BAIXADA URGENE

JUSTIÇA SUPENDE OS SUPER

SALÁRIOS DE 11 MINISTROS

A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando o recurso contra a liminar da Justiça Federal em Passo Fundo (RS), que determinou a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros, cuja remuneração  ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público federal, de R$ 26,7 mil. A decisão prevê a suspensão em até dez dias. Para que o salário dos ministros não extrapole o limite, o juiz titular da 2ª Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios.

O recurso será apresentado pela AGU esta semana e vai manter a mesma linha da defesa inicial, no sentido da legitimidade da ocupação concomitante dos cargos sob o argumento de que “a retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação”.

Em seu despacho, o juiz destacou que “caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que no futuro não sejam obrigados a restituí-los ao erário. Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita e atue em favor da proteção do interesse público.”

A Lei Federal 9.292, de 12 de julho de 1996, que trata da remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assim como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, diz no Artigo 119 que “o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão”.

A liminar cita os ministros Celso Amorim (Defesa), Miriam Belchior (Planejamento), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Guido Mantega (Fazenda), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Marco Antonio Raupp (Ciência, Tecnologia e Inovação), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello (Desenvolvimento Social), Wagner Bittencourt (Secretaria da Aviação Civil) e Luis Inácio Adams (AGU).

Na decisão, constam ainda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações (Bndespar), a BR Distribuidora, a Brasil Cap, a Brasil Prev, as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Petrobras Biocombustíveis, a Petróleo Brasileiro S/A e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.

MINISTROS PARTICIPARAM DE

COMÍCIOS EM VEÍCULOS OFICIAIS

A presença de autoridades do governo em diversas campanhas pelo país chamou atenção durante o período eleitoral, principalmente nas cidades teve segundo turno. No caso da presidente Dilma Rousseff, além do transporte oficial por questões de segurança, os seus gastos, segundo instrução normativa da Secretaria-Geral da Presidência, devem ser obrigatoriamente ressarcidos aos cofres do governo. Os ministros não estão sujeitos à mesma orientação.

No segundo turno, que acabou neste domingo (28), as movimentações do alto escalão do governo foram intensas. Na terça-feira (23) passada, por exemplo, o vice presidente da República, Michel Temer, veio ao Rio de Janeiro em avião da FABR, de onde se deslocou em um helicóptero da Força até  Volta Redonda, depois para Nova Iguaçu e, finalmente, Duque de Caxias, de onde retornou ao Galeão. Nas três escalas, Temer participou de comícios de candidatos do seu partido, o PMDB. O mesmo itinerário foi feito pelo governador Sérgio Cabral, inclusive utilizando veículos oficiais.

Pela legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997), os agentes públicos, como ministros, senadores e deputados, são proibidos de usar transporte oficial ou qualquer outro tipo de serviço do governo no período eleitoral. Contudo, é tarefa difícil rastrear a procedência dos recursos utilizados pelos chefes de Estado ou parlamentares.

Os gastos de partidos, comitês e candidatos com transportes ou deslocamentos durante a campanha eleitoral, por exemplo, não deixam claro quem foram os colaboradores beneficiados. As despesas vão desde táxi e transportes aéreos até pedágios em estradas. Conforme mostra a segunda prestação de contas eleitorais divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, R$ 3,5 milhões foram gastos por campanhas com transportes ou deslocamentos. Os maiores gastos são realizados pelos candidatos (R$ 2,7 milhões). Comitês e partidos políticos gastaram R$ 720,5 mil e R$ 88,3 mil, respectivamente.

Para o especialista em direito eleitoral Weslei Machado, a maneira como a prestação de contas é realizada prejudica a fiscalização dos gastos. “As viagens dos ministros nesse período, por exemplo, precisam ser mais controladas. É muito difícil separar quando estão atuando como cidadãos (apoiadores de campanhas eleitorais) ou como chefe de Estado”, explica.

A falta de transparência abre a possibilidade para que agentes públicos usem transporte do governo para campanhas de maneira indiscriminada e sem que a população possa ter conhecimento. Outra situação corriqueira é que a agenda das autoridades coincida com a de ações eleitorais de candidatos.

