GOVERNO QUER BOTAR A MÃO NO

SUPERÁVIT EM FUNDOS DE PENSÃO

A destinação do superávit obtido pelos fundos de pensão das empresas estatais foi tema, nesta quarta (2), de debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) determina que os valores excedentes dos fundos retornem aos cofres das empresas patrocinadoras, mas representantes dos beneficiários consideram a resolução ilegal, e defendem que ela seja sustada por meio do Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que tramita no Senado e motivou a audiência pública.

“Se existe excesso, esse excesso decorreu da competência do investidor, não decorreu do excesso de contribuição. Se há excesso de contribuição, o atuário técnico errou. Se existem excessos porque o investimento foi interessante, então esse valor tem que reverter para o fundo para poder garantir o quê? [Segundo] a lei e a Constituição, o pagamento de benefício”, alegou o representante do Grupo de Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly.

O governo, no entanto, não vê problemas com a resolução, e entende que ela é legal. De acordo com o representante do Ministério da Previdência Social, o assessor de Políticas de Previdência Complementar Carlos Marne Dias Alves, o assunto foi intensamente debatido com a sociedade, antes de a resolução ser editada, e ela não contém vícios. “É uma sobra. O trabalhador, de forma alguma, será prejudicado. O benefício que ele contratou no regulamento vai ser cumprido. Essa reversão seria do excedente do valor que foi contratado”, explicou.

Mesmo assim, Alves garantiu que o governo está “aberto” a discutir eventuais mudanças na resolução ou na legislação que regulamenta a Previdência Complementar. “Se o colegiado entender que deve ser revisto, o governo não vê problema em rever essa posição. Só que é uma posição que, no momento em que foi tomada, foi cercada de uma série de cuidados para que não houvesse nenhuma ilegalidade. Mas o governo é parte do colegiado que disciplina a Previdência Complementar”, explicou.

Em sentido contrário, os representantes dos participantes dos planos estão certos de que a resolução é ilegal. Um dos mais experientes entre eles, o assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado, Ruy Pedroza, foi enfático ao dizer que o repasse do superávit às empresas patrocinadoras constitui crime de enriquecimento ilícito.

“É um vício insanável. A Resolução 26 inventou a reversão de valores, ou seja, devolver à empresa patrocinadora a sua contribuição. Ora, a empresa patrocinadora não contribui em nada. A empresa, e isso é um fundamento econômico, opera como agente repassador dos custos aos preços. Então, tudo que ela gasta, inclusive a sua contribuição para a Previdência Complementar, é repassado nos preços para o consumidor dos seus serviços. Devolver uma contribuição que ela já repassou a terceiros é promover o enriquecimento ilícito, o enriquecimento sem causa da empresa”, alegou Pedroza.

Ele lembrou ainda que as empresas têm lucro com o patrocínio de seus fundos de pensão, porque têm o direito de abater no Imposto de Renda 20% da contribuição para a Previdência Social que, nesse caso, é representada pelos fundos de pensão dos trabalhadores. “Ter lucro com o dinheiro da Previdência Social não é o objetivo de uma empresa. É deformação isso”, completou. (Agência Senado)