BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA ELEITORAL PÕE NO AR

A CAMPANHA DO VOTO LIMPO

Com o mote “Valorize seu voto, vote pela sua cidade, vote limpo”, o Tribunal Superior Eleitoral deu início nesta terça-feira (21) à campanha Voto Limpo, que será veiculada no rádio e na televisão. A iniciativa busca incentivar a participação dos eleitores no pleito de outubro, ressaltando a importância da liberdade de escolha do eleitor para votar em candidatos Ficha Lmpa.

A campanha é composta por cinco filmetes e cinco spots de rádio, de 30 segundos cada, cujas mensagens destacam a validade da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, para as eleições municipais deste ano. De iniciativa popular, a norma foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 após a coleta de mais de um milhão de assinaturas de eleitores de todo o país.

Ao contrário das eleições anteriores, este ano a campanha de esclarecimento do eleitor ficará concentrada nos 45 dias que antecedem o primeiro turno da eleição. A decisão de concentrar a campanha no mesmo período em que acontece a campanha dos candidatos foi da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, baseada em pesquisa realizada a pedido do Tribunal na qual foi constatado que os eleitores tinham dificuldade em se lembrar das campanhas anteriores que eram iniciadas 60 dias antes do pleito.

A escolha do tema Voto Limpo também é resultado da pesquisa que apontou que, embora de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa ainda é pouco conhecida pelos eleitores.

 “A pesquisa apontou que o eleitor quer o candidato ficha limpa, mas não sabe exatamente o que é o voto limpo. Daí a nossa escolha pelo tema da campanha”, esclarece a ministra.  

Os filmetes e spots alertam os eleitores para a importância de se pesquisar o passado dos políticos e conhecer as propostas de cada um deles, reforçando os objetivos da Lei da Ficha Limpa e valorizando, assim, os candidatos bem-intencionados. As mensagens da campanha ainda incentivam a participação no pleito de eleitores de todas as idades, inclusive os entre 16 e 17 anos e os com mais de 70 anos, para os quais o voto é facultativo.

A campanha vai ao ar até o dia 4 de outubro e, nas localidades onde haverá segundo turno será retomada logo após o anúncio do resultado do primeiro turno, devendo ser encerrada no dia 26.

ZITO  DESEMBARCA  DA

ESQUADRA  DE  CABRAL

Enquanto sua filha e deputada federal Andreia Zito (PSDB) é uma das mais respeitadas vozes da oposição ao Governo Dilma Rousseff, o prefeito Zito (PP) aumenta o tom nas críticas ao Governo do Estado, ameaçando, inclusive, ingressar nos próximos dias com uma ação para anular a prorrogação, por mais 30 anos, da concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos do município. A concessão foi dada ao Governo do Estado em 1954, mas os serviços só foram inaugurados em 28 de agosto de 1960 pelo então governador (do antigo Estado do Rio) Roberto Silveira. A prorrogação da concessão, segundo o atual prefeito, foi feita ao apaga das luzes do governo Washington Reis de forma irregular.

O afastamento de Zito em relação a Sérgio Cabral começou a ser notado a partir da reunião do Conselho Comunitário de Segurança – ASP 15 – no último dia 29 de março, no Teatro Municipal Raul Cortez, cujo convidado era o engenheiro Wagner Victer, presidente da CEDAE, que deveria prestar esclarecimentos sobre os problemas de abastecimento de água ao município. Embora tenha enviado servidores da estatal para debater o assunto, o presidente da Cedae não compareceu. Foi nesse nessa reunião que a então secretária de Educação do município, professora Roberta Barreto, deu um tom mais elevado ás críticas feitas por diversos setores da sociedade à inação da Cedae para normalizar o abastecimento de água.

Na sua intervenção, a Secretária de Educação foi enfática ao reclamar a omissão da direção da Cedae às constantes reclamações, inclusive da própria secretaria que ela chefiava, com relação ao abastecimento de água, o que teria levado o município a adquirir uma frota de 11 carros pipas para tentar garantir não só a higiene das instalações, mas também a merenda escolar. Sem água, as escolas fecham as portas e afetam o rendimento dos alunos.

A decisão de discutir a prorrogação da concessão é apenas a parte aparente desse pote de mágoas de Zito ao desastrado governador. Outros motivos foram a decisão de Cabral de apoiar o lançamento de outras candidaturas ligadas ao governo – Dica, Washington Reis e Alexandre Cardoso – para tentar impedir que Zito conquiste seu quarto mandato e segunda reeleição.

ESCÂNDALOS E CPIs AFASTAM

EMPRESAS DOS CANDIDATOS

Os últimos escândalos envolvendo empreiteiras, como a Delta, ou prestadoras de serviços terceirizados, como Locanty e Facility –onde o superfaturamento pode ser  canalizado para o financiamento de campanhas eleitorais, como vem demonstrando o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, no julgamento do Processo nº 470, mais conhecido como “Mensalão” – provocou um distanciamento das empresas no financiamento das campanhas municipais deste ano.  Essa situação de pobreza de recursos pode ser comprovada pelo eleitor nesta terça-feira, quando começou o chamado horário eleitoral gratuito nas redes de rádio e TVs.

Quem assistiu o programa transmitido a partir das 12:30hs no SBT, com os candidatos a vereador de Duque de Caxias, notou que diversos partidos e até coligações não apresentaram seus candidatos. Como o calendário foi distribuído aos partidos com antecedência, não pode ser alegada a demora na entrega do material à emissora, situada no b bairro de S. Cristóvão, de fácil acesso pela Linha Vermelha.

Outro fator para reduzir a importância da campanha dos candidatos a vereador é o fato dos candidatos a prefeito centralizarem em suas campanhas a maior parte da verba publicitária. Outro fator é que fica difícil para um pequeno empresário atender ao pedido de mais de 600 candidatos a vereador, com ou sem prestígio  e projetos políticos viáveis, ficando mais fácil atender aos candidatos majoritários, que no caso de Duque de Caxias são apenas oito. Pelo critério custo/benefício, cada R$ 100 reais distribuídos entre os 8 candidatos a prefeito garante muito mais simpatia do eleito do que se divididos por mais de 600, que disputam apenas 29 cadeiras na Câmara.

GOVERNO PROPÕE UM  PARQUE DE

EXPOSIÇÕES NA ÁREA DA FEUDUC

A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura está de olho numa  área de cerca de 10 mil metros quadrados, no bairro São Bento, no segundo distrito de Duque de Caxias, onde pretende consgruir um Parque de Exposições Agropecuária.  O Terreno pertence à Fundação Educacional Duque de Caxias – Feuduc, que detém à cessão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O projeto será apresentado à direção  da Feuduc numa reunião marcada para esta quarta-feira, às 10hs. Os novos gestores da Feuduc vão conhecer os termos do convênio e o projeto para transformar a área, hoje ociosa, em um espaço de eventos e entretenimento. A reunião contará com representes das secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Educação, Saúde, Governo, Cultura e Turismo, Comunicação e Eventos, Transporte e Serviços Públicos, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Fundec – Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico e Política Sociais).

