadas a autorização para: divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços.

Essa medida inclui outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. (Fonte: Brasil/247)

PETROBRÁS PROVOCA O MAIOR

ROMBO NAS CONTAS EXTERNAS

O aumento do consumo interno de combustíveis, decorrente do aumento da frota via isenção do IPI,  contribuiu para o rombo recorde da balança comercial de janeiro a abril. Segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres, a demanda maior por petróleo e derivados resultou em queda das exportações e aumento das importações dos produtos.

Além do crescimento do consumo de combustíveis, A [paralização para] manutenção de plataformas de petróleo, ressaltou a secretária, se refletiu na queda da média diária das vendas externas nos quatro primeiros meses do ano. “Se forem excluídos o petróleo e os derivados, as exportações em 2013 ficariam em níveis superiores aos de 2012 pela média diária”, explicou.

Ao mesmo tempo em que reduziu as exportações, com o atraso nas obras de implantação das refinaria de Itaboraí (Comperj) e Pernambuco, em associação com a estatal da Venezuela, a Petrobrás não acompanhou o aumento do consumo de combustíveis, o que impulsionou as importações. Segundo o MDIC, a compra de combustíveis e lubrificantes do exterior cresceu 28,4% no primeiro quadrimestre em relação ao mesmo período do ano passado, saltando de US$ 11,379 bilhões para US$ 14,438 bilhões. Para a secretária de Comércio Exterior, os números mostram uma mudança de tendência em relação às compras externas.

“As importações de combustíveis e lubrificantes puxaram a alta das importações em 2013. Nos anos anteriores, a compra de automóveis do exterior estava liderando o crescimento”, declarou Tatiana Prazeres. Nos quatro primeiros meses do ano, as importações de automóveis caíram 21,6% em relação ao mesmo período de 2012, de US$ 3,335 bilhões para US$ 2,584 bilhões. Segundo o MDIC, México e Coreia do Sul foram os principais países que venderam menos carros para o Brasil.

APESAR DAS UPPs, CRESCE

NÚMERO DE ROUBOS NO RJ 

Aumentou em março a quantidade de roubo de rua e de roubo de veículos no estado do Rio de Janeiro. Os números foram divulgados nesta sexta (3) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). O número de roubo de rua foi 5.594, um crescimento de 6,7% em relação a março de 2012 que registrou 5.242. O roubo de veículo subiu 9,8%: em março deste ano foram roubados 2.214 veículos e, no mesmo período do ano passado, 2.016.

O indicador de Letalidade Violenta, que envolve o homicídio doloso, latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio decorrente de intervenção policial e lesão corporal seguida de morte, no mês de março de 2013 no estado, apresentou uma redução de 1,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em março deste ano foram 442 vítimas, contra 448 no mesmo mês de 2012. Quando analisado separadamente, o homicídio doloso (quando existe a intenção de matar) teve um aumento de 0,3% no mês de março deste ano: foram 394 mortes, contra 393 no mesmo período de 2012.

Os três indicadores estratégicos são usados na definição do Sistema Integrado de Metas da Secretaria de Segurança Pública, que premia as unidades policiais que apresentam diminuição da criminalidade em suas áreas de atuação.

Outros indicadores também tiveram redução em março de 2013 comparados com igual período do ano passado, como roubo à residência, roubo de carga, estupro e a chamada saidinha de banco, quando a pessoa é abordada após sacar dinheiro em uma agência bancária. Esse tipo de crime teve uma diminuição significativa de 29,7%. Foram 175 casos, em 2012, e 123 em março de 2013.

EX-SECRETÁRIOS DE JAPERI

VÃO A JURI POR HOMICÍDIO

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Japeri, Luís Gustavo Vasques, pronunciou no último dia 25, três ex-secretários municipais: Seny Pereira Vilela Junior, Cláudio Vieira e Sidney Souza Coutinho. Além deles, outros dois réus, Tiago Rosa da Silva e Ítalo Gomes Nery, serão submetidos a júri popular. Em maio de 2011, a disputa pelo controle político da cidade resultou na execução de André da Silva Conceição, morto a tiros, sem possibilidade de defesa, em frente à sua casa. Os ex-agentes públicos são considerados mandantes do crime.

Os cinco acusados respondem por homicídio qualificado por motivo torpe (disputa política) e por roubo também qualificado. Antes do assassinato, Tiago Rosa, descrito na denúncia como o executor, teria roubado um cordão de ouro, uma pulseira e um rádio Nextel, de propriedade da vítima André, para assegurar a impunidade do homicídio.

