DECRETO DE DILMA REEDITA A “POLACA”

DE GETÚLIO QUE CRIOU O ESTADO NOVO 

O decreto baixado pela Presidente Dilma Rousseff, criando os chamados conselhos a níveis municipal, estadual e federal, tem causado controvérsia desde junho. O decreto impõe às Câmaras de Vereadores, Assembleias estaduais e ao Congresso que os conselhos sejam ouvidos (e obedecidos) quando os legisladores deliberarem sobre políticas públicas. Para quem viveu sob o “Estado Novo” que instituiu a Ditadura Vargas, o decreto dos conselhos é uma cópia mal feita da Constituição pejorativamente chamada de “Polaca”, numa referência às mulheres traficadas da Polónia para abastecer os prostíbulos do Rio de Janeiro, então capital federal. Essa constituição editada em 1937, permitia ao então presidente Getúlio Vargas legislar por decreto, como fez em relação ao Código Penal e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras leis do Estado Novo, inclusive a censura à Imprensa.

Publicado em 23 de maio último, o decreto da presidente Dilma Rousseff regulamenta o funcionamento dos conselhos populares junto aos órgãos da administração pública, além de vincular todas as ações governamentais de cunho social às decisões desses conselhos, isto é, vereadores, deputados estaduais e federais, bem como senadores, teriam que “dançar” conforme as decisões desses conselhos.

Para aliados do Planalto, o texto apenas coloca ordem no que já existe, não obrigando os gestores a cumprirem as sugestões de cada colegiado. Já para críticos, o texto tem “inspiração bolivariana” por usurpar funções do Congresso.

O próprio presidente da Câmara, Henrique Alves, já havia se manifestado em plenário contra o decreto, sob a argumentação de que suas diretrizes incorporam prerrogativas que são do Parlamento. Henrique Alves classificou como “histórica” a sessão que derrubou o decreto, comemorando a “manifestação de altivez e democracia desta Casa”.

Apenas PT, PCdoB e Psol se mantiveram ao lado do governo durantes a sessão de quarta-feira, enquanto o Pros liberou sua bancada. Para impedir a votação, deputados fiéis ao Planalto recorreram à apresentação de requerimentos, mas foram derrotados. Cerca de duas horas e meia de discussão foram necessárias para superar a obstrução anunciada pelos partidos. Por fim, o decreto presidencial foi rejeitado em votação simbólica, quando é dispensada a contagem nominal de votos.