CONCESSIONÁRIA VAI RESTAURAR

COMPLEXO FERROVIÁRIO EM MINAS 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), concessionária controlada pela Vale, para a recuperação integral, até o próximo dia 15 de março, dos bens imóveis danificados no Complexo Ferroviário de São João del-Rei (MG). Também assinaram o TAC, na qualidade de intervenientes, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município de São João del-Rei e o Município de Tiradentes.

Os trens restaurados atraem turistas

Localizado em área de 35 mil metros quadrados, entre as Avenidas Hermílio Alves e Antônio Rocha, Rua Quintino Bocaiúva e Praça dos Ferroviários, na cidade histórica de São João del-Rei, o complexo ferroviário é composto por um conjunto de bens tombados desde 1989 pelo Iphan, entre eles, a Estação Ferroviária, o 1º e o 2º módulos do Museu Ferroviário, o Centro de Artes, o antigo Armazém, as Oficinas Mecânica, de Fundição e de Ferraria e a Casa de Máquinas.
Também faz parte do complexo o trecho de 12,7 quilômetros de via férrea interligando as cidades de São João del-Rei e Tiradentes, além de bens móveis, tais como documentos, relógios, máquinas, equipamentos, carros, vagões e mobiliário.
Após a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, esse patrimônio foi transferido à União, mas, pelo menos desde 2001, é a empresa Ferrovia Centro-Atlântica quem exerce a posse direta sobre os bens. Isso porque a FCA possui autorização do poder público para operar o complexo ferroviário turístico-cultural de São João del-Rei prestando serviços de transporte de passageiros.
Entre as obrigações assumidas pela FCA, está a de conservação e manutenção dos bens. Contudo, perícia técnica realizada pela Polícia Federal entre os anos de 2010 e 2011, por requisição do MPF, detectou que “vários bens, móveis e imóveis, todos tombados em órbita federal (...) são mantidos em condições que favorecem sua deterioração”.
Os peritos apontaram que determinados bens imóveis - “o Prédio Principal, o Museu Ferroviário (1º e 2º Módulo)s, a Gare, as Oficinas de Carpintaria, Mecânica e de Ferraria, o Centro de Artes, o Galpão de Iluminação, o pátio e as áreas externas” -, assim como o acervo móvel guardado nesses locais, não estavam “recebendo os cuidados necessários à sua conservação e preservação”.

A antiga estação de Tiradentes

Segundo o laudo, o prédio principal, por exemplo, apresentava “várias infiltrações de água no teto e nas paredes, deterioração do forro, janela com madeira apodrecida e pintura antiga”. A Oficina de Carpintaria estava com a “cobertura metálica em más condições, repleta de buracos e telhas quebradas, comprometendo a conservação do acervo lá guardado, como máquinas e equipamentos, vagões e locomotivas”.  Pontos de infiltração foram encontrados ainda na Gare, no Museu Ferroviário - que, além de afetar a integridade do prédio, ainda colocava em risco os bens imóveis nele abrigados -, na Rotunda, na Oficina de Ferraria, no Prédio dos Sanitários e no da Caixa D’água, entre inúmeros outros problemas.

A partir do laudo pericial, o MPF concluiu que, em período que se estendeu pelo menos até o dia 20/01/2011, a FCA agiu ora com negligência ora com imprudência na guarda do patrimônio federal sob sua responsabilidade. Reuniões foram realizadas para buscar tanto a reparação dos danos quanto a compensação pelos prejuízos já causados.

►COLOCANDO A HISTÓRIA NOS TRILHOS

No acordo assinado na última quarta-feira (7), entre a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), controlada pela Vale, e as prefeituras de Juiz de Fora e Tiradentes, a concessionária dos serviços ferroviários em trecho da extinga Rede Ferroviária Federal S/A, a FCA assumiu a obrigação de reparar integralmente até o dia 15 de março deste ano, mediante obras de reforma e recuperação, os danos aos bens imóveis apontados pelo laudo pericial. 

