TRIBUNAL MANDA CEDAE REFAZER
EDITAL SOBRE OBRAS NA BAIXADA
Por
determinação do TCE-RJ, a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) terá que
manter adiadas duas licitações para obras de ampliação e reforço do sistema de
abastecimento de água nas cidades de Belford Roxo, Duque de Caxias e São João
de Meriti, na Baixada Fluminense. Somadas, as duas licitações têm valor
estimado de R$ 138,7 milhões.
Para que
os editais sejam liberados pelo Tribunal de Contas, a Cedae precisará cumprir
uma série de exigências técnicas. No caso do edital para abastecimento de água
em São João de Meriti e Duque de Caxias, no valor de R$ 17,3 milhões, a
companhia terá que apresentar licença ambiental para a obra ou o termo de
dispensa de licenciamento, uma das determinações da Lei de Licitações e
Contratos (Lei n°8.666/93).
Relator
desse processo, o conselheiro Aluisio Gama de Souza fixou prazo de 30 dias, a
partir do recebimento da comunicação oficial encaminhada pelo TCE-RJ, para que
a companhia adote as providências necessárias para regularizar o edital.
Também
relator do processo sobre as obras em Belford Roxo, no valor de R$ 121,4
milhões, o conselheiro Aluisio Gama determinou à companhia que atenda às
exigências feitas pela Corte de Contas, revisando e encaminhando documentos do
projeto básico, por exemplo.
►MIRO
COMANDA A POSSE NA CÂMARA
A posse
dos candidatos eleitos para ocupar as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados
ocorre neste domingo, 1º de
fevereiro. Às 10 horas, em sessão preparatória no Plenário Ulysses Guimarães, o
deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), o mais idoso entre os com maior número de
mandatos, proclamará o nome dos eleitos e tomará deles o compromisso de
“defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do
povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do
Brasil”.
Entre os
que tomarão posse, 289 são deputados reeleitos, 26 já tiveram mandato em algum
momento e 198 são novos deputados – que chegam à Câmara Federal pela primeira
vez. A grande maioria dos eleitos é homem (462), possui ensino superior
completo (410) e tem entre 51 e 60 anos (187). Há predomínio de brancos
(80,1%), com 15,8% de pardos e apenas 4,1% de negros. As mulheres representam
10% da Casa – 51 deputadas.
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Chinaglia, Cunha, Delgado e Chico Alencar disputam cada voto |
A
primeira apuração é para a Presidência; assim que o nome do eleito é conhecido,
ele assume os trabalhos. A votação só começa quando pelo menos 257
parlamentares registrarem presença no Plenário. Para ser eleito no primeiro
turno, o candidato deve receber a maioria absoluta dos votos, incluídos os
votos brancos e excluídos os nulos.
Caso haja
segundo turno, realiza-se novo processo de escolha. Nesse caso, não é
necessária maioria qualificada. Quem obtiver a maior parte dos votos dos
presentes vence. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso, dentre
os de maior número de legislaturas. (Com Agência Câmara de Noticias)
►POMPA E CIRCUNSTÂNCIA CUSTAM CARO
A Cerimônia de Posse da Legislatura da Câmara dos Deputados
terá um telão de LED. A instalação e a manutenção do equipamento custarão R$
11,2 mil. A posse dos novos parlamentares ocorrerá no dia 1° e será exclusiva
para deputados, senadores, chefes dos poderes e de Estado e outras autoridades
do primeiro escalão. O telão fará a transmissão ao vivo para os convidados no
hall do órgão.
A Casa ainda locará 1.100 cadeiras para o evento, ao custo
de R$ 5,8 mil. Elas devem ser de madeira ou metal, na cor preta ou dourada, com
espaldar alto, assento acolchoado preto ou verde escuro, sem braços. As
cadeiras devem suportar pessoas de até 120 quilos.
A Câmara também já está preocupada em fechar os contratos
com as empresas alimentícias que fornecerão “lanchinhos” durante todo o ano.
