BAIXADA URGENE

GOVERNO  DÁ  ULTIMATO AOS

SERVIDORES: 15,8 % OU NADA!

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse neste sábado  (18) que o reajuste de 15,8% a ser pago em 2013, apresentado para diversas categorias do funcionalismo público federal, é o máximo que pode ser oferecido pelo governo.

“Este é um parâmetro de negociação, o rebatimento deste parâmetro é diferenciado para as diversas carreiras, mas este é o nosso limite”, explicou.

Mendonça se reuniu com integrantes das carreiras do ciclo de gestão e do núcleo financeiro do governo, advogados públicos federais e representantes do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

O secretário lembrou que o dia 31 de agosto é o prazo máximo para um acordo, para que o reajuste possa ser contemplado na proposta orçamentária do ano que vem. “Estamos otimistas, caminhando para a possibilidade de acordos até a semana que vem”.

Ontem, o governo federal propôs reajuste de 15,8%, a ser pago até 2015, a 18 setores do serviço público federal. A mesma proposta foi apresentada nas reuniões de hoje.

ZITO PROMETE MUNICIPALIZAR

O ABASTECIMENTO DE ÁGUA JÁ!

Na caminhada de sábado, em Jardim Primavera, um dos bairros que mais sofrem com a falta d’água, o prefeito Zito, em campanha pela segunda a reeleição,  anunciou que vai entrar na Justiça nos próximos dias para anular a prorrogação da concessão dos serviços de água e esgotos entre o município e o Governo do Estado em 1954. O prefeito revelou ainda que, embora a Cedae, executora do contrato de concessão, não garanta água para toda a cidade, o contrato foi prorrogado por mais 30 anos em 2008, no último ano de mandato do se adversário Washington Reis.

Segundo o prefeito, desde o início do seu terceiro mandato vem tentando negociar com a Cedae a rescisão amigável do contrato de concessão de 1954, com a conseqüente municipalização do serviços, no mesmo sistema adotado em Niterói, em que a distribuição ficaria por conta do Município, enquanto a Cedae seria responsável pelo fornecimento da água tratada. Nesse sistema, o município ainda poderia aproveitar os mananciais de Xerém, que hoje são operados pela Cedae.

Como a Cedae não se mostra disposta a negociar o fim da concessão, que a estatal não vem cumprindo adequadamente, Zito determinou à Procuradoria Geral do Município que ingresse com uma ação judicial com o objetivo de obter a anulação do contrato de prorrogação da concessão por 30 anos, que , segundo o atual prefeito, não sito discutido com a população, nem autorizado pela Câmara de Vereadores.

E a falta de água na rede de mais de 100 escolas do município foi um dos argumentos utilizados pela Secretaria de Educação para justificas as baixas notas do Indeb em algumas escolas do município. A Secretaria argumenta que, mesmo depois da compra de caixas d’água para 5.000 litros e de 11 carros pipas não há garantia de abastecimento de todas as escolas do município. Por isso, fica impossível manter a higiene das escolas e garantir a merenda escolar, o que provoca a suspensão das aulas.

VETO DERRUBADO NÃO GARANTE

SALÁRIO DE SERVIDOR NO 5º DIA

Numa decisão inédita, a Câmara derrubou dois vetos do prefeito a projetos aprovados pelos vereadores. O veto mais importante derrubava o projeto de lei de iniciativa do vereador Nivan de Almeida, determinando que a Prefeitura elaborasse e cumprisse um calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que voltariam a receber salários e proventos até o 5º dia útil do mês seguinte, como prevê a CLT. Desde janeiro os servidores vem recebendo com atraso. Os pensionistas e aposentados, por exemplo, só viram a cor do dinheiro no dia 13 último.

A votação dos vetos do prefeito atraiu a atenção de dezenas de servidores, mobilizados por diversas entidades e por partidos de oposição ao prefeito, hoje no PP. Agora, o prefeito tem 48 horas para sancionar a nova lei, que exige o calendário, sob pena do projeto ser promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Mazinho, que luta pela própria reeleição.

Ocorre que está em tramitação na 6ª Vara Cível um Mandado de Segurança impetrado pelo Sepe, com liminar já concedida, exigindo que a Prefeitura elabore o calendário de pagamento dos servidores até dezembro, final do mandato do atual prefeito, sob pena de multa. Na ação, o Sepe indicou como autoridades coatoras o Prefeito e o IPMDC, que recorreram da decisão liminar. Embora o juiz não tenha aceitado o recurso do IPMDC, a autarquia, por orientação da Procuradoria Geral do município, tem se negado a atender a ordem judicial.