O Museu do Trem em São João del Rie

A verificação do cumprimento dessa obrigação será feita por meio de nova perícia a ser custeada pela Ferrovia Centro-Atlântica.
A FCA se comprometeu também a pagar a quantia de R$ 600 mil a título de compensação ambiental pelos danos apurados até 2011, sendo a metade desse valor destinado ao Município de Tiradentes e metade ao Município de São João del-Rei. As quantias deverão ser depositadas até o próximo mês de março. Em caso de descumprimento da obrigação, a empresa estará sujeita à multa diária no valor de R$ 800,00.
Os municípios, por sua vez, assumiram o compromisso de empregar o dinheiro na realização e execução de projetos, obras ou serviços ligados diretamente ao patrimônio cultural, no âmbito de cada localidade, que deverão ser previamente aprovados pelo Iphan e pelo MPF.
O TAC e as obrigações nele previstas referem-se apenas aos danos detectados pela perícia realizada até 2011, e não exaure o objeto do inquérito civil público nº 1.22.000.002217/2000-40, que trata de questões mais amplas envolvendo o complexo ferroviário, de acordo com a Assessoria de Comunicação Social do MPF.

►SERGIO CABRAL QUER SER PREFEITO DO RIO

Queiram ou não reconhecer adversários e aliados, Sérgio Cabral ainda é hoje o maior líder político do Rio – ninguém, porém, até hoje, foi maior que o caudilho Leonel Brizola, que espalhou discípulos por mandatos no Rio: Cesar Maia, Saturnino Braga, Garotinho e Rosinha, e indiretamente os próprios Cabral e Paes, embora tucanos inveterados escondidos no PMDB.

A revelação foi feita pelo jornalista Leandro Mazzini, em seu blog “Coluna Esplanada”, onde garante que o ex governador será candidato a prefeito do Rio em 2016, “a despeito de sua renúncia para o governo do Rio, em baixa aprovação depois da revelação das farras de Paris e Monte Carlo; de sua ligação de amizade com o enrolado Fernando Cavendish da Delta Construtora; e da agora assombrosa citação de seu nome na delação de Paulo Costa, ex-Petrobras, como um dos recebedores de propina”.

Ainda segundo Mazzini, Sérgio Cabral ainda dá as fichas veladamente na política municipal e estadual. Apesar de ter desistido da volta ao Senado para não ser derrotado vexatoriamente por uma estrela em ascensão, o ex-deputado Romário (PSB), o ex-governador prepara seu grande lance.

Cabral será candidato à prefeitura do Rio de Janeiro. Nunca dirá abertamente até o registro de candidaturas em 2016. É o seu sonho. Foi a única eleição que perdeu até hoje (disputou em 1992 e ficou em quarto lugar, quando foi eleito Cesar Maia).

E será um candidato legítimo, alçado a um dos realizadores dos Jogos Olímpicos que vão ocorrer a menos de dois meses do futuro pleito. Cabral vai usar as Olimpíadas como trunfo e mote de campanha. Ele foi o patrocinador maior da candidatura do Rio.

Não haverá cenário melhor para seu lance. Mas a maratona será grande. Ainda desfila no imaginário carioca com um invisível guardanapo na cabeça, como seus asseclas de Paris.

►DEPUTADOS AMEAÇADOS DE CASSAÇÃO

Quatro deputados federais eleitos – Leonardo Picciani, Marco Antônio Cabral e Pedro Paulo (PMDB) e Otávio Leite (PSDB) – e quatro estaduais eleitos – André Ceciliano (PT), André Lazaroni, Jorge Picciani e Rafael Picciani (PMDB) – respondem a representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) por captação e gastos ilícitos de recursos nas eleições de 2014.

