AUXÍLIO DESEMPREGO SÓ COM

CURSO DE REQUALIFICAÇÃO 

Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bilhões.

Segundo o ministro, a exigência de cursos de qualificação representa uma fiscalização indireta sobre as empresas e ajuda a coibir as fraudes. “Quando se oferece a qualificação, o empregado estará fazendo o curso e não pode, ao mesmo tempo, trabalhar sem carteira assinada”, explicou.

Em relação ao déficit de R$ 10,5 bilhões nas contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrado em setembro, o maior da história para o mês, o ministro disse que a meta reduzida de R$ 73 bilhões para 2013 será cumprida. Ele atribuiu o resultado do mês passado a despesas atípicas que não se repetirão nos próximos meses, como o pagamento do décimo terceiro para parte dos beneficiários da Previdência Social, que provocou impacto de R$ 11 bilhões, e ao pagamento de R$ 2,5 bilhões para o fundo que cobre a redução das tarifas de energia.

O governo também quer segurar o aumento dos gastos com o abono salarial, pago uma vez por ano a trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) que recebem até dois salários mínimos. O ministro, no entanto, não anunciou que medidas podem ser tomadas em relação a esse benefício, cujas despesas cresceram 17% neste ano e devem alcançar R$ 15 bilhões em 2013.

Juntos, os gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial devem encerrar o ano em R$ 45 bilhões, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país.

Na próxima semana, o ministro pretende reunir-se com as centrais sindicais para discutir as medidas. Segundo Mantega, a contenção de gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial é necessária para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a redução das despesas públicas.

“Estamos, a todo momento, tomando medidas para reduzir custos e melhorar resultado fiscal. As grandes despesas, como [os gastos com] o funcionalismo, os juros [da dívida pública] e as aposentadorias, estão sob controle, mas outros gastos estão ganhando envergadura e tornando-se maiores”, explicou o ministro.

De acordo com Mantega, causa estranheza na equipe econômica o fato de as despesas com o seguro-desemprego estarem subindo apesar de o emprego ter aumentado neste ano. Ele atribui esse crescimento ao aumento da rotatividade dos trabalhadores e a possíveis fraudes de empresas, que legalmente demitem funcionários, mas os mantêm no emprego pagando parte do salário com os recursos do benefício.

►BOLSISTAS DA SAÚDE RECEBEM CERTIFICADOS

Centro e trinta estudantes de cursos Técnicos e Superior da área de Saúde receberam nesta quinta-feira (31) os certificados de estágio de seis meses no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo. O programa de bolsista foi coordenado pelo Centro de Estudos do hospital e beneficiou alunos de várias áreas como Medicina, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição, Serviço Social, Odontologia, Radiologia, Patologia e Enfermagem. Entre as instituições de ensino parceiras do programa estão a Unigranrio, Unisuam, Universidade Castelo Branco, Uniesp/Flama, e os cursos técnicos Cultural e Elo. Para coordenadora do Centro de Estudos, a enfermeira Ana Paula Munhen, o momento era de grande alegria para todos que concluíram o estágio e para os profissionais que ensinaram a prática da profissão.

” O estágio é muito importante para todos. Aproveitem o que aprenderam no início da vida profissional de cada um. Alguns venceram o medo e superaram obstáculos”, disse.

No auditório Antônio Claudio Dalto Lemos, onde foi realizada a solenidade, além dos futuros profissionais que concluíram o estágio participaram da entrega dos certificados o diretor técnico do Moacyr do Carmo, Alysson Jorge Gomes, o diretor administrativo Robson de Paula. A representante da Uniesp/Flama, Mariângela da Silva, destacou a importância do estágio para a secretaria municipal de Saúde. “Essa oportunidade faz com que os profissionais de saúde se sintam mais interessados a passar o conhecimento e à prática para os novos profissionais. Muitos vão encontrar problemas. O mais importante é tornar a vida dos pacientes melhor. Nunca deixem de questionar. Vocês são o futuro”, ressaltou.

Entre as bolsistas de Radiologia, duas se destacaram pela concretização profissional. Rosecleide Simão dos Santos, moradora do Parque Lafaiete, que fez o curso técnico na Escola de Radiologia Cultural, no município e Andreia Regina Lourenço, que também é professora e faixa preta de judô. A primeira disse que espera, agora, conseguir um emprego o mais rápido possível para dar melhores condições ao filho Kawan, de 11 anos. Para a tecnóloga em radiologia Andreia Regina, que fez o curso na Unigranrio e mora no Centro, foi mais um passo importante na sua vida, além de melhorar seu currículo com mais uma profissão. (Rafael Barreto)

►CEDAE CASSA LICENÇA DE CARROS PIPAS

Em acordo estabelecido entre a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) e a Cedae, a concessionária passou a descredenciar todas as empresas de carros-pipa que estão sendo autuadas pelo Procon-RJ, e/ou forem alvo de Ato Sancionatório do órgão, devido a aumento abusivo no preço de seus serviços. Sete empresas foram descredenciadas nesta quinta-feira (31): duas em função de notas fiscais encontradas na véspera (30) pelos fiscais em suas sedes com preços muito acima do mercado, e outras cinco convocadas por Ato Sancionatório com base em notas fiscais dessas empresas, fornecidas por consumidores, que comprovam o preço muito acima de mercado pago por eles por uma pipa d'água.  

