MP VAI INVESTIGAR CONTRATOS DE

VIGILÂNCIA DA COMPANHIA DOCAS 

Caberá ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a atribuição para apurar fatos descritos em procedimento administrativo em que a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) é acusada de abrir licitação para contratar empresa de prestação de serviços de vigilância armada, sem que tenha convocado candidatos anteriormente aprovados em concurso público para preenchimento de vagas para iguais cargos. A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, na Ação Cível Originária (ACO) 2025, que dirimiu conflito de atribuições entre os MPs estadual e federal.
Na decisão, o ministro apoiou-se em jurisprudência do STF no sentido de que “é do MP estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, quando se tratar, como sucede na espécie, de suposto dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade de economia mista”. Entre os precedentes citados está a Ação Civil Originária (ACO) 987, no qual a Corte assentou que a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório “não acarreta, por si só, na presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União”.
Ao decidir, o ministro Celso de Mello também citou expressamente parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no sentido da competência do MPRJ para investigar os fatos objeto do procedimento administrativo. Segundo a PGR, a Companhia Docas do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social. “Assim, o processo e julgamento de eventuais ações a ela pertinentes é da Justiça estadual, quando a União não intervém como assistente ou oponente”.

►PRESO POLÍTICO OU POLÍTICO PRESO?

A respeitada jornalista Dora Kramer, colunista do Estadão diz que, na época da ditadura, José Dirceu e José Genoíno foram presos políticos, vítimas do arbítrio de um regime ao qual se opunham; mas agora não, sob a vigência da Constituição Cidadã proclamada por Ulysses Guimarães, o Senhor das Diretas, a coisa mudou, pois os ex dirigentes do PT "foram condenados por se acharem acima da lei e atuarem como donos das instituições, senhores de todas as vontades", como escreveu de foram lapidar a cronista do Estadão.

Desde que o então deputado Roberto Jefferson denunciou o esquema de “caixinha” montado por José Dirceu, ministro da Casa Civil de Lula, com ajuda imprescindível de Marcos Valério e Genoíno, tanto Lula como os líderes petistas tenta desqualificar a denúncia da existência de um mensalão, em que políticos da base governistas eram remunerados pelo voto sim na aprovação de matérias de interesse do Governo. O inusitado dessa postura dos petistas está na acusação de que o mensalão foi cria do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, do PSDB, e do seu vice, o empresário Clésio Andrade, do PMDB. E Lula deu a partida nessa “explicação’ na entrevista dada em País, em que reconheceu que o PT usara um Caixas Dois, fato comum nos outros partidos.

Agora, com o alto comando do PT cumprindo longas penas, mesmo que em regime aberto, os petistas cobram do ministro Barroso, relator do processo do Mensalão dos Tucanos, maior celeridade no andamento, para que o PT possa exibir, na campanha eleitoral de 2014, o DNA do mensalão. Nem que para tanto tenham que subverter o sentido das palavras da milenar Língua Portuguesa.

► PEDIDA A EXTRADIÇÃO DE PIZZOLATO 

A Procuradoria-Geral da República defendeu nesta terça (19), em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a extradição do ex-diretor da Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e sete meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Pizzolato é considerado foragido pela Polícia Federal. O nome dele foi incluído na lista de procurados em mais de 190 países.

Dos 12 mandados de prisão emitidos na sexta-feira (15) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, somente o de Pizzolato não foi cumprido. Segundo o ex advogado dele, Marthius Sávio Cavalcante Lobato, o réu está na Itália.

No documento enviado ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, pede que o Supremo tome medidas para garantir o cumprimento da pena fixada nos crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Segundo ela, o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, firmado em 1989, o Código Penal e a Constituição italiana, admitem a extradição de cidadãos natos. “O tratado ítalo-brasileiro de 1989 não veda totalmente a extradição de italianos para o Brasil, uma vez que cria, tão somente, uma hipótese de recusa facultativa da entrega", diz a vice procuradora.

Ela também pede a homologação da condenação do STF para que a pena seja cumprida na Itália ou a abertura de outro processo para que um novo julgamento seja feito fora do Brasil. De acordo com especialistas, Henrique Pizzolato pode escapar de cumprir pena no Brasil se permanecer na Itália pelo tempo correspondente à condenação estabelecida pelo STF e, com isso, conseguir a prescrição da pena.

►JUNTA MÉDICA PARA GENOÍNO

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal,  que uma junta composta por três médicos faça a avaliação clínica do ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (PT-SP). O parecer foi motivado pelo pedido de prisão domiciliar requerido pela defesa de Genoino ao STF.

Ele foi condenado a pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Genoino está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. A decisão sobre o pedido de domiciliar será do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa.

O pedido da defesa para que Genoino fosse transferido para o regime semiaberto foi considerado prejudicado pela PGR. A transferência foi feita ontem (18) por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos.

► PREFEITA E VICE CASSADOS

A prefeita de Conceição de Macabu, Lídia Mercedes Oliveira Soares e seu vice, Marcos Couto, foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por abuso de poder econômico. O comando do executivo municipal foi acusado de contratar mais de 500 pessoas sem o devido concurso público e em período proibido pela legislação eleitoral. O novo prefeito será Cláudio Linhares (PMDB), segundo colocado nas últimas eleições.

