GAROTINHO: "NÃO RETIRO UMA

SÓ PALAVRA DO QUE DISSE"

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) reforçou nesta quinta-feira, (9) em plenário, as acusações que levaram ao cancelamento da votação da MP dos Portos, na noite de quarta-feira (8). Ele iniciou o discurso dizendo que segue líder do PR, ao contrário do que havia sido dito mais cedo.

"Quem escolhe o líder do PR é a bancada do PR", disse o deputado, que levou à interrupção da votação depois de dizer que "há negócios" envolvidos na tentativa de alterar a MP dos Portos. A interrupção do processo acabou sendo vantajosa para o Palácio do Planalto.

"Se o meu discurso é falso, se é infundado, se é leviano, por que a votação não prosseguiu? Não pedi que ninguém deixasse de votar, fiz apenas um discurso, que está garantido a todos os parlamentares", discursou o deputado, que descreveu a emenda aglutinativa apresentada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), como "emenda Tio Patinhas". A emenda propunha uma série de alterações na MP apresentada pelo Palácio do Planalto.

Nesta quinta-feira, Garotinho disse que não detalhou suas denúncias ontem(8) por respeito ao parlamento. "Mas acho que as denúncias que tenho precisam ser apuradas", defendeu, acrescentando que pretende detalhar o que disse se os colegas decidirem abrir um processo no Conselho de Ética para apurar a questão.

"O melhor para o Brasil foi não ter sido votada aquela coisa grotesca chamada emenda aglutinativa, que não aglutina nada", reforçou o deputado. "Se pensam que vão me intimidar, não vão. O que eu falei ontem está mantido", concluiu.

Principal afetado pela denúncia, Eduardo Cunha disse na manhã desta quinta-feira que vai pedir ao presidente do seu partido, o senador Valdir Raupp (RO), que entre com um pedido de abertura de processo de cassação contra Garotinho (RJ). Além disso, Cunha informou que pretende pedir ao Conselho de Ética da Câmara que avalie se houve quebra de decoro parlamentar do colega com as declarações. (Fonte: Brasil/247) 

SEM ESTÁDIO PARA A COPA,

GOVERNO ESQUECE CAXIAS

Embora eleito com os votos do antigo Estado do Rio, o governador Sérgio Cabral, que não sai da ponte aérea Leblon-Paris, continua olhando com desdém os moradores do além Meriti, isto é, uma região que, não tendo estádios para a Copa do Mundo, está descartada de qualquer pacote de obras que saia dos Palácio Guanabara. 

Iniciadas em 2004 (Governo Rosinha Garotinho), seguem a passos de cágado preguiçoso as obras de duplicação da Av. Governador Leonel Brizola, antiga Av. Presidente Kennedy, um trecho de pouco mais de 15km da velha Estrada Rio-Petrópolis, inaugurada pelo presidente Washington Luís em 1928 e que liga Duque de Caxias, na passagem pelo Lote XV, aos vizinhos Belford Roxo, São João de Meriti e Nova Iguaçu.

No dia 5 de novembro de 2012, já como prefeito eleito, Alexandre Cardoso recebeu no auditório do SESI/Caxias, para uma entrevista coletiva, o vice Luiz Fernando Pezão, a Secretária estadual de Ambiente, Marilene Ramos, e o presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), Henrique Ribeiro, que falaram dos projeto do Governo do Estados voltados para o município que é o terceiro colégio eleitoral do Estado.

No que diz respeito às obras da antiga Rio-Petrópolis, o presidente do DER+RJ afirmou que o órgão tiveram vários problemas com essa obra, inclusive o afastamento de empreiteiras, mas que esperava concluí-las em março de 2013. Em abril último, o DER distribuiu um noticiário informando que as obras seriam concluídas até o final de maio.

Na realidade, a antiga Av. Presidente Kennedy ainda tem muitas obras inconclusas, desde buracos na pista já reconstruída até demolição deum prédio ao lado do viaduto do Centenário, que avançou sobre a pista e foi objeto de uma ação de integração de posse deferida pela Justiça, mas que voltou a ser invadido por falta de cuidados do DER.

Não custa lembrar que a Estrada Rio-Petrópolis, a primeira do país a ter pista e concreto-asfalto (o Brasil não produzia asfalto a base de petróleo), foi construída entre 1926 e 1928, tinha 67km de extensão, diversas pontes sobre rios e valas da região, tunes na chegada a Petrópolis e as escavações eram feitas com picaretas e o transporte em carroças puxadas por mulas (Foto: Acervo do Instituto Histórico da Câmara de Duque de Caxias).

