PETROBRAS GASTOU R$ 59 BI

COM EMPRESAS DE FACHADA 

Desde 2005, a Petrobras já investiu US$ 21,9 bilhões – cerca de R$ 59 bilhões – por meio de rede de empresas paralelas criadas para executar obras de grande porte sem se submeter à fiscalização de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). A informação é do jornal O Globo. De acordo com reportagem publicada neste domingo pelo jornal carioca, embora reconheça a legalidade da constituição das chamadas sociedades de propósito específico (SPEs) para a captação de recursos no mercado, o TCU alerta para a “expansão descontrolada” desse modelo. A Petrobras, no entanto, argumenta que seus negócios têm caráter privado e resiste à fiscalização.

As sociedades de propósito específico têm sido usadas para a execução de obras como gasodutos, plataformas, refinarias e transporte de óleo. O TCU identificou superfaturamento de 1.800% em um dos trechos da rede de gasodutos Gasene, entre o Rio de Janeiro e a Bahia.

Segundo os auditores, a estatal criou empresa de fachada para construir o gasoduto, utilizando a sede de um escritório de contabilidade contratado para o negócio. A Petrobras nega “qualquer ligação societária” com a Transportadora Gasene. Lideranças da oposição defendem a instalação de uma nova CPI para apurar esta e outras suspeitas.

De acordo com o Globo, as SPEs começaram a ser estruturadas ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e prosseguiram nos governos Lula e Dilma. Mas só em 2005, contam os repórteres Vinícius Sassine e Eduardo Bresciani, a Petrobras começou a informar detalhes contábeis dessas empresas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regula o mercado de capitais.

Ainda segundo o jornal, essas empresas são criadas para captar recursos para determinada obra, mas têm todas as garantias da estatal para o investimento, inclusive em caso de insucesso do projeto.

A Petrobras recorreu nos últimos dias de determinação do TCU para que envie documentos básicos sobre a construção do Gasene no trecho onde foi constatado superfaturamento.

►MARTA DENUNCIA JUCA FERREIRA À CGU

A ex-ministra da Cultura Marta Suplicy (PT) encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU) documentos que sugerem irregularidades em contratos de R$ 105 milhões firmados pelo ex-ministro Juca Ferreira, que retorna ao comando do ministério nesta segunda-feira (12). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as suspeitas recaem sobre a relação do ministério com uma entidade que presta serviços à Cinemateca Brasileira, órgão vinculado à pasta com sede em São Paulo. O uso dessa verba está entre os “desmandos” que a senadora paulista alegou terem sido cometidos pelo ex-titular da pasta assim que foi anunciada a volta de Juca à Cultura. Ele foi ministro entre 2008 e 2010, no segundo governo Lula. “A população brasileira não faz ideia dos desmandos que este senhor promoveu à frente da Cultura brasileira. O povo da Cultura, que tão bem o conhece, saberá dizer o que isto representa”, escreveu a ex-ministra em seu Facebook no mês passado.

Segundo o repórter Fábio Fabrini, auditorias da CGU apontam problemas no uso de recursos do ministério pela Sociedade Amigos da Cinemateca (SAC), entidade que dá apoio aos projetos de preservação da produção audiovisual. A pasta repassou R$ 111 milhões à SAC entre 1995 e 2010. Desse total, 94% se referem a uma parceria executada na gestão de Juca.

De acordo com o Estadão, um dos relatórios diz que a entidade foi contratada por escolha do ministério sem consulta a outros interessados e que projetos foram aprovados sem avaliação adequada de custos. A auditoria também aponta como irregular a cobrança de taxa praticada pela instituição para cobrir despesas com a administração de projetos. Para atividades de R$ 49 milhões, por exemplo, a taxa cobrada foi de R$ 2,6 milhões. Os auditores também destacam a dispensa irregular de licitações, o favorecimento de funcionários da Cinemateca e a falta de prestação de contas. Juca Ferreira não quis comentar o assunto.

Em entrevista publicada domingo pelo Estadão, a senadora Marta Suplicy abriu fogo contra a presidente Dilma e o PT. A petista disse que o ex-presidente Lula gostaria de ter sido o candidato do partido ao Planalto em 2014 e que ele não tem hoje qualquer ascendência sobre Dilma, a quem ela responsabiliza pelo “fracasso” da política econômica. Ela também disparou contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, chamado por ela de “inimigo”, e o presidente do PT, Rui Falcão, qualificado como “traidor” do partido. Marta também afirmou que não reconhece mais a legenda que ajudou a fundar. “Ou o PT muda ou acaba”, declarou.