O juiz Luís Gustavo Vasques destacou na decisão a presença dos requisitos necessários à pronúncia de todos os réus, considerando haver prova da materialidade do delito, bem como existirem indícios de autoria. Segundo o magistrado, neste momento processual, cabe apenas avaliar se há fundado juízo de suspeita que autorize remeter os acusados a julgamento por seus pares (a sociedade).

Os ex-secretários municipais estão respondendo ao processo em liberdade em função de um Habeas Corpus da 5ª Câmara Criminal do TJRJ. O magistrado determinou na sentença que os outros dois réus permaneçam presos. Ainda cabe recurso. (Proc. n° 0000564-02.2012.8.19.0083)

PREFEITURA PREPARA CAÇA

A SERVIDORES FANTASMAS

Depois da caça aos “Marajás”, servidores do município que recebiam até o triplo do teto salarial, que é o equivalente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal, a Secretaria de Administração de Duque de Caxias inicia no próximo dia 15 de maio a caça aos servidores fantasmas, aqueles que só aparecem na folha de pagamento. Segundo pesquisa em andamento, há denúncias de servidores morando em cidades a mais de 1.000 quilômetros de distância do município e até no exterior, como EE. UU., Inglaterra e França.

A caça aos servidores fantasmas será feita através do recadastramento compulsório de todos os servidores da ativa, o que será feito até o dia 12 de agosto O recadastramento será presencial e obrigatório para todos os servidores ativos, cargos em comissão e contratados por tempo determinado, inclusive os que estão à disposição de órgãos federais, estaduais, municipais e autarquias. O trabalho deverá estar concluído em três meses, prazo que poderá ser estendido.

Segundo o secretário de Administração, Sidney Guerra, a Portaria Nº 1.136/2013 assinada quinta-feira (02) determina que o servidor que não se recadastrar terá seu pagamento suspenso até sua regularização. Trinta dias após a suspensão do pagamento, o servidor   corre o risco de sanções administrativas por abandono do cargo. O cronograma de recadastramento pode ser visto no site  www.duquedecaxias.rj.gov.br.

 O atendimento será na sede da Prefeitura, na Alameda Dona Esmeralda, 206, em Jardim Primavera das 9h às

 16h, onde também será feita coleta de assinatura para digitalização. Os servidores deverão apresentar no dia do recadastramento original e cópia dos seguintes documentos: Identidade com foto (RG, CNH, CTPS,

 Passaporte, carteira de registro profissional, cédula de estrangeiro ou qualquer documento com validade para identificação civil); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título de Eleitor; Certidão de Nascimento ou

 Casamento; Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos ou dependentes; Comprovante de residência emitido nos últimos três meses; Comprovante de escolaridade; e documento de registro

 profissional, quando o cargo que ocupa necessitar.

25 DE AGOSTO – O NOVO CENTRO

GASTRONÔMICO DA BAIXADA

Primeiro loteamento de Duque de Caxias com ruas pavimentadas (paralelepípedo) e arborizadas, o Jardim XV de Agosto, idealizado pelo botafoguense Oscar Correa Meyer, era um bairro bucólico até o final dos anos 60, cujo único acesso era feito através das duas cancelas da estação ferroviária. Cercado pelos loteamentos Parque Duque e Parque Beira Mar, o bairro só foi redescoberto quando o então prefeito Moacyr do Carmo, em seu primeiro mandato, conseguiu que o DNER, que fazia obras de conservação na Rodovia Washington Luiz, reconstruísse a Rua Assis Brasil, que ligava o Parque Duque ao centro da cidade atravessando o 25 de Agosto. Outros prefeitos tentaram pavimentar a Assis Brasil mas, sob a alegação de que a avenida fora implantada sobre um aterro, o asfalto, de péssima qualidade, logo se esfarelava.

Com o asfaltamento feito pelo DNER, abria-se o acesso à Rodovia Washington Luiz e o prefeito decidiu unir as duas avenidas, surgindo a atual Brigadeiro Lima e Silva, que liga a Praça da Paz, no acesso à BR-040, à Praça Roberto Silveira, facilitando a entrada e saída da cidade. Com isso, os moradores perderam a paz e muitos se mudaram para outros bairros, como Jardim Primavera. A partir da unificação das duas avenidas e o aumento de tráfego, a Brigadeiro foi mudando seu estilo com a chegada das agências e concessionárias de automóveis, que atraíram as lojas de autopeças.