COM 13 MIL VOTOS NA FRENTE

ALEXANDRE VENCE EM CAXIAS

O candidato Alexandre Cardoso (PSB), com 51,51% dos votos válidos, venceu a disputa pela prefeitura de Duque de Caxias. Seu adversário, Washington Reis (PMDB) conseguiu 48,49% dos votos válidos. Os votos em branco somaram 2,48%; e os nulos, 4,79%. A abstenção ficou em 20,57%.

Com pouco mais de 3 mil votos de diferença entre o primeiro e o segundo colocados no dia 7 de outubro, o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, ficou entre as prefeituras com disputas mais equilibradas do Brasil. No primeiro turno, o mais votado, Cardoso, ficou com 33,99% dos votos, enquanto Washington Reis alcançou 33,29% do eleitorado. O atual prefeito, Zito, do PP, ficou em terceiro lugar, com 16,01%.

Nascido em Duque de Caxias,  Cardoso está no quinto mandato como deputado federal e foi secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e de Ciência e Tecnologia do estado.

A saúde foi considerada prioritária durante a campanha eleitoral. Durante a campanha, Cardoso prometeu reabrir o Hospital Duque e transformar o Hospital Moacyr do Carmo em universitário, ligado à Unigranrio, amparado por políticas do governo federal, para formar mais médicos e profissionais de saúde. Também propõe criar um posto de saúde 24 horas para cada 50 mil habitantes da cidade.

Apesar ter um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 25,7 bilhões, puxado pelo Polo Gás-Químico, que tem entre as principais empresas a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, o município tem um dos piores índices de pobreza do estado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O sistema de coleta e tratamento de esgoto do município também é considerado pelo Instituto Trata Brasil um dos dez piores entre as 81 maiores cidades do Brasil.

RÁPIDAS

•  O candidato Nelson Bornier (PMDB) venceu a disputa pela prefeitura de Nova Iguaçu, conquistando 55,36% dos votos válidos. A atual prefeita Sheila Gama (PDT) ficou com 44,64% dos votos válidos. Os votos brancos ficarm em 5,31% e os nulos, 8,3%. A abstenção ficou em 22,75%.

•  Maior município em extensão territorial da Baixada Fluminense, com 11,1% da área metropolitana do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu é, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a sexta maior economia do estado e a 48ª do país. Conforme o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município chegou, em 2009, a R$ 9,5 bilhões. A participação do setor de serviços no PIB fica em torno de 88% e a da indústria, em quase 15%.

•  Com renda per capita de R$ 237,50, o município ocupa a 45ª posição no ranking estadual em índice de desenvolvimento humano. Nova Iguaçu tem mais de um terço de sua extensão territorial coberto por florestas e abriga importantes áreas de preservação ambiental, além de uma generosa bacia hidrográfica, tendo como principais rios o Iguaçu e o Guandu.

•  Com 300 quilômetros de rodovias federais, estaduais e municipais, e situada à margem de uma das mais importantes, a Via Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, Nova Iguaçu tem 87 escolas estaduais e 126 municipais. De acordo com o site da prefeitura, 81% dos mais de 297 mil domicílios têm acesso à rede geral de abastecimento de água e 52% têm esgoto sanitário ligado à rede de coleta.

•  A Justiça Eleitoral prendeu, no início da tarde deste domingo (), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, um homem com a quantia de R$ 10 mil, por suspeita de compra de votos. A prisão foi feita por fiscais da 78ª Zona Eleitoral e o suspeito foi levado para prestar depoimento na 59ª Delegacia de Polícia, no centro do município.

•  De acordo com o delegado Márcio Esteves, o dinheiro estava no carro de um policial militar afastado, que participava de um churrasco com correligionários de um dos candidatos Washington Reis, do PMDB. Dentro do carro, havia também material de campanha do candidato, acrescentou Esteves

•  Segundo a juíza eleitoral Natasha Tostes de Oliveira, responsável pela coordenação da fiscalização em Duque de Caxias, que divulgou a informação, é grande o número de irregularidades constatadas no município. Natasha disse que ficou surpresa com o número de casos, principalmente boca de urna, distribuição irregular de material de campanha e apreensão de dinheiro.