Depois que os antigos moradores se mudaram, o prédio foi invadiro, o ue exige nova ação na Justiça 

INVASORES DA CIDADE DOS MENINOS

ENTRAM NO MINHA CASA, MINHA VIDA

Moradores da ocupação Santa Isabel, em área da Cidade dos Meninos, no segundo distrito de Duque de Caxias, ganharão novas casas. O anúncio foi feito pelo prefeito Alexandre Cardoso, nesta quinta-feira (9), durante operação da Polícia Federal para reintegração do terreno da União, onde foram construídos imóveis irregularmente. O assentamento possui 80 moradias e fica a cerca de um quilômetro da entrada principal da área que abrigou até 1955 uma fábrica de um pesticida utilizado no combate ao mosquito causador da Malária. Com a desativação da fábrica, que funcionava ao lado do Abrigo do Cristo Redentor, que chegou a ter cerca de um mil crianças e jovens, foram deixados no local e a céu aberto toneladas do pesticida CHC, também utilizado para combater a broca do café. A área do abrigo, vinculado à extinta LBA, equivale a 2.000 campos de futebol e corresponde ao dobro da área do município de Nilópolis;

Os moradores da ocupação estão sendo cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida e segundo o prefeito, já possuem moradias garantidas, pois os que aceitarem deixar o local receberão apartamentos no Condomínio Bozzano, que está em fase de conclusão no bairro Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação ferroviária de Gramacho. Os imóveis deverão ser entregues em até 60 dias, prazo dado aos moradores para deixar suas residências.

“O Ministério da Saúde vem monitorando a área, que pode estar contaminada e produzir doenças. Não somos insensíveis ao ponto de derrubar as casas construídas e não oferecer alternativas. Vamos oferecer casas para todos. Quem tiver alicerce vai ter direito a casa. Mas peço que não coloquem mais um tijolo. Minha vinda aqui é para tranquilizar, não haverá arbitrariedade no processo”, garantiu Alexandre Cardoso.

O prefeito Alexandre Cardoso convidou os moradores para visitarem, neste sábado (11), os apartamentos oferecidos. De acordo com a presidente da Associação de Moradores do conjunto, Cristina Almeida dos Santos, o processo de assentamento foi iniciado em setembro de 2012 entretanto em nenhum momento, a comunidade soube de que se tratava de uma área passível de contaminação.

DESABRIGADOS DE XEREM

GANHAM NOVAS GELADEIRAS

A prefeitura e a Light começaram a entregar 285 geladeiras ao sem tetos de Xerém, no quarto distrito de Duque de Caxias, vítimas do temporal que estruiu suas casas na madrugada do dia 3 de janeiro. Acompanhado do vice governador Liz Fernando Pezão, dos deputados Dica (PSD) e Áureo (PRTB), secretários e vereadores, o prefeito Alexandre Cardoso entregou as primeiras 10 geladeiras para os moradores que perderam suas casas e, por isso, foram incluídas no programa social do Governo Federal de incentivar a substituição dos eletrodomésticos de grande consumo de energia por ouros mais econômicos. E as empresas de energia elétricas foram encarregadas de fazer a substituição nas residências de consumidores de baixa renda.

 “Quando precisávamos de iluminação recorríamos a empresa, e ela imediatamente providenciava. Foi um grande trabalho em conjunto, inclusive com os governos federal e estadual que não mediram esforços para ajudar nesta tarefa. Retiramos mais de 600 caminhões com volumosos e mais de dois mil caminhões com terra”, revelou o prefeito

Durante a solenidade, Alexandre Cardoso anunciou o início da construção da nova ponte que ligará Xerém a localidade do Café Torrado, como também a urbanização da Avenida Beira- Rio.

“Tudo isso está acontecendo porque encontramos na presidente Dilma Rousseff e no governador Sérgio Cabral parceiros para a recuperação do quarto distrito”, disse.

O vice- governador Pezão afirmou que a Light tem se mostrado uma parceira de todos os momentos e nas ações desenvolvidas pelo governo estadual. “É com muito orgulho que estou em Xerém vendo a recuperação desta área de Duque de Caxias. É preciso destacar o trabalho que Alexandre Cardoso vem fazendo na cidade. Em plena crise, quando Xerém foi destruída, ele se mostrou um grande gestor”, destacou.

Na avaliação do presidente da concessionária, Paulo Pinto, a entrega dos refrigeradores é um momento de grande emoção e uma oportunidade da Light melhorar a qualidade de vida dos moradores.

“Queremos fortalecer esta parceria não só com o governo do estado, mas também com a prefeitura de Duque de Caxias. Vamos entregar 286 geladeiras de qualidade para as pessoas afetadas pelo temporal”, diz. (Fotos: Rafael Barreto).