Cerca de R$ 18,2 mil foram separados para os vários sabores de chás e R$ 17,5
mil para os biscoitos. A Secretaria de Administração da Presidência da
República, por sua vez, garantiu diversos sabores de pãezinhos. O órgão reservou
R$ 24,8 mil para compra de 3.000 unidades de pães de cenoura, 2.000 pães de
forma integral, 2.000 pães de metro com gergelim e 4.000 mini pães franceses.
Além disso, a Presidência também adquirirá duas sacolas de
viagem na cor cinza por R$ 769,80. Cada uma aguenta carregar quase três quilos.
Os acessórios são impermeabilizados, com o interior totalmente forrado e
possuem um bolso na frente, com zíper.
O Senado Federal já deve começar o ano “explosivo”. A Casa
usará R$ 6 mil na compra de 23 quilos de pólvora da empresa Forte do Brasil.
Cada quilo custa R$ 260,00 e a marca do produto não é especificada. O empenho
não informa a finalidade da compra. A modalidade utilizada foi de “dispensa de
licitação”.
Pelo jeito, os próximos eventos do Cerimonial do Ministério
das Relações Exteriores terão direito a velas decorativas, grupo musical e
plantas de canto de salão do tipo arecas com cachepot. Ao todo, o ministério
empenhou R$ 13,3 mil para esse tipo de serviço nesta semana. (Com Contas
Abertas)
►QUANTO CUSTA O SEU
DEPUTADO?
Na última semana de trabalhos, deputados e senadores
aprovaram o reajuste salarial para a próxima legislatura, que começa no próximo
dia 1º. Ao acrescentar o acumulado do IPCA dos últimos quatro anos aos
vencimentos atuais, eles verão os contracheques subirem dos atuais R$ 26,7 mil
para R$ 33,7 mil. Desta forma, também vai aumentar o gasto que o país terá com
cada parlamentar.
A partir de 1º de fevereiro, quando o novo subsídio dos
deputados federais passa a valer, cada parlamentar pode custar
mensalmente R$ 1.792.164,24 aos cofres públicos. Este valor leva em conta
os 13 salários anuais, a média de gastos da ajuda de custo, do cotão, do
auxílio-moradia e dos gastos com verba de gabinete.
Com exceção do salário, os outros benefícios são usados de
acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar verba de
gabinete e não usá-la, assim como viajar menos para seu estado de origem, o que
resultará na economia do cotão. Caso ele não use, os valores ficam na conta da
Câmara. (Fonte: Congresso em Foco).
►O
PRECIOSO TESTEMUNHO DOS POLÍTICOS
Num claro
recado ao Governo de que abrirão o bico caso a Papuda seja o seu destino, os
donos das principais empreiteiras decidiram apontar políticos influentes como
testemunhas de defesa. O primeiro foi Nestor Cerveró, que indicou a presidente
Dilma Rousseff, ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobrás e que
assinou a autorização para a compra da refinaria de Pasadena, nos EE. UU. Horas
depois de “vazar” o pedido, seu advogado voltou à Justiça Federal do Paraná
para pedir a exclusão de Dilma.
Preso na
Operação Lava Jato, o presidente da UTC, Ricardo Ribeiro Pessoa, seguiu o
exemplo de Cerveró e pediu nesta quarta-feira (28) que o ministro Jaques Wagner
(Defesa) e os deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Paulinho da Força (SD-SP)
sejam incluídos em sua lista de testemunhas. Ele não explicou o motivo.
Entre os
22 nomes apontados, também foram incluídos o ex-ministro das Comunicações Paulo
Bernardo, além dos deputados federais Jutahy Junior (PSDB-BA), Jorge Tadeu
Mutalen (DEM-SP) e Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Ricardo Pessoa se tornou réu na Justiça pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e fraudes em licitações públicas, por suspeita de envolvimento no esquema de Alberto Youssef.
Ricardo Pessoa se tornou réu na Justiça pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e fraudes em licitações públicas, por suspeita de envolvimento no esquema de Alberto Youssef.
