PARA JANOT, HOMOFOBIA PODE SER

CONSIDERADA CRIME DE RACISMO 

Na ausência de lei específica, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao efeito de se considerar homofobia e transfobia como crime de racismo e determinar a aplicação do art. 20 da Lei 7.716/1989, que define penas para discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Como alternativa, Janot opina pela aplicação dos dispositivos do Projeto de Lei 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia e transfobia, ou do Projeto de Código Penal do Senado, que prevê pena de prisão para quem praticar racismo e crimes resultantes de preconceito e discriminação, até que o Congresso Nacional edite legislação específica.

O parecer foi enviado em agravo regimental ajuizado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) contra decisão desfavorável do STF no mandado de injunção (MI) 4733. Entre as possibilidades do MI, estão a fixação de prazo para o Poder Legislativo editar norma sobre o assunto ou a própria regulamentação da situação.

Segundo Janot, é patente a excessiva duração do processo legislativo da proposta de criminalização da homofobia e transfobia: desde o Projeto de Lei 5.003/2001, aprovado originariamente na Câmara dos Deputados, e que se configurou no PL 122/2006 do Senado, somam-se aproximadamente 13 anos de trâmite legislativo.
Janot explica que é possível aplicar a Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo) para todas as formas de homofobia e transfobia, porque tal pedido repousa na técnica de interpretação conforme a Constituição, em que o STF poderá adotar decisão de perfil aditivo a partir da legislação existente. "Ao tempo em que se respeita a vontade manifesta do Poder Legislativo, externada em lei vigente por ele criada, concede-se interpretação extensiva, sintonizada com a realidade social." Alternativamente, para o PGR, pode ser acolhido o pedido maior da ABGLT, para que o próprio STF regulamente os dispositivos constitucionais invocados como carentes de interposição legislativa, enquanto não seja editada lei específica pelo Congresso Nacional.
O procurador-geral não concorda com o pedido de indenização em favor de vítimas de homofobia e transfobia, com base em suposta responsabilidade civil do Estado brasileiro por omissão em criminalizar as condutas.

Para ele, o mandado de injunção possui finalidade constitucional específica: a viabilização do direito constitucional obstado por falta de norma regulamentadora. "A ação tende a provimento de cunho constitutivo ou mandamental, não de decisão condenatória. Além disso, o pedido de mandado de injunção via de regra não comporta indenização, a menos que fosse essa a maneira de concretizar o direito constitucional obstado por omissão, o que não é o caso."

►AÉCIO PROPÕE REDUÇÃO DE MINISTÉRIOS

O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse hoje (30), em entrevista coletiva, que, se for eleito, reduzirá pela metade o número de ministérios em seu governo e extinguirá pelo menos um terço dos cargos comissionados existentes hoje, na casa dos 25 mil. Segundo ele, isso não significa que todas as áreas atendidas pelos 39 ministérios atuais não sejam importantes, mas sim que precisam ser “desburocratizadas”.

“Existe um grupo trabalhando no redesenho do Estado brasileiro, comandado por aquele que eu considero o mais eficiente gestor público, o ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia. Estamos conversando para redesenhar o Estado brasileiro”, disse o candidato, sem antecipar quais ministérios serão cortados.

Segundo Aécio, pelo menos um terço dos ministérios pode ser extinto “imediatamente”, de modo a reduzir “o gigantismo do Estado” e melhorar a gestão pública. Além disso, ele disse que, nas áreas em que for possível, vai estabelecer regime de metas aos funcionários públicos para estimular a melhor prestação de serviços públicos. “O meu governo será o da meritocracia e da eficiência.”

►CAMPOS PROMETE REFORMA TRIBUTÁRIA

Em encontro com empresários promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o candidato à presidência da República, Eduardo Campos (PSB), prometeu que encaminhará na primeira semana de governo ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária. De acordo com Campos, o sistema tributário brasileiro é arcaico e há anos os governos não conseguem colocar propostas para novas regras na pauta.

“Não dá pra fazer reforma tributária de uma hora para outra, mas é um compromisso que eu vou assumir como prioridade, pois mata a capacidade da indústria e do desenvolvimento do país”, afirmou.

