TCE DESCOBRE AREIA E PEDRA

SUPERFATURADAS NA BAIXADA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio, responsável pelo exame das contas dos órgãos do Estado e de 91 prefeituras, mas cujas decisões são tomadas com até 10 anos de atraso, vem acelerando o julgamento de prestações de contas de gestores municipais e, em muitos casos, tem decidido pela devolução de valões sacados dos órgãos oficiais de forma irregular, tanto através de fraudes nas licitações, como por superfaturamento e até o simples pagamento por serviços ou produtos não entregues na quantidade ou prazo contratados.

Esta semana, o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, foi condenado a devolver R$ 104,6 mil aos cofres do município da Baixada Fluminense pela compra de materiais de construção (pedra britada e areia lavada) com valores acima do preço de mercado. A irregularidade é decorrente de contrato, no valor de R$ 275 mil, assinado em 2010 com a empresa Libório e Tavares Bazar Comércio e Serviços Ltda, para utilização do material de construção em obras de manutenção, pavimentação e de saneamento básico. A decisão desta terça-feira (14) acompanhou o voto do conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco, que determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público para a adoção de "medidas que se fizerem necessárias à apuração de irregularidades detectadas”.

Segundo o relator do processo, ao adquirir material de construção com sobrepreço, Sandro Matos feriu o princípio da economicidade. O metro cúbico de pedra britada, por exemplo, que saiu a R$ 78 para a prefeitura, custava R$ 57,20 à época, segundo tabela da Emop, uma diferença que chegou a 36,3%. Já o metro cúbico de areia lavada, cujo valor de referência era R$ 39,60, foi adquirido a R$ 60, uma diferença de 51,5%. As evidências de sobrepreço também foram confirmadas por outras fontes de preços pesquisadas pelo TCE.

Também foi levada em consideração a informação do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de que os materiais comprados são encontrados em grande quantidade em jazidas próximas ao município, um fator que contribui para baratear o custo de transporte.

►RENAN VAI A LEWANDOWSKI

Um dia após as apreensões da Policia Federal em residências funcionais e particulares de senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou hoje (15) que pretende se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir o assunto.

"Vou procurar o presidente Lewandowski para conversar um pouco sobre essa conjuntura. Acho que os Poderes, mais do que nunca, precisam estar voltados para as garantias individuais e coletivas", afirmou Renan, não descartando a possibilidade de encaminhar ao STF uma ação para impedir novas ações como a de terça-feira (14).

Nesta terça (14), em nota lida em plenário, o presidente do Senado manifestou "perplexidade" com os métodos usados na ação, que teve como alvos os senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Na nota, Renan criticou de modo mais enfático a proibição de acompanhamento da operação pela Polícia do Senado e a ausência de ordem judicial.

Na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, Renan informou que o Senado ainda avançará nos pontos mais importantes da reforma política, como a proposta que dificulta as coligações em eleições proporcionais.

"A reforma está andando muito bem. Estamos com presença de quase 100% na comissão que está propondo as mudanças. A expectativa que temos é de avançar", acrescentou.

►CHEIRO DE PIZZA NO SENADO

A sociedade civil, o Ministério Público de Contas e especialistas, que têm acompanhado de perto o julgamento sobre as contas da presidente Dilma Rousseff no ano passado, não tiveram voz nessa quarta (14) no Senado Federal. Apesar de ter sido requerida antes, a audiência que incluía essas entidades no debate sobre as contas públicas de 2014 deve ficar para depois do recesso, se acontecer. Já o debate com apenas órgãos do governo aconteceu na manhã desta terça-feira (14).

No dia 23 de junho, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs a realização de audiência pública para tratar do tema “os impactos econômicos derivados das irregularidades verificadas no Relatório do Ministro Augusto Nardes, em relação às contas do governo de 2014”. O pedido foi aprovado pelo Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) sete dias depois, em 30 de junho.

O pedido previa o convite ao procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marcelo Oliveira, do especialista em contas públicas Mansueto Almeida, do auditor do TCU Antônio Carlos Costas Dávila Carvalho Junior e do secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. Além disso, a audiência contaria com o ministro Augusto Nardes e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Sem a participação de entidades com versões diferentes sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, a audiência deixou o assunto com cheiro de “pizza” no Congresso Nacional. O próprio TCU, que questiona a presidente a respeito de irregularidades, não compareceu. O presidente, Aroldo Cedraz, enviou uma carta à CAE alegando que gostaria de receber as respostas do governo antes de ir ao Senado.