A UTC também
contestou seu afastamento de novos contratos com a Petrobras e negou a
existência de um cartel para desvios na estatal.
A empreiteira critica ainda as delações. O advogado Sebastião Tojal afirma que, sendo uma concorrente da UTC em contratos de perfuração de poços em alto mar, a Toyo Setal, que colabora com as investigações, pode não ser isenta.
A empreiteira critica ainda as delações. O advogado Sebastião Tojal afirma que, sendo uma concorrente da UTC em contratos de perfuração de poços em alto mar, a Toyo Setal, que colabora com as investigações, pode não ser isenta.
►DOLEIRO ERA APENAS O HOMEM DA
MALA

Antônio Basto também informou que os acordos entre agentes
políticos e as empreiteiras não tinham participação de Youssef, que atuava na
fase final, na distribuição da propina. Segundo a defesa, o dinheiro desviado
da Petrobras foi usado para financiar campanhas políticas “no Legislativo e
Executivo”.
“Agentes políticos das mais variadas cataduras
racionalizaram os delitos para permanecer no poder, pois sabiam que enquanto
triunfassem podiam permitir e realizar qualquer ilicitude, na certeza de que a
opinião pública os absolveria nas urnas”, diz o advogado. Na petição, a defesa
compara o esquema investigado na Lava Jato com a Ação Penal 470, o processo do
mensalão.
“Embora esse projeto de poder não seja novo, haja vista já
ter sido implementado antes em outros órgãos públicos, conforme restou provado
no julgamento da Ação Penal 470/MG, conhecido como ‘mensalão’¸ no caso vertente
foi superlativo, quer pelo requinte dos malfeitos quer pela audácia e desmedida
ganância dos agentes políticos que, incrustados no poder, fizeram movimentar a
máquina pública para atender suas exigências, desviando valores vultosos da
maior empresa do país, a Petrobras”, argumenta Basto.
►PETROLÃO GANHA ESPAÇO NA WEB
O
Ministério Público Federal lançou um site sobre a operação Lava Jato. A página
tem caráter didático e apresenta detalhadamente todas as nuances da operação
que investiga o desvio de recursos financeiros da Petrobras.

No
endereço http://www.lavajato.mpf.mp.br/, estão disponíveis
dados completos sobre a operação, incluindo histórico e fluxo das
investigações, relação da Lava Jato com o caso Banestado, atuação dos doleiros
e demais investigados, perguntas e respostas, etc. Também é possível encontrar
a íntegra das denúncias apresentadas pelo MPF, as decisões judiciais já
proferidas, entre outros documentos. O site foi produzido pela força-tarefa que
atua na Lava Jato e pela Secretaria de Comunicação da Procuradoria Geral da
República.
Até agora, foram instaurados 279 procedimentos, com 150 pessoas e 232 empresas sob investigação. Os procuradores da República que atuam no caso ofereceram 18 denúncias contra 86 pessoas, pelos crimes de corrupção, organização criminosa, lavagem de ativos, entre outros. Ainda segundo os responsáveis pelo site, os crimes já denunciados envolvem o desvio de aproximadamente R$ 2,1 bilhões, sendo que R$ 450 milhões já foram recuperados pelo MPF, que também pediu o ressarcimento de cerca de R$ 1 bilhão das construtoras na Justiça.
Até agora, foram instaurados 279 procedimentos, com 150 pessoas e 232 empresas sob investigação. Os procuradores da República que atuam no caso ofereceram 18 denúncias contra 86 pessoas, pelos crimes de corrupção, organização criminosa, lavagem de ativos, entre outros. Ainda segundo os responsáveis pelo site, os crimes já denunciados envolvem o desvio de aproximadamente R$ 2,1 bilhões, sendo que R$ 450 milhões já foram recuperados pelo MPF, que também pediu o ressarcimento de cerca de R$ 1 bilhão das construtoras na Justiça.