Na visão do candidato, a alta tributação brasileira onera os investimentos, as relações de trabalho e diminui a competitividade em setores estratégicos, como a indústria.

A proposta de Campos inclui a desoneração e a simplificação do sistema. O presidenciável do PSB falou que precisam ser revistos impostos como o PIS/Confins, na questão da cumulatividade, e ICMS.

Além disso, Campos afirmou que o Brasil precisa construir o imposto único sobre o valor agregado (IVA). O imposto, que já é aplicado na União Europeia, incide sobre a despesa ou consumo e tributa o “valor acrescentado” das transações efetuadas pelo contribuinte.

No Brasil, este imposto é dividido em três tipos: IPI de competência da União, ICMS de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal e o ISS  (que incide sobre serviços de qualquer natureza) de competência dos municípios.

►PASADENA: TCU ADMITE REVER DECISÃO

O ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União, disse que está apurando se houve "equívoco" na atribuição de responsabilidades a diretores da Petrobras que aprovaram a compra da refinaria de Pasadena, em 2006.

Um novo relatório poderá isentar o empresário Ildo Sauer, diretor de Gás e Energia de 2003 e 2007, e incluir a atual presidente da estatal, Graça Foster, que ocupou o mesmo cargo entre 2007 e 2012. Graça não foi citada pelo Ministério Público, autor da representação no TCU, nem na investigação do Tribunal, mas pode também ser responsabilizada porque no período que ocupou o cargo, ainda se desenvolviam as negociações para a aquisição da refinaria. A possível inclusão do nome de Graça Foster está sendo interpretado como uma vingança do grupo petista ligado ao ex presidente Sérgio Gabriele, já condenado pelo TCU.

Na semana passada, o TCU aprovou parecer de José Jorge que condena 11 executivos a pagar US$ 792 milhões pelos prejuízos causados com a compra da unidade e ordenou o bloqueio de seus bens, e que inocenta os conselheiros na época.

“Se for constatado equivoco, será devidamente corrigido por meio de nova decisão a ser proferida pelo Plenário do TCU”, informou a assessoria do Tribunal.

►NOVO PRAZO PARA ANDRÉ VARGAS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça (29) que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados só pode tomar o depoimento presencial do deputado paranaense André Vargas (sem partido) após o dia 1º de agosto, data estipulada pelo presidente do conselho, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), para que a defesa do parlamentar entregue defesa escrita. Vargas e duas testemunhas de defesa eram esperadas na sessão dessa data, mas não compareceram.

“Para evitar novas ilegalidades, e com o escopo de preservar a higidez do procedimento aqui impugnado, defiro em parte o pedido, apenas para que seja respeitado o prazo de cinco dias úteis, estipulado pelo presidente do Conselho de Ética, objetivando a apresentação da defesa escrita, sob pena de nulidade dos atos subsequentes”, decidiu o ministro.

Na sexta-feira (25), Lewandowski rejeitou pedido da defesa de Vargas para anular o processo disciplinar a que ele responde no conselho.

No entanto, o ministro determinou que os advogados tenham acesso a todo o conteúdo do processo disciplinar.

►PMDB DESCARTA BETHLEM 

O deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), denunciado pela ex-mulher por receber propina na Prefeitura do Rio, desistiu de disputar a reeleição. O partido ainda pressiona para que ele se desfilie e renuncie ao mandato. Segundo o colunista Bernardo Mello Franco, o temor é que o escândalo contamine a imagem do prefeito Eduardo Paes (PMDB) e a campanha do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Segundo a Agência Brasil, agência de notícias do Governo Federal, os vereadores da bancada de oposição ao prefeito Eduardo Paes decidiram, em reunião na Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (29), pedir a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os contratos da gestão do ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social, deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).

Na primeira sessão da Câmara de Vereadores do Rio após o recesso, no próximo dia 5, os parlamentares irão se mobilizar para conseguir as assinaturas necessárias para o requerimento de criação da CPI. Das 17 assinaturas necessárias, oito já estão asseguradas: as dos vereadores Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, do PSOL, Leonel Brizola Neto e Reimont, do PT, Marcio Garcia (PR) e Teresa Bergher (PSDB), todos presentes na reunião de hoje.

