LIMINAR OBRIGA PREFEITURA A

PAGAR SALÁRIOS ATRASADOS 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, obteve liminar junto à 3ª Vara Cível de São João de Meriti, nesta quinta-feira (18), para regularização do pagamento aos servidores da saúde do município. Entre os destaques da decisão, está a exigência de publicação oficial do quadro de agentes públicos da área, em especial diante da recente exoneração de 961 dos 2.272 servidores da Secretaria municipal de Saúde.

Prefeito Sando Matos

A ação civil pública (ACP) havia sido ajuizada requerendo ao Município de São João de Meriti a elaboração do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde pública. O MPRJ requereu ainda a apresentação de um plano de regularização do pagamento dos servidores municipais da saúde, que apresentava três meses de atraso e redução significativa pelo corte de adicionais e benefícios remuneratórios.

De acordo com a ACP, a ausência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a falta de transparência quanto às medidas de gestão de recursos humanos em São João de Meriti, provocam a precariedade e deterioração dos serviços de saúde pública, em especial ante o déficit de profissionais no setor. 

►TRÊS DISPUTAM A VAGA DE HENRIQUE ALVES

Até o momento, três deputados já apresentaram formalmente suas candidaturas à Presidência da Câmara dos Deputados para o biênio 2015/2016: Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG). O atual presidente, Henrique Alves, não disputou a reeleição, pois preferiu disputar a eleição de governador do Rio Grande do Norte, sua bale eleitoral, mas acabou derrotado.  A eleição para a presidência da Câmara ocorrerá no dia 1º de fevereiro, às 18 horas. Até às 17 horas, no entanto, poderá haver lançamento de outras candidaturas.

PMDB, PTB, Democratas, Solidariedade e PSC já formalizaram seu apoio a Eduardo Cunha. Todos esses partidos contam com 166 deputados eleitos. Eduardo Cunha afirma que pelo menos 167 deputados o apoiam: "O PRB também está aderindo e temos ainda o PHS. Outros partidos estão programados para aderir. Seremos com segurança o maior bloco para a eleição."

Ex-líder do PP, o deputado Arthur Lira (AL) também participou do ato de lançamento da candidatura de Cunha e disse que grande parte da legenda deve votar nele, mesmo sem apoio oficial.

Cunha defendeu uma candidatura que não seja “nem de oposição nem de submissão”. "A candidatura vai defender o direito do governo de governabilidade, porque ele foi eleito para isso, mas vai ser respeitosa com o direito da oposição para fazer o seu papel de debate, como prevê o Regimento", disse.

PCdoB, Pros, PDT e PT declararam apoio a Arlindo Chinaglia (PT-SP, o que somaria 110 votos. Mas o candidato está buscando apoio de outros partidos. "Estou ouvindo bastante, procurando entender as motivações. Felizmente não tenho encontrado restrições no plano pessoal. As circunstâncias da política são normais. Então nós não temos alternativa, vamos permanecer nesse caminho."

Caso seja eleito, Chinaglia ressaltou que a ampliação do contato da Câmara com a sociedade civil, para identificar as principais demandas da população, será uma das prioridades de sua gestão.

Nesta quinta-feira (18), Chinaglia, que é o 1º vice-presidente da Câmara, disse na tribuna do Plenário que sua candidatura à Presidência da Câmara não tem o apoio do governo.

O deputado Júlio Delgado formalizou sua candidatura na liderança do PSDB. Além dos dois partidos, Delgado conta com o apoio do PV e do PPS. Na legislatura que começa em 2015, os quatro partidos vão somar 106 votos.

Delgado afirma que sua candidatura é a única independente, pois nenhum dos partidos que o apoia vai indicar ministros para o próximo governo. "Espero que a gente possa estar começando uma caminhada em busca de uma verdadeira independência do Poder Legislativo."

Entre as prioridades de sua gestão, Júlio Delgado apontou que "trabalhará para que o Parlamento seja respeitado e visto em pé de igualdade em relação aos demais poderes". Ele defendeu a independência do Legislativo, já que "só assim a Casa terá o respeito da sociedade".

