terça-feira, 8 de janeiro de 2013

BAIXADA URGENTE

DILMA ENTRE NOVOS APAGÕES
E A ELEVAÇÃO  NAS TARIFAS

O dilema entre novos apagões e o racionamento da energia elétrica será debatido nesta quarta-feira (9) durante uma reunião do  Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Presidida pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a reunião contará com representantes do próprio ONS, da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel).    
Procurada pelo Agência Brasil, a Petrobras informou, em nota, que, do total do despacho termelétrico do Sistema Interligado Nacional, previsto para esta semana, cerca de 8,1 gigawatts (GW) serão produzidos em usinas a gás natural, dos quais 5,3 GW em usinas sob controle da estatal.
A nota diz ainda que, além da geração nas usinas a gás natural, a Petrobras deverá fornecer 0,5 GW provenientes de usinas a óleo.
Por conta da tecnologia utilizada e o tipo de combustível (óleo, carvão e gás natural) a energia gerada pelas térmicas é mais cara e, por conta disso, não está afastada a hipótese de um novo reajuste das tarifas cobradas do consumidor final, tanto residencial, como industrial e comercial. Essa revisão tarifária extraordinária deverá jogar por terra a promessa de redução de 20%  nas contas de luz a partir de fevereiro.

A NOVA CÃMARA E O
DESASTRE EM XERÉM

Pelo nosso sistema eleitoral, o  eleitor é obrigado a escolher quem vai continuar, ou não, no palco da vida política brasileira, no melhor (ou pior?) estilo big brother, sem qualquer chance de mudar o quadro eleitoral, isto é, os “donos” dos partidos fazem uma lista fechada de candidatos e colocam,  lado a lado, nomes famosos como Tiririca, Aguinaldo Timóteo, Bebeto, Romário, que acabam elegendo pelo famoso “quociente eleitoral”, figuras deploráveis como Zé Dirceu, José Genoíno, Waldemar da Costa Neto, Pedro Henry, todos condenados no Processo do Mensalão.
O que sobrou da nossa chamada classe política, porém, não resiste uma revisão nos termos da Lei da Ficha Limpa, pela interpretação canhestra de que, embora condenados por diversos crimes, como assassinatos,  prevaricação, formação de quadrilha, contra o patrimônio público e o meio ambiente, continuam com seus mandatos incólumes, pois suas sentenças não são definitivas, mesmo quando oriunda do Supremo Tribunal Federal, como é o caso do  deputado Natan Donadon (PMDB-RO),  condenado pelo STF a 13 anos de prisão, acusado de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio de uma licitação fraudada. Mesmo assim, Natan Donadon permanece normalmente no cargo de deputado federal, para o qual recebeu 43.627 votos.
Assim, nas últimas eleições, o eleitoral de Duque de Caxias precisou de uma lupa para escolher o seu candidato numa lista com mais de 600 pretendentes a vereador. O fato da Câmara de Vereadores se omitir de discutir, em 2012, o contrato entre a Prefeitura e a Locanty, por exemplo, é reflexo do descompromisso dos nossos políticos com seus eleitores.
E a ausência dos ilustres edis ente centenas de pessoas que foram espontaneamente para Xerém ajudar na limpeza de ruas e casas, ou levando donativos ainda na embalagem, como foi o caso de Zeca Pagodinho, é uma vergonhosa radiografia de como os 29 vereadores recém eleitos vão se comportar nos próximos quatro anos. As exceções de praxe só serão conhecidas nas eleições de 2016, quando algum vereador decidiu denunciar o companheiro por algum malfeito.

LIGTH RELIGA REDE E BENEFICIA
1,5 MIL FAMÍLIAS DE XERÉM

O distrito de Xerém, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, uma das regiões mais prejudicadas pelas chuvas que atingiram o estado na semana passada, teve 28 dos 31 circuitos elétricos religados, totalizando 1,5 mil casas com energia restabelecida, segundo dados divulgados pela Light, concessionária responsável pelo abastecimento de luz na área. O fornecimento foi cortado a pedido da Defesa Civil por questões de segurança.
Segundo a concessionária, um dos três circuitos elétricos que não puderam ser religados foi carregado pela enxurrada junto com parte das casas de 30 famílias que usavam a rede. Além desse, dois circuitos, que atendem a 157 imóveis que estão sem moradores, ainda não foram liberados pela Defesa Civil e continuam sem energia.
Depois de inspeções na localidade, o fornecimento de energia foi normalizado nas residências com condições técnicas de segurança. No bairro Café Torrado, um dos mais atingidos pela inundação, a concessionária também religou a luz na Igreja Brasil para Cristo, que está sendo usada como abrigo para a população desalojada.
Para ajudar na reconstrução da ponte que liga os trechos do distrito, foram disponibilizadas três torres de iluminação com gerador. A concessionária informou que está fazendo reparos na rede elétrica, além da retirada de equipamentos danificados, de fiação e de postos derrubados pelas enxurradas. A Light está calculando o número de moradores que perderam lâmpadas e geladeiras, para que recebam novas unidades como parte do programa de eficiência energética da concessionária, o Comunidade Eficiente.
A empresa disse que não irá cobrar multas e juros por atraso no pagamento das faturas com vencimento até o dia 3 de janeiro. Para atender à população, uma agência móvel será montada na Praça da Mantiqueira, em frente à Igreja Wesleyana, com atendimento das 9h às 16h. Até quinta-feira (10) as agências da concessionária estão recebendo donativos nos endereços disponíveis no site da Light.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA
JÁ VOLTOU AO NORMAL