 Um dos participantes, Samuel Maia, secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, disse que o encontro será proveitoso para o governo e para a nova direção da Feuduc. “Vamos discutir e planejar as próximas ações e elaborar um plano de trabalho”, disse Maia.

RÁPIDAS

•  O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Duque de Caxias (GGIM) volta a discutir nesta quarta-feira (22) o tema “Violência contra a Mulher”, com apresentação dos índices de ocorrências registrados este ano nas quatro delegacias do município e na Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

•  Na reunião prevista para o auditório da Secretaria de Educação, na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, bairro 25 de Agosto, a partir das 9h30, serão discutidos também acidentes de trânsito, principalmente na Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) e nas rodovias Washington Luiz e BR 116 (Rio- Magé).

•  A reunião será presidida pelo secretário executivo do Gabinete, Fabrício Gaspar Rodrigues. O  conselho conta com representantes dos governos municipal, estadual e federal e da sociedade civil organizada. Durante as reuniões são apresentas e discutidas ações voltadas para a melhor qualidade de vida dos moradores.

•  Fiscais da 184ª ZE apreenderam uma ambulância que prestava serviço odontológico no bairro Âncora, em Rio das Ostras, na sexta-feira, dia 17. No interior do veículo foram encontrados 220 panfletos com os nomes de Orlando Ferreira Neto, o Neco (PMDB), candidato a vereador, e de Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), candidato a prefeito.

•  No momento da chegada da equipe de fiscalização, cerca de 20 pessoas aguardavam o atendimento de uma dentista e de uma auxiliar, que foram encaminhadas à 128ª DP para prestar esclarecimentos. O material apreendido será enviado ao Ministério Público Eleitoral.

•  Se voltar à prefeitura de Duque de Caxias, o candidato  Washington Reis (PMDB) quer implantar no município o sistema BRT (Bus Rapid Transit). Para atetar o sistema implantado no Rio, o candidato esteve na manhã desta terça-feira (21) no terminal o Alvorada, para conhecer de perto o sistema. Ele diz que vai interligar os corredores de Caxias com os do Rio e ainda inserir o Bilhete Único nas linhas que darão acesso às estações do BRT.

•  Além do Rio, as cidades de Curitiba (pioneira), Goiânia e São Paulo utilizam este tipo de transporte, que é um sistema de ônibus de alta capacidade. O BRT é mais rápido que as linhas de ônibus comuns, pois utiliza corredores exclusivos e simula o desempenho e outras características atrativas dos sistemas de metrô e trem, como o pagamento prévio da tarifa e o embarque e desembarque feitos por meio de plataformas elevadas. Mesmo, assim o serviço é mais barato e mais confortável.

•   “Andando no BRT, entre a Barra e o Recreio, percebi o quanto esse meio de transporte melhorou a vida do cidadão. Não digo apenas do trabalhador, pois vi muitos executivos na estação. Muita gente agora deixa o carro em casa e isso é bom, pois desafoga o trânsito e ajuda a preservar o meio ambiente. O BRT é muito confortável e seguro. Viajei em pé e fiquei mais firme que no metrô.

•  Segundo o candidato do PMDB,, com o BRT, o tempo de percurso é reduzido. E é por isso que vou levar o BRT para Duque de Caxias, com linhas interligadas ao Rio e com o Bilhete Único, para ninguém ter que passar duas, três horas no trânsito. Esse sistema traz mais qualidade de vida e eu quero levar este benefício para o caxiense”, concluiu Washington Reis.

•  Duque de Caxias poderá em breve receber investimentos do governo estadual para a criação de duas novas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, sendo uma no bairro Parque Fluminense e outra na Vila São Luis. A indicação feita pela deputada estadual Claise Maria Zito (PSD), foi logo aceita pelo Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, e pelo ministro Alexandre Padilha

•  A proposta foi apresentada aos dois dirigentes da área de saúde durante a inauguração da UPA de Mesquita, na Baixada Fluminense, que em a parlamentar representava a Assembléia Legislativa. Duque de Caxias com uma população de quase um milhão de habitantes, apresenta uma grande demanda na área de saúde, principalmente no que tange o atendimento emergencial.

•  Além disso, pacientes de municípios vizinhos utilizam os serviços oferecidos pela rede de saúde da cidade, especialmente o Hospital Infantil Ismélia da Silveira e o  Moacyr do Carmo. Por isso, a deputada Claise Maria justifica a necessidade imediata da criação das duas unidades. 

•   “Os hospitais municipais devem atender prioritariamente os casos mais graves e de média e alta complexidade. Assim, a implantação das UPA´s nestas duas regiões além de favorecer a população, possibilita uma contribuição para melhorar o atendimento nos hospitais de Duque de Caxias.

•  A Vila São Luis é um bairro de localização estratégica para diminuir o fluxo de pacientes no Moacyr do Carmo e o segundo distrito necessita de uma unidade para melhorar o atendimento a população e por isso, indicamos o Parque Fluminense. Estamos trabalhando para melhorar as condições de saúde da população da nossa cidade”, finalizou a deputada.

•  Na última reunião do seu Conselho Empresarial da representação regional Baixada II do Sistema FIRJAN em Duque de Caxias, o secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, anunciou os investimentos previstos para o Estado e para o municiio.

•  Na ocasião, o secretário abordou os grandes investimentos públicos e privados no Estado, destacando  os empreendimentos previstos para Duque de Caxias, como o Polo de Navipeças, que deverá atrair empresas  fornecedoras de equipamentos para estaleiros.

•  O projeto prevê cerca de R$ 250 milhões de investimentos do governo estadual para uma área de quatro milhões de metros quadrados em Duque de Caxias, que será destinada a novas empresas.

•  A expectativa é de que o polo atraia investimentos de R$ 1,5 bilhão  e gere cerca de cinco mil empregos diretos assim que começarem as obras, entre 2013 e 2015. O documento autorizando a criação do polo foi assinado durante o II Balanço da Indústria Naval e Offshore realizado pelo Sistema FIRJAN.

•  Outros importantes investimentos para o Município foram citados pelo secretário. A Coca-Cola vai investir em uma nova fábrica no estado e no centro de distribuição de Duque de Caxias, um total de R$ 700 milhões.

•  O distrito industrial de Xerém terá investimentos na ordem de R$ 30 milhões distribuídos pelas empresas Bagaggio e Di Santinni (vestuário e acessórios), ATRAC (inspeções e testes de cargas), EMAN (engenharia) e Intermelt (Alumínio).

•  A prefeitura de Araruama terá que indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, uma paciente da Casa de Caridade do município. A decisão é do desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo os autos, Maria da Glória Barraque da Silva procurou o hospital com forte hemorragia, foi medicada e retornou para casa, porém o sangramento persistiu e a autora voltou para um novo atendimento na Casa de Caridade.

•  Após perícia médica e a realização de uma ultrassonografia, foi diagnosticada uma gravidez tubária e ela teve que ser submetida a uma intervenção cirúrgica. Depois de feita a cirurgia, a médica contou à autora que a cirurgia foi realizada por engano, pois, na verdade, ela tinha endometriose, que poderia ter sido tratada somente com medicamentos.  O Município réu alegou que Maria da Glória não tinha provas do ocorrido, motivo pelo qual não haveria dano a ser indenizado.