A eleição para a Presidência da Câmara e para os demais cargos da Mesa Diretora ocorrerá no dia 1º de fevereiro, a partir das 18 horas. A posse dos deputados será realizada no mesmo dia, às 10 horas.

Até às 17 horas do dia da eleição poderá haver lançamento de candidaturas. A abertura dos trabalhos legislativos está marcada para o dia 2 de fevereiro, às 15 horas.

►NOVAS REGRAS PARA COMPRAS PELA INTERNET

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) projeto do deputado João Arruda (PMDB-RR) que estabelece normas para regular as vendas coletivas pela internet e critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio, a exemplo do Peixe Urbano e do Grupon.

O relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), defendeu a aprovação do relatório aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para ele, o substitutivo da comissão aprimora o projeto original. “As compras coletivas na internet vem crescendo de modo significativo na medida em que se populariza o uso da rede mundial e se aumenta a área de atendimento pela “banda larga” em todo País. Esse fato, por si só, indica a pertinência e atualidade das propostas em exame”, disse o parlamentar.

Atendimento
O texto mantém a obrigatoriedade prevista no projeto original de as empresas manterem serviço gratuito de atendimento ao consumidor por telefone que possibilite a resolução imediata de dúvidas, reclamações, suspensões ou cancelamento do contrato e estende ao meio eletrônico essa obrigatoriedade.

A proposta aprovada mantém a determinação de que, se o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não for atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 horas.

A proposta estabelece ainda que os dados sobre ofertas e promoções só poderão ser enviados a clientes cadastrados no site e que tenham autorizado expressamente o recebimento de informações por e-mail. Pelo texto, a autorização apenas poderá ser solicitada no mesmo tempo em ocorrer a primeira solicitação do e-mail do cliente, esclarecendo os termos de uso e política de privacidade. Além disso, oferece ao usuário a possibilidade de selecionar se deseja receber as ofertas, sendo vedado apresentar esta opção já pré-marcada.

O projeto, que tramita em conjunto com outras três propostas e em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

►SENADOR VAPT-VUPT DO RJ

O suplente do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), Péricles Olivier, também do PP, deve entrara para o livro dos recordes por uma façanha incrível: um mandato de senador por apenas 44 dias e sem chances de ocupar a tribuna por apenas uma vez. Ele tomou posse nesta quinta-feira (18) no Senado Federal. Dornelles renunciou ao mandato para ser diplomado na mesma quinta-feira como vice-governador do Rio de Janeiro. Ele tomará posse junto com o governador Luís Fernando Pezão no próximo dia 1º.

Péricles ficará no cargo apenas 44 dias, quando vencerá o mandato que era de Dornelles, e o novo senador, Romário (PSB) tomará posse no dia 2 de fevereiro. Como o Senado entrará em recesso parlamentar a partir desta semana, Péricles não deverá efetivamente trabalhar como senador.

Diante do quadro, Péricles Olivier optou por abrir mão de todos os vencimentos que receberia como senador, inclusive salário e auxílios. Ele é engenheiro civil e já foi três vezes prefeito de Itaperuna

►RETOTALIZAÇÃO CAUSA MUDANÇA NA ALERJ

Uma nova retotalização dos votos, nesta quinta-feira (18), colocou o candidato a deputado estadual Chiquinho da Mangueira (PMN) na lista de eleitos, no lugar de Soninha Sthoffel (PRB), que ficou como suplente. Realizado na sede do TRE-RJ, o procedimento foi necessário devido a decisões judiciais que alteraram a situação dos registros de alguns candidatos, provocando a redistribuição das vagas entre os partidos ou coligações.

O relatório completo está disponível em www.tre-rj.jus.br/site/eleicoes/2014/index.jsp# , em "Resultados da Eleição".

