CNJ VAI CRIAR
POLÍTICA PÚBLICA
PARA TRANSFERÊNCIA DE
PRESOS
A definição de critérios específicos para a transferência
interestadual de presos no Brasil passará a ser estudada por um Grupo de
Trabalho criado especificamente para este fim. Por meio da Portaria nº 20, do
último dia 17, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o GT para elaborar o
diagnóstico e propor soluções para o recambiamento de presos no país.
A criação do Grupo foi deliberada na última reunião do
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema
de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) com os Grupos de Monitoramento
do Sistema Carcerário dos Estados (GMFs), ligados aos Tribunais de Justiça dos
estados brasileiros.
Atualmente, não existe no Brasil uma política pública que possibilite ao
apenado retornar ao seu Estado de origem para o cumprimento da pena posta, caso
ele seja preso e condenado longe do estado natural. “Hoje, vivemos numa
indefinição no que tange ao recambiamento interestadual de presos. É comum o
impasse de quem vai custear esse transporte: o estado que vai enviar o preso ou
o que vai recebê-lo; se há gastos a serem custeados também pela Justiça. Esse
GT vai ter um trabalho fundamental na definição do que compete a cada Poder
para se chegar a um mecanismo objetivo e transparente do transporte dos
apenados”, esclarece o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF/CNJ.
O Grupo de Trabalho para elaboração do diagnóstico e
soluções para o recambiamento de presos será composto pelos juízes Márcia
Helena Bosch, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Gustavo Marinho
Nogueira Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais; Claudio Henrique Rendeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará; e João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
além dos servidores Paulo Marcio Arevalo do Amaral, do DMF/CNJ; e Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito, do DEPEN/MJ. A coordenação dos trabalhos
ficará a cargo da juíza Márcia Helena Bosch, sob a supervisão do Conselheiro
Guilherme Calmon. (Agência CNJ de
Notícias)
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