BAIXADA URGENTE

ANISTIA INTERNACIONAL COBRA DE

CABRAL O DESINO DE AMARILDO 

A Anistia Internacional promoveu neste domingo (11), na Rocinha, um ato de solidariedade à família do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, cujo desaparecimento vai completar um mês, no próximo dia 14. Amarildo desapareceu quando foi levado por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, e nunca mais foi visto.

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, disse à Agência Brasil que ações e atividades de mobilização são feitas normalmente pela organização não governamental. As ações de solidariedade são promovidas em apoio a famílias ou pessoas que são vítimas de violência, estão em situação de risco ou têm seus direitos violados. Na segunda-feira (5), a Anistia lançou um apelo para que todos os seus membros, no mundo inteiro, escrevam cartas fazendo uma demanda. “Nesse caso, a gente lançou uma ação urgente, pedindo investigação sobre o paradeiro do Amarildo”.

Renata informou que a decisão de fazer o ato de solidariedade neste domingo (11), quando se comemora o Dia dos Pais, objetiva “brincar que, neste domingo, seremos todos filhos e filhas do Amarildo, esperando ele voltar para casa. É um ato de solidariedade com a família, mas também reforçando esse pedido de investigação do caso”.

A assessora destacou a importância de se começar a discutir, também, outros fatos que permanecem sem resposta até hoje. Um deles é que, se Amarildo foi detido para averiguação por ser parecido com algum traficante para o qual havia um mandado de prisão, por que ele foi levado para a UPP e não para uma delegacia de polícia, como seria o correto, indagou Renata Neder. “Foi um procedimento que não é o correto”.

É preciso indagar também as autoridades, segundo ela, para saber por que o aparato de segurança instalado em área de UPP “inclusive, na Rocinha”, não funcionou naquele dia. “As câmeras que vigiariam a entrada e a saída da sede da UPP na Rocinha não estavam funcionando e, portanto, é impossível ver a imagem do Amarildo saindo pela porta, como os policiais dizem que aconteceu”.

Outra pergunta se refere ao equipamento de GPS (Sistema de Posicionamento Global, por satélites) dos carros da polícia que, segundo informações, estavam também desligados no dia do desaparecimento do ajudante de pedreiro. “Afinal de contas, todos esses instrumentos, as câmeras, por exemplo, não podem servir somente para vigiar a população da Rocinha. Tem que ser para garantir segurança e, inclusive, garantir transparência à ação da própria polícia. Afinal, a polícia está ali agindo em nome do estado e deve existir total transparência em relação ao que a polícia está fazendo”, disse.

Outra coisa que preocupa a Anistia Internacional é a tentativa de se criminalizar de alguma forma a família do Amarildo, disse a assessora de Direitos Humanos da organização. Segundo ela, o relatório apresentado pelo ex-delegado adjunto da 15ª Delegacia Policial (DP) da Gávea, na zona sul da cidade, Ruchester Marreiros, aponta envolvimento do pedreiro Amarildo de Souza e da mulher dele com o tráfico de drogas da comunidade. O delegado titular da 15ª DP, Orlando Zaccone, contesta essa avaliação. Zaccone assegura que o material colhido durante as investigações não garantem o indiciamento da mulher e de Amarildo nem comprovam o envolvimento deles com o tráfico. Marreiros foi transferido para a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. . (Alana Gandra/ABr).

ESTRANGEIROS PREFEREM

AS REGIÕES SUL E SUDESTE

Um total de 715 médicos formados no exterior indicaram municípios para participar do Programa Mais Médicos. Desses, 194 são brasileiros que se formaram fora do país e 521 são estrangeiros. Os profissionais têm até segunda-feira (12) para confirmar a participação no programa.

Os médicos com diploma estrangeiro foram alocados em 268 cidades. A maioria fez opção por trabalhar em municípios da Região Sul (204), seguida da Sudeste (162). O Nordeste deverá receber 153 desses médicos, o Norte, 137, e o Centro-Oeste, 59. Os médicos com diploma estrangeiro vão atender no Sistema Único de Saúde (SUS), na atenção básica, em periferias das grandes cidades e no interior do país.

De acordo com o Ministério da Saúde, os médicos com diploma estrangeiro que confirmarem a participação no programa podem procurar as embaixadas para solicitar a emissão do visto a partir do dia 13 de agosto.