►MPF ESPERA
RECUPERAR R$ 500 MILHÕES
O
Ministério Público Federal (MPF) afirma ter fechado acordos de cooperação
internacional com 12 países para reaver R$ 500 milhões desviados por
investigados na Operação Lava Jato. Os repasses fraudulentos por bancos em
paraísos fiscais foram traçados a partir da delação premiada de 12 suspeitos de
envolvimento no esquema comandado pelo doleiro Alberto Youssef.
“Certamente,
sem essas delações, no modo como foram praticados os crimes, ou não se
descobririam os fatos ou certamente demoraríamos décadas para descobrir. E aí
nós teríamos o instituto da prescrição inviabilizando a punição dos
responsáveis”, disse o procurador Douglas Fischer.
“Poderíamos dizer, de forma bastante segura, que este valor é histórico de tudo que se apurou até hoje em recuperação de valores relacionados à prática de crimes”, acrescentou.
“Poderíamos dizer, de forma bastante segura, que este valor é histórico de tudo que se apurou até hoje em recuperação de valores relacionados à prática de crimes”, acrescentou.
Os termos
dos acordos de delação premiada têm gerado polêmica. O Ministério Público
Federal informou que o doleiro preso Alberto Youssef não terá direito a nenhum
tipo de recompensa no caso de recuperação dos recursos desviados no esquema de
desvio de verbas e corrupção no âmbito da Petrobras. No entanto, diz que ele
poderá ser beneficiado com abatimento da multa imposta.
Nesta
terça (27), o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio
Adams, afirmou que avalia contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a
medida: “O MP não pode dispor de recursos da União nem da Petrobras”,
sentencia.
“Ele não
está ganhando. O colaborador em hipótese alguma está ganhando. Ele está
perdendo, tanto é que já existe, até o momento, o bloqueio de pelo menos R$ 50
milhões do seu patrimônio, ou seja, não há possibilidade de prejuízo para a
União ou para a Petrobras. Há uma garantia, sim, exatamente para a reparação do
dano do crime que já foi praticado", rebateu o procurador.
►GAROTINHO LIDERA PROCESSOS NO TRE
No ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de
Janeiro recebeu 3.678 denúncias de irregularidades eleitorais encaminhadas por
cidadãos e entidades. Foram propostas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) 53
ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) e representações contra 65
candidatos. Todas são ações contra abuso de poder (econômico e/ou político),
captação ou gastos ilícitos e uso indevido dos meios de comunicação (não estão
incluídas ações por propaganda irregular, que partiram dos procuradores
eleitorais auxiliares).
No ranking elaborado pela PRE/RJ, o ex candidato a
governador Anthony Garotinho e seu vice, Marcio Garcia, ambos do PR, lideram a
lista dos mais investigados, com 9 processos, seguido pelo governador Luiz
Fernando Pezão (PMDBV) e seu vice, Francisco Dorneles (PP), com 5.
Também fazem parte da lista o deputado eleito Marco Antônio
Cabral (3), bem como André Ceciliano (PT), Chico Borracheiro (PROS), Clarissa
Garotinho (PR), Francisco Floriano (PR), Milton Rangel (PSD), Paulo Melo
(PMDB), Pedro Paulo (PMDB) e Thiago Pampolha (PMDB), com 2 processos cada.
Até as duas primeiras semanas de janeiro, 14 ações propostas já tinham sido julgadas, sendo sete consideradas procedentes ou parcialmente procedentes. Entre os punidos, estão o governador Luiz Fernando Pezão, multado em R$ 53,2 mil por dar reajustes aos servidores em período proibido, e deputada estadual Cidinha Campos, candidata à reeleição multada em R$ 5.320 por propaganda irregular em site do governo.
Até as duas primeiras semanas de janeiro, 14 ações propostas já tinham sido julgadas, sendo sete consideradas procedentes ou parcialmente procedentes. Entre os punidos, estão o governador Luiz Fernando Pezão, multado em R$ 53,2 mil por dar reajustes aos servidores em período proibido, e deputada estadual Cidinha Campos, candidata à reeleição multada em R$ 5.320 por propaganda irregular em site do governo.