Nas ações, a PRE pede que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) casse seus diplomas, tal como pleiteou na ação com mesmo objeto contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o vice-governador Francisco Dornelles (PP). As ações foram protocoladas nos dias seguintes à diplomação dos eleitos, conforme prevê a legislação eleitoral.
Os oito réus eram clientes da High Levels, rede de gráficas que imprimiam materiais de propaganda e declaravam na nota fiscal tiragens que atendessem ao interesse do candidato, sendo até inferiores à produção real. Um documento apreendido por fiscais do TRE atesta que a empresa distinguia a quantidade produzida e a que seria declarada em nota fiscal. Os oito deputados eleitos processados pela PRE foram listados, junto com o governador, como contratantes numa planilha de controle que discrimina os valores pagos “por dentro” e “por fora”.
“Houve verdadeira prática de conduta ilícita pelos políticos, na medida em que a não declaração dos gastos em campanha se comprova pelos documentos alcançados pela Polícia Federal, pelo relatório do TRE que apurou a existência de diversas irregularidades, bem como pelas conclusões da Receita Federal, que constatou a omissão de receitas pelas empresas”, diz o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger. “A ausência de declaração de todas essas despesas na prestação de contas é uma omissão relevante na contabilização de gastos eleitorais, indicando que houve gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais.” Em cada ação, a PRE aponta a ordem de grandeza das despesas não declaradas por cada deputado eleito. As diferenças em relação à declaração dos gastos atingem mais de R$ 1 milhão (André Lazaroni, Jorge Picciani, Leonardo Picciani e Rafael Picciani), mais de R$ 500 mil (Otávio Leite), mais de R$ 100 mil (Marco Antônio Cabral e Pedro Paulo) e mais de R$ 90 mil (André Ceciliano).

►EX MINISTRA VAI PRIVATIZAR A CAIXA

A Operação Caixa, de abertura do capital do banco estatal, passar pela presidente Dilma e por Lula, e envolve um nome, Miriam Belchior. A ex-ministra do Planejamento é a mais cotada para assumir a presidência da Caixa Econômica Federal, em lugar do atual presidente Jorge Hereda.

Segundo o jornalista Leandro Mazzini, em seu blog Coluna Esplanada desta quinta-feira (15), Miriam pediu à presidente Dilma Rousseff para deixar o Ministério do Planejamento. Seria encaminhada ao comando do SESI – o PT deve aposentar no cargo Jair Meneguelli, o sindicalista amigo do peito de Lula – mas numa manobra mais rápida o ex-presidente da República convenceu Dilma a colocar no comando do Sistema S o ex-ministro Gilberto Carvalho, que vai assumir o controle em breve.

A dança das cadeiras não para nisso. Sem emprego, Miriam Belchior estava em segundo plano. O mais cotado para a presidência da Caixa era Jorge Mattoso, o economista formado na Unicamp ex-presidente do bancão de 2003 a 2006, no primeiro governo Lula.

Mas Mattoso recusou o cargo ao saber, em primeira mão, do plano de abertura de capital da Caixa para o mercado. Ele é contra, e deixou isso claro para Lula e Dilma – e discretamente em um artigo publicado há poucos dias, no qual discorre em comparação à gestão tucana com a petista na instituição.

Miriam, então, voltou ao topo da lista da dupla petista que manda no País.

Há algo curioso na abertura do capital da Caixa. Mostra o desespero do governo para reforçar o seu caixa no Tesouro em tempos de crise, enquanto Dilma não ‘corta na carne’ – os custeios do governo continuam altos, com 39 ministérios e milhares de cargos em comissão.

Ela prefere, assim, em vez de economizar, vender o que tem. Cairá desde já numa contradição e no alvo dos rivais do PSDB. Na campanha, Dilma acusava os tucanos de planejar a privatização da Caixa e do BB. Agora, de certa forma, se entrega ao plano para salvar o cofre do País, por ora.

►A PELEJA ENTRE MATOSO E O FAXINEIRO

A nomeação de Jorge Matoso traria um alto risco para o Governo, pois, na sua passagem pela presidência da Caixa Econômica Federal, no Governo Lula, o prestativo Matoso quebrou o sigilo bancário de um modesto faxineiro, cujo “crime” fora o de afirmar, na “CPI do Lula”, aberta na Câmara para investigar a República de Ribeirão Preto,  que o então ministro da Fazenda Antônio Palocci era frequentador assíduo de uma conhecida mansão em Brasília, conhecida como “Casa Rosa”.

Ali se reunia a República de Ribeirão Preto, onde Palocci fora prefeito e comandara a caixinha do PT com as empresas de ônibus da cidade, fato que estaria na raiz do sequestro e assassinato do prefeito Celso Daniel, que amaçara denunciar o “Caixa 2” do PT naquela cidade paulista. 