Os profissionais com diploma estrangeiro que atuarem no Mais Médicos não precisam fazer a Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior (Revalida) e irão trabalhar por três anos. Eles só poderão atuar dentro do Mais Médicos e na região para a qual foram selecionados. Os médicos terão a supervisão de uma universidade durante o período de participação no programa e recebem uma bolsa de R$ 10 mil.

Os profissionais formados no Brasil e os que têm diplomas revalidados no país terão prioridade nas vagas. As vagas que não forem preenchidas por eles serão ocupadas por médicos brasileiros que se formaram no exterior e, em seguida, pelos estrangeiros. (Yara Aquino/ABr)

JUSTIÇA PROÍBE SITE DE FAZER NOVAS

VENDAS POR ATRAZO NAS ENTREGUAS

A juíza da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, Sylvia Therezinha Leão, condenou o site Comprafacil.com  a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor. O cliente comprou, no início de dezembro, uma moto infantil no valor de R$ 999,00 para presentear seu afilhado no Natal, mas o prazo de entrega, que era de 15 dias, não foi cumprido, pois o produto só chegou em janeiro do ano seguinte e ainda veio com defeito.

Após a troca, realizada mais de um mês depois, prazo superior aos 20 dias prometido pela empresa, a outra moto também apresentou problemas.

Segundo a magistrada, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de um produto com defeito, o cliente tem o direito de escolher entre a devolução da quantia paga, receber um produto novo ou ter um abatimento no preço.

Para a juíza, ficou caracterizado vício no produto e configurado dano moral. “Neste caso, o mesmo tem caráter punitivo e pedagógico, de forma a impedir que a empresa ré volte a cometer o mesmo tipo de abuso, até porque não apresentou justificativa plausível para a demora da entrega do produto, devendo ser ressaltado que o mesmo tinha por objeto presentear o afilhado da parte autora. Deve ser frisado, de igual forma, que o consumidor não pode ter dificuldades em efetuar a troca de um produto defeituoso”, enfatizou na decisão. (Proc.  Nº 2179635-53.2011.8.19.0021).

METRÔ TEM 15 DIAS PARA CONTESTAR

DENÚNCIAS DE SUPERFATURAMENTO 

A 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estipulou prazo de 15 dias para que os réus apresentem defesa final no processo que aponta irregularidades na compra de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) questiona um aditivo a um contrato de 1995, que possibilitou a compra sem licitação de mais 12 trens em 2005, além dos 30 previstos originalmente. O valor total do contrato ficou em R$ 223,5 milhões.

Foi expedido quinta-feira (8), por ordem do juiz Emílio Migliano Neto, o último mandado determinando a citação da empresa canadense Bombardier. Já haviam sido convocados a apresentar defesa o presidente da CPTM, Seabra Rodrigues Bandeira, o diretor José Luiz Lavorente (operação) e o ex-diretor Antônio Kanji Hoshikawa (financeiro), além da empresa espanhola CAF e a francesa Alstom.

O Ministério Público cita análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que aponta que os 12 trens adicionais foram comprados por um valor 17,35% superior ao pago pelas primeiras composições. Além disso, o MP argumenta que o contrato, firmado em 1995, só teria validade até 2000, sendo que depois deveria ter sido aberta uma nova concorrência. O órgão alega ainda que, à época, a empresa japonesa Mitsui comunicou à Secretária de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo que poderia entregar os trens por um valor inferior ao cobrado pelo consórcio formado pelas três companhias.

O ex-presidente, diretor e ex-diretor da CPTM apresentaram defesa preliminar conjunta em que disseram que não podem ser responsabilizados individualmente pela compra, pois seguiram o parecer dos órgãos técnicos competentes. Eles também negam que o aditivo tenha causado prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o aumento está dentro das normas e foi compatível com a tecnologia usada nos trens.

Também em defesa preliminar, as empresas negaram as irregularidades no aditivo que, conforme as companhias, ocorreu dentro dos prazos legais. As empresas sustentam que faltam documentos e outras provas de que tenham sido cometidos atos ilícitos.

O processo teve origem em uma das 45 investigações conduzidas pelo MP, que começaram a ser reavaliadas após divulgação de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está apurando se as empresas que participaram das concorrências do Metrô e da CPTM formaram um suposto cartel para elevar o valor dos contratos.