“Mesmo que receba uma convocação, Aroldo Cedraz conseguiu, assim, escapar do confronto com Luís Inácio Adams, o advogado da União, e Nelson Barbosa, um dos supostamente envolvidos nas pedaladas. Muito conveniente para todos”, afirmou o especialista em contas públicas Mansueto Almeida, em seu blog.

A presidente Dilma Rousseff ganhou 30 dias para explicar irregularidades nas contas de 2014. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está no parecer prévio sobre as contas da presidente apresentado pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo. É a primeira vez que um presidente é convidado a se explicar.

O relatório detalhou diversas irregularidades, como o represamento de recursos do Tesouro a bancos oficiais – as chamadas “pedaladas”. Nardes apontou inclusive o uso de recursos do FGTS na execução do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o relator, Dilma infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não fazer contingenciamentos necessários.

►MINISTRO NÃO COMANDA A LAVA JATO

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou hoje (15) as alegações de que ele estaria interferindo nas investigações da Operação Lava Jato. Cardozo foi convocado para depor na comissão sobre a escuta clandestina encontrada na cela do doleiro Alberto Youssef, na Polícia Federal (PF), em Curitiba

“O ministro da Justiça não tem esse poder. É crime.” Cardozo explicou que as investigações são independentes e que é sua competência analisar e coibir quando há abuso de poder por parte da Polícia Federal (PF). “O ministro da Justiça não controla as investigações. Ele é fiscal do abuso de poder”, esclareceu Cardozo, afirmando não haver constrangimento em ter sido convocado pela CPI.

Ao ser questionado pelo relator da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) se tinha conhecimento dos grampos, o ministro informou que tomou ciência do fato, mas que não conhece o teor das investigações que apuram responsabilidades.

Cardozo destacou que, ao fim do processo, caso fique comprovado que houve ilegalidades, os responsáveis serão punidos. “Se ficar comprovado, pouco importando a razão, se era investigar ou outra de qualquer natureza, haverá punições sim. Estudaremos medidas de âmbito criminal e a instauração de processos administrativos disciplinares”.

►MPF DENUNCIA EX DEPUTADA POR IMPROBIDADE

O Ministério Público do Estado do Rio ajuizou ação civil pública com pedido de indisponibilidade dos bens da ex-deputada estadual Janira Rocha (PSOL). Ela é acusada de lotar funcionários fantasmas em seu gabinete e obrigar os servidores a devolverem parte de seus salários. A ré vai responder por improbidade administrativa com a servidora pública Christiane Gerardo Neves e a ex-funcionária extraoficial do gabinete Maria Beatriz Lugãos Rios.

De acordo com as investigações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, a ex-deputada solicitava a devolução de parte da remuneração de alguns integrantes de seu gabinete para custear gastos do partido. A prática, conhecida como “cotização”, tinha como objetivo fazer caixa para campanha eleitoral, financiar atividades sociais do Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL) e remunerar pessoas que trabalhavam para ela sem terem sido oficialmente nomeadas.
Janira chegou a ser investigada por sindicância da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que descobriu a prática enquadrada como quebra de decoro parlamentar, cuja pena prevista é a perda do mandato. Na investigação foram colhidos depoimentos de ex-assessores segundo os quais o valor da remuneração era estipulado antes mesmo de ser definido o cargo que viriam a ocupar e a nomeação estaria condicionada à aceitação da cotização.
As outras duas denunciadas, Christiane Gerardo Neves e Maria Beatriz Lugãos Rios, participavam do esquema que envolvia pagamentos a funcionários que não ocupavam efetivamente cargos no gabinete de Janira. A ação também requer à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal das três acusadas.

►TCE TAMBÉM CONDENA ADVOGADOS 

O ex-prefeito de Bom Jardim Celso de Freitas Jardim vai ter que ressarcir aos cofres municipais os R$ 194.020,88 gastos em dois contratos firmados, em 2002, com os escritórios Leandro José Teixeira Simão - Advocacia Empresarial S/C e do advogado Hamilton Sampaio da Silva para prestação de serviços jurídicos à prefeitura. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (14/7). O voto é do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. 

A Tomada de Contas realizada pela prefeitura, por ordem do TCE-RJ, demonstrou que os advogados contratados não cumpriram suas funções e, por isso, também foram condenados, solidariamente, a devolver o montante imputado a Celso de Freitas Jardim. A L.S. Advocacia Empresarial e o ex-prefeito são responsáveis pelo ressarcimento de R$ 104.593,02 (38.568,17 UFIR-RJ), enquanto Hamilton Sampaio da Silva terá que arcar, junto com Celso de Freitas, com a devolução de R$ 89.427,86 (32.976,09 UFIR-RJ).