•  De acordo com o desembargador, ficou demonstrado e evidente o dano ocorrido, o que gera o dever de indenizar. “Assim é que, sendo a autora portadora de endometriose, realmente não deveria ter sido submetida à indevida cirurgia como se estivesse com gravidez de risco, expondo-o a todos os dissabores de um procedimento cirúrgico que, ao final, revelou-se desnecessário por erro no diagnóstico. Demonstrado o fato danoso, evidente o nexo de causalidade e o dano moral que, registre-se, é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato ofensivo”.  (Proc.Nº  0003939-17.2006.8.19.0052).

•  O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a presença dele no Tribunal incomoda alguns veículos da imprensa. Sem citar nomes, o ministro também criticou a cobertura jornalística do julgamento.

•  “Gostaria de corrigir umas bobagens que foram ditas na imprensa. Há muita intolerância no Brasil. E para alguns periódicos neste país, incomoda muito a minha presença neste Tribunal”, disse Barbosa, em entrevista coletiva após sessão plenária desta segunda-feira.

•  O ministro acredita que a imprensa polarizou de forma equivocada o debate sobre o formato de julgamento do mensalão, o que classificou como “falta de assunto” e “grande bobagem”. O plenário acabou acatando a proposta de Barbosa, que fatiou o julgamento por capítulos, em detrimento da proposta do revisor Ricardo Lewandowski, que defendia a leitura do voto de cada ministro por inteiro.

•  De acordo com Barbosa, não havia mistério sobre a disposição de seu voto, pois ele tornou seus critérios públicos em junho, em reunião administrativa para discutir o cronograma de julgamento da ação penal. Ele ainda disse que ocupou um posto "marginal" na discussão ocorrida na última quinta-feira (16) sobre a metodologia do julgamento, e que o debate mais robusto foi travado entre os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes

•  Barbosa ainda disse que pode mudar seu ponto de vista após exposição dos colegas e que cabe apenas ao presidente decidir se o ministro Cezar Peluso deve antecipar seu voto. “Não é da minha alçada, é da alçada do presidente. Minha preocupação aqui é proferir um voto, se eu estiver na presidência eu decidirei”.

•  Peluso se aposenta compulsoriamente no próximo dia 3 de setembro, e a última sessão dele na Corte será no dia 30 de agosto. O ministro só conseguirá votar por completo caso se antecipe ao relator e ao revisor. O regimento do STF abre brecha para o adiantamento do voto, mas a manobra é tratada como exceção.

•  Barbosa concluiu seu voto nesta terça (21) manifestando-se pela condenação dos réus Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach pelos crimes de peculato e corrupção ativa, e do réu Henrique Pizzolato pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

•  O julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal será retomado nesta quarta (22) com a leitura do voto do ministro Ricardo Lewandowski.

•  Policiais federais em greve fizeram um apitaço e distribuíram panfletos no aeroporto de Congonhas nesta terça-feira (21), na capital paulista. Eles chamavam a atenção para a “insegurança e o sucateamento da Polícia Federal”.

•  Reclamam também dos baixos salários, um estímulo para que muitos façam concurso em outras instituições, elevando índice de evasão.

•  O presidente do sindicato de São Paulo, Alexandre Santana, participará de audiência do dissídio coletivo instaurado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), hoje à tarde. “Pode ser que ali saia algum acordo quanto ao corte de ponto e à manutenção de efetivo mínimo, disse.

•  Ele afirmou os trabalhadores não descartam um endurecimento da greve. “Ficamos conversando dois anos com o governo, demonstrando que a gente tinha paciência e estava disposto a negociar. Mas infelizmente [o acordo] não veio, o que deflagrou a greve. Nós podemos endurecer sim”, disse.

BAIXADA URGENE

EX PRESIDENTE DO INEP DIZ

QUE INDEB NÃO É FÓRMULA 1

Ministério da Educação divulgou na semana passada os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2011, indicador que mede a qualidade do ensino no país. Para cada escola, rede de ensino, município e estado é atribuída uma nota de 0 a 10. Reynaldo Fernandes, ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), acredita que o principal objetivo do Ideb é a mobilização da sociedade. “É preciso que as escolas e os pais tenham uma ideia do retrato da qualidade do ensino. É preciso que a escola olhe esses número, compare com outras e reflita. E os pais perguntem por que aquela escola vai bem ou não”, defende Fernandes, que foi o responsável pela criação do indicador em 2005.

Fernandes ressalta que o Ideb é apenas um dos vários instrumentos possíveis para avaliar a qualidade. Ele critica o ranqueamento das escolas a partir das notas e recomenda que os gestores comparem seus resultados com outras unidades e redes que atendam a um perfil de alunos semelhante.

“Por isso é importante a divulgação de todas as escolas para você ter essa referência e não para fazer como se fosse um campeonato em que quem chega em primeiro lugar ganha um troféu, como se fosse uma corrida de Fórmula 1”, aponta. Os resultados do Ideb estão disponíveis para consulta no site do MEC.

“Nós temos um sistema de educação descentralizado, ou seja, a oferta é feita por mais de 5 mil redes, se eu não tenho um critério de aferição de resultados que seja comparável, as escolas correm o risco de ficar isoladas. A comparação é importante porque nenhuma medida faz sentido sem uma referência”, explica Reynaldo.

Outra tarefa importante para as escolas é aprender a “ler” os resultados do indicador. O Ideb é calculado a partir da taxa de aprovação e do desempenho dos alunos na Prova Brasil, avaliação aplicada pelo Inep a cada dois anos. É a partir dessas informações que o indicador é calculado e os dados também devem ser observados isoladamente. Assim, a rede de ensino ou escola pode identificar se o problema é de fluxo ou de aprendizagem – ou a combinação de ambos

ELIANE  CALMON  DEFENDE

ELEIÇÃO  DIRETA NOS TJs

De volta à Seção Judiciária da Bahia,  onde atuou por dez anos como juíza federal, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu sexta-feira (17), a eleição direta para os cargos de direção dos tribunais.  As afirmações foram feitas no auditório da Justiça Federal, no Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador (BA), onde a corregedora ministrou palestra sobre o tema “O paradoxo entre a competência originária do CNJ e as garantias constitucionais dos juízes”. Para Eliana Calmon, mudanças na forma de administração da Justiça precisam ser incentivadas, inclusive pelos magistrados de primeira instância.

Hoje, apenas os juízes de segunda instância votam nas eleições da direção dos tribunais e a escolha é feita entre os membros de maior antiguidade. A ministra defendeu que os juízes de primeiro grau também possam eleger os membros da direção dos Tribunais e que o critério da antiguidade não seja determinante.

“Eu acho importantíssima a eleição direta. É uma experiência muito promissora. Os argumentos dos críticos são de que os magistrados de primeiro grau não sabem votar. Segundo eles, votarão sempre naqueles que oferecerem vantagens e naqueles que estiverem com um discurso meio demagógico. Eu não acredito nessa hipótese. A magistratura de primeiro grau é muito mais forte do que podemos pensar. Aliás, é quem mais sabe da Justiça porque ela está nas frentes de combate”, afirmou.