De acordo com o vereador Jefferson Moura, não há como não levar em consideração o teor das denúncias, que apontam desvio de recursos públicos do Fundo Municipal de Assistência Social, caixa dois em campanhas eleitorais com dinheiro vindo de um empresário do setor de transporte público, além da existência de uma conta bancária na Suíça.

“Queremos ampliar esse chamado para além da oposição. Nós compreendemos que, neste momento, há uma circunstância que envolve recursos públicos da cidade do Rio de Janeiro, com indícios fortíssimos, para não dizer inquestionáveis, de que esses recursos foram utilizados para fins privados e, muito possivelmente, eleitorais, como lançamento de campanha. Entendemos que é preciso que a Câmara Municipal se posicione”, disse Moura.

►INFERNO ASTRAL DE BETHLEM CONTINUA

Além da instalação da CPI, os vereadores da oposição ao prefeito Eduardo Paes também decidiram durante a reunião desta terça-feira comunicar à superintendência da Polícia Federal do Rio o suposto crime de evasão de divisas, já que as denúncias indicam a existência de uma conta bancária na Suíça em nome de Bethlem.

“Solicitamos uma audiência com a procuradora estadual responsável pelo caso, já que coincidentemente, retornaram ao nosso gabinete informações contratuais, dados e planilhas, frutos de um requerimento de informação que fizemos no ano passado. Na análise da nossa equipe técnica, há dados que reforçam o que foi relatado pela ex-mulher do secretário. Encaminharei também ao Ministério Público Federal, porque boa parte dos recursos são federais, de políticas assistenciais repassadas ao município do Rio”, explicou Jefferson Moura

►PPS QUER INVESTIGAR DEPUTADO

O PPS entrou nesta terça-feira (29) com representação na Corregedoria da Câmara dos Deputados para apurar o envolvimento do deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) em suposto desvio de recursos da prefeitura do Rio de Janeiro, entre 2011 e 2012, destinados a programas sociais. Rodrigo Bethlem ocupou as pastas da Ordem Pública e de Assistência Social no governo do prefeito Eduardo Paes.

Os convênios com a ONG Casa EspíritA Teslo vinham sendo analisados pelo Tribunal de Contas do Município porque havia indícios de fraudes. No último fim de semana, as revistas Época e Veja publicaram reportagens com base em gravações de conversas do deputado com a ex-mulher, na qual ele afirma que teria recebido da ONG cerca de R$ 100 mil por mês durante o prazo do convênio.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), acredita que a Câmara deve ser rápida em investigar denúncias como essa. "A questão do decoro parlamentar, quando um é atingido, atinge a todos. E se a Câmara dos Deputados não tomar providências, evidentemente que nós ficamos vulneráveis”, afirmou. “Sem preconceito ou sem prejulgamento de quem quer que seja", acrescentou.

A representação do PPS será analisada primeiro pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Se o pedido for aceito, a Corregedoria abrirá investigação e poderá pedir, ao final do processo, abertura de processo por quebra de decoro parlamentar junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

No sábado (26), o deputado divulgou nota na qual nega as denúncias. Ele afirma que a ex-mulher sofre de problemas mentais e que ela própria já teria desmentido as acusações.

Na nota, Bethlem diz ainda que as acusações têm motivação eleitoral, que não possui conta bancária no exterior, ao contrário do que teria dito nas gravações, e que nunca fez nada que pudesse desabonar sua conduta durante o período em que foi secretário. (Com Agência Câmara)

►MESÁRIO PUNIDO POR FRAUDE

O mesário Washington José Nascimento Brito foi condenado, na sessão desta segunda-feira (28), a dois anos de prisão e pagamento de dez dias-multa por crime eleitoral (equivalente a R$138). O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro converteu a pena em prestação de serviços à comunidade. Nomeado presidente de seção no segundo turno de 2008, Washington abandonou o trabalho com cinco tíquetes-refeição dos mesários, no valor de R$ 15, cada. Ele disse que trocaria os vales por dinheiro e ainda assinou no lugar de uma mesária faltosa.

Apesar do "pequeno valor envolvido" na fraude, de R$ 75, o plenário entendeu que "a conduta foi grave" devido à "falsificação de documento público".