A L.S. Advocacia Empresarial S/C foi contratada para acompanhamento e defesa administrativa e judicial da prefeitura em processos do INSS, a fim de obter redução do débito e CND (Certidão Negativa de Débito). O advogado Hamilton Sampaio tinha a tarefa de prestar serviço na área de Direito Público, para acompanhamento nos procedimentos de licitações e contratos administrativos.

►MACACU VAI RECEBER DE VOLTA R$ 452 MIL

Os cofres públicos de Cachoeiras de Macacu vão receber um reforço de R$ 452.792,52. Essa é a quantia que Vitor Ivo Gomes da Silva, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde da cidade, e a Associação Mantenedora do Hospital Municipal Dr. Celso Martins vão ter que devolver à prefeitura por decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), desta terça-feira (14/7), seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. 

A imputação do débito solidário é decorrente de irregularidade na prestação de contas de R$ 6.453.518,88 repassados pelo órgão público à associação, em 2008, a título de subvenção. Durante a análise da prestação de contas, os técnicos do TCE-RJ verificaram que não houve comprovação integral da aplicação do recurso.  

►PROPINA PARA JOSÉ DIRCEU

O empresário Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse nesta terça-feira (14) ao juiz federal Sergio Moro que entregou R$ 4 milhões em dinheiro vivo ao ex-ministro José Dirceu.

Camargo colabora com as investigações sobre corrupção na Petrobras desde dezembro do ano passado e já prestou vários depoimentos às autoridades, mas esta é a primeira vez em que falou no assunto.

O empresário, que trabalhava para o grupo Toyo Setal, foi ouvido por Moro como testemunha numa ação penal que tem como réus o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que estão presos em Curitiba.

Segundo a Folha de S. Paulo, o juiz Sergio Moro fazia perguntas sobre as relações de Duque com o PT e quis saber de Camargo se a nomeação de Duque para a diretoria de Serviços da Petrobras fora patrocinada por Dirceu, que foi ministro da Casa Civil no governo Lula.

O delator disse que sim, e afirmou que chegou a entregar R$ 4 milhões, em espécie, para Dirceu a pedido de Duque. Ele não detalhou as circunstâncias nem o local em que a entrega teria sido feita.

Camargo já tinha admitido antes o pagamento de R$ 137 milhões em suborno, dos quais US$ 40 milhões (R$ 102 milhões no câmbio de hoje) para o lobista Fernando Soares, apontado como operador do PMDB, e R$ 35 milhões para Duque.

►ZÉ DIRCEU TEME SER PRESO

O depoimento de Júlio Camargo pode complicar a situação do ex Ministro da Casa Civil de Lula, José Dirceu, que é alvo de um inquérito da Lava Jato por causa dos pagamentos que recebeu de empreiteiras que tinham negócios com a Petrobras.

Dirceu abriu uma empresa de consultoria depois de deixar o governo do ex-presidente Lula da Silva e ter o mandado de deputado federal cassado, em 2005, no auge do escândalo do mensalão.

O ex-ministro faturou como consultor R$ 39 milhões entre 2006 e 2013. Empresas investigadas pela Lava Jato pagaram a ele R$ 9,5 milhões, num período em que Renato Duque era o diretor de Serviços da Petrobras.

O lobista Milton Pascowitch, que ajudou a aproximar a empreiteira Engevix do PT e também passou a colaborar com as investigações, disse que alguns pagamentos feitos à consultoria de Dirceu eram propina.

Dirceu sempre negou ser o padrinho de Duque na Petrobras e afirma que sua consultoria prestou serviços às empreiteiras, ajudando a prospectar negócios no exterior.

►DEFESA DE DIRCEU CONTESTA DELATOR

O advogado Roberto Podval, defensor de Dirceu, negou que ele tenha recebido propina ou mesmo recursos em espécie. "Todo o valor recebido [pela empresa do ex-ministro] foi registrado e as informações foram entregues ao juiz Sergio Moro."

Podval reafirmou que Dirceu não é responsável pela indicação de Duque para a diretoria da estatal.

Em ocasiões anteriores, a defesa do petista havia rebatido as alegações feitas por Milton Pascowitch de que ele teria repassado recursos oriundos de desvios da Petrobras.

O advogado de Duque, Alexandre Lopes, também negou as acusações. "São tantas as mentiras contadas pelos delatores que não dá para levar a sério. Essa é mais uma obra", afirmou.

►CADE REDUZ MULTA MILIONÁRIA DA AMBEV

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reduziu em R$ 123,9 milhões a multa aplicada à empresa de bebidas Ambev. Em vez de R$ 353 milhões, a companhia fechou acordo para pagar R$ 229,1 milhões para encerrar um processo de 11 anos. 