Além desses inquéritos, abertos pela Promotoria do Patrimônio Público e Social, o Grupo de Repressão aos Delitos Econômicos anunciou na sexta (9) que vai apurar a suspeita de cartel para fraudar as licitações entre 1999 e 2009. Segundo o promotor Marcelo Mendroni, responsável pela investigação, existem “fortes indícios” da prática criminosa.( Daniel Mello/abR)

RÁPIDAS 

●  Quinta-feira (8), ao participar de um seminário na Unigranrio sobre os congestionamentos na Presidente Dutra, o que prejudica as empresas da Baixada, o vice governador Luís Fernando Pezão revelou que já fora realizada a licitação para a complementação das obras da Via Light, que deveria ligar a Linha Vermelha a Nova Iguaçu e Nilópolis, desviando cerca de 37 mil veículos por dia do trecho inicial da Rodovia Presidente Dutra

●  Consultado pelo jornalista Alberto Marques, moderador do blog, dos motivos da licitação não ter sido anunciada antes do seminário, promovido pela Firjan – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – o prefeito Alexandre Cardoso, que participou do seminário, revelou que uma das concorrentes contestou o resultado da licitação e o recuso ainda está sob análise da própria Comissão de Licitação.

●  As obras pedidas pela Firjan e que integravam o projeto original da Via Light devem permitir a ligação direta daquela via à Av. Brasil e à Linha Vermelha, na altura de Acari, desafogando o tráfego no trecho inicial da Presidente Dutra.

●  Para os empresários da Baixada, os engarrafamentos diários na Dutra (e na BR-040 também) representam um custo adicional para os manufaturados produzidos na região pelo aumento do tempo gasto no transporte e pelo desperdício de combustível. Os engarrafamentos prejudicam a produção e o comercio, na medida em que os empregados gastam em média 3 horas para chegar ao trabalho e ouras 3 na volta para casa, afetando a produtividade das empresas localizadas na Baixada.

●  O vereador Mazinho (PDT), ex presidente da Câmara de Duque de Caxias, voltou do recesso armado para a “guerra” eleitoral em outubro de 2014, quando disputará uma cadeira de deputado estadual em dobradinha com o ex-Ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

● No melhor estilo “Rambo”, Mazinho foi à tribuna semana passada para desfiar um rosário de queixas e advertências ao seus desafetos e inimigos políticos. Para começar, disse que irá provar que não tem medo nem dos ex prefeitos Zito e Washington Reis, muito menos de Alexandre Cardoso, que ele ajudou a eleger em 2013. 

●  Durante o discurso, que durou cerca de 20 minutos, Mazinho revelou o “preço” que pagou ao ex prefeito Zito para se eleger presidente da Câmara em janeiro de 2009. Além de nomear pessoas indicadas pelo ex prefeito para a Direção Geral da Câmara (Laurecy Villar) e Consultoria Jurídico (Anilton Loureiro, advogado de Zito), Mazinho deveria contratar a Locanty para fornecer pessoal terceirizado e locação de veículos.

●  Laurecy Villar ficou poucos dias no cargo por divergências pontuais com Mazinho, sendo substituído pela servidora Ingrid Junger de Assis, cujo pai, Denis Barreto, também ocupara o cargo de Diretor Geral da Câmara.

●  Em 2012, quando estourou o escândalo envolvendo o contrato da Câmara com a Locanty, Zito ficou de longe vendo Mazinho ser massacrado pela Mídia, pois o presidente da Câmara rompera com o prefeito e, supremo desaforo, lançara e bancava a candidatura de Laury Villar a Deputado estadual, enfrentando justamente a ex-secretária de Assistência Social e ex primeira dama Claise Maria Zito.

●  No discurso de quarta-feira Mazinho também ameaçou ir à Justiça contra seus adversários, inclusive jornalistas que noticiaram ou comentaram o processo da Locanty, que já foi julgado no Tribunal de Contas do Estado, onde está em exame os recursos apresentados pelos 18 vereados arrolados como envolvidos na locação de veículos da Locanty, bem como dos servidores do Legislativo que participaram da licitação, que o Tribunal considerou fraudulenta, e autorizaram os pagamentos, que o TCE julgou excessivos ou indevidos.

●  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) e sua mulher, a prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho, também do PR, por peculato e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de desviar pelo menos R$ 650 mil do estado do Rio de Janeiro para financiar a campanha de Garotinho à Presidência da República em 2006.

●  De acordo com a denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o dinheiro foi desviado em um esquema criado por Rosinha quando governava o estado do Rio de Janeiro. Por meio de decreto assinado por ela em 2003, o governo contratou a Fundação Escola de Serviço Público, que subcontratava diversas organizações não governamentais porque não tinha pessoal suficiente para prestar serviços.

