EDUARDO CUNHA DÁ
PARTIDA A
PROJETOS DE REFORMA
POLÍTICA
Foi formalmente instalada, nesta terça-feira (10), a nova
comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma política. A partir de
agora, os deputados terão o prazo de 40 sessões do Plenário para analisar
propostas que mudam a Constituição quanto ao sistema político-eleitoral (PECs
344/13, 352/13 e outras).
Elaborada por um grupo de trabalho da Câmara em resposta às
manifestações populares de junho de 2013, a PEC 352/13 será o ponto de partida
das discussões. A instalação da comissão já na segunda semana desta legislatura
só foi possível devido à aprovação da admissibilidade dessa proposta no
Plenário da Câmara, na semana passada, por iniciativa do presidente da Casa,
Eduardo Cunha.
Nesta terça, ele foi à primeira reunião do colegiado para
repetir que a intenção é aprovar algumas mudanças até setembro deste ano, a fim
de que tenham validade já nas eleições municipais de 2016. Cunha reconheceu que
o tema é polêmico e pediu a todos os deputados que apresentem emendas que
permitam um debate "amplo e plural".
"A instalação da comissão especial marca
definitivamente que essa Casa está começando a legislatura querendo votar”,
disse o presidente da Câmara. “É difícil encontrar consenso em reforma
política, mas, se a gente não persistir na busca dos pontos de interseção,
jamais sairemos da mesmice em que estamos", completou.
O prazo para apresentação de emendas (10 sessões) deve
terminar no início de março. Cunha reafirmou que outras propostas serão
apensadas ao texto principal e garantiu que, na discussão do tema em Plenário,
haverá espaço para outros projetos de lei que proponham mudanças sem alterar a
Constituição.
Um acordo entre os líderes partidários definiu, pela manhã,
o comando da comissão especial. À tarde, em votação secreta, o deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ) foi eleito (32 dos 34 votos) presidente do colegiado. Maia
destacou que o desafio dos deputados será a construção de um sistema político
em que o eleitor se sinta realmente representado, os candidatos mais votados
sejam os efetivamente eleitos e as campanhas eleitorais fiquem mais baratas. (Com
a Agência Câmara de Notícias)
►TCU PRESERVA OS BENS DE GRAÇA
FOSTER
O Tribunal de Contas da União
(TCU) decidiu hoje (11) não bloquear os bens da ex-presidente da Petrobras, Maria
da Graça Foster, em processo que investiga denúncias de irregularidades na
compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela empresa.
Cinco
ministros votaram pela exclusão do nome de Foster e do ex-diretor da Área
Internacional da empresa, Jorge Zelada, da lista dos dirigentes que terão os
bens bloqueados, e outros três defenderam a indisponibilidade dos bens de
Foster e Zelada.
Em agosto do ano passado, o
relatório apresentado pelo então ministro José Jorge determinava a
indisponibilidade dos bens da ex-presidente da estatal, mas a maioria dos
ministros acompanhou o voto do ministro revisor, Walton Alencar, que propôs a
exclusão do nome de Graça Foster e de Zelada, apesar de incluir os seus nomes
na lista dos responsáveis pelas irregularidades.
A votação tinha sido adiada por
causa de um pedido de vista do ministro Aroldo Cedraz, que hoje preside o TCU.
O último ministro que faltava votar era Augusto Nardes, que votou pelo bloqueio
dos bens dos dirigentes. Ele disse que a Petrobras está doente e que o episódio
de Pasadena é apenas um dos sintomas dessa doença. “É urgente que sejam
corrigidas as causas primarias dos problemas, para estancar de forma definitiva
a sangria de recursos, sob pena de que os atos de hoje voltem a ser escândalos
amanhã”, disse. Nardes também argumentou que não apenas a imagem do país está
em jogo, mas os interesses dos acionistas da Petrobras, em especial a União,
que é acionista majoritária.
Em junho do ano passado, o TCU
concluiu que houve prejuízos de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras com a
compra da refinaria e determinou a indisponibilidade de bens de 11 dirigentes e
ex-dirigentes da empresa. O relatório, no entanto, isentou de responsabilidade
os membros do Conselho de Administração da empresa, que na época era presidido
pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, hoje presidenta da
República.
Na sessão de hoje, o ministro
André Luís de Carvalho pediu a inclusão do Conselho de Administração como um
dos responsáveis pelos prejuízos, mas esta questão ainda será examinada
pelo atual relator da proposta, ministro Vital do Rêgo.