►NOVA ELEIÇÃO EM ARRAIAL DO CABO

A cassação do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e do vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), foi mantida pelo TRE-RJ nesta quarta-feira (17). Com isso, devem ser convocadas novas eleições, pois é o que a lei determina quando decisão judicial anula mais de 50% dos votos válidos, conforme explicou a desembargadora eleitoral Ana Tereza Basílio na sessão plenária. Em 2012, Andinho recebeu 14.036 votos, o que equivale a 66% dos votos válidos. Após a publicação da decisão, o presidente da câmara municipal será comunicado para assumir a prefeitura até a realização do novo pleito, com data ainda a ser definida.
Em novembro deste ano, o plenário do TRE-RJ cassou Andinho por abuso de poder político. O Tribunal entendeu que o prefeito praticou a irregularidade ao entregar, em 2012, certidões de IPTU a moradores de bairros carentes, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que viviam. A Corte determinou, também, a inelegibilidade do prefeito por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília

►MAIS TRÊS VEREADORES MULTADOS NO RJ

Vereador de Belford Roxo e eleito deputado estadual neste ano, Marcio Canella (PSL) foi multado em R$ 2 mil pelo TRE-RJ nesta quarta-feira (17) por propaganda irregular. No mesmo processo, dois vereadores de Duque de Caxias, ambos do Partido da República (PR), também foram condenados ao pagamento da mesma quantia: Dr. Maurício, candidato a deputado estadual, e Serginho Correa, que concorreu a deputado federal. Segundo o corregedor eleitoral, Alexandre Mesquita, os três utilizaram "vasta quantidade de propagandas superpostas, com efeito outdoor", o que é proibido pela legislação. Ainda cabe recurso da decisão.

►ESCOLA LIBERADA PARA MENORES DE 6 ANOS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou, a partir de ação do Ministério Público Federal contra a União, que deve ser revogada toda norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) impedindo a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completariam seis anos depois de 31 de março. Ao suspender as resoluções do CNE com essa vedação (nº 1/2010 e 6/2010), o TRF2 negou um recurso da União e reafirmou a decisão da 30a Vara Federal/RJ favorável ao MPF. Com isso, ficou garantido o acesso de crianças com seis anos incompletos após comprovada a capacidade intelectual por avaliação psicológica (apelação nº 20135101110404-5). Os desembargadores da 5ª turma do TRF2 seguiram parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) contrário ao recurso da União. Na manifestação, a PRR2 frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em outros casos, que crianças com seis anos incompletos têm direito ao ensino fundamental. Além do STJ, outros tribunais federais já julgaram que as resoluções do CNE com essa vedação (nº 1/2010 e 6/2010) violam a Constituição (art. 208).
“A restrição imposta pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação é ilegítima, pois ruma em sentido contrário ao que prevê a legislação”, diz o procurador regional da República Newton Penna, autor do parecer, que, além da Constituição, cita as leis nº 9.394/96 (art. 32) e 8.069/90 (art. 54, IV).
No entendimento do desembargador Aluísio Mendes, relator do processo, as resoluções contestadas pelo MPF se opõem à lei ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para o ingresso no ensino fundamental. Com Assessoria de Comunicação/PGR/RJ

►ORÇAMENTO DO BNDES PERDE R$ 30 BI

O Conjunto de linhas especiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) terá o orçamento reduzido e as taxas de juros aumentadas em 2015. De acordo com o Ministério da Fazenda, as novas condições reduzirão os gastos do Tesouro com os subsídios ao banco de fomento e ajudarão a cumprir a meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

O volume de recursos para o programa, que somou R$ 80 bilhões neste ano, cairá para R$ 50 bilhões, segundo medida provisória publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. As taxas de juros, até agora entre 4% e 8% ao ano, dependendo da linha de financiamento, ficarão entre 6,5% e 11% ao ano nas novas operações. Os juros foram definidos em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), que também reduziu a participação do BNDES nos projetos

Até agora, o banco podia financiar até 100% dos empreendimentos na maioria das linhas de crédito. A participação máxima caiu para 70%.

►SEM CONTABILIDADE CRIATIVA EM 2015

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, disse que as mudanças no PSI foram necessárias para adequar o papel do BNDES ao atual momento da economia brasileira. Segundo ele, as novas condições permitirão que o Tesouro encerre a política de repasses de títulos públicos ao banco, no próximo ano, e reduzam os gastos de equalização – volume gasto para cobrir a diferença entre os juros subsidiados e as taxas de mercado.