Apesar da redução, a multa é a maior sanção aplicada e efetivamente cumprida na história do Cade. Em comunicado, o conselho informou que o fechamento do Termo de Acordo Judicial (TAJ) antes do julgamento final é histórico e abre precedente para casos semelhantes. 

Em 2004, a Ambev foi acusada, na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de usar um programa de fidelidade para dar descontos e bonificações a pontos de venda que fechassem contratos de exclusividade ou reduzissem a comercialização de produtos de concorrentes. A autora da denúncia foi a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes. 

Em agosto de 2009, o Cade tinha condenado a Ambev a pagar a multa de R$ 353 milhões, mas a empresa decidiu recorrer do valor. Inicialmente, a Ambev tinha proposto um TAJ para reduzir a multa para R$ 112 milhões.

►HSBC É O CAMPEÃO DE RECLAMAÇÕES NO BC

O banco HSBC liderou o ranking de reclamações do Banco Central (BC), em junho. De acordo com dados divulgados hoje (15), no mês passado, 111 reclamações foram consideradas procedentes e reguladas pelo BC.

Na lista, estão as instituições com mais de 2 milhões de clientes. Para fazer o ranking, as reclamações são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão. Assim, é gerado o índice, que representa o número de reclamações de cada instituição financeira para cada grupo de 1 milhão de clientes. O índice do HSBC chegou a 10,84. Em segundo lugar, vem a Caixa Econômica Federal, com 9,74, e depois o Bradesco, com 8,76.

A reclamação mais frequente em junho é sobre irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços (617). Em segundo lugar, vêm as queixas sobre restrição à portabilidade de crédito consignado (404) e, em terceiro, as reclamações sobre débitos em conta não autorizados (270).

A Agência Brasil entrou em contato com os bancos citados e aguarda posicionamento deles sobre a pesquisa do Banco Central.

►MP MANDA PREFEITURA PUBLICAR ATOS

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, expediu recomendação ao Município de Cabo Frio para que comprove procedimento licitatório de empresa habilitada a promover de forma ampla e irrestrita a publicidade dos atos oficiais do município. O prazo para realização da licitação é de 30 dias.

Atualmente, os atos do município são publicados no jornal Noticiário dos Lagos, representado pela empresa Lagos Cabo Frio Edições Jornalísticas LTDA-ME. De acordo com a recomendação, após quase sete anos de contrato, o Município de Cabo Frio formalizou 14 aditivos ao acordo, que foi prorrogado fora dos parâmetros do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, que limita a prática a 60 meses. Ainda segundo o documento, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), identificou ausência de justificativa para as prorrogações, bem como ausência de comprovação da publicidade desses documentos.

O MP também recomenda que seja comprovada a distribuição do periódico em todos os pontos de venda de jornal do município; que seja indicado o número de páginas e cadernos na própria publicação; que seja viabilizada a formalização de assinaturas; que figure no Portal da Transparência do município o acesso específico para as publicações de editais, extratos de contratos administrativos e outros atos oficiais; e que haja publicidade à recomendação do MPRJ, afixando-a em local acessível ao público na sede da Prefeitura e por meio do jornal impresso que publica os atos do Executivo.

►PACOTE DE OBRAS NA VILA ROSÁRIO

A prefeitura está executando um pacote de obras de saneamento e pavimentação na Vila Rosário, no segundo distrito de Duque de Caxias Com isso, ruas como a Marquesa de Santos, Mário Bherne e General Taumaturgo, não ficarão mais alagadas. Para solucionar o antigo problema, equipes da secretaria de Obras estão construindo uma galeria com desague no Rio Sarapui.

Galeria vai acabar com enchentes 

A galeria terá uma extensão de 1.410 metros. Para sua construção estão sendo colocadas peças que medem 2 metros por 1,20 metro.  A galeria irá passar por baixo da Avenida Gomes Freire, junto a Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) até o Rio Sarapuí que desagua na Baía de Guanabara. Para facilitar o escoamento das águas os sistemas de drenagem das demais ruas serão ligados à galeria. A secretaria municipal de Obras fará também a limpeza de 300 metros do canal de desague, além da recuperação e reativação do sistema de comporta do canal auxiliar do Rio Sarapuí.

O secretário municipal de Obras, Luiz Felipe Leão disse que a prefeitura também está realizando obras de saneamento e pavimentação nos bairros Parque Eldorado e Nossa Senhora do Carmo. “São mais dez quilômetros de obras que os moradores do segundo e terceiro distritos vão receber”, destacou. . (Foto: Rafael Barreto)