 Nas razões do veto, o prefeito alega que a iniciativa de leis sobre os servidores públicos é da competência exclusiva do Executivo, assunto vedado ao Legislativo pela Constituição Federal de 1988. Será esse mesmo tema – a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara e vetada pelo prefeito – que a Procuradoria Geral do município irá sustentar na Justiça, caso a lei obrigando ao pagamento até o 5º dia útil seja promulgada pelo presidente do Legislativo.

GOVERNO INVESTIRÁ MAIS R$ 12 MI

NO LIXÃO DE JARDIM  GRAMACHO

Um convênio firmado sexta-feira (17) entre a Secretaria Estadual do Ambiente, o BNDES, a Fundação Banco do Brasil e a Petrobras marcou o início das obras de construção do Polo de Reciclagem de Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com o secretário do Ambiente, Carlos Minc, serão investidos R$ 12 milhões para a montagem do polo. Até o primeiro semestre de 2013, quando a usina estiver funcionando plenamente, 400 ex-catadores estarão trabalhando no local.

Carlos Minc informou que a secretaria estuda a implantação de mais dois polos de reciclagem, um na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro e outro em São Gonçalo, também na região metropolitana, que também teve seu aterro sanitário fechado.

O Aterro Sanitário de Gramacho foi fechado em junho deste ano, após 34 anos de uso. O cotidiano das cerca de 1,8 mil pessoas que encontravam no aterro o seu sustento alcançou repercussão internacional e motivou a criação de filmes, como o documentário Lixo Extraordinário, indicado ao Oscar em 2011.

RÁPIDAS

• Com as galerias lotadas por servidores, a Câmara realizou quinta-feira (16) a mais movimentada sessão deliberativa depois do recesso de julho. Além do veto ao Projeto de Lei nº 191/12, que cria o calendário de pagamento dos servidores municipais, estava na ordem do dia outro veto, relativo a um projeto do vereador Marcelo do Seu Dino.

• O Projeto de Lei nº 186/12 denominava Alcidino Paulino Quaresma uma escola de tempo integral em fase de conclusão no bairro do Pilar, onde morava o homenageado. Se, no caso da tabela de pagamento, o motivo era a inconstitucionalidade da iniciativa do vereador Nivan de Almeida, no caso do “atestado de batismo” da nova escola a alegação é que, como a unidade ainda está em fase de construção, não poderia receber qualquer denominação.

• Outro motivo para o veto seria uma vedação do Código Eleitoral, pois o autor do projeto é candidato à reeleição e a legislação especial veda a aprovação de qualquer projeto, em ano eleitoral, que possa favorecer a qualquer candidato. No caso, o vereador Marcelo do Seu Dino pretenderia tirar proveito do batismo de uma escola que não existe

• Ao defender a derrubada dos vetos, o vereador Mazinho  disse que essa seria a primeira vez na história do Legislativo municipal em que vetos do prefeito seriam derrubados pela maioria dos vereadores. Para o presidente da Câmara, isso demonstraria a independência do Legislativo.

• “Vamos fazer valer a nossa força. Se o prefeito for contra nossa decisão, que ele entre com uma ação judicial alegando a inconstitucionalidade”, enfatizou o vereador Mazinho, presidente da Casa,.

•  Enquanto o prefeito justificava o veto ao calendário de pagamento com base no Art. 32 da Lei  Orgânica do município, que segue a CF de 1988, os vereadores que derrubaram o veto alegaram que estavam fazendo justiça.

• “Essa Casa Legislativa não pode ficar de braços cruzados. Temos que lutar pelo direito dos trabalhadores e pressionar o Executivo”, defendeu o autor da lei, Nivan Almeida, sob aplausos de profissionais da educação convocados pelo Sepe e que lotavam a galeria do plenário.

• O vereador Orlando Silva também demonstrou apoio Nivan de Almeida. “Esse veto é um absurdo. Quando fui secretário de Administração, na gestão anterior, conseguimos abono para a educação e um calendário fixo de pagamento para os funcionários, em que quase todos recebiam no início do mês. Isso não é uma vantagem,, mas, sim, uma obrigação”.