A senadora admite deixar o partido e diz ter convite de quase todas as legendas, com exceção do PSDB e do DEM. Dentro do PT, é dada como certa sua saída para disputar a prefeitura de São Paulo em 2016 contra o atual prefeito, o petista Fernando Haddad, que deve concorrer à reeleição. Juca foi secretário municipal de Cultura de Haddad.

Em novembro do ano passado, quando deixou o Ministério da Cultura, Marta divulgou uma carta à presidente Dilma com críticas à condução da economia e à falta de recursos de sua pasta. “Todos nós, brasileiros, desejamos, neste momento, que a senhora seja iluminada ao escolher sua nova equipe de trabalho, a começar por uma equipe econômica independente, experiente e comprovada, que resgate a confiança e credibilidade ao seu governo e que, acima de tudo, esteja comprometida com uma nova agenda de estabilidade e crescimento para o nosso país. Isto é o que hoje o Brasil, ansiosamente, aguarda e espera”, escreveu na ocasião.

►CONGRESSO CUSTARÁ R$ 151 MIL PER CAPTA

O país gastará por mês R$ 151 mil com cada um de seus 594 congressistas a partir de fevereiro. Até o final do ano, a Câmara e o Senado vão desembolsar mais de R$ 1 bilhão apenas com os vencimentos e os principais benefícios pagos a deputados e senadores.

O levantamento é da Folha de S. Paulo e considera salários, auxílio-moradia, ajudas de custo para quem se muda para o Distrito Federal, além de passagens aéreas e verbas para os gabinetes.

Os gastos com os parlamentares, no entanto, são ainda maior, pois alguns itens são de difícil mensuração, como o reembolso por despesas médicas, cota gráfica e manutenção dos apartamentos funcionais, observa a reportagem. Na nova legislatura, cada parlamentar receberá por mês salário de R$ 33,7 mil. Nos últimos quatro anos a remuneração foi de R$ 26,7 mil.

Entre outros benefícios, os deputados têm direito a auxílio-moradia de R$ 3,8 mil, cota para atividade parlamentar, de R$ 27,9 a R$ 41,6 mil, conforme o estado, e verba de gabinete de R$ 78 mil para contratar até 25 funcionários. No Senado, a verba de gabinete é de R$ 80 mil e cada senador pode ter até 55 assessores. Os senadores ainda podem utilizar carro oficial e telefone celular de maneira ilimitada.

De acordo com a Folha, o orçamento previsto para o Congresso em 2015 é de R$ 9 bilhões, superior ao de estados como Acre e Roraima.

►SERGIO CABRAL QUER SER PREFEITO

Queiram ou não reconhecer adversários e aliados, Sérgio Cabral ainda é hoje o maior líder político do Rio – ninguém, porém, até hoje, foi maior que o caudilho Leonel Brizola, que espalhou discípulos por mandatos no Rio: Cesar Maia, Saturnino Braga, Garotinho e Rosinha, e indiretamente os próprios Cabral e Paes, embora tucanos inveterados escondidos no PMDB.

A revelação bomba foi feita hoje pelo jornalista Leandro Mazzini, em seu blog “Coluna Esplanada”, onde garante que o ex governador será candidato a prefeito do Rio em 2016, “a despeito de sua renúncia para o governo do Rio, em baixa aprovação depois da revelação das farras de Paris e MonteCarlo; de sua ligação de amizade com o enrolado Fernando Cavendish da Delta Construtora; e da agora assombrosa citação de seu nome na delação de Paulo Costa, ex-Petrobras, como um dos recebedores de propina”.

Ainda segundo Mazzini, Sérgio Cabral ainda dá as fichas veladamente na política municipal e estadual. Apesar de ter desistido da volta ao Senado para não ser derrotado vexatoriamente por uma estrela em ascensão, o ex-deputado Romário (PSB), o ex-governador prepara seu grande lance.

Cabral será candidato à prefeitura do Rio de Janeiro. Nunca dirá abertamente até o registro de candidaturas em 2016. É o seu sonho. Foi a única eleição que perdeu até hoje (disputou em 1992 e ficou em quarto lugar, quando foi eleito Cesar Maia).

E será um candidato legítimo, alçado a um dos realizadores dos Jogos Olímpicos que vão ocorrer a menos de dois meses do futuro pleito. Cabral vai usar as Olimpíadas como trunfo e mote de campanha. Ele foi o patrocinador maior da candidatura do Rio.

Não haverá cenário melhor para seu lance. Mas a maratona será grande. Ainda desfila no imaginário carioca com um invisível guardanapo na cabeça, como seus asseclas de Paris.