Segundo a corregedora, muitos dos avanços só foram obtidos porque dirigentes destas Cortes se mostraram abertos a mudanças e se comprometeram em fazer as correções de rumos necessárias. “Isso só foi possível porque as cabeças pensantes desse país começaram a fazer a mudança”, complementou.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as eleições diretas nos Tribunais de Justiça. O projeto foi apresentado em fevereiro pelo senador Eduardo Suplicy.

VEREADORES  ABREM A

CAMPANHA EM RÁDIO E  TV

Pelo calendário elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, os candidatos a vereador estréiam nesta terça (21) no horário eleitoral de rádio e TV. Enquanto  a TV-Globo ficou encarregada de divulgar o material dos candidatos da Capital, o pessoal da Baixada será distribuído pelas demais emissoras.

A grade eleitoral de São Gonçalo, segundo colégio eleitoral do Estado, vai ser divulgada pela Rede Record (Canal 13), enquanto na Baixada, os candidatos de Duque de Caxias (3º)  vão se apresentar no SBT (//canal 11) e os eleitores de Nova Iguaçu (4º), acompanham o horário eleitoral na Rede Bandeirantes (Canal 7).

O TRE-RJ definiu, ainda, que a Rede TV! (Canal 6) transmite a propaganda eleitoral de Niterói, a CNT (Canal 9)divulgará as candidaturas de São João de Meriti; e a TV Brasil (antiga TVE, Canal 2) ficará responsável pelo município de Belford Roxo.

Na televisão, os candidatos a prefeito e vice-prefeito farão as propagandas nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 12h às 12h30 e das 19h30 às 20h. Com os mesmos horários, os candidatos a vereador ficaram com as terças, quintas e sábados. No rádio, os dias estabelecidos para propaganda são os mesmos utilizados para TV, com horários das 6h às 6h30 e das 11h às 11h30.

MP QUER IMPEDIR TV DE

 ENTREVISTAR  PRESOS

O Ministério Público Federal na Bahia, em conjunto com o Ministério Público do Estado, querem que a Rede Bandeirantes de Televisão suspenda entrevistas ou exibições de imagens de presos, sob custódia do estado da Bahia, que sejam violadoras da dignidade humana, sob pena de multa diária de 50 mil reais. Segundo a ação, a Band transmite programas que apresentam matérias jornalísticas com ofensa a diversos princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, entre eles os direitos dos presos, o direito de imagem, a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência.

No programa Brasil Urgente Bahia, apresentado de segunda à sexta, por Uziel Bueno, o âncora anuncia ocorrências policiais e determina exibição de reportagens gravadas no local do acontecimento ou, em caso de prisão dos acusados, na delegacia onde se encontram. Durante as entrevistas, os repórteres agem com ironia, tons de deboche, insultos e expõem o preso a situações humilhantes. A ação ainda ressalta que os presos aparecem algemados e suas imagens, muitas vezes, são exibidas sem os seus consentimentos. “Em geral, trata-se de presos pobres e negros, privados de conhecimento básico, inclusive dos seus próprios direitos”, diz a ação.

A fim de apurar os fatos, o MPF e o MP/BA requisitaram à Band uma lista completa das pessoas que participaram da produção e apresentação do programa, com indicação dos nomes completos da equipe de reportagem que esteve na 12ª Delegacia no dia do fato. A TV não apresentou nenhuma manifestação a respeito e nem disponibilizou os dados requeridos.

RÁPIDAS

•  As emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir a propaganda eleitoral gratuita terão dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRPJ). A decisão está no Decreto 7.791, publicado nesta segunda  (20) no Diário Oficial da União, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

•  Pelo decreto, haverá um percentual para definir o valor a ser deduzido do IRPJ. As bases de cálculo para a dedução serão os recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal e do lucro presumido. A apuração do valor de compensação será mensal, segundo o texto.

•  O período de exibição de propaganda política nas emissoras de rádio e TV  vai até 4 de outubro.  Porém, haverá ainda espaço para a divulgação dos candidatos e partidos na internet até o dia 5 de outubro e da propaganda em alto-falantes e amplificadores até o dia 6 do mesmo mês.

•  Candidato a vereador pelo PSDC, o ex secretário de Esportes Pedro Paulo colocou um vídeo no You Tub, onde apresenta um “Kit Anticorrupção”,  composto por uma ratoeira, uma algema e um vidro de óleo de peroba.  Se tiver espaço na coligação de apoio à reeleição de Zito, Pedro Paulo deverá levar o vídeo para o horário eleitoral no SBT. Quem quiser acompanhar o desempenho do candidato, basta clicar no link  http://www.youtube.com/watch?v=7lc4jeiF4zg.

•  Outro que está com propaganda no You Tub é o presidente da Câmara, o vereador Mazinho, em campanha pela reeleição. Ele é do PDT, que está coligado com o PSB e apóia Alexandre Cardoso para prefeito. Ele está no link http://www.youtube.com/watch?v=Uk7BOTbh5tI

•  Numa caminhada por cerca de 3 horas no bairro do Pilar, cuja Igreja está completando 400 anos de fundação, o prefeito Zito criticou a lentidão do DER nas obras de duplicação da Av. Presidente Kennedy, antiga Rio-Petrópolis, construída em pouco mais de dois anos e inaugurada em agosto de 1926.

•   “A obra da Presidente Kennedy foi iniciada em 2005 e está inacabada, o ex prefeito só fez gastar dinheiro público, essa é uma avenida estadual. Uma obra mal pensada e mal executada. Prova disso é que ao longo da Presidente Kennedy não existe uma só passarela.

•  Zito também falou sobre o lixo e a falta d’água na cidade. Par ao prefeito, o fechamento apressado do lixão do Jardim Gramacho foi um golpe político, da mesma forma que surgem dificuldades na municipalização da água, cujo contrato de concessão foi prorrogado por mais 30 anos no final do governo passado. (W. Reis)

•  Um professor aposentado resolveu trocar a Astronomia, assunto que dominava muito bem, pela Astrologia, ambas envolvendo o movimento dos astros no firmamento. No caso da Astronomia, o objetivo é prever o futuro a partir do cruzamento de dados da posição dos astros na data de nascimento do interessado e é muito utilizado por cartomantes e quejandos.

•  Avaliando o panorama eleitoral, o professor fez na semana  passada, numa roda de café no “Guimarães”, um prognóstico do que diriam as urnas no dia 7 de outubro. Além da vitória do candidato Washington Reis ainda no primeiro turno, ele “previu” que o 13º e o salário de dezembro dos servidores municipais sairão com atraso.

•  Ele se esqueceu de dizer que, quando assumiu a prefeitura em janeiro de 2005, Washington Reis demorou a pagar os salários de dezembro de 2004 (pago no dia 18 de janeiro), enquanto os ocupantes dos cargos em comissão, demitidos a partir de 1º de janeiro, precisaram ingressar com ação na justiça para receberem tanto o 13º, quanto o salário de dezembro/2004.