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) informou em nota divulgada nesta quarta-feira (8) que o abastecimento de água nas cidades afetadas já foi normalizado, exceto por problemas pontuais como vazamentos. Segundo a estatal, as casas com cisterna não foram afetadas pelo desabastecimento que atingiu parte de Duque de Caxias. A Cedae teve dois sistemas de fornecimento atingidos pelas chuvas em Xerém, que deixaram 12 mil pessoas sem água nos últimos dias.
Moradores reclamam que, apesar de restabelecida, a água está chegando às casas de forma irregular e com baixa qualidade, com muito barro, e não pode ser consumida porque eles temem o risco de contaminação.
Durante visita realizada pela  manhã a Xerém, o prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, disse que dez casas já foram demolidas às margens do Rio Capivari. Em quatro dias, mais 30 serão destruídas, e em duas semanas esse número chegará a 150. Atendendo a pedido de moradores, o prefeito solicitou que a Secretaria de Obras retire os carros empilhados e a lama que bloqueiam a Rua Hilário de Souza Bastos.
A Polícia Civil está fazendo uma operação para investigar a alta abusiva de preços após a tragédia, que atinge a venda de produtos básicos como água, alimentos e materiais de limpeza no comércio de Xerém. A ação foi iniciada após denúncias feitas por moradores.

