PETROBRÁS USA DECRETO DE FHC

PARA DRIBLAR A LEI DAS LICITAÇÕES 

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu nesta quarta (19) que a Petrobras passe a fazer licitações para a contratações de empresas que desempenhem atividades relacionadas à área meio da companhia, como a construção de refinarias. Segundo Nardes, o tema foi tratado em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já que 19 ações sobre o assunto aguardam julgamento da Corte.

Atualmente, a Petrobras pode dispensar disputas e firmar contratos de forma mais simplificada, por meio de carta convite, baseada no Decreto 2.745, de 1998, baixado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, considerando que a empresa, à época, era estatal e única compradora desse tipo de serviço e obras. Para o presidente do TCU, a legislação vigente sobre licitações é que deveria ser utilizada.

 “Teria uma transparência maior e poderia evitar esse cartelização. Então, eu acho que é uma providência, e a reação do presidente Ricardo Lewandowski foi muito positiva", disse, acrescentando que espera "que a Suprema Corte possa se posicionar brevemente sobre essa questão, porque é um dos grandes gargalos que estão impostos e que levou a essa situação que atualmente acontece na Petrobras”.

O presidente do TCU disse ainda que a dispensa de licitação é compreensível no caso das atividades finalísticas, porque confere à empresa condições de competir no cenário internacional. Já “na questão das construções das refinarias, eu entendo que utilizar o decreto não dá transparência porque é uma carta convite, em que pode se estabelecer cartéis, como já está comprovado”, avaliou.

As declarações foram feitas após palestra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a governança pública como elemento para alavancar o desenvolvimento. Na ocasião, ele elogiou a decisão da presidenta da Petrobras, Graça Foster, de criar a Diretoria de Governança, como parte das medidas para melhorar a gestão da companhia.

Nardes também voltou a defender que as obras feitas pelas construtoras investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, não devem ser paralisadas, porque isso prejudicaria o país e os trabalhadores.

Diante da situação atual, propôs uma revisão dos contratos já existentes. “Nós temos que penalizar os diretores. Portanto, a minha proposta é fazer uma repactuação dos contratos, retirar o sobrepreços e deixarmos para analisar essa questão da inidoneidade mais à frente para não acabar com a empresa, porque se acabarmos com as empresas, acabamos com a produção, a geração de empregos e os impostos que mantêm o Estado brasileiro”, destacou.