•  Passados três meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a transparência da máquina administrativa ainda parece uma colcha de retalhos conforme a responsabilidade pela divulgação dos dados públicos se afasta da Praça dos Três Poderes, em Brasília.

• Segundo levantamento do Contas Abertas, apenas 9 dos 27 Estados divulgam os salários de funcionários nas respectivas Assembleias Legislativas (AL), enquanto nos Tribunais Estaduais, 11 unidades da federação já publicam as informações.

•  O estudo revelou que somente os estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins, além do Distrito Federal, divulgam a folha salarial dos funcionários no Legislativo. Parte da explicação reside no chamado “pacto federativo”, que faz com que os estados e Distrito Federal tenham autonomia para formular regulamentações próprias da lei.

•  Para o jornalista Fernando Rodrigues, líder do Fórum de Acesso à Informação e, na sociedade civil, um dos responsáveis pela aprovação da lei n° 12.527, “a única forma de exigir a divulgação dos nomes dos funcionários e de seus salários é por meio de uma ação na justiça”.

•  O jornalista também ressaltou a importância da Mídia ao noticiar a falta de transparência do Poder Legislativo, de modo a causar um cenário de constrangimento em órgãos públicos pouco acostumados à fiscalização da população. “O que pode acontecer, também, é esses órgãos darem uma banana pra opinião pública”, diz.

•  O Poder Judiciário, em nível estadual, representa o outro lado da moeda. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que até 9 de agosto todos os Tribunais de Justiça nos Estados publicassem a remuneração dos respectivos servidores. Dez estados, além do Distrito Federal, já o fazem de forma nominal.

•  O mesmo levantamento indicou que em pelo menos duas unidades a situação ainda está longe de ser perfeita: ao tentar acessar a informação no portal do judiciário em Pernambuco, o sistema do site apresentava erro. Em portal do Rio de Janeiro, as informações iam apenas até o mês de maio.

•  Outra questão observada na maioria dos portais, tanto do Executivo quanto do Legislativo nos estados, reside no fato de a publicação das informações ser feita unicamente em formato “PDF”. Pelo formato do arquivo, torna-se muito mais difícil fazer o cruzamento dos dados, além de dificultar a própria consulta.

• Diante da greve de várias categorias, o governo federal resolveu pegar pesado na contrainformação e divulgar que a despesa com a folha de pagamentos vem dando saltos impressionantes a cada ano. Nos últimos oito anos, sob o duplo comando PT-PMDB, o governo aumentou em 133% a despesa com a folha de pagamento dos servidores federais, subindo de. R$ 64,7 bilhões, em 2003, para R$ 151 bilhões no final do ano passado.

•  O Ministério do Planejamento estima que as paralisações atinjam entre 75 mil e 80 mil funcionários públicos. Em contrapartida, para os representantes dos sindicatos em greve, 370 mil servidores cruzaram os braços em todo o país. No acumulado do ano, os gastos com pagamento de pessoal somam R$ 182,2 bilhões. As despesas incluem salários de servidores militares e civis que estão na ativa, aposentados e pensionistas.

• Na contramão dos pleitos dos sindicalistas, que reivindicam reestruturação de carreira, o professor da Faculdade de Economia da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), Roberto Macedo, sugere cautela e acende o alerta para o grau de “endividamento” do governo federal.

•  “Essas reivindicações por reestruturação salarial carregam uma série de distorções que fica difícil corrigir como os funcionários querem. Todos querem ganhar mais, mas o governo não tem como conceder isso. Não se pode tratar cada reivindicação isoladamente, afinal, o patrão é o mesmo. Caso o governo atenda todo mundo, vai piorar ainda mais as distorções”, disse.

•  Macedo defende a posição da presidenta Dilma Rousseff, que tenta segurar aumentos muito impactantes. “Impossível atender todo mundo. O governo não tem todo esse dinheiro, neste momento o caixa está ruim. O reajuste só devia ser o da inflação para tentar normalizar a folha de pagamento. Os salários iniciais já tem começado muito altos”, disse o especialista em economia.

•  Segundo o Ministério do Planejamento, todas as reivindicações salariais somam R$ 92 bilhões, metade da folha de pagamento atual. Nesta semana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, revelou que R$ 14 bilhões é o número inicial para o reajuste de servidores. Mesmo com o “anúncio” do piso, ainda não foi divulgado o teto que o governo está disposto a abrir mão para atender às categorias. Segundo Carvalho, o valor não está definido, porque “muda o tempo todo”.

•  Enquanto o entrave não se desenrola, atividades públicas seguem paralisadas pelos país. Servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, agências reguladoras, universidades federais, auditores fiscais da Receita Federal, entre outros, estão em greve e buscam, entre outros pleitos, a melhoria salarial.

•  As denúncias feitas pelo  Disque 100 sobre violência contra crianças e adolescentes vão ganhar mais agilidade. Um convênio assinado sexta-feira (17) entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e todas as unidades do Ministério Público (MPs) do país vai permitir que as denúncias feitas ao serviço telefônico do governo federal sejam repassadas, na mesma hora, aos diversos MPs, por meio de um sistema de computador com acesso comum.

•  O convênio faz parte da criação da Rede Protege-Disque Direitos Humanos (Disque 100) e foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e representantes dos MPs, reunidos durante o 1º Congresso Internacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

•  O ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, disse que 80% das denúncias ao Disque 100 são referentes à violência contra crianças e adolescentes.

“Apenas neste primeiro semestre, já recebemos mais de 20 mil denúncias relacionadas a violações aos direitos humanos”, disse Teixeira.

•  O Disque 100 também pode ser usado para denúncias de violência contra idosos, deficientes físicos, tortura, violência policial e homofobia. O serviço é gratuito, anônimo e funciona 24 horas todos os dias da semana.

• A Unigranrio e o Instituto Vital Brasil estão lançando o curso inédito de pós-graduação lato sensu, “Envelhecimento e longevidade: prática clínica e qualidade de vida”, de 360h, com início a partir da segunda quinzena de setembro, na sede do Centro de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento (CEPE), na Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, RJ.

• O curso é aberto a profissionais da Saúde, como enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Inscrições até o dia 10 de setembro de 2012.

Durante o curso, os alunos terão disciplinas importantes, como “Envelhecimento, longevidade e sociedade”, “Doenças do idoso”, “Metodologia da pesquisa”, “Fatores protetores e de risco para doenças no idoso”, “Avaliação terapêutica”, “pesquisa em geriatria e gerontologia” e “Promoção de qualidade de vida”.

•  As inscrições vão até 6 de setembro. Maiores Informações pelo telefone (21) 2122.8090 ou www.unigranrio.br

BAIXADA URGENE

GOVERNO  DÁ  ULTIMATO AOS

SERVIDORES: 15,8 % OU NADA!

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse neste sábado  (18) que o reajuste de 15,8% a ser pago em 2013, apresentado para diversas categorias do funcionalismo público federal, é o máximo que pode ser oferecido pelo governo.