“Foi um mar tempestuoso que atravessamos em 2014, mas
espero ter conseguido contribuir para que houvesse uma eleição limpa e
equilibrada entre os diversos candidatos”, afirma Paulo Roberto Berénger,
procurador regional eleitoral.
►PARTIDOS SEM FUNDOS EM MESQUITA
Nove diretórios municipais em Mesquita tiveram as contas do
exercício de 2013 julgadas como não prestadas pelo juízo da 83ª Zona Eleitoral:
Partido Social Cristão (PSC), Partido Social Democrático (PSD), Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Social Liberal (PSL), Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido
Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista Cristão (PTC) o Partido
Trabalhista Nacional (PTN).
Com isso, as legendas não poderão receber novas cotas do
fundo partidário. Os partidos ainda podem recorrer ao plenário do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Neste mês, outros nove partidos já haviam
perdido o direito às cotas no município.
Processos relacionados: PC 2011; PC 2193; PC 2278; PC 2448; PC 2533; PC 2618; PC 2703; PC 2885; PC 3055
Processos relacionados: PC 2011; PC 2193; PC 2278; PC 2448; PC 2533; PC 2618; PC 2703; PC 2885; PC 3055
►PREFEITO VAI DEVOLVER
R$ 2,4 MILHÕES
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o
ex-prefeito de Duas Barras Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo a devolver aos cofres
públicos o valor de R$ 2.425.530,89 (equivalente a 894.402,78 Ufir-RJ) por não
ter apresentado os termos de parceria celebrada com o Instituto de
Desenvolvimento à Ecologia, Saúde e Educação (Idesa), pago com recursos da
Educação. Também respondem pelo débito solidariamente os responsáveis do
governo por fiscalizar a parceria, Carlos Gustavo Soares Silveira e Aílton José
Taboas. A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE-RJ em sessão plenária,
nesta terça-feira (27/1), e segue voto do relator do processo, conselheiro
Julio Rabello.
As irregularidades foram constatadas em auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contas no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro
de 2010, e 29 de agosto a 7 de outubro de 2011. Após a constatação, o Tribunal
calculou o prejuízo aos cofres públicos por meio de Tomada de Contas ex-officio.
A sonegação dos documentos financeiros resultantes da
parceria com o Idesa impossibilitou verificar a efetiva realização dos serviços
prestados, que totalizaram R$ 2,4 milhões, nos seguintes termos de parceria:
Plano Municipal de Educação, Higiene e Apoio Escolar, no valor de R$ 239.896,27
(88.460,59 Ufir-RJ); Transporte Escolar, no montante de R$ 1.668.862,01
(615.384,79 Ufir-RJ); e Plano Emergencial para Educação – contratação de
professores até a conclusão de concurso para admissão, no valor de R$ 516.772,61
(190.557,40 Ufir-RJ).
O então prefeito de Duas Barras também foi condenado a
devolver ao erário a quantia de R$ 18.797,26 (correspondente a 6.931,40
Ufir-RJ) por despesas irregulares que envolvem: pagamento de despesas referente
à aquisição de refeições para atender a evento da Educação que não corresponde
ao valor efetivamente contratado; não comprovação de realização de curso
profissionalizante que motivou aquisição de Kit Escola do Sistema
Profissionalizante; inexistência de nota fiscal atestada para comprovar despesa
de transporte por caminhão de areia em desacordo com o objetivo a ser
alcançado.
Por fim, o plenário aplicou multa ao ex-prefeito Antonio
Carlos no valor de R$ 6.779,75 (2.500 Ufir-RJ) por sonegação das prestações de
contas relativas aos termos de parceria com o Idesa e pelo setor de
almoxarifado não controlar fisicamente os bens de consumo da Secretaria de
Educação.
►VOLUNTARIADO REMUNERADO EM NITERÓI
A
Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), de Niterói, foi condenada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver aos cofres
públicos do município a quantia de R$ 83.994,43 (equivalente a 30.972,54
Ufir-RJ).