A cassação foi decidida nesta segunda-feira (18), por sete votos a zero na sessão plenária do tribunal. Assim que a decisão for publicada em diário oficial, a Justiça Eleitoral do município dará posso a Cláudio Linhares (PMDB), ex-prefeito por dois mandatos. Linhares assume porque Tedi não somou mais de 50% dos votos válidos em 2012. A prefeita cassada foi eleita com 47,5%, enquanto Linhares obteve 34,40%.

As fraudes foram comprovadas pelas portarias publicadas no Diário Oficial do Município em agosto e setembro. A prefeita também contratou sem concurso público um agente de saúde e duas estagiárias de medicina. Outra "artimanha" que teria sido usada por Tedi para "disfarçar" as nomeações foi colocar a maioria delas com data retroativa

Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores abriu processo de cassação contra a prefeita, sob acusação de não fornecer informações sobre contratos com empresas fornecedoras no prazo legal. Além disso, contas de Tedi foram rejeitadas pelo TCE-RJ e há contra ela outro processo de cassação também na Câmara, interrompido por liminar.

Lídia, em nota oficial, disse que continuará governando o município até que a decisão do TER-RJ seja avaliada pela instâncias superiores. A prefeita afirmou que já entrou com um recurso jundo ao Tribunal Superior Eleitoral (SER) contestando a decisão do plenário do tribunal regional do estado do Rio de Janeiro.

►EX PREFEITO FICA INELEGÍVEL

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, obteve sentença judicial que condena o ex-prefeito Cesar Maia por improbidade administrativa. De acordo com a ação civil pública (ACP) proposta pela promotora Glaucia Santana, o ex-prefeito contratou sem licitação por 27 vezes, durante sua gestão como prefeito do Rio, seu cunhado, o advogado Paulo Eduardo de Araujo Saboya, para defendê-lo em questões judiciais. O advogado, por seu espólio, e Francisco de Almeida e Silva, ex-secretário municipal de Fazenda, também são demandados na ACP.

De acordo com a Promotoria, a contratação foi feita quando os processos judiciais já haviam encerrado: houve uma “estranha e incomum celeridade nos pagamentos efetuados ao contratado e sem qualquer prestação de contas”. Além disso, argumenta a promotora, os 27 contratos foram fixados no mesmo valor, R$ 8 mil, independente da complexidade da causa.
A requerimento do MP, a 3ª Vara da Fazenda Pública condenou os réus ao ressarcimento integral e corrigido do dano causado aos cofres públicos pela contratação fraudulenta; suspendeu seus direitos políticos por oito anos e os proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A sentença também determina que eles paguem multa equivalente a duas vezes o valor do dano. Os acusados podem recorrer da decisão.

► IPC CONTINUA SUBINDO

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) subiu em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na segunda semana de novembro, conforme divulgou hoje (19) a instituição. Na média das capitais pesquisadas, o IPC-S da segunda prévia de novembro variou 0,64%, apenas 0,01 ponto percentual acima da taxa registrada na primeira semana do mês, de 0,63%.

Recife registrou a maior taxa de inflação, de 0,85%, puxada pela alta nos preços do item vestuário (de -0,02% para 0,95%). Na semana anterior, a capital também ficou com a maior variação, de 0,58%, influenciada pelo aumento nos preços dos alimentos.

Ainda nesta segunda semana de novembro, aparecem com alta na inflação as capitais Porto Alegre (de 0,79% para 0,84%); Brasília (de 0,64% para 0,66%); São Paulo (de 0,70% para 0,72%) e Rio de Janeiro (de 0,44% para 0,45%).

Na segunda prévia do mês, o IPC-S recuou em Salvador (de 0,71% para 0,57%), devido a desaceleração de preços nos itens vestuário e transportes (de 0,89% para 0,41% e de -0,72% para -1,02%, respectivamente) e em Belo Horizonte (de 0,38% para 0,34%), onde os itens alimentação e vestuário tiveram reajustes com menos intensidade (de 0,50% para 0,23%, e de 0,20% para -0,05%, respectivamente).

►CAXIAS TAMBÉM CELEBRA ZUMBI

Em comemoração ao Dia da Consciência Negra (20), a prefeitura organizou uma série de eventos para resgatar a importância das tradições afroculturais no município. As atividades terão início nesta quarta-feira, às 16 horas, com a lavagem do busto de Zumbi dos Palmares, no calçadão da Rua José de Alvarenga, no centro da cidade e terminam sexta-feira (22), às 17 horas, com diversas apresentações culturais gratuitas.

A programação incluirá missa, feijoada, desfile e workshops. A maioria das ações acontecerá no centro, principalmente no Calçadão da José de Alvarenga.  O ponto alto das comemorações deverá acontecer durante o feriado com a lavagem do busto de Zumbi, seguida por ato público, apresentações culturais e missa afro. Neste dia, a homenagem será encerrada com uma feijoada organizada pelo grupo  Ojuobé Axé e pela Coordenação Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos Individuais, Coletivos e Difusos - COMPPIRD.

Os eventos continuarão acontecendo quinta (21) e sexta (22) no Teatro Raul Cortez e em outros pontos do centro. Nos três dias, quem passar pelo centro também poderá conferir uma exposição de vídeos e cultura afro brasileira.

O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares. Festejado há mais de 30 anos por ativistas do movimento negro, a data foi instituída oficialmente como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra através da Lei 12.519 de 2011.