RÁPIDAS

•  A cerimônia da entrega das primeiras geladeiras ás vítimas do temporal que castigou os moradores de Xerém, no quarto distrito de Duque de Caxias, serviu para o desabafo de quem perdeu tudo, menos a esperança de reconstruir sua vida e sua casa.

•  Moradora de Xerém há 42 anos, a aposentada Ana Zilda Vieira Guedes, 62 anos, se disse surpresa ao ser informada que iria ser uma das contempladas com o eletrodoméstico. “Não acreditei quando o pessoal da

Light chegou na minha casa dizendo que eu receberia a geladeira. Para mim foi uma alegria. Afinal, no temporal eu perdi tudo aquilo que levei tantos anos construindo”, conta.

• “Nunca tinha visto uma chuva como aquela nestes anos todos que moro no quarto distrito. De uma hora para outra vi minha casa ser invadida por uma lama misturada com esgoto. Foi um desespero, porque também as casas de meus filhos ficaram alagadas pela mesma lama. Felizmente todos da minha família estão vivos e podemos recomeçar nossas vidas. Passei 21 dias fora de casa, contei com a ajuda dos vizinhos para limpar e pintar a casa, e aos poucos estamos nos recuperando”, revelou.

•  O Tribunal de Contas do Estado condenou, em novo processo, a ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino a devolver o que pagou a mais num processo para compra de gêneros alimentícios não perecíveis, visando abastecer as unidades de saúde, no total de R$ 623.467,20. A empresa contratada no dia 3 de abril de 2006 foi a Home Work Comércio e os técnicos do TCE também constataram sobrepreço nos produtos adquiridos.

•  Uma liminar pedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obrigou a empresa B2W - Companhia Global do Varejo, responsável pelo site Americanas.com, a dar troco nas compras feitas com vale presente em valor superior ao preço da mercadoria. A medida prevê que a empresa retire de seu site e de qualquer peça publicitária a mensagem que informava não haver devolução. Caso descumpra a liminar, deverá pagar multa de R$ 10 mil por episódio de descumprimento.

•  Em 2011, o promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito para apurar a prática que vinha sendo feita pela empresa. As investigações comprovaram que se o valor do produto adquirido fosse inferior ao vale presente, o cliente não recebia o troco, nem podia utilizar o crédito remanescente para comprar outros produtos.

•  De acordo com a decisão da Justiça, que deferiu a liminar, "verifica-se que a ré infringe os artigos 6º, IV e 39, V da Lei 8.078/90, ao impor aos seus clientes obrigações abusivas, da qual decorrem, para ela, vantagens manifestamente excessivas. Com efeito, a referida prática acaba por acarretar um enriquecimento ilícito da empresa fornecedora de produtos/serviços, causando evidente lesão aos direitos dos consumidores".

• A empresa tem até dez dias para começar a cumprir a liminar. O número do processo no Tribunal de Justiça do Rio é 0068888-62.2013.8.19.0001.

•  A partir de agora, mulheres que querem engravidar mas dependem da doação de óvulos só poderão receber o material genético até os 50 anos de idade. A regra começou a valer nesta quinta (9), quando a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre reprodução assistida foi publicada no Diário Oficial da União. A resolução preenche a lacuna de não existir, no Brasil, uma legislação que regulamente a prática da reprodução assistida.

•  Antes não havia um limite de idade estabelecido. A regra é uma das novidades da terceira versão das normas que regulamentam o procedimento. A primeira norma foi estabelecida em 1992 e revisada, apenas uma vez, em 2010. A comissão de especialistas, que reúne ginecologistas e geneticistas, se debruçou nos últimos 12 meses para atualizar o documento a partir de experiências que vem sendo observadas pelos médicos.

• “É comprovado que a idade reprodutiva da mulher é até os 45 anos. Elevamos para 48 anos e depois de uma discussão exaustiva chegamos aos 50 anos. A partir daí existem riscos para a mulher e para a criança", explicou José Hiran Gallo, coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM. Após os 50 anos, aumentam os casos de hipertensão na gravidez e diabetes. A gestação nessa idade ainda pode provocar, para a criança, nascimento abaixo do peso e o parto pré-maturo.

•  Apesar da definição, os especialistas reconhecem que podem surgir casos em que a regra poderá ser flexionada. "Da mesma forma que, em alguns casos, o médico pode decidir não fazer o procedimento em mulheres mais novas, por considerar que não terão condições de gerar, ele pode também flexionar em casos de mulheres acima de 50 anos, se considerar que elas teriam condições de engravidar", explicou Carlos Vital, vice-presidente do CFM.