A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (27), com base no voto do conselheiro-relator Marco Antonio Alencar. Em 2009, a Prefeitura de Niterói concedeu subvenção à Funcab no valor de R$ 450.500,00 para a execução do "Projeto Nomes", destinado a promover a prática de atividades físicas com pessoas de todas as idades.
A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (27), com base no voto do conselheiro-relator Marco Antonio Alencar. Em 2009, a Prefeitura de Niterói concedeu subvenção à Funcab no valor de R$ 450.500,00 para a execução do "Projeto Nomes", destinado a promover a prática de atividades físicas com pessoas de todas as idades.
O TCE-RJ considerou
ilegítimos os pagamentos feitos, a título de ajuda de custo por trabalho
voluntário, a Carlos Augusto Bittencourt, no valor de R$ 36 mil, pela
coordenação geral do projeto, e a Regina Célia Corrêa, de R$ 24 mil, pela
assistência de coordenação. Dos autos do processo não constam as atividades
desenvolvidas pelos dois. O TCE-RJ descobriu, também, que os valores recebidos
pelos coordenadores são distintos dos pagos aos demais voluntários que
participaram do projeto.
►O RECADO DOS LADRÕES
Deu no Blog do Rigon: bandidos levaram R$ 20
mil de um cofre de uma farmácia em Maringá (PR), e de quebra, aproveitando a
audiência dos programas policiais das TVs locais, mandaram recado para os
apresentadores: :Parem de meter a boca nos bandidos e falem mal da Dilma e dos
prefeitos que roubam.
A
comentar esse fato, o jornalista Leandro Mazzini, do blog “Coluna do Planalto”,
afirma que este caso lembra outro, surreal, revelado pela Coluna no início do
ano passado, ocorrido em Paraipaba, litoral do Ceará. Na madrugada de 29 de
Outubro de 2013, um bando explodiu os caixas da única agência bancária, e
acordou o povo.
Na
colheita do que sobrou do dinheiro arremessado aos ares, os ladrões pouco
pegaram e o restante do ‘trabalho’ foi feito por moradores eufóricos.
Dias depois,
conta um amigo próximo dos investigadores, chegou à delegacia uma carta dos
criminosos. Nela, eles disseram que não voltam mais: ‘Gastamos R$ 71 mil com o
assalto e só recolhemos R$ 36 mil. Esse povo da cidade é muito ladrão!’.
A polícia
fez uma varredura na cidade. Foram devolvidos por ‘moradores-assaltantes’ um
computador e uma TV Led levados no entra e sai na agência do Bradesco.
►SUPERVIA AUTUADA POR FALHAS EM JAPERI
O Procon Estadual instaurou novo processo administrativo
contra a Supervia nesta quarta-feira (28/01) por problemas ocorridos em trem do
ramal Japeri. Conforme foi noticiado na mídia, uma composição parou por causa
de pane no equipamento de conexão com a rede aérea, forçando os passageiros a
descerem dos vagões e caminharem sobre os trilhos até a estação de Engenho de
Dentro, a mais próxima do local.
O Procon Estadual agiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 6° do CDC, o consumidor possui o direito básico de adequada prestação dos serviços públicos em geral. Além disso, o código, em seu art. 22, diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecerem serviços eficientes e seguros.
O ato sancionatório determina que a SuperVia apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor vai ser calculado a partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos três meses.
O Procon Estadual agiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 6° do CDC, o consumidor possui o direito básico de adequada prestação dos serviços públicos em geral. Além disso, o código, em seu art. 22, diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecerem serviços eficientes e seguros.
O ato sancionatório determina que a SuperVia apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor vai ser calculado a partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos três meses.