• “Hoje, temos dezenas de servidores com problemas no SPC por uma irresponsabilidade da atual administração”, declarou o vereador do PPS, que está se despedindo da Câmara, pois a sua vaga de candidato pelo PPS foi preenchida por seu irmão, o ex deputado Gilberto Silva, atualmente sem mandato.

• Outro assunto “quente” na sessão de quinta-feira foi a decisão do TSE, que concedeu liminar ao vereador Marquinhos Oi, cujo mandato fora cassado pelo TRE/RJ sob acusação de infidelidade partidária, já que, eleito pelo DEM, ele deixou o partido para se abrigar no PSDB.

• Marquinho Oi, que exercerá o mandato até que o TSE julgue o mérito do seu Mandado de Segurança, ou até 31 de dezembro, fim da atual legislatura, aproveitou a tribuna para reclamar da falta de apoio do seu novo partido, pois os tucanos não moveram uma só palha para defender seu novo integrante.

• “Saí do DEM pressionado por não estar concordando com algumas coisas. Mas a justiça foi feita e posso andar de cabeça erguida. Vou honrar até o último dia do meu mandato os votos recebidos. Quem tem direito de tirar e colocar é o povo”, disparou.

• Em visita ao Bairro Campos Elíseos quinta-feira (16), o deputado Washington Reis, garantiu que, como prefeito a partir de 1º de janeiro de 2013, vai acabar com as enchentes que há anos atormentam os moradores do Parque Império e da comunidade de Terra Santa.

•  O candidato do PMDB também prometeu sanear e pavimentar as ruas da região que ainda não receberam esses serviços, além de construir uma galeria para acabar com as enchentes na localidade

• “As enchentes aqui no Parque Império estão com os dias contados. Conhecemos os pontos das enchentes e vamos trabalhar para resolvê-los. A única área de lazer está sem grama na quadra e sem brinquedos. Vamos trazer uma creche e uma escola municipal para essa região e ainda vamos trazer cursos técnicos com a Fundec”.

•  Condenado terça-feira (14) pela seção criminal do Tribunal d Justiça a três anos e seis meses de prisão, o prefeito Zito não diminuiu o ritmo de campanha e seus advogados já recorreram da sentença. No processo, Zito é acusado de improbidade administrativa por ter participado, como prefeito, das negociações para a anulação do loteamento de uma área no Parque Beira Mar, onde foi erguido um grande Shopping.

•  A área fora originalmente desmembrada por seus proprietários para dar lugar a uma central de cargas e pertencia a um dos maiores grupos empresarial do Rio, ligado á área de transportes coletivos.

•  Com o remembramento dos lotes a empresa incorporadora indenizou a Prefeitura por abrir mão das áreas que seriam destinadas a abertura de ruas ou doadas para a construção de equipamentos públicos, conforme previa o Decreto Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937 e o Decreto n° 3.079, de 15 de setembro de 1938.

•  Em sua defesa, Zito explicou que “o shopping queria o terreno e nós ajudamos nas negociações e eles pagaram um valor justo ao município. Eu viabilizei um shopping p’rá nossa cidade, agora o ex prefeito [Washington Reis] diz que foi ele quem fez. Isso aconteceu em 1997. Em 2003 entraram com uma denúncia contra mim, que só veio a ser julgada agora, em cima das eleições. Eu não concordo com a sentença, mas respeito o judiciário. Perdi de cinco a quatro e tive que recorrer. O processo agora  vai p’rá Brasília ! ", disse Zito.

•  Segundo Vania Aieta, advogada eleitoral do prefeito, Zito continua concorrendo, pois  esse processo não vai alterar o registro da candidatura, porque, quando Zito se inscreveu, não havia condenação. A pena, por ser inferior a quatro anos, foi convertida pelos desembargadores em prestação de serviços comunitários.

•  A “Guerra do Shopping”, que resultou na condenação do prefeito por improbidade, foi mal contada pelo Ministério Público. Afinal, o grupo do empresário Jacob Barata, que controla a maioria das empresas de ônibus do Grande Rio (era concessionário da Mercedes Benz, que fornecia os chassis para os ônibus), começou as negociações para transformar a área do Parque Beira Mar num shopping no Governo Hydekel Freitas, amigo particular de Barata, mas só foram concluídas no Governo Washington Reis.