●  O dinheiro, então, era repassado a empresas que depois colaboraram com a campanha de Garotinho, o que Gurgel classificou de "verdadeira operação de lavagem de dinheiro”. Segundo o procurador, Garotinho não era apenas o beneficiário da verba, mas também tinha influência nas operações de desvio, pois ocupava o cargo de secretário de Estado do Rio de Janeiro na época dos fatos.

●  De acordo com Roberto Gurgel, informações apuradas pelo Ministério Público local na ação civil relativa ao caso apontam desvio de mais de R$ 63 milhões dos cofres públicos, sendo que R$ 650 mil foram rastreados até as contas de campanha do político.

●  O advogado dos acusados, Nélio Machado, disse que ainda não teve acesso à acusação, mas que vai preparar a defesa para apresentar dentro do prazo. “Tenho fundada convicção de que tem que ser rejeitada, porque não me soa como absolutamente razoável, uma acusação surgir dez anos depois dos fatos, no ano que se avizinha um novo procedimento eleitoral”, afirmou.

●  Anthony e Rosinha Garotinho foram denunciados por peculato, que é apropriação de dinheiro público em razão do cargo, crime punido com pena de dois a 12 anos de prisão e multa. Também são acusados de lavagem de dinheiro, cuja pena varia entre três e dez anos de prisão, além de multa. (Débora Zampier/ABr).

●  O ex governador fluminense reagiu à denúncia de Gurgel afirmando que a decisão do Procurador Geral da República, que deixa o cargo na quinta-feira (15), quando se encerra seu segundo mandato como chefe do Ministério Público Federal, seria uma represália por ter o líder do PR assinado o requerimento de constituição de uma CPI na Câmara Federal para investigar a compra sem licitação de tablets para a PGR.

●  No melhor estilo Brizola, de quem foi Secretário de Agricultura, Garotinho envolveu a Rede Globo no que chama de trama diabólica para afastá-lo da disputa do Governo fluminense em 2014, pois lidera as pesquisas de intenção de votos, enquanto o candidato oficial está em 4º lugar, ao lado do deputado Romário, que acaba de deixar o PSB, da base governista de Cabral, e pode ingressar na legenda do ex-governador fluminense, que lançou e bancou a eleição do atual ocupante do Palácio Guanabara em 2006.

●  O anúncio da desfiliação foi feito pelo deputado por meio de sua conta no Facebook. Com a saída do PSB, Romário deverá perder a presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.

●  Eleito com 146.859 votos, Romário, que é Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, vem denunciando a diretoria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e criticado os gastos públicos para a Copa do Mundo de 2014.

●  O deputado informou que entregou a sua desfiliação ao presidente da legenda no Rio de Janeiro, Alexandre Cardoso, e oficializou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral. O prefeito confirmou o recebimento do comunicado, mas informou que cabe ao primeiro suplente da legenda, Carlos Victor, de Cabo Frio, a iniciativa de pedir o mandato, alegando infidelidade partidária do ex camisa 10 da seleção

●  Romário revelou que já recebeu proposta de ingressar em outros partidos, mas tudo depende de uma avaliação de suas chances como candidato a senador, pois em 2014 só haverá uma vaga, hoje ocupada pelo senador Francisco Dornelles, que deve abandonar a política no final do mandato.

●  Pelo Regimento Interno da Câmara, a saída de Romário da presidência da comissão, no entanto, é automática. O Paragrafo 2º do Artigo 40 diz que em caso de mudança de legenda partidária, o presidente ou vice-presidente de comissão perderá automaticamente o cargo.

●  O líder do partido na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que se ele não deixar a presidência, vai pedir a renúncia de Romário do cargo, que é, segundo ele, do PSB. A Comissão de Turismo e Desporto da Câmara é a única presidida pelos socialistas. Em relação ao pedido de perda de mandato por mudança de partido, Beto Albuquerque disse que “isso depende do partido”, disse.

●   “Ele poderia ser respeitoso com o partido, que lhe deu a presidência da Comissão de Turismo e Desporto e renunciar ao cargo. Tem que ter discernimento. O PSB não ficará sem a comissão temática. Vamos buscar nossos direitos”, ressaltou Beto Albuquerque.