►RODRIGO É CONTRA FINANCIAMENTO PÚBLICO
Presidente da Comissão que vai conduzir a discussão,
Rodrigo Maia avalia que a Casa torna-se "ingovernável" com 28
partidos. “Caberá à Câmara e, depois, ao Senado dar uma resposta sobre a
representação e o fortalecimento das instituições políticas. Isso é urgente”,
comentou.
Na avaliação do presidente do colegiado, há assuntos que
não devem gerar divergência: “O fim da reeleição caminha para consenso. E, se
queremos fazer uma reforma em sinergia com a sociedade, não podemos começar
discutindo temas rejeitados pela população, como o financiamento público
exclusivo e a lista fechada".
Por acordo de líderes, Rodrigo Maia indicou o deputado
Marcelo Castro (PMDB-PI) para relator da comissão especial. Apesar de ter
posição pessoal sobre vários pontos da reforma política, como mandatos com
duração de cinco anos para todos os cargos eletivos (inclusive senador) e a
coincidência de eleições, Castro assegurou isenção na condução dos trabalhos.
"Aquilo que contar com apoio da maioria, tocaremos
para frente; o que não contar, vamos partir para o diálogo e o entendimento”,
destacou. Atendendo a pedido de vários deputados, Marcelo Castro estuda a
possibilidade de criar subrelatorias.
A deputada Moema Gramacho (PT-BA) já apresentou o primeiro
requerimento de audiência pública na comissão. Ela quer ouvir os representantes
da sociedade civil – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União
Nacional dos Estudantes (UNE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) - que elaboraram a proposta (PL 6316/13) de
reforma conhecida como "Eleições Limpas".
►CENTRAIS SINDICAIS SE UNEM CONTRA DILMA
As medidas provisórias (MPs 664/14 e 665/14) que alteram
regras de concessão de benefícios aos trabalhadores foram alvo de críticas dos
presidentes e lideranças das principais centrais sindicais do País. Eles
participaram de encontro, nesta terça-feira (10), com o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha. As duas MPs mexem com as regras do seguro-desemprego, do abono
salarial do PIS/Pasep e a pensão por morte.
Os sindicalistas entregaram ao presidente “Nota das
Centrais Sindicais em defesa dos direitos e do emprego”. No documento, assinado
pela CUT, CGTB, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT, as lideranças
sindicais criticam a edição das duas MPs, já em vigor. Eles reivindicam a
revogação das medidas consideradas prejudiciais aos trabalhadores.
Em entrevista, o presidente da Câmara ressaltou que é
necessário cautela na análise das propostas e preservação de direitos
trabalhistas. Cunha afirmou que a Casa vai debater o assunto. Ele explicou que
serão instaladas comissões mistas (com deputados e senadores) para analisar as
duas MPs, as quais constituem o fórum apropriado para o debate entre os representantes
dos trabalhadores e os parlamentares. Além dos líderes sindicais, os deputados
Paulinho da Força (SD-SP) e Vicentinho (PT-SP) também participaram do encontro.
►A TRAIÇÃO NAS PROMESSAS DE DILMA
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Na campanha eleitoral, Dilma jurou que não mexeria nos direitos sociais, nem que a vaca tussa |
Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, as
medidas publicadas em dezembro do ano passado representam uma traição da
presidente Dilma Rousseff. "Nós tivemos, no final do ano, uma negociação,
uma conversa muito boa com a presidente. Ela se comprometeu com as centrais
sindicais naquele momento, dizendo que não ia tomar qualquer medida que
afetasse os trabalhadores, sem antes discutir amplamente com os trabalhadores.
Isso foi no dia 8 de dezembro.
Vinte e um dia depois vêm as medidas
provisórias. Então, nós, trabalhadores, nos sentimos realmente traídos neste
momento."
Ao editar as medidas, o governo justificou que pretende
fazer uma economia de 18 bilhões de reais por ano com as novas regras para
concessão de benefícios aos trabalhadores. Segundo o Ministério do Trabalho,
isso vai representar dois milhões a menos de contribuintes recebendo
benefícios.
►DEPUTADO DO PROS NEGA TRAIÇÃO
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Hugo Leal
(Pros-RJ) disse que os ajustes são necessários:
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Hugo Leal até no nome |
Entre as alterações incluídas nas medidas provisórias está
a concessão da pensão por morte. Hoje ela é paga ao companheiro do trabalhador
e a seus filhos, independente do tempo de contribuição para o INSS. Agora, são
necessários no mínimo dois anos de contribuição. O viúvo ou a viúva terá de
comprovar também dois anos de casamento ou união estável.