Os pacotes econômicos da Era Sarney/Collor e a inflação galopante [85% na primeira quinzena março/1985] foram pulverizando as lojas ligadas ao automobilismo e novos ramos foram se estabelecendo no local. Hoje, o 25 de Agosto, pela facilidade de acesso via Linha Vermelhas e Av. Brasil, vem se transformando em um importante Centro Gastronômico, que vem atraindo não só novos consumidores, mas também empresários do ramo que atuam na Capital e que, fugindo da especulação imobiliária (Bancos e igrejas) vem se instalando nas ruas próximas à Brigadeiro, transformando antigas e espaçosas residências em aconchegantes barzinhos, típicos da “happy hour”, principalmente para os milhares de estudantes das duas Universidades instaladas no bairro..

Assim, o famoso “Bar do Zeca”, que já foi matéria do “Fantástico” e capa de uma revista, vem ganhando a cada dia mais concorrentes, inclusive restaurantes que podem ser classificados como “grifes gastronômicas” pelo luxo das suas instalações e o variado cardápio.

No Governo anterior, a Rua Professor José de Souza Herdy, paralela à Brigadeiro, chegou a ter dois quarteirões interditados nos fins de semana, tal a quantidade de mesas postas nas calçadas, o que representava um risco para motoristas e frequentadores do “Baixo 25 de Agosto”.

RÁPIDAS

• Depois de décadas, os servidores municipais de Duque de Caxias tiveram uma surpresa: o pagamento dos salários, proventos e pensões do mês de abril saiu no dia 3 de maio, antes que eles recebessem o contracheque.

• Nos corredores da Secretaria de Administração os murmúrios são de que a suspensão da emissão do contracheque teria duas razões: a economia representada pela supressão da despesa com Correios e a implantação ainda este ano, de um controle digitalizado da folha de pagamentos dos servidores ativos, que serão recadastrados a partir do próximo dia 15.
•  Um informativo divulgado pela rádio corredor de Jardim Primavera no final do expediente de sexta-feira dava como certo o índice em torno de 7% para o reajuste do funcionalismo de Duque de Caxias, cuja data base é 1º de Maio. Qualquer que seja o índice, os servidores ativos, aposentados e pensionistas receberão o pagamento de maio com o reajuste, que deverá ser votado pela Câmara.

•  Outra boa notícia para os servidores que estão endividados é a antecipação do 13º salário. Junto com o pagamento de agosto, virá 20\% da verba natalina, sem descontos. Em setembro, será paga outra parcela nas mesmas condições. Junto com o pagamento de novembro, o 13º salário será quitado, quando serão feitos os descontos de lei.

• Embora o presidente Eduardo Moreira prometa ampla transparência na atuação do Poder Legislativo, o Portal da Câmara de Duque de Caxias exibe uma excrecência: a Comissão de Saúde da Câmara, que deveria fiscalizar não só a execução do orçamento da Saúde, mas também o funcionamento da rede municipal, tem entre seus três integrantes permanentes um vereador sem mandão: Sebastião Ferreira da Silva, mais conhecido domo Chiquinho Grandão.

•  Acusado pelo Ministério Público, juntamente com o ex-vereador Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas é Nós”, de integrar uma milícia que agiria nos bairros Parque Fluminense e Olavo Bilac, o então vereador Chiquinho Grandão (foto) foi preso e teve o seu mandato suspenso por decisão do Juizo da 3ª Vara Cível.

•  Como não disputou novo mandato em 2012, Chiquinho Grandão não pode integrar nenhuma comissão da Câmara. Portanto, a presença do seu nome no Portal do Legislativo como relator da Comissão de Saúde, revela uma falha imperdoável da nova Mesa da Câmara.

•  O mesmo fato ocorre com a poderosa Comissão de Transportes, cuja principal função é acompanhar e fiscalizar o transporte público na cidade –ônibus e táxi – o que dá aos seu presidente poder semelhante ao do Secretário de Transporte.

•  E lá está, novamente, Chiquinho Grandão, agora como presidente. Como é possível alguém sem mandato integrar comissões da Câmara?

•  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir que psicólogos usem a acupuntura como técnica complementar de tratamento para seus pacientes, pois, segundo o tribunal, a prática não está prevista na lei que regulamenta a psicologia (Lei 4.119/62). A decisão do STJ ratificou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução 5 de 2002 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que ampliou o campo de atuação dos profissionais da área, possibilitando a utilização da acupuntura nos tratamentos.

• O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, reconhece que no país não existe uma legislação que proíba a prática da acupuntura por determinados profissionais ou que preveja especificamente quem pode atuar na área, porém, para ele isso não permite que, por meio de ato administrativo, os psicólogos atribuam a sua categoria esta prática.