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (RC 13427)

►CAI 50% NÚMERO DE ELEITORES JOVENS

O número de eleitores aptos a votar no próximo dia 5 de outubro no Estado do Rio subiu 2% em relação a 2012: são hoje 12.141.145, mas entre os jovens de 16 e 17 anos - com voto facultativo - a queda foi de quase 50% em termos proporcionais, no mesmo período. São 75.487 os eleitores nessa faixa etária (0,52% do total do eleitorado), enquanto que, em 2012, o número era de 117.988 (0,99% do total) O levantamento é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com base nos dados anunciados nesta terça-feira (29), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O número de eleitores jovens com voto facultativo também diminuiu em todo o país, passando de 2.913.789, em 2012 (2,07% do total), para 1.638.751, em 2014 (1,15%). Segundo o TSE, essa alteração foi constatada pelo novo software de pesquisa eleitoral, que permitiu excluir da faixa etária de 16 e 17 anos os eleitores que terão 18 anos até o dia da eleição, o que não ocorria em anos anteriores. Outras estatísticas sobre as Eleições 2014 e pleitos anteriores podem ser acessados em  www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais-2014-eleitorado

►PARA O MP PETISTA LAVOU DINHEIRO DO PCC

Uma investigação comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, aponta suspeita de que o deputado estadual Luiz Moura (PT-SP) e cinco empresas de ônibus paulistas lavaram dinheiro para o PCC.

Moura foi citado na denúncia de que o Consorcio Leste 4, grupo contratado pela SPTrans em 2007 para operar linhas na zona leste da capital, era formado por três empresas cujos sócios eram “indivíduos que estariam lavando dinheiro, produto do cometimento de crimes” para a facção que opera nos presídios, segundo reportagem do Estado de S. Paulo.

Em 2010, início das investigações, Moura era diretor da Happy Play, uma das empresas envolvidas, considerada de fachada. Em um dos seus endereços, funciona uma casa de carnes, por exemplo. Seu irmão, o vereador Senival Moura (PT), também aparece nas investigações. Empresários teriam acumulado R$ 4 milhões cada um em dois anos.

Deputado está suspenso do PT desde o mês passado, mas garante que vai disputar a reeleição

►ESCÂNDALO ENVOLVE EMPRESÁRIO DE ÔNIBUS

Em nova gravação divulgada nesta segunda-feira pela revista Época um diálogo entre o deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) e a ex-mulher, a empresária Vanessa Felippe, sugere a contribuição do empresário Jacob Barata, conhecido como "rei do ônibus", à campanha política do ex-secretário de Ordem Pública do prefeito Eduardo Paes. Em um trecho da conversa, datada de novembro de 2011, Bethlem diz que "foi muito útil' ao empresário. "Não foi pouco não, foi muito. Eu derrubei sessão, tirei projeto", diz ele na gravação divulgada pela revista.

Ainda segundo Época , a empresária entregou anotações à revista que seriam de doadores de campanha. Em um dos papéis consta a menção a "40 ônibus" e "200 Jaco", que seriam referências às contribuições do empresário à campanha de Bethlem.

Segundo a lei eleitoral, é vedada a contribuição de empresas prestadoras de serviço público às campanhas eleitorais. No entanto, Barata poderia ter contribuído como pessoa física. De acordo com a assessoria do empresário do ramo rodoviário, “a família Barata não fez qualquer contribuição, seja pessoal ou institucional, ao candidato Rodrigo Bethlem.

►JANDIRA FEGHALI AMEAÇADA DE PROCESSO

A coordenadora estadual da fiscalização, juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, determinou o envio ao procurador-geral da República de cópias do processo sobre a festa de lançamento, em 26 de junho, das candidaturas de Lindbergh Farias (PT) ao governo e do deputado federal Romário (PSB), a senador, logo após a convenção do PCdoB, na casa de espetáculo Via Show de São João de Meriti, Baixada Fluminense. O evento foi aberto ao público, o que é proibido pela legislação eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro também poderá ajuizar ações contra Romário e Lindbergh, por propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder econômico. No processo consta a degravação do discurso da deputada, quando, após ser notificada para suspender o encontro, incita o público a ignorar a ordem judicial. Também consta o convite publicado no Facebook de Lindbergh, onde está explícito que a festa ocorreria "depois da convenção do PCdoB".

►DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Confira aqui (http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/39939/2014_ato0372.pdf?sequence=1) a íntegra do ato que reajustou os depósitos recursais.

  

►PROCON AUTUA ESTACIONAMENTOS

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual, realizou nesta terça-feira (29) nova etapa da Operação Estou Por Aqui, cujo objetivo é fiscalizar estacionamentos de grandes shoppings da região metropolitana do Rio de Janeiro. Os fiscais trabalharam em três equipes e ao todo vistoriaram nove shoppings do Rio, Niterói São Gonçalo e Nova Iguaçu. Todos apresentaram irregularidades, foram autuados e serão multados. Com mais essa fiscalização, já são 35 estacionamentos autuados apenas neste mês de julho.

 O estacionamento que apresentou o maior número de irregularidades foi o Shopping da Gávea, que apresentou sete problemas. Um deles foi o desrespeito à Lei 6568/13, que exige utilização de identificador eletrônico de vagas no estacionamento. Ele também cobra o valor correspondente a um período de cinco horas do cliente que perde o ticket do estacionamento.

As infrações mais recorrentes nos estacionamentos vistoriados foi referente ao sistema de filmagem, já que na maioria dos estacionamentos as câmeras não abrangiam a totalidade das vagas, bem como a ausência ou insuficiência de vagas destinadas a deficientes e/ou idosos. O primeiro problema ocorreu em seis estacionamentos e o segundo em cinco dos nove autuados 

No estacionamento do Top Shopping Nova Iguaçu (Av. Governador Roberto Silveira, 540 - Centro, Nova Iguaçu) o estabelecimento não se responsabiliza por bens deixados no interior do veículo,  muito menos por danos causados por colisão e avaria ao próprio veículo e a terceiros. Também não há filmagem que cubra toda área do estacionamento, exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não possui cartaz informativo do Disque 151.

►BALANÇA NEGATIVA EM JULHO

O saldo da entrada e saída de dólares do país, fluxo cambial, permanece negativo, neste mês. De acordo com dados parciais do Banco Central (BC), em julho, até a última sexta-feira (25), as saídas de dólares superaram as entradas em US$ 4,680 bilhões.

A maior parte do saldo negativo vem do segmento financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações), com saída líquida (descontada a entrada) de US$ 3,897 bilhões.

O segmento comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) registra saldo negativo de US$ 783 milhões.

De janeiro até 25 de julho, o saldo negativo do fluxo cambial ficou em US$ 534 milhões. Nesse período, o fluxo financeiro registrou saldo negativo de US$ 2,640 bilhões e o comercial, positivo de US$ 2,107 bilhões.

►CRESCE A PROCURA POR CARTEIRA DE TRABALHO

 Desde o lançamento do programa de emissão de Carteira de Trabalho Digital pela prefeitura de Duque de Caxias, no dia 23 de julho, mais de 300 pessoas foram atendidas nos vários bairros onde o ônibus da Fundec esteve presente. A avaliação é do secretário de Trabalho, Emprego e Renda do município, Ezequiel Lourenço. Nesta quarta-feira (30), os beneficiados foram os moradores de Saracuruna e regiões próximas, que foram atendidas na Praça da Estação. Nesta quinta (31), o atendimento será na Praça da Figueira, no segundo distrito. No próximo dia 6, o atendiemento será no biarro Olavo Bilac, no 1º Distrito e, no dia 7, a equipe da Secretaria de Trabalho estará atendendo os moradores do Parque Eldorado, no segundo Distrito, próximo à Rodovia Washington Luiz.

Segundo o secretário, a maioria das carteiras emitidas destina-se a jovens que buscam o primeiro emprego. “Constatamos que grande parte das carteiras emitidas são para os jovens. Eles buscam o primeiro emprego e com o documento em mãos a chance de conseguir a vaga é maior. A partir destes dados temos mantido contato com as empresas parceiras para contratar nossos jovens, tanto que o nosso balcão de empregos está sempre presente nestas ações, captando currículos e oferecendo cursos profissionalizantes”, revelou Ezequiel Lourenço.