O benefício que hoje é pago integralmente será reduzido à
metade para o cônjuge, e mais 10% para cada dependente, até o limite de 100%. A
pensão também deixa de ser vitalícia e passa a obedecer uma tabela de
expectativa de vida. Quanto mais jovem, menor será o tempo de concessão do
benefício. Uma viúva com 21 anos, por exemplo, só vai receber a pensão durante
três anos.
►RESTRIÇÕES AO SEGURO DESEMPREGO
Até a publicação das MPs, o trabalhador tinha direito ao
seguro após seis meses de trabalho. Com as novas regras, a primeira solicitação
só pode ser feita após 18 meses, a segunda, após 12 meses trabalhados, e o
prazo passa para seis meses a partir da terceira solicitação.
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIYU4Q1gBZBxPxLKeSgxamaqm7FyhdE0vey6fW5JBXE-i9-0gJaJAOj5nqzXnO97gysS9ueKFN1DNJAqygRcJT2_Njo5gNdtBpaRTwMKlBXa9KdlrdRFz-F9UJvpOKLXCrQb0L/s1600/Carteira+de+Trabalho+Digital+tem+informa____es+digitalizadas+e+conta+ainda+com+CPF+e+T__tulo+de+Eleitor.jpg)
►A BATALHA PELAS MUDANÇAS
As medidas provisórias receberam 741 emendas, inclusive de
integrantes da base governista, para alterar as novas regras. Segundo o líder
do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível ajustar o texto,
“preservando a espinha dorsal, que é exatamente a manutenção das duas medidas
provisórias, e fazer os ajustes que são necessários, que preservem as
conquistas sociais e a perspectiva de consolidação e retomada do crescimento
econômico”.
O líder admite que é necessário uma negociação: “É claro
que tem que dialogar. Nós não sabemos nem sobre o mérito das emendas. Nós vamos
fazer a primeira reunião com os ministros das áreas no próximo dia 24, após o
carnaval, e, a partir daí, a gente abre o debate".
O Congresso tem até o dia 2 de abril para votar as medidas
provisórias. Se não forem aprovadas até lá, elas perdem a validade. (Com
Agência Câmara de Notícias)
►RENAN AGORA TEM PRESSA
A disputa pelo apadrinhamento da reforma polícia colocou em
pontos contrários duas lideranças do PMDB: de um lado, o presidente da Câmara Eduardo Cunha,
que já nomeou uma Comissão, presidida por Rodrigo Maia (DEM/RJ), para reunir
numa só as diversas emendas constitucionais que estavam espalhados por vários
gabinetes. De outro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que
prometeu que os projetos em andamento no Senado serão reunidos e votados no
início de março
Pelo menos dez projetos estão prontos para entrar na Ordem
do Dia e algumas das votações ocorrerão simultaneamente com a Câmara dos Deputados.
— Ou nós reformamos a política ou todos seremos
literalmente reformados — afirmou o presidente.
Renan lembrou que o Senado já deu um passo em direção à
reforma ao aprovar propostas como a que reduziu o número de suplentes de
senador, vedando postulação de parentes; a que diminuiu pela metade a exigência
de assinaturas para leis de iniciativa popular; a que ampliou o voto aberto; e
a que agravou a pena para crimes de corrupção.
Na lista de projetos prontos para votação em Plenário estão
seis propostas de emenda à Constituição e quatro projetos de lei do Senado,
sendo um complementar, alterando regras eleitorais relacionadas a
financiamentos de campanha, obrigatoriedade do voto, participação política das
mulheres e coligações eleitorais. (Com Agência Senado)
►SOBRA PROJETOS MAS FALTAM DECISÕES
Duas das PECs já foram discutidas e podem ser votadas em
primeiro turno. A PEC 40/2011, do ex-senador José Sarney, permite as coligações
partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e
prefeito), vedando a associação de partidos para as disputas de deputados
federais e estaduais e vereadores. A PEC 38/2011, também apresentada por
Sarney, aumenta para cinco anos o mandato do Executivo e muda as datas de posse
nos cargos.
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrj39nQaM1ULOuvtfP8dF_CyiQn0yDRnTSto1koFxwtUR-k94IW4LJqBcTU_lFrhxrsBrCCF1c9fVnko1BOA7lF7iCFL9LX5vxMkuBot2_RTmYInL-ItGnnhKH_WHVMkNz_0V5/s1600/processos+empilhados.png)
Entre os projetos de lei prontos para exame estão o PLS
60/2012, que restringe as doações para campanhas; o PLS 601/2011, que exige a
divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais; o PLS 268/2011,
que trata sobre financiamento público de campanha, e o PLS 295/2011
Complementar, que aumenta o percentual de vagas para mulheres nas eleições
proporcionais.