►PROCON BATE DE FRENTE COM AGETRANSP

Diante da passividade com que a Agetransp, órgão criado par fiscalizar os serviços concedidos em relação à Supervia, o Procon/RJ resolveu sair a campo e sacar o auto de infração contra a empresa responsável pelos trens do Grande Rio. Foi por isso que o Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, autuou a SuperVia nesta quinta-feira (08) por causa da colisão de trens do ramal de Japeri que ocorreu na Estação Presidente Juscelino na última segunda-feira (05). O acidente deixou 158 feridos, segundo noticiado, e vários passageiros tiveram seus pertences furtados durante a confusão.

De acordo com a autarquia, a operacionalização do sistema de trens urbanos não deveria permitir que um trem se chocasse com um outro parado. Por isso, a empresa deverá ser multada.
Segundo o Procon Estadual, de acordo com o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor possui o direito básico de adequada prestação dos serviços públicos em geral. Além disso, o CDC, em seu art.22, diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços eficientes e seguros.
O ato sancionatório determina que a Supervia apresente sua defesa em um prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso sua defesa não seja aceita pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor vai ser calculado a partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos três meses.

►TELEFONES MUDOS EM ANGRA DOS REIS

O juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, no Litoral Sul do Estado, determinou que a operadora Vivo restabeleça integralmente, em 10 dias, os serviços de telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A decisão liminar foi proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio, em virtude da constante falha na prestação dos serviços.

Segundo o juiz, a própria Anatel informou que a Vivo não atingiu a taxa mínima de eficiência dos serviços a ela concedidos. No relatório da agência anexado aos autos consta o registro de centenas de reclamações e os inúmeros transtornos causados aos moradores e turistas que transitam na cidade. 

A decisão fixa também multa no valor de R$ 10 milhões por mês ou fração mensal caso a Vivo não alcance a taxa mínima de eficiência imposta pela Anatel.  O juízo poderá ainda determinar a suspensão da comercialização de quaisquer produtos da operadora no Município de Angra , em caso da continuidade dos problemas e falhas na prestação de seus serviços, que evidencie o descumprimento da determinação judicial.

►TCE FARÁ AUDITORIA NO RIOCARD

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou, quinta-feira (8), que o Tribunal iniciaria auditoria no sistema de informática da RioCard nesta segunda-feira (12). A fiscalização, anunciada durante a solenidade de posse do conselheiro na presidência para o biênio 2015/2016, marca o início da segunda fase da auditoria que a Corte de Contas realiza, desde outubro passado, no Bilhete Único intermunicipal, que conta com subsídios do erário estadual da ordem de R$ 600 milhões por ano. A fiscalização verificou indícios de irregularidades "sérias e graves" e Jonas Lopes não descartou a possibilidade de o TCE-RJ questionar o governo do estado sobre os problemas encontrados, já que contratos foram assinados por seus representantes. "Não importa quem esteja sentado na cadeira. Vai ter que responder quem tem que responder", garantiu.

As irregularidades já apontadas pela fiscalização do TCE-RJ servirão de base para a revisão do sistema pelo governo do estado, conforme anunciou o secretário estadual de Transportes, Carlos Osório. O secretário e o presidente do Tribunal se reuniram para discutir o tema horas após a posse de Jonas Lopes e de seu vice, Aloysio Neves Guedes. "Vamos tomar providências em estreita parceria com o TCE. Queremos trabalhar em parceria com o Tribunal. O objetivo do Tribunal é o mesmo do Estado do Rio de Janeiro: que tenhamos um programa, que é vital para a população, sendo executado de maneira correta, com transparência e confiabilidade", destacou Osório.

De acordo com Jonas Lopes, a fiscalização na RioCard é fundamental para a conclusão da auditoria. Ele destacou que a RioCard, empresa que gerencia o Bilhete Único em nome da Fetranspor, negou informações aos técnicos do Tribunal, o que configura crime, e que o fato será levado ao Ministério Público.

"Também vamos comunicar à Assembleia Legislativa o descumprimento do convênio por parte da RioCard". O conselheiro acrescentou que o TCE-RJ poderá determinar que o estado faça licitação para a gestão do Bilhete Único. "Estamos avaliando a razão de um convênio, e não de uma licitação, para uma empresa gerir esse programa, que é de grande alcance social. Um convênio administrativo pressupõe uma comunhão de interesses e que seja feito sem fins lucrativos, o que me parece não ser o caso da RioCard".

O relatório da primeira fase da auditoria do TCE-RJ será votado em plenário nos próximos dias. Entre os problemas apontados pela fiscalização estão a falta de transparência, cadastros de CPFs que não são checados, falta de fiscalização por parte do governo e falta de informação para o usuário, por exemplo.