•  “Está mais complicado do que prevíamos. Tivemos uma reunião com os candidatos, quando foi repassado o que poderia ser feito. Mas o pleito está muito acirrado na cidade", ressaltou a juíza.

•  Mais cedo, o comitê eleitoral de Washington Reis chegou a ser fechado, por causa da apreensão de 15 mil kits de lanches encontrados no local, que seriam repassados a cabos eleitorais responsáveis por boca de urna, informou a Justiça Eleitoral. Os lanches foram doados a uma instituição de caridade.

•  A Justiça Eleitoral em Duque de Caxias prendeu a vereadora Margarete da Conceição de Souza Gardoso (PSD), conhecida como Gaete. A juíza eleitoral Daniela Barbosa deteve a parlamentar em flagrante, quando entrava em uma escola usada como local de votação acompanhando três eleitores.

•  De acordo com a juíza, foram encontrados nos bolsos da vereadora a quantia de R$ 1,5 mil em notas de pequeno valor, o que configuraria captação ilícita de sufrágio, como é conhecida juridicamente a compra de votos, que é crime inafiançável.

•  O advogado Francisco Pinolla, que defende Gaete, negou que sua cliente estivesse fazendo compra de votos. Disse que as três pessoas que a acompanhavam eram parentes e que a quantia encontrada com ela não era significante. A parlamentar foi levada para a 59ª Delegacia de Polícia, para prestar declarações. (Agencia Brasil)

•  Alexandre Cardoso, prefeito eleieto de Duque de Caxias pelo PSB, votou pela manha na Escola Municipal Joaquim Salgueiro, em frente à Praça da Maçonaria, no bairro 25 de Agosto e ao lado da casa onde nasceu e foi criado (Rua Ana Nery). Para o candidato, o segundo turno deixou muito a desejar, pois foi utilizado por seu adversário para discutir questões pessoais e não nas discussões para a cidade.

•  "Nessa campanha não discutiram propostas e projetos. Foram só ataques. Queriam discutir se eu acreditava em Deus. Isso é o retrato do desespero de quem está perdendo nas pesquisas", afirmou o ex Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo Sérgio Cabras, mas cujo candidato era Washington Reis.
•  O candidato peemedebista Washington Reis chegou à sua zona eleitoral às 9h35 desde domingo acompanhado do presidente regional de seu partido, Jorge Picciani. Ele votou no Colégio Estadual Santo Antônio, na Vila Santa Alice em Xerém, zona 128, seção 035. Antes de ir votar, o candidato foi à igreja Internacional da Graça de Deus no bairro de Santa Cruz da Serra.

•  Washington Reis agradeceu mais uma vez a Deus e a população de Duque de Caxias pelo carinho recebido durante os 112 dias de campanha. “Hoje é o dia de consagrar esse trabalho. Eu estou confiante na vitória e que vamos reconstruir Duque de Caxias. Hoje termina o abandono da nossa querida cidade. Hoje o cenário nacional é muito favorável para construirmos uma cidade desenvolvida e estruturada e é isso que vamos fazer”.

•  O vereador por São Gonçalo (RJ) Marcelo Amendoim (PDT) foi preso fazendo boca de urna. Segundo informações do TRE-RJ, o político foi levado para a 74ª Delegacia de Polícia, no bairro de Alcântara. Também foi preso um homem fazendo transporte de eleitores em uma van.

•  Os dois presos vão responder por crimes previstos no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. Para transporte de eleitores, definido no Artigo 302 do Código Eleitoral, a pena prevista é de reclusão de quatro a seis anos. A boca de urna, crime tipificado no Artigo 39, Parágrafo 5º, Inciso 2º, da Lei das Eleições, é punida com detenção de seis meses a um ano.

•  Promotores de Justiça do Ministério Público Eleitoral (MPE) apreenderam na noite de sábado (27), em Volta Redonda, na região sul do estado, grande quantidade de materiais de campanha dos dois candidatos à prefeitura da cidade no segundo turno, Antônio Francisco Neto (PMDB) e Jorge de Oliveira, o Zoinho (PR).