•  A idade para doação do óvulo também ficou limitada nos casos de doação compartilhada, ou seja, quando uma mulher que está tentando engravidar doa parte dos seus óvulos para uma mulher mais velha, que não produz mais óvulos, em troca do custeio de parte do tratamento. Os médicos decidiram que a idade máxima para a doação é 35 anos para as mulheres e de 50 para homem que se dispõem a doar sêmen.

•  De acordo com especialistas na área, a probabilidade de uma mulher acima de 40 anos engravidar é quase 10%, enquanto que, até os 35 anos, as chances são superiores a 40%. Considerando esses cenários, a limitação reduz as chances da gestação múltipla, ou seja, de mais de um filho, o que poderia significar risco para mulheres mais velhas.

•  "Existe uma demanda muito grande de mulheres de mais de 45 anos ou mulheres mais jovens que não produzem óvulos. Tem mais de 5 mil mulheres aguardando um procedimento como a reprodução assistida, apenas no serviço público de saúde de Brasília", disse Amaral.

•  O custo do procedimento completo varia entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. No sistema público de saúde, o procedimento é feito em apenas cinco unidades da federação. Além do Distrito Federal, a reprodução é feita em hospitais públicos de Goiânia, Natal, Recife e em dois hospitais de São Paulo.

•  De acordo com a SBRA, menos de 5% das fertilizações in vitro são feitas gratuitamente no país. "Tem algumas situações em clínicas que fazem hoje a doação compartilhada, em que a doadora não paga nada e a receptora decide pagar todo o tratamento", disse. A receptora que arca com parte ou o total dos custos do tratamento assume o risco de não poder receber o material, caso a produção seja inferior.

•  De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Adelino Amaral, a qualidade dos óvulos doados até essa idade é maior e, com isso, as chances da receptora engravidar aumentam. •  "A partir dos 35 anos, a qualidade do óvulo diminui e o risco de doenças genéticas aumenta", explicou.

•  O número de óvulos e embriões também vai considerar apenas a idade da mulher que está doando. Ou seja, a receptora pode receber até quatro ovócitos (células germinativas femininas) e embriões transferidos, considerando que, mulheres com até 35 anos, recebem até dois embriões, as receptoras com idade entre 36 e 39 anos podem receber até três embriões e as mulheres entre 40 e 50 anos recebem o máximo permitido de até quatro embriões.

•  Nos casos de doação compartilhada, as clínicas são obrigadas a guardar sigilo sobre a doadora, mas fornecem todos os tipos de informações como estatura, cor dos olhos e dos cabelos, peso, até a escolaridade da doadora, para tentar aproximar aparência física e compatibilidades como a de sangue, evitando problemas no futuro.

•  O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a Corte não pode interferir no regime de dedução de gastos do Imposto de Renda (IR). As informações fazem parte de uma ação de inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o fim do limite de dedução para gastos com educação

•  Os advogados do Senado argumentam que, segundo a Constituição Federal, qualquer redução no recolhimento de impostos só pode ser estipulada por lei federal, estadual ou municipal. “A imposição ou não de limites na dedução dos gastos com educação no IR compete exclusivamente ao Parlamento, que poderia até mesmo excluir as despesas com educação de qualquer dedução do IR”.

•  O documento destaca decisões anteriores do STF admitindo que a Corte não pode tratar desse tipo de assunto. “Como consequência, admitir a presente ação é transferir para o Supremo Tribunal Federal competência exclusiva do Congresso”, concluem os advogados.

•  Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou informações no mesmo processo. Segundo o órgão, caso o STF aprove o pedido da OAB, tornando a dedução com educação ilimitada, o governo federal vai deixar de arrecadar R$ 50 bilhões por ano. A AGU argumenta que o fim do limite causaria "desfalque de ingentes recursos, inclusive para a prestação de ampla e adequada educação pública."

•  Segundo a Constituição, elaborada pelos parlamentares que integram a Assembleia Nacional Constituintes e promulgada em outubro de 1988, uma das missões do Supremo Tribunal Federal é zelar pelo fiel cumprimento da Lei e da própria Constituição por parte do cidadão comum e das intuições do Estado, como é o caso do Senado e da Câmara, que foram o Poder Legislativo.

•  O que a OAB pede é que o Supremo determine à Receita Federal que cumpra a Constituição no que diz respeito à obrigação da família e do Estado garantir a todo cidadão o direito à Educação. Ao limiar, sem autorização legal, o valor a ser deduzido da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, a Receita está indo além do que lhe permite o Código Tributário.

