JUSTIÇA CONDENA UNIÃO, ANAC
E OPERADORAS POR CAOS AÉREO
A Justiça Federal em São Paulo condenou, em primeira
instância, a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a BRA Transportes Aéreos, a Ocean Air, a
Pantanal Linhas Aéreas, a TAM, a Total Linhas Aéreas, a Varig e a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao pagamento de multa
conjunta no valor de R$10 milhões. A pena foi aplicada em decorrência dos danos
e transtornos causados aos clientes em razão dos cancelamentos e atrasos de
voos ocorridos no final de outubro e início de novembro de 2006, episódio
conhecido como caos aéreo.
Na decisão, proferida em 30 de junho e divulgada ontem
(15) pela Justiça Federal, o juiz João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara
Federal Cível de São Paulo, afirma que foi provada a má organização,
administração, [o mau] gerenciamento, [a má] fiscalização e prestação de
serviço de transporte aéreo. “[Faz-se] necessária a condenação, objetiva e
solidária, de todos os réus, inclusive públicos, ante os termos do Artigo 22 do
CDC [Código de Defesa do Consumidor], pelos danos causados à coletividade,
servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos
indignos à pessoa humana.”
Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido
dos autores da ação – entre eles, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
de São Paulo (Procon-SP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) – para que fosse
reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
O valor da multa será destinado a um fundo de reparação
dos danos causados à sociedade. Ainda cabe recurso da decisão.
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