•  A operação contou com o auxílio do Grupo de Apoio a Promotores (GAP), das polícias Federal, Civil e Militar e de fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ocorreu nos comitês de campanha dos dois candidatos, no bairro do Aterrado.

•  Segundo nota divulgada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a ação foi possível após a Justiça Eleitoral expedir mandado de busca e apreensão requerido pela 90ª Promotoria Eleitoral. Foram recolhidos milhares de santinhos e panfletos que seriam lançados durante a madrugada em logradouros próximos aos locais de votação.

•  Ainda segundo o MPE, os mandados começaram a ser cumpridos às 22h de sábado e não houve resistência nos comitês. O material apreendido está acautelado no cartório eleitoral de Volta Redonda, e na manhã deste domingo as promotoras Ana Carolina e Flávia Marcondes percorreram várias ruas da cidade, constatando o êxito da operação.

•  Sob sol forte e com policiamento reforçado, os eleitores de Petrópolis, na região serrana do estado, não enfrentam problemas para votar hoje (28). Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), duas pessoas foram detidas na cidade porque estavam fazendo boca de urna. No primeiro turno, mais de 100 pessoas foram flagradas fazendo boca de urna.

•  No fim da manhã deste domingo (28), policiais militares retiraram diversas propagandas irregulares de veículos no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o juiz da 82ª eleitoral, João Batista Damasceno, no dia da eleição, os veículos não podem circular com adesivos, fotos nem números dos candidatos.

•  "A propaganda teve seu encerramento às 22h de ontem [sábado]. Hoje, isso não é mais permitido. Estamos indo em algumas ruas do município para poder retirar esses adesivos. Algumas pessoas até usam da artimanha de colocar o carro estacionado em frente à porta de casa com os adesivos. Eles devem colocar os veículos dentro da garagem", explicou o juiz.

•  O prefeito eleito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam, do PCdoB, que obtee 61,46% dos votos válidos e que fora o mais votado no primeiro turno, votou por volta das 9h30 na 100ª Seção da 154ª Zona Eleitoral, em uma escola infantil no centro da cidade, localizada na Baixada Fluminense.

•  A burla à legislação sobre o teto de remuneração no serviço publico vem sendo uma constante. Por isso, o

Ministério Público Federal (MPF) apoiou a suspensão dos salários dos Ministros-Marajá. Para o MPF, a atuação dos ministros nos conselhos consultivos das estatais é um artifício usado com a finalidade de proporcionar remuneração acima do teto constitucional para o alto escalão do governo.

•  O parecer do MPF afirma ainda que “não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional”.

•  A decisão do juiz atendeu a uma ação civil pública, movida em maio, pelo procurador federal Marcelo Zeni.

•  No Governo Lula, a Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff era, tambem, presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, subordinada àquele ministério. No atual Governo, o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, “herdou” a cadeira.

•  O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do processo, comprova que prevalece no país uma “lógica do encarceramento”, segundo a opinião de especialistas reunidos no seminário Prisão Provisória e Seletividade, que está sendo realizado sexta-feira (26) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

•  De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organizador do evento junto com o Ministério da Justiça e a Rede Justiça Criminal, quatro de cada dez presos são mantidos encarcerados no Brasil sem julgamento definitivo, equivalentes a 40% da população carcerária brasileira, que é aproximadamente 500 mil detentos.

•  Os dados apresentados durante o seminário apontam que muitos dos crimes praticados por encarcerados em prisão cautelar não oferecem grave ameaça à sociedade, a exemplo de pequenos furtos, depredação de patrimônio e brigas, entre outros.

•  Participaram do evento, cujo objetivo foi debater alternativas para o uso abusivo da prisão provisória no país, magistrados, advogados, policiais e representantes de organizações da sociedade civil, do Judiciário, do Congresso Nacional e do governo federal.

•  “Há no Brasil, um excessivo número de presos provisórios. É preciso oferecer instrumentos diversos à prisão para aqueles casos em que ela não é necessária”, observou o coordenador da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Antônio Bressane.