“Este é um parâmetro de negociação, o rebatimento deste parâmetro é diferenciado para as diversas carreiras, mas este é o nosso limite”, explicou.

Mendonça se reuniu com integrantes das carreiras do ciclo de gestão e do núcleo financeiro do governo, advogados públicos federais e representantes do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

O secretário lembrou que o dia 31 de agosto é o prazo máximo para um acordo, para que o reajuste possa ser contemplado na proposta orçamentária do ano que vem. “Estamos otimistas, caminhando para a possibilidade de acordos até a semana que vem”.

Ontem, o governo federal propôs reajuste de 15,8%, a ser pago até 2015, a 18 setores do serviço público federal. A mesma proposta foi apresentada nas reuniões de hoje.

ZITO PROMETE MUNICIPALIZAR

O ABASTECIMENTO DE ÁGUA JÁ!

Na caminhada de sábado, em Jardim Primavera, um dos bairros que mais sofrem com a falta d’água, o prefeito Zito, em campanha pela segunda a reeleição,  anunciou que vai entrar na Justiça nos próximos dias para anular a prorrogação da concessão dos serviços de água e esgotos entre o município e o Governo do Estado em 1954. O prefeito revelou ainda que, embora a Cedae, executora do contrato de concessão, não garanta água para toda a cidade, o contrato foi prorrogado por mais 30 anos em 2008, no último ano de mandato do se adversário Washington Reis.

Segundo o prefeito, desde o início do seu terceiro mandato vem tentando negociar com a Cedae a rescisão amigável do contrato de concessão de 1954, com a conseqüente municipalização do serviços, no mesmo sistema adotado em Niterói, em que a distribuição ficaria por conta do Município, enquanto a Cedae seria responsável pelo fornecimento da água tratada. Nesse sistema, o município ainda poderia aproveitar os mananciais de Xerém, que hoje são operados pela Cedae.

Como a Cedae não se mostra disposta a negociar o fim da concessão, que a estatal não vem cumprindo adequadamente, Zito determinou à Procuradoria Geral do Município que ingresse com uma ação judicial com o objetivo de obter a anulação do contrato de prorrogação da concessão por 30 anos, que , segundo o atual prefeito, não sito discutido com a população, nem autorizado pela Câmara de Vereadores.

E a falta de água na rede de mais de 100 escolas do município foi um dos argumentos utilizados pela Secretaria de Educação para justificas as baixas notas do Indeb em algumas escolas do município. A Secretaria argumenta que, mesmo depois da compra de caixas d’água para 5.000 litros e de 11 carros pipas não há garantia de abastecimento de todas as escolas do município. Por isso, fica impossível manter a higiene das escolas e garantir a merenda escolar, o que provoca a suspensão das aulas.

VETO DERRUBADO NÃO GARANTE

SALÁRIO DE SERVIDOR NO 5º DIA

Numa decisão inédita, a Câmara derrubou dois vetos do prefeito a projetos aprovados pelos vereadores. O veto mais importante derrubava o projeto de lei de iniciativa do vereador Nivan de Almeida, determinando que a Prefeitura elaborasse e cumprisse um calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que voltariam a receber salários e proventos até o 5º dia útil do mês seguinte, como prevê a CLT. Desde janeiro os servidores vem recebendo com atraso. Os pensionistas e aposentados, por exemplo, só viram a cor do dinheiro no dia 13 último.

A votação dos vetos do prefeito atraiu a atenção de dezenas de servidores, mobilizados por diversas entidades e por partidos de oposição ao prefeito, hoje no PP. Agora, o prefeito tem 48 horas para sancionar a nova lei, que exige o calendário, sob pena do projeto ser promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Mazinho, que luta pela própria reeleição.

Ocorre que está em tramitação na 6ª Vara Cível um Mandado de Segurança impetrado pelo Sepe, com liminar já concedida, exigindo que a Prefeitura elabore o calendário de pagamento dos servidores até dezembro, final do mandato do atual prefeito, sob pena de multa. Na ação, o Sepe indicou como autoridades coatoras o Prefeito e o IPMDC, que recorreram da decisão liminar. Embora o juiz não tenha aceitado o recurso do IPMDC, a autarquia, por orientação da Procuradoria Geral do município, tem se negado a atender a ordem judicial.

 Nas razões do veto, o prefeito alega que a iniciativa de leis sobre os servidores públicos é da competência exclusiva do Executivo, assunto vedado ao Legislativo pela Constituição Federal de 1988. Será esse mesmo tema – a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara e vetada pelo prefeito – que a Procuradoria Geral do município irá sustentar na Justiça, caso a lei obrigando ao pagamento até o 5º dia útil seja promulgada pelo presidente do Legislativo.

GOVERNO INVESTIRÁ MAIS R$ 12 MI

NO LIXÃO DE JARDIM  GRAMACHO

Um convênio firmado sexta-feira (17) entre a Secretaria Estadual do Ambiente, o BNDES, a Fundação Banco do Brasil e a Petrobras marcou o início das obras de construção do Polo de Reciclagem de Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com o secretário do Ambiente, Carlos Minc, serão investidos R$ 12 milhões para a montagem do polo. Até o primeiro semestre de 2013, quando a usina estiver funcionando plenamente, 400 ex-catadores estarão trabalhando no local.

Carlos Minc informou que a secretaria estuda a implantação de mais dois polos de reciclagem, um na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro e outro em São Gonçalo, também na região metropolitana, que também teve seu aterro sanitário fechado.

O Aterro Sanitário de Gramacho foi fechado em junho deste ano, após 34 anos de uso. O cotidiano das cerca de 1,8 mil pessoas que encontravam no aterro o seu sustento alcançou repercussão internacional e motivou a criação de filmes, como o documentário Lixo Extraordinário, indicado ao Oscar em 2011.

RÁPIDAS

• Com as galerias lotadas por servidores, a Câmara realizou quinta-feira (16) a mais movimentada sessão deliberativa depois do recesso de julho. Além do veto ao Projeto de Lei nº 191/12, que cria o calendário de pagamento dos servidores municipais, estava na ordem do dia outro veto, relativo a um projeto do vereador Marcelo do Seu Dino.

• O Projeto de Lei nº 186/12 denominava Alcidino Paulino Quaresma uma escola de tempo integral em fase de conclusão no bairro do Pilar, onde morava o homenageado. Se, no caso da tabela de pagamento, o motivo era a inconstitucionalidade da iniciativa do vereador Nivan de Almeida, no caso do “atestado de batismo” da nova escola a alegação é que, como a unidade ainda está em fase de construção, não poderia receber qualquer denominação.

• Outro motivo para o veto seria uma vedação do Código Eleitoral, pois o autor do projeto é candidato à reeleição e a legislação especial veda a aprovação de qualquer projeto, em ano eleitoral, que possa favorecer a qualquer candidato. No caso, o vereador Marcelo do Seu Dino pretenderia tirar proveito do batismo de uma escola que não existe

• Ao defender a derrubada dos vetos, o vereador Mazinho  disse que essa seria a primeira vez na história do Legislativo municipal em que vetos do prefeito seriam derrubados pela maioria dos vereadores. Para o presidente da Câmara, isso demonstraria a independência do Legislativo.