RÁPIDAS

•  Equipes técnicas da Secretaria estadual de Assistência Social estão auxiliando as ações da prefeitura como, por exemplo, a  organização dos abrigos e o envio das doações, tais como colchões e  material de limpeza e higiene, cujo recebimento foi centralizado pela Defesa Civil.
•  Além disso, a secretaria realizou, em Xerém, um mutirão para emissão de documentos em parceria com a  Fundação Leão XIII, a  Defensoria Pública, o Detran e o cartório local. Apenas na segunda-feira (7), foram 150 atendimentos, sendo 80 para a retirada da identidade e 70 de emissão de certidões de casamento e nascimento - destacou o secretário Zaqueu Teixeira, que adiantou que essa estrutura será mantida até a próxima sexta-feira.
•  “Se  a equipe da Assistência Social perceber que ainda há demanda da população por documentos, vamos voltar na próxima semana. A proteção aos Direitos Humanos passa pela obtenção dos documentos, que é o caminho para o exercício da cidadania - completou o secretário Zaqueu Teixeira.
•  O prefeito Alexandre Cardoso adiantou que irá pedir ao Governo Federal, por meio do Ministério da Integração, R$30 milhões para o pagamento do aluguel social, no valor de R$ 500, de maneira emergencial, por até seis meses, e a recuperação de 10km de ruas, além da construção de praças. Apenas na segunda-feira (7), dez casas foram demolidas e a previsão é de que mais trinta sejam demolidas nesse primeiro momento.
•  Sobre a escolha das 300 famílias que terão direito a R$5 mil para a  compra de móveis e eletrodomésticos, o prefeito anunciou a criação de uma comissão bipartite, formada por profissionais da SEASDH e da secretaria municipal de Assistência Social, que irá definir as condicionalidades  para o recebimento do dinheiro. A  expectativa é que essas estratégias sejam definidas e apresentadas ao governador até sexta-feira (11), quando Sérgio Cabral deverá assinar o decreto.
•  A Defesa Civil de Duque de Caxias interditou 22 casas às margens do Rio Cachoeira de Xerém, atingidas por uma enxurrada na semana passada. Mais 400 casas, a pedido de moradores, devem ser vitoriadas nos próximos dias. A intenção da prefeitura é demolir aquelas em situação de risco e pagar aluguel social às famílias.
•  Segundo o secretário de Defesa Civil do município, coronel Marcello Silva da Costa, as 22 casas interditadas ficam na localidade de Café Torrado, próximo a Xerém, e foram atingidas por uma avalanche de pedras e lama. Antes de serem condenadas, no entanto, ainda vão receber a visita de um engenheiro que fará um laudo técnico avaliando as condições para demolição.
•  “Cada casa será vistoriada por um engenheiro que dará o parecer atestando se está em condição segura para ser habitada ou não. Às vezes, a casa foi atingida, mas pode ser recuperada. Neste momento, 22 [moradias] estão sem condição de habitação”, reforçou o secretário.
•  Na área mais afetada de Duque de Caxias, em Xerém, moradores podem pedir a vistoria em três postos emergenciais da Defesa Civil. As visitas as casas serão feitas  por engenheiros da prefeitura e do governo do estado.
•  A previsão é que o prefeito Alexandre Cardoso detalhe as ações de demolição e de assistência social – que incluiu o pagamento de aluguel social para famílias desabrigadas, mais uma ajuda de R$ 5 mil para compra de eletrodomésticos – na coletiva de imprensa desta tarde.
•  Por causa do temporal da semana passada, mil pessoas ficaram desalojadas em Duque de Caxias.  Mais 100 pessoas estão desabrigadas e duas morreram em decorrência da enxurrada, segundo a prefeitura.
•  Das 82 escolas afetadas pelas chuvas da semana passada em 20 municípios fluminenses, 52 já tiveram seus problemas solucionados. A informação consta do balanço divulgado hoje (8) pela Secretaria de Estado de Educação.
•  No município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, afetado principalmente no distrito de Xerém, onde ocorreram os maiores estragos causados pelas chuvas, 32 das 36 escolas atingidas já se encontram em condições de funcionamento.
•  De acordo com a secretaria, embora não haja mais escolas alagadas ou com problemas de acesso nos municípios afetados pelas chuvas, três ainda alojam desabrigados. Vinte e oito unidades ainda apresentam problemas em sua infraestrutura.
•  Do total de escolas que ainda não foram recuperadas, 16 continuam impedidas de confirmar as matrículas para o ano letivo de 2013 devido a danos estruturais ou perda de equipamentos. A Secretaria de Educação informou que, nessas unidades, a confirmação da matrícula será feita automaticamente
•  A prefeitura de Angra dos Reis decidiu decretar situação de emergência na cidade, afetada por fortes chuvas na semana passada. A decisão foi tomada após a prefeita Conceição Rabha ter visitado os locais mais atingidos do município. O decreto foi publicado nessa terça (8), segundo a assessoria de imprensa da prefeitura. No último dia 4, a prefeita tinha descartado tal medida em encontro com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.
•  Com o decreto, será possível a contratação imediata de obras emergenciais, sugeridas pelas secretarias municipais, e que visam a possibilitar o retorno dos desalojados às suas casas. De acordo com a prefeitura, a situação de emergência permite à Caixa Econômica Federal liberar benefícios, como antecipar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores afetados.
•  Segundo a prefeitura, o decreto não tem relação com o pedido de ajuda financeira feito ao governo federal. O relatório sobre os danos provocados pelas chuvas ainda não foi concluído, mas a estimativa é que serão necessários pelo menos R$ 77 milhões para a conclusão de obras emergenciais para contenção de encostas.
•  Até a noite de segunda-feira (7), eram 396 pessoas desabrigadas, sendo que 97 estão em abrigos montados pelo município, segundo números da prefeitura. O levantamento aponta ainda que 96 casas foram interditadas pela Defesa Civil municipal e 319 vão passar por vistorias.
•  Nos primeiros dias de 2010, o município de Angra dos Reis também enfrentou fortes chuvas, com o registro de mais de 50 mortes por causa dos desabamentos.
•  A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói obteve decisão judicial que obriga a empresa de ônibus Transturismo Rio Minho a cumprir os intervalos fixados pelo poder público por ocasião da concessão do serviço e também a disponibilizar quantidade de veículos suficientes para atender à demanda da população. A decisão vale para a linha 142C, que faz o trajeto entre Niterói e Duque de Caxias e estipula multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