Por mera coincidência, Miriam Belchior é ex esposa do prefeito assassinado, cujo suposto mandante teve a condenação anulada pelo STF em 16 de dezembro último sob a alegação da defesa do empresário de que não tivera pleno acesso aos autos.

No caso do caseiro, a quebra do sigilo foi determinada por Matoso ao ser informado por uma jornalista ligada do Governo Lula, que haveria um depósito de R$ 30 mil numa conta de poupança do caseiro Francenildo Santos Costa, o que, para a jornalista, seria indício de que o serviçal fora pago para incriminar Palocci.

Francenildo Santos Costa recebera esse dinheiro, depositado por seu pai biológico, para a compra de uma casa em Brasília. Por conta do episódio, o caseiro processou Matoso e Palocci, pedindo indenização por danos morais. Palocci escapou, mas Matoso foi condenado a indenizar o caseiro em R$ 500 mil, Ele recorreu contra a exclusão do ex ministro e o valor irrisório pelo constrangimento que passou, ao ser obrigado a revelar à imprensa a existência de seu pai biológico, o que afetou também a nova família do seu pai.

►MPTb APOIA EMPREGADOS DO COMPERJ

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), em Niterói, região metropolitana, vai ajuizar, até a semana que vem, duas ações civis públicas na Justiça Trabalhista do estado contra a empresa Alumini Engenharia S/A para garantir o direito dos empregados e ex empregados que trabalharam na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobras, localizado em Itaboraí, leste fluminense.

Operários do Comperj cruzaram os braços

A decisão foi anunciada durante uma audiência na tarde de hoje (14) convocada pelo procurador do trabalho de Niterói, Maurício Guimarães de Carvalho, responsável pelo inquérito civil que apura o atraso no cumprimento de acordo firmado em 11 de dezembro, entre a Alumini e o MPT-RJ.

As ações vão pedir o pagamento dos salários atrasados do mês de dezembro para cerca de 2,5 mil empregados da Alumini, além da garantia de que não serão demitidos sem receber os recursos rescisórios. O MPT-RJ quer também o pagamento de dano moral coletivo pelos prejuízos causados à sociedade. Para o procurador, o caso não se restringe aos problemas dos empregados. Por causa de uma paralisação dos trabalhadores em protesto pelo atraso dos salários e não pagamento de verbas rescisórias e férias a empregados demitidos, as obras do complexo foram suspensas há cinco dias.

Estavam presentes à audiência representantes da Petrobras, do Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil Pesada e do Mobiliário de São Gonçalo e Região (Sinticom), do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empesas de Montagem e Manutenção Industrial no Município de Itaboraí (Sintramon) e o Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Sindemon).

A Alumini, no entanto, não compareceu sob o argumento de que não há condições de propor novo acordo, uma vez que, em decorrência de ação movida por trabalhadores da empresa que atuam na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, as receitas da companhia estão bloqueadas pela Vara Trabalhista de Ipojuca, naquele estado. Com isso, não fez o pagamento da terceira parcela do acordo firmado com o MPT-RJ e os sindicatos, o pagamento das rescisões e de férias a 469 empregados dispensados, além de não fornecer passagens terrestres ou aéreas para os ex empregados retornarem a suas cidades.

Diante do descumprimento da empresa, com o objetivo de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas, os sindicatos dos trabalhadores ajuizaram, na sexta-feira (9) uma ação na Justiça pedindo liminar para bloquear as receitas devidas pela Petrobras à Alumini.

Ontem (13), a Petrobras, em nota, reiterou que “está em dia com suas obrigações contratuais e que os pagamentos dos compromissos reconhecidos com as empresas que atuam no Comperj foram realizados de acordo com a legislação vigente e com os prazos estabelecidos contratualmente”.

A companhia esclareceu ainda “que não é parte nas relações trabalhistas entre empresas contratadas e funcionários”, mas que acompanha as negociações e espera um desfecho adequado para ambas as partes.