•  Desde julho de 2011, com a Lei 12.403/11, os juízes têm novas opções, chamadas medidas cautelares, além da prisão preventiva, para afastar ameaças à condução do processo criminal. A lei determina também que a prisão provisória só deva ser realizada em caráter excepcional.

•  Entre as medidas alternativas oferecidas pela lei estão a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a proibição de viajar. Contudo, estes instrumentos não vêm sendo utilizados pela maioria dos magistrados

•  Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, é preciso construir um pacto interinstitucional pela melhoria do sistema carcerário brasileiro. “A situação é realmente muito ruim. Precisamos, em conjunto, buscar condições de aplicar a nova lei e avaliar se ela tem contribuído para reduzir a banalização do uso da prisão provisória no país”.

•  Para Flávio Caetano, muitas vezes os juízes não aplicam as medidas cautelares porque não se sentem seguros com a sua efetividade, devido à ausência de estrutura necessária para aplicar as medidas. “Nosso desafio é construir uma rede de apoio para fiscalizar a aplicação das medidas”, destaca.

•  A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) disse na abertura do seminário que existe um recorte definido para a população carcerária no Brasil, fenômeno que chamou de “prisão seletiva”, e que afeta a população de baixa renda, jovem e de origem negra. “O encarceramento indevido, situação da maior parte dos presos provisórios, desumaniza”, argumentou.

•  A opinião é compartilhada pelo assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho. Ele argumenta que a prisão provisória vem substituindo, para essa população, o lugar das políticas sociais, como saúde e educação, que permitiriam a ressocialização: “a prisão provisória acaba se convertendo numa espécie de porta giratória: eles vão e voltam”.

•  No Brasil, segundo o Ministério da Justiça, 273.040 mil presos não completaram o ensino fundamental, o que corresponde a mais da metade da população carcerária brasileira (63,5%). Desses, 25.319 sequer são alfabetizados.

•  José de Jesus defende que o Estado invista mais em políticas preventivas, principalmente no que diz respeito aos dependentes de drogas, como o crack. “A resposta que estamos dando aos problemas relacionados com a vulnerabilidade dessas pessoas é a prisão. Não dá para nós mantermos um sistema de aprisionamento em massa. É inviável”, constata.

•  A Rede Justiça Criminal, uma das organizadoras do evento, é integrada pelas seguintes entidades da sociedade civil: Instituto Sou da Paz; Pastoral Carcerária; Associação pela Reforma Prisional; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Justiça Global; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP); Conectas Direitos Humanos, e Instituto de Defensores de Direitos Humanos.

•  Passou de 100 o número de presos por crime eleitoral no estado do Rio. De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Luiz Zveiter, o maior número foi registrado em São Gonçalo – segundo maior colégio eleitoral do estado, com 47 presos. Entre eles estão o vereador do PDT Marcelo Amendoim, flagrado transportando eleitores do candidato a prefeito Adolpho Konder (PDT).

•  Além disso, segundo o presidente do TRE-RJ, o 3º sargento da Polícia Militar Hércules Constâncio foi preso pela juíza Daniela Barbosa com R$ 10.450 e material de propaganda do candidato a prefeito pelo PMDB, Washington Reis.

•   “Ele foi pego com duas listas de pagamentos: uma de anistia de gatonet [serviço ilegal de TV a cabo] e outra de compra de voto. Ele é réu da Operação Duas Caras que investiga milicianos”, disse o presidente do TRE-RJ que informou também que a prisão foi feita após denúncia anônima.

•  Ele foi enviado para a 59ª Delegacia de Polícia, em Caxias, e pode responder por crime de compra de votos. Em São Gonçalo, 47 pessoas foram presas; em Duque de Caxias, 25; Niterói, 19; Belford Roxo, quatro; Nova Iguaçu, oito e em Petrópolis, duas.

•  No total, 36 urnas precisaram ser substituídas no estado neste segundo turno – 12 equipamentos em Duque de Caxias, quatro em Belford Roxo, sete em São Gonçalo, quatro em Nova Iguaçu, duas em Volta Redonda e uma em Niterói. Em nenhuma seção eleitoral foi preciso adotar a votação manual.