“O PSI foi criado para ser um produto anticíclico [que permite o aumento de gastos públicos para estimular a economia em momentos de crise]. De acordo com a realidade da economia, fizemos a calibragem das taxas de juros para que possamos, a partir de 2015, cumprir o trabalho no [resultado] fiscal de 1,2% do PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país] e ampliar o esforço fiscal para 2% do PIB em 2016 e 2017”, explicou o secretário.

No início de dezembro, uma medida provisória autorizou o Tesouro Nacional a transferir R$ 30 bilhões de títulos públicos ao BNDES, que vende os papéis no mercado e amplia o capital. Segundo Caffarelli, esse foi o último repasse ao banco, e serviu para compor o orçamento de R$ 50 bilhões para o PSI em 2015. Os R$ 20 bilhões restantes virão de recursos próprios do BNDES.

Criado em 2009, o PSI emprestou até agora R$ 378 bilhões. Apesar do aumento dos juros, o secretário disse acreditar que os investimentos das empresas não diminuirão. “Mesmo com as novas condições, as taxas continuam com grande atratividade [em relação aos juros dos bancos privados]. O Brasil nunca teve um volume de investimentos tão grande como vai ocorrer daqui para a frente. Só de concessões de infraestrutura estão previstos R$ 1,5 trilhão”, alegou.

O PSI financia a compra e as exportações de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção), além de investimentos em inovação por empresas. O programa foi criado para estimular os investimentos privados durante a crise de 2009.

►CARESTIA AFETA MAIS OS POBRETÕES

Os moradores da região metropolitana de São Paulo tiveram aumento de 0,36% no custo de vida em novembro, na comparação com o mês anterior. No período, houve aumento de 5,23% nos preços médios em 2014 e alta de 6,18%, considerando os últimos 12 meses. Os dados são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e indicam que o índice foi puxado, principalmente, pelos custos com alimentação e bebidas, que cresceram 0,96%.

A classe D, com 0,43, foi a que mais sofreu com a elevação do custo de vida. Segundo a FecomercioSP, a explicação foi a alta do grupo alimentos e bebidas (1,05%), que tem peso de 30% no orçamento familiar. Quem menos sentiu o aumento dos valores foi a classe B, com 0,29%.

Alimentação, habitação e saúde são os segmentos mais significativos no custo de vida da região metropolitana do estado. Juntos, somam mais da metade de todo o índice. Alimentar-se em casa teve um acréscimo de 1,34% em relação a outubro. Gastos com alimentação fora de casa subiram 0,57%. As despesas com habitação tiveram alta de 0,36%, enquanto a saúde aumentou 0,46%.

O índice do custo de vida é composto por nove grupos de atividades. Também estão incluídos na soma artigos do lar, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e
comunicação. Somente artigos do lar apresentaram variação negativa, com -0,68%. A pesquisa registrou, ainda, que os menores aumentos foram na educação, com alta de 0,04%, e no transporte, 0,07%.

►CAXIAS GARANTE A MÃO DE OBRA

O secretário de Educação de Duque de Caxias, Marcos Villaça, foi o paraninfo das turmas 75ª e 76ª dos cursos profissionalizantes do CEI – Centro Educacional Integrado, realizada segunda-feira (15). A cerimônia de diplomação foi presidida pelo desembargador Liborni Siqueira, ex juiz de menores do município e fundador e presidente do CEI.

Foram 209 alunos que se formaram nos cursos de Costura Industrial, Eletricista Industrial, Eletricista e Mecânica de automóveis, Mecânica de Refrigeração, Reparador de Eletrodoméstico (linha branca), Serralheria, Assistente Administrativo. A oradora da turma, foi a aluna Jéssica Almeida.

Emocionado, o secretário Marcos Villaça parabenizou os novos profissionais.

"Este é um momento de término de um ciclo, de fim, e início de novas perspectivas em suas vidas. Jamais parem de estudar e nunca desistam de seus sonhos", disse destacando que a necessidade de terem valores verdadeiros, se preocupar com o meio ambiente e dizerem não à sociedade consumista.

A qualidade do ensino proporcionado pelo CEI garante aos alunos a plena aceitação no mercado de trabalho da Baixada Fluminense, onde o CEI é considerado um exemplo de ensino profissionalizante.