●  O líder do PSB considerou a desfiliação do ex-jogador como “um mau exemplo de fidelidade partidária”. “Cada um faz suas escolhas, mas tem que assumir as consequências”, completou. (Iolando Lourenço/ABr).
●  O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar na quarta-feira (14) a Ação Penal 470, o processo do mensalão, e o primeiro item da pauta é a possibilidade de novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. Três réus abordaram o assunto: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa.

●  A Corte terá que decidir se os embargos infringentes são cabíveis, pois há divergências teóricas sobre o assunto. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.

●  Os embargos infringentes previstos no regimento interno permitem novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha).
●  O presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, negou individualmente a possibilidade de admissão dos embargos infringentes, classificando a tentativa de discutir o assunto de “absurda”. Segundo ele, a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa e os advogados tentam apenas “eternizar” o processo. Inconformados, os réus entraram com novo recurso para que a palavra final seja do plenário.
●  Em meio à discussão sobre os embargos infringentes, o advogado de Pedro Corrêa lançou uma tese ainda mais ampla. Ele quer que o STF aceite fazer novo julgamento se houver pelo menos um voto pela absolvição. A questão também será analisada na quarta-feira.

●  Se os ministros admitirem os embargos infringentes, a discussão sobre o mérito ficará para depois. Antes disso, a Corte terá que analisar os 26 embargos declaratórios, primeiro tipo de recurso cabível, que questiona omissões e contradições no julgamento. O primeiro embargo declaratório listado na pauta é do advogado Rogério Tolentino, ligado ao publicitário Marcos Valério. (Débora Zampier/ABr)

●  Cerca de 900 mil páginas de um conjunto de 710 processos envolvendo o período da ditadura militar no país, julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), foram digitalizados e já estão à disposição do público no site Brasil: Nunca Mais Digit@l.

●  A iniciativa apresenta o acervo do Projeto Brasil: Nunca Mais, desenvolvido nos anos 80 do século passado pela Arquidiocese de São Paulo e pelo Conselho Mundial de Igrejas, com o objetivo de evitar que processos judiciais por crimes políticos fossem destruídos com o fim da ditadura militar (1964-1985). O acervo digitalizado permite que se obtenham informações sobre torturas praticadas naquele período e que a divulgação dos processos cumpra um papel educativo na sociedade brasileira.

●  O Projeto Brasil: Nunca Mais examinou, na época, cerca de 900 mil páginas de processos judiciais movidos contra presos políticos e publicou relatórios e um livro, com o mesmo nome, retratando as torturas e as violações de direitos humanos durante a ditadura. Os documentos do projeto, que consistiam em arquivos em papel e em microfilme e estavam disponíveis apenas para pesquisadores, podem agora ser consultados por qualquer pessoa no site Brasil: Nunca Mais Digit@l.

●  A consulta aos processos pode ser feita, de forma geral, pelo objeto da busca, ou até mesmo pela divisão por estado ou organização política. Antes de sair o resultado da busca, aparece uma janela aparece com a mensagem: "Parcela expressiva dos depoimentos de presos políticos e das demais informações inseridas nos processos judiciais foi obtida com uso de tortura e outros meios ilícitos, e não pode ser considerada como absoluta expressão da verdade”.

●  Entre os documentos digitalizados, há fotos, vídeos e matérias publicadas em jornais e revistas. É possível consultar, por exemplo, a certidão de óbito do guerrilheiro e ex-deputado Carlos Marighella, morto em 1969 na Alameda Casa Branca, em São Paulo, por agentes da Delegacia de Ordem Política e Social (Dops). Marighella foi militante do Partido Comunista Brasileiro e um dos principais organizadores da luta armada contra o regime militar depois de 1964.

●  Também é possível consultar documentos que se referem à presidenta Dilma Rousseff, que militou em organizações de combate ao regime militar. Perseguida durante a ditadura e condenada por subversão, Dilma esteve presa entre os anos de 1970 e 1972, no Presídio Tiradentes, na capital paulista.

●  Em entrevista à TV Brasil, durante o lançamento do site em São Paulo, a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, disse que o projeto digital “é uma referência obrigatória para quem for pesquisar esse período da ditadura militar”.

●  Para Rosa, o arquivo digital tem importância histórica, já que fornece dados que são documentos oficiais da ditadura.

●   “Ele [site] viabiliza o acesso a uma documentação oficial, na medida em que são processos havidos no âmbito das auditorias militares, onde as pessoas eram efetivamente processadas e denunciadas”, disse Rosa Cardoso. (Elaine Patrícia Cruz/ABr).