•  A Promotoria solicitou ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) que fiscalizasse a regularidade da linha. A ação do DETRO, realizada no período da manhã, confirmou as reclamações dos usuários, alguns intervalos entre as partidas chegaram a 1h40 minutos, quando o previsto para o período não deveria ultrapassar 60 minutos.
•  O Promotor de Justiça Augusto Lopes, que subscreve a ACP, argumenta que o serviço prestado pela empresa Rio Minho fere o direito do consumidor de desfrutar de um serviço adequado e seguro. "Verifica-se que a ré não cumpre os horários fixados, causando prejuízo aos consumidores. Não se pode olvidar que o descumprimento dos horários também gera superlotação dos veículos, expondo os consumidores a risco", destaca o Promotor.
•  Recebida como “ridícula” pela presidente Dilma Rousseff há duas semanas, a hipótese de racionamento de energia entrou na pauta  do governo com a constante queda dos níveis dos reservatórios. “A questão é que agora passamos a considerar algo que antes não fazia sentido pensar”, disse uma fonte da área técnica. “O nível dos reservatórios está baixando, então não podemos fechar os olhos.”
•  A possibilidade de se repetir em 2013 o “apagão” de 2001 é, porém, considerada pequena tanto no governo quanto no setor privado, embora a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) tenha sugerido ontem que os grandes consumidores avaliem “a redução voluntária de suas demandas neste momento”, numa espécie de racionamento “branco”.
•  O risco maior é de aumento nas tarifas. Nesse caso, o corte nas contas de luz prometido pela presidente Dilma em rede de rádio e TV, em setembro, pode ficar menor do que o originalmente estimado, já que as térmicas – mais caras – continuarão em operação por mais tempo.
•  O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), órgão do governo responsável por acompanhar e avaliar o suprimento de energia no País  se reúne nesta quarta-feira |(9) ã para avaliar a situação. O Ministério de Minas e Energia diz que é um encontro rotineiro, já agendado.
•  O governo federal decidiu manter a mesma fórmula par o repasse do Fundo de Partici­pação dos Estados (FPE) neste ano e, nesta quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Fe­deral, seguindo as regras julgadas há três anos como ilegais pelo Supremo Tri­bunal Federal (STF).
•  Como o Congresso Nacional não respeitou a decisão do STF, de reformular o sistema de cotas dos estados e do Distrito Federal considerada inconstitucional para a redistribuição aos estados e ao DF de parte dos impostos federais arrecadas, a Advocacia Geral da União recomendou que a fórmula contestada no Judiciário continue sendo seguida e que os estados, que se sentirem prejudicados, voltem ao STF.
•  Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do Supremo (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, mas nada fizeram.
•  Já para o STF, esses critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezem­bro de 2012, mas a União se ba­seia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para con­tinuar transferindo o dinheiro
•  O governador Sérgio Cabral (PMDB), demorou seis meses para punir a Construtora Delta, empresa de Fernando Cavendish, depois da decisão similar tomada pela União. A empreiteira Delta Construções agora figura na lista das empresas inidôneas do Estado. A amizade entre Cavendish e Cabral, escancarada com imagens de uma farra dos dois em uma viagem oficial a Paris, é encarada como um dos motivos pelo atraso.

•  O processo administrativo da CGU (Controladoria Geral da União), que proibiu a contratação da Delta pelo governo federal, durou aproximadamente um mês e meio - de 24 de abril a 12 de junho.
•  A punição foi baseada em investigações da Polícia Federal que apontaram pagamento de propina pela empresa a servidores do Dnit (órgão federal).
•  Segundo o site “Brasil247”, no governo Sérgio Cabral, os gastos realizados com a Delta sem licitação foram ampliados de forma significativa. Os primeiros contratos com o Rio ocorreram no governo de Anthony Garotinho (1999-2002), somando R$ 146 milhões. Na gestão Rosinha Garotinho (2003/2006), foram R$ 398 milhões, dos quais 3% (R$ 2,1 milhões), sem licitação.
•  Com Cabral, o quadro mudou. No primeiro mandato (2007/2010), foram R$ 992,4 milhões, dos quais 14,9% (R$ 148,3 milhões) sem licitação. No segundo (2011/2012), já foram R$ 496,9 milhões, dos quais 17,2% (R$ 85,6 milhões) sem licitação.
•  A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, deferiu o pedido de venda, feito pela Delta, de maquinários, chassis de caminhões, carregadoras, contêineres e outros equipamentos da construtora. A decisão foi tomada após parecer favorável do Ministério Público e do administrador judicial. A magistrada ressaltou que as contas terão que ser prestadas ao administrador judicial, conforme estabelecido pelo próprio.
•  Nesta mesma decisão, foi homologado o acordo que fixou os honorários do administrador judicial em 1,5% do valor total da dívida das devedoras - estimada em R$ 342.785.094,86 - a serem pagos em trinta parcelas iguais.  A homologação do Plano de Recuperação Judicial da Empresa ainda aguarda o parecer do MP. As decisões têm validade após a publicação no diário oficial. (Nº do proc.: 0214515-34.2012.8.19).

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