segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

ALEXANDRE CARDOSO PROMETE
EDITAR PLANO DE SANEAMENTO 
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, na quarta-feira (18/12), acordo judicial com o qual o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, fica obrigado a editar seu Plano Municipal de Saneamento Básico. O município assumiu a obrigação de indenizar moradores e abster-se de cobrar a tarifa de esgoto dos que moram em locais que, embora agraciados no plano, venham a ser preteridos. O acordo ainda será homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
O plano a ser editado contemplará os bairros Boa Vista, Carolina, Barro Branco, Parque Panorama, Jardim Amapá, Cangulo, Centro, Chácara Rio-Petrópolis, Corte Oito, Gramacho, Jardim Anhangá, Jardim Leal, Jardim Olavo Bilac, Lagunas e Dourados, Lote 51, Imbariê, Santa Lúcia, Nova Campinas, Parque Fluminense, Pilar, Piriquito, São Bento, Saracuruna, Vila Actura, Vila Urussaí, Vila Maria Helena, Vila Santo Antônio e Xerém, perto dos Rios Sarapuí e Iguaçu.
Para editar o Plano Municipal de Saneamento Básico, o município também se comprometeu a observar as orientações do Ministério das Cidades e a garantir, em todas as fases do plano, a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.
De acordo com a ação civil pública, que resultou no acordo judicial, há décadas o município sofre com a omissão da administração pública. “O MPRJ tem travado árdua e incansável luta para que o município planeje e realize obras de saneamento básico em favor de ninguém menos que a sua própria população, sofrida pela ausência de esgoto, drenagem e tudo o mais que a isto se refere. O acordo assinado por Duque de Caxias define um repensar deste problema, em postura visionária que não se apequena em clientelismos”, destaca na ação o promotor de Justiça José Marinho Paulo Júnior. 
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