•  O ministro explicou que o exercício da acupuntura dependeria de autorização legal expressa, por ser idêntico a procedimento médico invasivo, “ainda que minimamente”. "Não se pode, por ato administrativo, resolução do Conselho Federal de Psicologia, sanar o vácuo da lei”, disse Maia Filho em nota.

•  A Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura (Sobrapa) estima que, no Brasil, aproximadamente 4 mil profissionais de psicologia oferecem essa técnica de tratamento aos seus pacientes. Segundo o CFP, o Ministério da Saúde reconhece a acupuntura na atenção básica exercida por profissionais da Psicologia.

•  Segundo o CFP, a acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da medicina tradicional chinesa. A entidade defende que "nessa perspectiva, é possível afirmar que a prática, cuja base é filosófica, não é utilizada pelo psicólogo para tratamento médico ou clínico, como sugere a decisão do STJ, mas, sim, a partir de um diagnóstico psicológico".

•  “Se um paciente chegar ao consultório do psicólogo para tratar de uma cardiopatia, o profissional não poderá se utilizar da acupuntura para tal finalidade e encaminhará o paciente a um médico”, diz o recurso interposto pelo conselho.

•  A reunião entre o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) e o secretário nacional de Políticas Antidrogas do Ministério da Justiça, Vitore André Zílio Maximiano, na tarde de sexta-feira (3), não trouxe consenso em relação ao aumento da pena mínima para traficantes. Segundo o parlamentar, esta seria uma medida “profilática para a diminuir a epidemia da droga”.

•  Na reunião foi discutido o Projeto de Lei 7.663, que altera a Lei Antidrogas. Se o projeto for aprovado, a pena mínima para traficantes passará de cinco para oito anos de prisão. Segundo Terra, autor do projeto, o secretário concorda com os pontos essenciais do novo dispositivo, como, por exemplo, a internação compulsória e o financiamento das comunidades terapêuticas. De acordo com o parlamentar, Zílio Maximiano defende que a pena mínima de oito anos deveria ser aplicada apenas a traficantes que liderassem organizações criminosas

•  Segundo Terra, uma nova reunião será marcada, desta vez com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tentar resolver o impasse. O projeto está em regime de urgência e, segundo o deputado, mesmo que não haja consenso, deve ser votado nesta quarta-feira (8) no plenário da Câmara dos Deputados.

•  A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quer informações da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o bloqueio indevido de abono salarial na conta de clientes para liquidação dos débitos de financiamentos. A decisão foi tomada na análise do PA 1.29.000.001324/2010-71, durante a 3ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada em 24 de abril de 2013. 

•  O procedimento administrativo chegou ao MPF depois que uma cliente da Caixa Econômica em Porto Alegre (RS) teve o abono salarial relativo ao ano de 2009 bloqueado na conta e o dinheiro só foi liberado após a negociação do débito com a instituição. O MPF oficiou a CEF sobre o ocorrido, que respondeu ter resolvido o caso ao liberar o dinheiro na conta da cliente após a quitação da dívida.

•  A Caixa também informou que, contratualmente, os depósitos realizados nas contas respondem pelas dívidas de seu titular, sendo que o bloqueio é realizado de forma preventiva, até que o cliente se manifeste pela liquidação da pendência.

•  Mas não é o que apurou a turma revisional da 3ª Câmara. “Da análise dos autos verifica-se que a prática da Caixa Econômica Federal de bloquear valores na conta corrente de seus clientes como forma de forçá-los a quitar dívidas vencidas não encontra amparo em nenhum dispositivo legal”, diz o voto do relator, subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos.

•  Segundo a cláusula quarta do contrato da cliente com o banco, “referente a vencimento antecipado, estipula que em casos de inadimplemento há o vencimento antecipado das dívidas e a CEF fica autorizada a efetuar a cobrança judicial de tais valores vencidos”. Portanto, para o colegiado, a Caixa não agiu em conformidade com o estipulado em contrato.
•  O relator do caso na 3ª Câmara sustentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui entendimento sobre a ilegalidade do desconto em conta corrente de valores que sejam de natureza salarial para quitação de empréstimo bancário.

•  Além de pedir que a instituição bancária informe se ainda há a prática de bloqueio de valores nas contas de seus clientes como forma de garantir o pagamento de dívida, o colegiado de revisão também quer saber se houve a inclusão da referida informação nos atuais contratos e se há um percentual máximo para a realização dos bloqueios nas contas correntes dos clientes. 

•  A 3ª Câmara também pediu a manifestação do Banco Central para esclarecer sua posição sobre os fatos relacionados na representação.