• “Vamos fazer valer a nossa força. Se o prefeito for contra nossa decisão, que ele entre com uma ação judicial alegando a inconstitucionalidade”, enfatizou o vereador Mazinho, presidente da Casa,.

•  Enquanto o prefeito justificava o veto ao calendário de pagamento com base no Art. 32 da Lei  Orgânica do município, que segue a CF de 1988, os vereadores que derrubaram o veto alegaram que estavam fazendo justiça.

• “Essa Casa Legislativa não pode ficar de braços cruzados. Temos que lutar pelo direito dos trabalhadores e pressionar o Executivo”, defendeu o autor da lei, Nivan Almeida, sob aplausos de profissionais da educação convocados pelo Sepe e que lotavam a galeria do plenário.

• O vereador Orlando Silva também demonstrou apoio Nivan de Almeida. “Esse veto é um absurdo. Quando fui secretário de Administração, na gestão anterior, conseguimos abono para a educação e um calendário fixo de pagamento para os funcionários, em que quase todos recebiam no início do mês. Isso não é uma vantagem,, mas, sim, uma obrigação”.

• “Hoje, temos dezenas de servidores com problemas no SPC por uma irresponsabilidade da atual administração”, declarou o vereador do PPS, que está se despedindo da Câmara, pois a sua vaga de candidato pelo PPS foi preenchida por seu irmão, o ex deputado Gilberto Silva, atualmente sem mandato.

• Outro assunto “quente” na sessão de quinta-feira foi a decisão do TSE, que concedeu liminar ao vereador Marquinhos Oi, cujo mandato fora cassado pelo TRE/RJ sob acusação de infidelidade partidária, já que, eleito pelo DEM, ele deixou o partido para se abrigar no PSDB.

• Marquinho Oi, que exercerá o mandato até que o TSE julgue o mérito do seu Mandado de Segurança, ou até 31 de dezembro, fim da atual legislatura, aproveitou a tribuna para reclamar da falta de apoio do seu novo partido, pois os tucanos não moveram uma só palha para defender seu novo integrante.

• “Saí do DEM pressionado por não estar concordando com algumas coisas. Mas a justiça foi feita e posso andar de cabeça erguida. Vou honrar até o último dia do meu mandato os votos recebidos. Quem tem direito de tirar e colocar é o povo”, disparou.

• Em visita ao Bairro Campos Elíseos quinta-feira (16), o deputado Washington Reis, garantiu que, como prefeito a partir de 1º de janeiro de 2013, vai acabar com as enchentes que há anos atormentam os moradores do Parque Império e da comunidade de Terra Santa.

•  O candidato do PMDB também prometeu sanear e pavimentar as ruas da região que ainda não receberam esses serviços, além de construir uma galeria para acabar com as enchentes na localidade

• “As enchentes aqui no Parque Império estão com os dias contados. Conhecemos os pontos das enchentes e vamos trabalhar para resolvê-los. A única área de lazer está sem grama na quadra e sem brinquedos. Vamos trazer uma creche e uma escola municipal para essa região e ainda vamos trazer cursos técnicos com a Fundec”.

•  Condenado terça-feira (14) pela seção criminal do Tribunal d Justiça a três anos e seis meses de prisão, o prefeito Zito não diminuiu o ritmo de campanha e seus advogados já recorreram da sentença. No processo, Zito é acusado de improbidade administrativa por ter participado, como prefeito, das negociações para a anulação do loteamento de uma área no Parque Beira Mar, onde foi erguido um grande Shopping.

•  A área fora originalmente desmembrada por seus proprietários para dar lugar a uma central de cargas e pertencia a um dos maiores grupos empresarial do Rio, ligado á área de transportes coletivos.

•  Com o remembramento dos lotes a empresa incorporadora indenizou a Prefeitura por abrir mão das áreas que seriam destinadas a abertura de ruas ou doadas para a construção de equipamentos públicos, conforme previa o Decreto Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937 e o Decreto n° 3.079, de 15 de setembro de 1938.

•  Em sua defesa, Zito explicou que “o shopping queria o terreno e nós ajudamos nas negociações e eles pagaram um valor justo ao município. Eu viabilizei um shopping p’rá nossa cidade, agora o ex prefeito [Washington Reis] diz que foi ele quem fez. Isso aconteceu em 1997. Em 2003 entraram com uma denúncia contra mim, que só veio a ser julgada agora, em cima das eleições. Eu não concordo com a sentença, mas respeito o judiciário. Perdi de cinco a quatro e tive que recorrer. O processo agora  vai p’rá Brasília ! ", disse Zito.

•  Segundo Vania Aieta, advogada eleitoral do prefeito, Zito continua concorrendo, pois  esse processo não vai alterar o registro da candidatura, porque, quando Zito se inscreveu, não havia condenação. A pena, por ser inferior a quatro anos, foi convertida pelos desembargadores em prestação de serviços comunitários.

•  A “Guerra do Shopping”, que resultou na condenação do prefeito por improbidade, foi mal contada pelo Ministério Público. Afinal, o grupo do empresário Jacob Barata, que controla a maioria das empresas de ônibus do Grande Rio (era concessionário da Mercedes Benz, que fornecia os chassis para os ônibus), começou as negociações para transformar a área do Parque Beira Mar num shopping no Governo Hydekel Freitas, amigo particular de Barata, mas só foram concluídas no Governo Washington Reis.

•  O projeto de lei que autorizou a desafetação das áreas de futuras ruas e praças do loteamento foi aprovado pela Câmara de Vereadores sem restrições. Se em algum momento o interesse público foi afetado, é preciso fazer a reconstituição do projeto de transformar um loteamento fracassado num empreendimento vitorioso, como é o caso do Caxias Shopping.

• Não podemos esquecer, por outro lado, que o empreendimento resultou no aumento de renda da população (empregos) e do Governo (impostos e taxas). Outro detalhe: a denúncia de possíveis irregularidades foi feita por um empresário estabelecido no local, que se sentiu prejudicado com a desativação da Central de Cargas,  que lhe garantia uma clientela cativa.

• Na “Guerra do Shopping”, o MP poderia partir da célebre pergunta: a quem interessaria o crime (a alienação de ruas e praças ainda na planta)?

•  Acionados por uma denúncia de propaganda irregular, fiscais da 150ª ZE de Mesquita apreenderam quinta-feira (16) um caminhão com propaganda do candidato a prefeito Rogelson Santos Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (PSC). O caminhão era utilizado para a retirada de entulhos na Rua Lídia, no bairro da Chatuba, supostamente em troca de votos.

•  Na tarde do dia 7, os fiscais de Mesquita já haviam apreendido o carro de propaganda do candidato a vereador Marcelo Canto (PSD). Ele dava apoio a um caminhão contratado para desentupir os bueiros na Rua Sergipe, na altura do número 260, no bairro da Coréia. A suspeita é de que o serviço era prestado também em troca de votos.