•  O projeto de lei que autorizou a desafetação das áreas de futuras ruas e praças do loteamento foi aprovado pela Câmara de Vereadores sem restrições. Se em algum momento o interesse público foi afetado, é preciso fazer a reconstituição do projeto de transformar um loteamento fracassado num empreendimento vitorioso, como é o caso do Caxias Shopping.

• Não podemos esquecer, por outro lado, que o empreendimento resultou no aumento de renda da população (empregos) e do Governo (impostos e taxas). Outro detalhe: a denúncia de possíveis irregularidades foi feita por um empresário estabelecido no local, que se sentiu prejudicado com a desativação da Central de Cargas,  que lhe garantia uma clientela cativa.

• Na “Guerra do Shopping”, o MP poderia partir da célebre pergunta: a quem interessaria o crime (a alienação de ruas e praças ainda na planta)?

•  Acionados por uma denúncia de propaganda irregular, fiscais da 150ª ZE de Mesquita apreenderam quinta-feira (16) um caminhão com propaganda do candidato a prefeito Rogelson Santos Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (PSC). O caminhão era utilizado para a retirada de entulhos na Rua Lídia, no bairro da Chatuba, supostamente em troca de votos.

•  Na tarde do dia 7, os fiscais de Mesquita já haviam apreendido o carro de propaganda do candidato a vereador Marcelo Canto (PSD). Ele dava apoio a um caminhão contratado para desentupir os bueiros na Rua Sergipe, na altura do número 260, no bairro da Coréia. A suspeita é de que o serviço era prestado também em troca de votos.

• Em Magé, uma operação determinada pelo juiz da 148ª ZE, Orlando Eliazaro Feitosa, apreendeu quinta-feira (16) mais de uma tonelada de placas irregulares de diversos candidatos aos cargos de prefeito e vereador. As placas apreendidas lotaram três caminhões cedidos pela Prefeitura local. Os carros de som foram levados para o Depósito Público de Magé.

•  A operação se concentrou nos bairros de Piabetá, Fragoso, Pau Grande, Raiz da Serra e Praia de Mauá. Em Piabetá e Fragoso, houve correria por parte de cabos eleitorais que tentavam desamarrar placas afixadas em bens públicos, como postes, árvores e jardins.

•  Nos últimos quatro dias, os fiscais recolheram 52 carros de som que trafegavam em desrespeito à legislação eleitoral. A medida decorre de deliberação do magistrado quanto à tolerância zero a esses veículos, segundo o chefe da equipe de fiscalização e chefe de cartório da 148ª ZE, Wagner Leandro Rabello Junior. De acordo com Wagner, os veículos trafegavam, com o som ligado, a menos de 200 metros de escolas, hospitais e do próprio cartório eleitoral, bem como de outros prédios públicos.

•  O ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar a Jorge Pereira de Souza, que pretendia disputar o cargo de vereador no Rio de Janeiro. Ele queria que a liminar determinasse a emissão de certidão de quitação eleitoral relativa à prestação das suas contas da campanha relativa ao pleito de 2010.

•  Jorge Pereira alegou ter renunciado ao registro da candidatura a deputado federal em 2010, não chegando a concorrer nem a adquirir qualquer material de propaganda. Disse não ter realizado nenhuma movimentação financeira, supostamente comprovada pela juntada de extrato bancário no processo relativo à prestação de contas.

•  O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que a prestação de contas foi apresenta fora do prazo e julgada como não prestada. De acordo com o candidato, no entanto, não houve decisão definitiva no caso, pois ainda existe recurso pendente de análise pelo TSE.

•  Ao negar a liminar, o ministro Marco Aurélio ressaltou que, de acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Jorge Pereira não apresentou suas contas de campanha apesar de ter sido solicitado isso com insistência.

•  Esclareceu que o então candidato entregou a primeira parcial da prestação de contas, o que não o isentaria do dever de entregar a prestação de contas final, ainda que não tenha participado da campanha. (Proc. AC 67707)

•  A Caixa Econômica Federal não pode negar crédito baseada em informações com mais de 5 anos. Esse é o teor de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que transitou em julgado no dia 11 de maio de 2012. Como não cabe mais recurso, o Ministério Público Federal no Ceará já pediu esclarecimentos sobre como o banco pretende pôr em prática a decisão, inclusive informando a edição de atos normativos internos disciplinando a questão.