"Tem a questão absurda dos créditos expirarem em um ano e ninguém dizer para onde vai o dinheiro que não foi gasto", ressaltou Jonas Lopes. De acordo com ele, a auditoria vai permitir também o entendimento do aumento dos gastos com o subsídio das passagens.

"Começou, salvo engano, em R$ 220 milhões. E hoje está na casa dos R$ 600 milhões. Os operadores do sistema fazem uma estimativa do número de pessoas transportadas e cobram do estado o subsídio, que é pago semanalmente e antecipadamente. Para isso, fazem a estimativa do número de passageiros transportados. E são eles que informam ao estado o número de passageiros transportados ao final da semana, para haver a compensação. Se foi menos, tem dinheiro a devolver. Ao contrário, a receber. Mas é a própria Fetranspor que informa o número de passageiros transportados. E o estado, no entender do TCE-RJ, não conta com fiscalização correspondente ao vulto do programa", observou.

►MAGISTÉRIO: ANGRA FARÁ CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou com o Município de Angra dos Reis um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o preenchimento dos cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Pelo acordo, proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, a Prefeitura terá que realizar concurso público no prazo máximo de 90 dias para os cargos efetivos de Docente I, Docente II e Pedagogo.

O documento foi assinado no dia 23 de dezembro de 2014 e estabeleceu a homologação do certame em, no máximo, 120 dias, para provimento imediato de 62 cargos de Docente I, 70 cargos de Docente II e 21 cargos de Pedagogo. Até o final do prazo de validade do concurso público deverão ser providos, ainda, mais 218 cargos de Docente I, 76 de Docente II e 65 para o de Pedagogo.

O Município se comprometeu também a promover a rescisão de cada um dos contratos temporários atualmente existentes. Essa rescisão se dará na proporção do provimento dos cargos, no prazo máximo de dez dias a contar do efetivo exercício de cada novo servidor no cargo para o qual foi aprovado. Ainda segundo o documento, a previsão é de que, no prazo máximo de 330 dias, contados a partir da celebração do TAC, todos os contratos temporários serão gradual e formalmente rescindidos pelo gestor público, evitando-se, assim, prejuízos na prestação dos serviços públicos educacionais. E a administração pública não poderá realizar novas contratações temporárias e nomeações para cargos comissionados.

O promotor em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Alexander Véras Vieira, manterá o inquérito em aberto para fiscalização do cumprimento de execução do termo assinado. O trabalho contou com o apoio dos integrantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Educação do MPRJ. 

►JUSTIÇA PUNE CASAS BAHIA E PONTO FRIO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão condenatória contra a Via Varejo, empresa que administra as varejistas Casas Bahia e Pontofrio, por descumprimento do prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para troca de produtos com defeito. O acórdão determina que a empresa receba produtos comercializados que apresentem vícios, desde que a reclamação do consumidor seja efetuada no prazo de 30 dias, para produtos não duráveis, ou 90 dias, para duráveis. Em caso de descumprimento, a multa será R$ 10 mil.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, a empresa se recusava a receber, para análise e possível troca, produtos com vícios, após passados três dias da compra, e direcionava o cliente para uma empresa de assistência técnica especializada. Conduta que, de acordo com a ação, afronta o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê solidariedade entre os fornecedores.  

►BANCO NÃO PODE BLOQUEAR CARTÃO DE CRÉDITO

O Bradesco terá que pagar multa diária de R$ 10 mil caso bloqueie ou cancele cartão de crédito por atraso no pagamento de qualquer serviço ou produto adquirido pelo correntista diretamente do banco. A sentença foi obtida na Justiça pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmada, por unanimidade, pelos desembargadores da 25º Câmara Cível, no último dia 15, ao analisarem recurso interposto pela empresa. No caso de descumprimento, a instituição financeira terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

A ação foi originalmente proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A sentença dos desembargadores confirma a decisão da 6ª Vara Empresarial que anula, ainda, a cláusula contratual disposta no item 7 do capítulo 27 (Contratação) do Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito, que diz que “o emissor poderá recusar autorização, bloquear ou mesmo cancelar o Cartão se constatar a impontualidade ou registro do nome do Associado nos Serviços de Proteção ao Crédito, o não pagamento dos débitos perante as empresas do Banco Bradesco S.A., nas respectivas datas de pagamento, bem como o excesso do limite de crédito”.

No caso de aplicação de qualquer outra cláusula de teor igual ou equivalente, em qualquer outro instrumento contratual que utilize para o fornecimento de serviço de crédito, a pena será de multa diária, no valor de R$ 10 mil, por contrato firmado. (Processo nº: 0241107-81.2013.8.19.0001).