PROJETO AUTORIZA PREÇO
MAIOR PARA USO DE CARTÃO
Em
análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1476/14
permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com
cartão de crédito. O texto, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), susta a
Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a
prática de preços diferentes para pagamento com cartão ou em dinheiro.
Campos
argumenta que a obrigatoriedade de oferecer produtos a um único valor,
independente do meio de pagamento, “tem um lado perverso”. Conforme ressalta, o
preço tem de embutir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão. “Assim, o
acréscimo é repartido entre todos os consumidores independentemente do meio de
pagamento”, afirma.
Ainda
de acordo com o autor, o modelo de preço único estabelece um sistema de
subsídio cruzado, em que aqueles que utilizam dinheiro – “em geral os mais
carentes de recursos” – pagam por vantagens recebidas por aqueles que usam
cartão de crédito. “O consumidor que paga em dinheiro não pode arcar com as
taxas de manutenção de um sistema de liquidação internacional, como o provido
pelas operadoras de cartões”, acrescenta.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ser
votado pelo Plenário. (Agência Câmara)
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