•  O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de validade para dados e garante ao cliente o direito de saber por que não teve o crédito aprovado. O processo sobre o caso foi encaminhado pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues à 8ª Vara Federal do Ceará pedindo a intimação da Caixa.

•  A ação civil pública ajuizada pelo MPF no Ceará foi acatada, em decisão unânime, pela Terceira Turma do TRF da 5a Região, com a determinação para que a Caixa Econômica não utilize qualquer informação negativa inserida em cadastro ou banco de dados internos há mais de cinco anos, para decidir sobre a concessão de crédito, por exemplo, o empréstimo imobiliário a seus clientes.

•  Em 2006, o MPF obtivera sentença favorável da juíza substituta da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Elise Avesque Frota, e nesse mês, o TRF da 5ª Região manteve a decisão.

• O banco também terá que apresentar aos clientes uma justificativa para a não aprovação do crédito. A decisão, válida para todo o país, deve garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, e dá ao consumidor o direito de ter acesso a esses dados (artigo 43, §1.º).

• Para o TRF-5, a decisão não impede a Caixa de avaliar o risco de seu negócio, avaliação que pode ser baseada em diversos aspectos como perfil, comportamento, relacionamento, renda ou até mesmo seu grau de endividamento, desde que não sejam levados em consideração registros ocorridos em período superior a cinco anos. Proc. (TRF-5: 2006.81.00.019124-1)

• Depois de confirmar que a votação do processo do mensalão será fatiado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, previu que, já na nesta segunda-feira (20), deverá ocorrer o voto do ministro-revisor, Ricardo Lewandowski.

• “Se o relator [ministro Joaquim Barbosa] agregar algo ao terceiro item, a palavra ainda continua com ele. Se ele disser que o terceiro item da denúncia está exaurido, aí quem fala imediatamente é o revisor”, disse, depois de homenagem que recebeu no encerramento do 1º Congresso Internacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, no Rio de Janeiro.

•  O presidente do Supremo disse não ser possível determinar se essa metodologia poderia estender o prazo do julgamento. “Não sei. Isso é meio incógnito, se vai estender ou não. E, ao que eu soube, o ministro [Ricardo] Lewandowski anunciou que se adaptaria a essa metodologia do fatiamento na hora da votação.” O revisor havia proposto que a votação fosse única, com os ministros proferindo o voto para todos os réus de uma vez só.

• Ayres Britto avaliou como importante a participação na votação, do ministro Cezar Peluso, que se aposenta compulsoriamente no início de setembro e corre o risco de não votar caso o julgamento se estenda demais.

• “O ministro Peluso honra qualquer tribunal. Reconhecidamente, é um juiz muito técnico, dotado de excelentes conhecimentos teóricos, com mais de 44 anos como juiz de carreira e mais de nove anos no STF. Qualquer tribunal gostaria de contar com a participação do ministro Peluso, porque ele qualifica e adensa as decisões tribunalícias.”

•  A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) pediu na Justiça a liberação dos produtos retidos no aeroporto de Guarulhos. Os insumos e matérias-primas estão retidos no local, por causa da paralisação dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que deveriam fiscalizar o material.

•  Para tentar reverter os prejuízos, a associação impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Guarulhos na quara (15). Na sexta  (17) a Abimo também entrou com o mesmo recurso para mais oito aeroportos nos estados de São Paulo, Santa Catarina, do Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul.

•  Segundo o advogado da associação, Marco Aurélio Braga, o mandado de segurança visa a liberar os insumos e matérias-primas indevidamente retidas e a licença antecipada de importação. “Esses insumos têm pouco tempo de validade, o que não permite número grande de estoque. Além disso, esses produtos não precisam de inspeção da Anvisa, precisa apenas de liberação”.

• No caso da liberação dos importados, a ideia é que os produtos fiquem armazenados nos pátios das empresas, para inspeção sanitária posterior. “Queremos minimizar o mal que já foi causado. São produtos delicados que se retidos nos aeroportos com armazenamento inadequado, correm o risco de deteriorar”, argumentou o advogado. Essa licença preliminar não permite a distribuição ou utilização desses produtos no mercado, porém garante melhores condições de armazenamento.

• De acordo com Braga, a estimativa é que no começo da próxima semana, a Justiça tenha um parecer. Dados da Abimo apontam que 87% dos associados declararam enfrentar dificuldades em aeroportos e 46% estão com as mercadorias presas nos portos. Atualmente, 400 empresas são ligadas à entidade.