•  Assim, quem está afrontando a Lei e a Constituição é a Receita Federal, que substitui o Congresso Nacional e legisla sobre tributação através de simples Resolução, que não tem a fora da lei para impedir que o contribuinte desconte, integralmente, o que investiu em Educação, seja em proveito próprio, ou de filhos e dependentes legais.

•  A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia reconheceu hoje (8) que a União deve indenizar a massa falida da empresa aérea Varig em pelo menos R$ 3,05 bilhões. A ministra entendeu que o congelamento de preços imposto pelo governo para conter a inflação, durante o período de 1985 a 1992, causou prejuízos à então concessionária de serviço de transporte aéreo e que esses danos precisam ser ressarcidos.

•  A ministra é relatora de três recursos relativos a decisões de instâncias inferiores que concederam o direito à Varig - o caso tramita na Justiça há 20 anos. O julgamento iniciado nesta quinta (9) no Supremo foi suspenso, logo após o voto de Cármen Lúcia, por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Ele informou que pretende devolver o caso em breve, mas não estipulou data para que isso ocorra.

•  Em seu voto, Cármen Lúcia disse conhecer precedentes do STF que não reconhecem responsabilidade civil por atos da administração pública executados legalmente, mas informou que ainda assim vê o direito à indenização. “É inconteste que o Estado deve ser responsabilizado por atos lícitos quando dele decorrerem prejuízos ao concessionário em condição que o desiguala dos demais”, argumentou a ministra.

•  A Varig alega que o congelamento de preços imposto pelo governo dilapidou o patrimônio da empresa e pede indenização de R$ 6 bilhões. O valor seria usado para pagar dívidas trabalhistas e previdenciárias de ex-funcionários e integrantes do fundo de pensão Aerus, patrocinado pela empresa. Para o Aerus, a indenização em valores atualizados é R$ 7,2 bilhões.

•  Cármen Lúcia disse que a situação está impedindo o cumprimento de compromissos firmados pela Varig e pela Aerus com funcionários, aposentados e pensionistas e que “pela delonga dessa ação, eles estão pagando com a própria vida”. A falência da Varig foi decretada em 2010.

• Representantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil entraram nesta quarta (8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da composição atual da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Eles alegam que a atual formação é ilegal, pois não respeita o princípio da proporcionalidade entre os partidos.

•  De acordo com os três signatários – que não mencionam a religião a que pertencem e se identificam apenas como eleitores – o PSC deveria ter apenas um integrante na comissão, mas devido a acordos partidários, ficou com oito dos 18 postos possíveis. O grupo acredita que o princípio da proporção deve ser respeitado porque é previsto na Constituição e no Regimento Interno da Câmara

•  “Seria um total descalabro permitir essa deturpação absurda, na ordem de grandeza de dar a um só partido peso mais de dez vezes maior do que sua opinião teria que ter em quaisquer decisões da Casa do povo”, diz trecho do mandado de segurança.

•  Os integrantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil argumentam que as negociações sobre proporcionalidade nas comissões não podem ocorrer “a bel prazer dos partidos” e citam como exemplo de prejuízo do monopólio do PSC a discussão sobre a cura gay. “O povo brasileiro, cada cidadão que vota, tem o direito de ver o tema discutido por uma comissão em que o PSC tenha só uma vaga e não oito”.

•  O mandado de segurança pede decisão liminar para anular a nomeação dos integrantes da comissão e todos os atos posteriores do grupo desde sua instalação, alegando que há vício na composição desde a origem.

•  O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (9) que o governo não concorda com as mudanças à proposta que unifica as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O ministro considerou as modificações “desequilibradas” e disse que o governo irá atuar para derrubar o parecer aprovado na CAE.

•   “Aquilo que resultou no Senado foi um projeto desequilibrado. Esse projeto nós não apoiamos e, se não houver mudanças nos próximos dias, não vamos viabilizar a sua aprovação”, enfatizou Mantega. Para ele, a proposta enviada pelo governo “equilibrava o interesse de vários estados”.

•   “O ICMS é uma questão federativa, de 26 estados e do Distrito Federal, e não pode haver prejuízo para esse ou aquele estado. É preciso que todos sintam-se confortáveis e todos ganhem com as mudanças”, ponderou.

•   O parecer do relator Delcídio Amaral (PT-MS), aprovado esta semana pela comissão, prevê a redução progressiva do ICMS nas vendas de produtos industrializados de 12% para 7% aos estados do Norte,

•  Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo; e 7% para 4% aos estados do Sul e Sudeste. A Zona Franca de Manaus teve o percentual mantido em 12%. A proposta original do governo era unificar o percentual em 4%.