►PROCON MULTA SUPERVIA NOVAMENTE

Fiscais do Procon Estadual, autarquia ligada à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, investigaram nos últimos dois dias (13 e 14/01) a defesa apresentada pela SuperVia no processo administrativo aberto devido ao atropelamento de um passageiro por um trem em 22 de dezembro na estação de Edson Passos. O passageiro caiu do trem, que viajava com portas abertas. Os fiscais estiveram realizando viagens na hora do rush nos quatro principais ramais dos trens do Rio de Janeiro - Santa Cruz, Japeri, Belford Roxo e Saracuruna - e constataram que eles viajam de portas abertas por várias estações, ao contrário do que a concessionária alegou em sua defesa. Com isso a defesa alegada não foi aceita e a SuperVia será multada.

 De acordo com a concessionária, seus trens possuem um sistema de intertravamento de portas, atendendo a uma exigência do Procon Estadual. Caso a abertura das portas seja forçada pelos passageiros, equipes de funcionários seriam acionados para garantir o fechamento delas, de forma que as portas só ficariam abertas, no máximo no intervalo entre duas estações em sequência. Os fiscais do Procon Estadual, porém confirmaram que, no horário de rush, os trens lotados viajam com as portas abertas durante longos intervalos, parando e prosseguindo sem serem fechadas por várias estações. 

Outra irregularidade constatada pelos fiscais é o desnível existente entre parte dos trens e as plataformas das estações, dificultando o acesso dos passageiros e colocando-os em risco. Em algumas delas o chão dos vagões está mais alto que as plataformas e em outros o nível está mais baixo. Em outros casos a distância entre o trem e a plataforma também é grande.         

►MPF COBRA TRANSPARÊNCIA NA OAB

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça Federal (JF), com pedido de antecipação de tutela, contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB/GO), objetivando a criação de Portal da Transparência no site da entidade.

De acordo com a ACP, a OAB/GO está violando o direito fundamental de acesso à informação e o princípio da publicidade ao não disponibilizar em seu site informações mínimas e obrigatórias. A justificativa da Ordem seria a de que a entidade é como serviço público independente, desvinculado da Administração Pública, não se enquadrando como sujeito destinatário da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Além disso, informou sobre a edição de normas no âmbito da entidade – Portaria 2.663/2012 e Resolução 03/2013-CS (cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – e que estaria aguardando instruções da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação no Conselho Federal da OAB para a definição das ações a serem implantadas. No entanto, até o momento, nenhuma medida foi implementada no site.
Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado, Ailton Benedito, autor da ação, ainda que a OAB não pertença ao rol de entidades previsto na LAI, ela, na qualidade de entidade prestadora de serviço público independente, com papel institucional de caráter público e sendo responsável por atividades de relevância pública, tem o dever de assegurar o direito de acesso à informação e satisfazer integralmente o disposto na referida lei.
Na ACP, o MPF requer a implementação de Portal da Transparência no site da OAB/GO nos moldes do Decreto federal 7.724/2012 ou nos termos da LAI. No caso de descumprimento de decisão judicial, pede a fixação de multa diária no valor de R$ 100 mil. Processo nº 65-78.2015.4.01.3500, 9ª Vara-JF/GO. (Assessoria de Comunicação da PGR/GO)

►RJ REUTILIZA ÓLEO DE COZINHA

O Programa de Reaproveitamento de Óleo Vegetal (Prove), da Secretaria do Ambiente, já reutilizou 15 milhões de litros de óleo de cozinha, que foram transformados em sabão e biocombustível. O óleo é recolhido em ecopontos, o que evita que o produto seja descartado de maneira inadequada e contamine rios e lagos. Atualmente, 400 trabalhadores de 45 cooperativas do estado trabalham com o Prove, lançado em 2008. 

Por ano, são evitados que, em média, 3 milhões de litros de óleo saturado sejam descartados em ralos e pias. O material recolhido é vendido para a indústria de sabão ou para empresas de outros estados onde será misturado com óleo vegetal de grãos e, em seguida, incluído na produção de biodiesel. 

Parceiras da iniciativa do Estado, Light, Furnas, Ampla, Comlurb e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) dispõem o óleo utilizado para a coleta de cooperativas de reciclagem. A expectativa é ampliar o número de empresas parceiras do programa, assim como a coleta nos municípios com a maior participação da população. 

A destinação adequada do óleo de cozinha usado vai aumentar a pontuação dos municípios nos critérios de distribuição de ICMS Verde. A secretaria também promove a ação Prove na Escola.