• Em Magé, uma operação determinada pelo juiz da 148ª ZE, Orlando Eliazaro Feitosa, apreendeu quinta-feira (16) mais de uma tonelada de placas irregulares de diversos candidatos aos cargos de prefeito e vereador. As placas apreendidas lotaram três caminhões cedidos pela Prefeitura local. Os carros de som foram levados para o Depósito Público de Magé.

•  A operação se concentrou nos bairros de Piabetá, Fragoso, Pau Grande, Raiz da Serra e Praia de Mauá. Em Piabetá e Fragoso, houve correria por parte de cabos eleitorais que tentavam desamarrar placas afixadas em bens públicos, como postes, árvores e jardins.

•  Nos últimos quatro dias, os fiscais recolheram 52 carros de som que trafegavam em desrespeito à legislação eleitoral. A medida decorre de deliberação do magistrado quanto à tolerância zero a esses veículos, segundo o chefe da equipe de fiscalização e chefe de cartório da 148ª ZE, Wagner Leandro Rabello Junior. De acordo com Wagner, os veículos trafegavam, com o som ligado, a menos de 200 metros de escolas, hospitais e do próprio cartório eleitoral, bem como de outros prédios públicos.

•  O ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar a Jorge Pereira de Souza, que pretendia disputar o cargo de vereador no Rio de Janeiro. Ele queria que a liminar determinasse a emissão de certidão de quitação eleitoral relativa à prestação das suas contas da campanha relativa ao pleito de 2010.

•  Jorge Pereira alegou ter renunciado ao registro da candidatura a deputado federal em 2010, não chegando a concorrer nem a adquirir qualquer material de propaganda. Disse não ter realizado nenhuma movimentação financeira, supostamente comprovada pela juntada de extrato bancário no processo relativo à prestação de contas.

•  O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que a prestação de contas foi apresenta fora do prazo e julgada como não prestada. De acordo com o candidato, no entanto, não houve decisão definitiva no caso, pois ainda existe recurso pendente de análise pelo TSE.

•  Ao negar a liminar, o ministro Marco Aurélio ressaltou que, de acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Jorge Pereira não apresentou suas contas de campanha apesar de ter sido solicitado isso com insistência.

•  Esclareceu que o então candidato entregou a primeira parcial da prestação de contas, o que não o isentaria do dever de entregar a prestação de contas final, ainda que não tenha participado da campanha. (Proc. AC 67707)

•  A Caixa Econômica Federal não pode negar crédito baseada em informações com mais de 5 anos. Esse é o teor de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que transitou em julgado no dia 11 de maio de 2012. Como não cabe mais recurso, o Ministério Público Federal no Ceará já pediu esclarecimentos sobre como o banco pretende pôr em prática a decisão, inclusive informando a edição de atos normativos internos disciplinando a questão.

•  O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de validade para dados e garante ao cliente o direito de saber por que não teve o crédito aprovado. O processo sobre o caso foi encaminhado pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues à 8ª Vara Federal do Ceará pedindo a intimação da Caixa.

•  A ação civil pública ajuizada pelo MPF no Ceará foi acatada, em decisão unânime, pela Terceira Turma do TRF da 5a Região, com a determinação para que a Caixa Econômica não utilize qualquer informação negativa inserida em cadastro ou banco de dados internos há mais de cinco anos, para decidir sobre a concessão de crédito, por exemplo, o empréstimo imobiliário a seus clientes.

•  Em 2006, o MPF obtivera sentença favorável da juíza substituta da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Elise Avesque Frota, e nesse mês, o TRF da 5ª Região manteve a decisão.

• O banco também terá que apresentar aos clientes uma justificativa para a não aprovação do crédito. A decisão, válida para todo o país, deve garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, e dá ao consumidor o direito de ter acesso a esses dados (artigo 43, §1.º).

• Para o TRF-5, a decisão não impede a Caixa de avaliar o risco de seu negócio, avaliação que pode ser baseada em diversos aspectos como perfil, comportamento, relacionamento, renda ou até mesmo seu grau de endividamento, desde que não sejam levados em consideração registros ocorridos em período superior a cinco anos. Proc. (TRF-5: 2006.81.00.019124-1)

• Depois de confirmar que a votação do processo do mensalão será fatiado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, previu que, já na nesta segunda-feira (20), deverá ocorrer o voto do ministro-revisor, Ricardo Lewandowski.

• “Se o relator [ministro Joaquim Barbosa] agregar algo ao terceiro item, a palavra ainda continua com ele. Se ele disser que o terceiro item da denúncia está exaurido, aí quem fala imediatamente é o revisor”, disse, depois de homenagem que recebeu no encerramento do 1º Congresso Internacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, no Rio de Janeiro.

•  O presidente do Supremo disse não ser possível determinar se essa metodologia poderia estender o prazo do julgamento. “Não sei. Isso é meio incógnito, se vai estender ou não. E, ao que eu soube, o ministro [Ricardo] Lewandowski anunciou que se adaptaria a essa metodologia do fatiamento na hora da votação.” O revisor havia proposto que a votação fosse única, com os ministros proferindo o voto para todos os réus de uma vez só.

• Ayres Britto avaliou como importante a participação na votação, do ministro Cezar Peluso, que se aposenta compulsoriamente no início de setembro e corre o risco de não votar caso o julgamento se estenda demais.

• “O ministro Peluso honra qualquer tribunal. Reconhecidamente, é um juiz muito técnico, dotado de excelentes conhecimentos teóricos, com mais de 44 anos como juiz de carreira e mais de nove anos no STF. Qualquer tribunal gostaria de contar com a participação do ministro Peluso, porque ele qualifica e adensa as decisões tribunalícias.”

•  A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) pediu na Justiça a liberação dos produtos retidos no aeroporto de Guarulhos. Os insumos e matérias-primas estão retidos no local, por causa da paralisação dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que deveriam fiscalizar o material.

•  Para tentar reverter os prejuízos, a associação impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Guarulhos na quara (15). Na sexta  (17) a Abimo também entrou com o mesmo recurso para mais oito aeroportos nos estados de São Paulo, Santa Catarina, do Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul.

•  Segundo o advogado da associação, Marco Aurélio Braga, o mandado de segurança visa a liberar os insumos e matérias-primas indevidamente retidas e a licença antecipada de importação. “Esses insumos têm pouco tempo de validade, o que não permite número grande de estoque. Além disso, esses produtos não precisam de inspeção da Anvisa, precisa apenas de liberação”.

• No caso da liberação dos importados, a ideia é que os produtos fiquem armazenados nos pátios das empresas, para inspeção sanitária posterior. “Queremos minimizar o mal que já foi causado. São produtos delicados que se retidos nos aeroportos com armazenamento inadequado, correm o risco de deteriorar”, argumentou o advogado. Essa licença preliminar não permite a distribuição ou utilização desses produtos no mercado, porém garante melhores condições de armazenamento.

• De acordo com Braga, a estimativa é que no começo da próxima semana, a Justiça tenha um parecer. Dados da Abimo apontam que 87% dos associados declararam enfrentar dificuldades em aeroportos e 46% estão com as mercadorias presas nos portos. Atualmente, 400 empresas são ligadas à entidade.