"Daqui para a frente será assim. À medida que encontrarmos novas empresas com esse tipo de irregularidade, elas serão descredenciadas", afirmou a secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.
As equipes de fiscais do Procon-RJ prosseguem com a Operação Piratas do Guandu. Os agentes vão às sedes de empresas de carros-pipa localizadas no Vidigal e nos municípios de Niterói, São Gonçalo, São João de Meriti e Belford Roxo. Caso seja constatada a venda de água por preços abusivos nos dias que faltou água na região devido a manutenção na Estação de Tratamento do Guandu, as empresas serão descredenciadas, autuadas e multadas com base no artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera ilegal a prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

►OPERADORA TEM DE INFORMAR SALDO

A 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou nesta terça-feira (29), por unanimidade, a TIM Celular S/A a oferecer aos consumidores do plano Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A ação civil pública, movida Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é válida em todo o território nacional.

O plano denominado Tim Liberty garante o direito a ligações locais e interurbanas gratuitas para números de telefones móveis da mesma operadora. Entretanto, os clientes não tem como controlar a quantidade de minutos usados já que a empresa não envia mensagens de texto, não oferece um número de telefone para fornecer essa informação e não tem o serviço de bloqueio automático após o consumo de todos os minutos da franquia.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito à informação. “A Justiça entendeu que é fundamental o acesso aos gastos para que o consumidor possa controlá-los”, disse o parlamentar.

Relatora do acórdão, a desembargadora Flávia Romano Rezende afirma que, embora a Tim possa variados planos, a distinção entre eles não pode consistir no respeito ou não ao CDC. “Pode-se criar variados planos desde que todos preservem os direitos consumeristas”, afirmou a magistrada.

► IPVA DE CARRO ROUBADO SERÁ DEVOLVIDO 

Fazer justiça com o contribuinte em dia com o IPVA. Esta é a forma como o deputado Gilberto Palmares (PT) resumiu a intenção do projeto de lei 2330-A/13, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (24/10), em segunda discussão. Ele inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros. Atualmente, a lei veda tal possibilidade, permitindo apenas o pagamento proporcional caso a perda se dê antes do imposto ser pago. “O projeto tem por objetivo corrigir essa injustiça social perpetrada contra os bons contribuintes”, diz o autor da proposta que dará ao contribuinte duas opções

►DESCONTO PARA ACOMPANHANTE

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (30) projeto do deputado Waguinho (PMDB), que obriga a fixação de cartazes nos pontos de vendas de passagens com o teor da de resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) que dá desconto mínimo de 80% para acompanhante de pessoa com deficiência caso a companhia exija este acompanhamento. “A resolução está em vigor desde 2007 e é, em grande parte, descumprida, causando enorme prejuízo aos consumidores portadores de deficiência – comprometendo o direito a autonomia e ao livre arbítrio – e aos seus acompanhantes”, argumenta.

►PREVENÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA

A Assembleia Legislativa do Rio projeto de lei que inclui a toxoplasmose congênita entre as doenças metabólicas, genéticas e infecciosas detectadas pelo chamado teste do pezinho – ao qual os recém-nascidos devem ser submetidos. O projeto é assinado pelo deputado Átila Nunes (PSL), que defende o diagnóstico precoce como forma de evitar casos mais graves da doença, causada pelo protozoário Toxoplasma Gondii e transmitido pelo contato com gatos infectados. “As sequelas da doença são graves. Há comprometimento da visão e do sistema nervoso central, prejudicando o desenvolvimento dos recém-nascidos”, diz. A medida segue para a avaliação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

►CPI VAI OUVIR BELTRAME SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS NO RJ

Uma reunião com o secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, já na próxima semana será a primeira medida adotada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas e a responsabilidade por pessoas desaparecidas no Estado do Rio, instalada nesta quarta (30) na Assembleia Legislativa do Rio e presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT).

“A comissão atuará de forma a unir diversos setores que atuam em prol da causa, por isso, vamos verificar de que forma cada órgão poderá contribuir”, disse o parlamentar, complementando que irá convidar instituições como o Ministério Público, a Polícia Civil e a Defensoria Pública para colaborar com a comissão.

Vice-presidente da CPI, a deputada Claise Maria (PSD) ratificou o apoio da Comissão da Criança, presidida por ela, para ajudar a CPI. “Já temos diversos dados sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, que com certeza poderão contribuir para facilitar o trabalho desta CPI”, explicou.