►CAXIAS E OS 92 ANOS DO INSS
A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) de Duque de Caxias, resolveu comemorar os 92 anos do órgão levando
prestação de serviços e reconhecimento aos direitos do cidadão com a Semana da
Previdência Social. Nesta quinta e sexta-feira (29 e 30), das 9 às 16 horas, a
Praça do Pacificador, no Centro, está recebendo a estrutura de uma agência com
uma série de ações para os caxienses e moradores da Baixada Fluminense.
O evento conta com cerca de 20 servidores para atender o
público, além de peritos médicos e assistentes sociais. Tudo para tirar dúvidas
sobre inscrição na Previdência Social, planos e tempo de contribuição,
aposentadorias, inclusive para pessoas com deficiência e benefícios. A prefeitura
apoia o evento com técnicos e profissionais das secretarias de Assistência
Social e Direitos Humanos e Ações Institucionais e Comunicação.
“Este evento além de comemorar os 92 anosM é uma forma de
socializar as informações previdenciárias para os cidadãos. Tudo isso integra o
Programa de Educação Previdenciária do INSS, que também levamos para empresas e
associações como forma de esclarecimento e conhecimento”, disse a coordenadora
do evento, a assistente social, Helaine Piorotti.
Paralelamente, os profissionais do INSS ainda promovem na
Biblioteca Municipal Leonel Brizola, em três sessões diárias, palestras sobre
Previdência Social, benefício de prestação continuada e demais assuntos ligados
ao instituto.
“Uma ótima iniciativa. Sabemos que as agências são sempre
cheias e isso cria uma demora muito grande. Como já tenho que solicitar a minha
aposentadoria, tive a oportunidade de fazer aqui no Centro”, disse o José
Carlos da Silva, que completa 65 anos em fevereiro, e aproveitou para fazer uma
simulação da sua aposentadoria que solicitará no próximo mês. (Foto: Rafael Barreto)
►FESTA ANIMAL NO 1º DOG FASHION DAY EM CAXIAS
Cães de diversas raças, tamanho e idade tomaram conta da
Praça do Pacificador, em Duque de Caxias, nesta quarta-feira (28), para o 1º
Dog Fashion Day realizado pela secretaria municipal de Defesa Civil e Políticas
de Segurança, em parceria com empresas ligadas à rede de produtos pet. Além de
oferecer serviços veterinários, a atividade orientou a população sobre proteção
e bem estar do animal para redução de desastre.
“Nosso objetivo é mostrar à população a preocupação do
serviço público com o bem estar do animal e divulgar as ações da secretaria
municipal de Defesa Civil e Políticas de Segurança para proteção animal em caso
de desastre. Essa é a primeira vez que se pensa na proteção dos animais nessas
situações”, destacou o major Vilson Santos, subsecretário de Proteção
Comunitária e coordenador do projeto.
O ponto alto do evento foi o concurso de fantasia para
cachorros e o desfile de moda canina. Junto com a diversão, a atividade teve
ainda o momento de conscientização e orientação sobre os serviços oferecidos
pelo governo do estado. Na praça a população pode ver de perto o trabalho dos
cães da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dos cães de busca e resgate do
Corpo de Bombeiros. Voluntários do Processo Apell também realizaram uma
apresentação com o cão Woodstock e o instrutor Ricardo Mendes.
No meio de vários cães, uma cadelinha paraplégica se
destacou, chamando a atenção de todos. Love, de apenas três anos, foi adotada
há cerca de um ano por Jennifer Ferreira, de 16 anos, e se juntou aos mais de
30 cães que vivem em Imbariê com a estudante.
“Meu pai é protetor ambiental e encontrou a Love na casa de
uma senhora que tinha morrido e deixado outros cinco cães abandonados.
Resolvemos adotar, hoje temos o mesmo cuidado que um cão normal, com a
diferença que ela usa fralda e anda de cadeira de rodas. Temos outros cinco
cachorros paraplégicos e acho importante conscientizar as pessoas que ter um
animal não é apenas colocar água e comida para ele. Muita gente adota, mas quando
se depara com as responsabilidades que precisa ter, acaba abandonando”, alertou
Jennifer. (Fotos: Ralf Santos).
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