— Precisamos fazer uma reforma orgânica, que mereça este
nome. Nosso sistema proporcional é anacrônico, não reflete a vontade popular e
ajuda a fragmentação partidária, gerando instabilidade – criticou Renan,
classificando como “deformação”, por exemplo, o sistema eleitoral que permite a
um candidato com menos de mil votos conquistar uma vaga na Câmara dos
Deputados.
Renan também destacou o financiamento de campanha como
ponto importante a ser discutido pelos senadores. Em sua avaliação, o ideal
seria um modelo que limite o valor da doação a um teto, num percentual em torno
de 5% a 8% do valor total de cada campanha.
— Financiamento exclusivamente público, ainda que
meritório, é impraticável. Na última eleição municipal, foram 541 mil
candidatos de mais de 30 partidos. Essa quantidade inviabiliza qualquer iniciativa
neste sentido — argumentou.
A reforma política será um dos temas das sessões temáticas
semanais que serão realizadas em março. A intenção é reunir parlamentares e
especialistas para discutir assuntos que exigem atenção urgente.
►EX-JUIZ LALAU PERDE A
APOSENTADORIA
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEr3RYQXYmgxzxeHHI458OuFyMtuKBsk7hPauo4T9L71HJlsNvnajF_sycXgzMfdVIBRTBgMxuS8QYZIou56XHaUQ7XBeYFlQEOmVHoXL4ejLkU_hrsKtYju8SBf5u-BtdOJ_B/s1600/lalau+sem+pens%C3%A3o.jpg)
Relator do recurso, o ministro Emmanoel Pereira concluiu
que não houve qualquer ilegalidade no processo de cassação da aposentadoria do
ex-juiz, determinada pelo TRT da 2ª Região após sua condenação em última
instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2013. O ministro
considerou correta a decisão do TRT, já que o caso transitou em julgado, ou
seja, não cabe mais recurso contra a decisão.
Em 2000, o TRT da 2ª Região suspendeu o pagamento da
aposentadoria de Nicolau dos Santos por irregularidades no recadastramento de
servidores inativos. No ano seguinte, ele foi denunciado pelo Ministério
Público do Trabalho ao próprio TRT-2 por causa das suspeitas de desvio nas
obras do fórum trabalhista. O caso levou o tribunal regional a manter a
aposentadoria suspensa.
O ex-juiz e o ex-senador Luiz Estevão (DF), entre outros
réus, foram condenados em 2006 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo
desvio de quase R$ 170 milhões nas obras do fórum. A condenação final do
ex-magistrado por lavagem de dinheiro veio em setembro de 2013, pelo STF. A
decisão abriu caminho para o TRT-SP cassar, de maneira definitiva, o benefício.
Nicolau ainda pode recorrer da cassação da aposentadoria ao próprio Órgão
Especial do TST, o mesmo que considerou legal a decisão do TRT paulista.
As denúncias de desvio no fórum trabalhista levaram o
Senado a cassar Luiz Estevam em 2000. Foi a primeira vez que um senador foi
cassado pelos colegas.
►VEREADORES CASSADOS EM GUAPIMIRIM
Os vereadores de Guapimirim Iram Moreno de Oliveira (PMDB)
e Alexandre Duarte (PSC) tiveram os mandatos cassados, por abuso de poder
político e econômico, na sessão plenária do TRE-RJ desta segunda-feira (9). De
acordo com o relator do processo, desembargador federal Abel Gomes, houve
"utilização de cargos eletivos em benefício de interesses próprios",
com "influência e repercussão no pleito eleitoral de 2012". Em seu
voto, o magistrado destacou, ainda, que Oliveira "era o responsável de
fato pela Clínica J.M. Radiologia Modelo Ltda., e que esta praticava
assistencialismo". Os dois vereadores também foram declarados inelegíveis
por oito anos. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em
Brasília. (Proc. relacionado: RE
56803)
►PROCON PÕE SEU BLOCO NA RUA
O Procon Estadual iniciou nesta segunda-feira (09) a
Operação Abre Alas, que tem seu foco na vistoria de lojas de fantasias de
carnaval. Nesta primeira etapa os fiscais vistoriaram nas cidades do Rio de
Janeiro, Niterói e São Gonçalo, 26 estabelecimentos. Desses, 19 foram autuados
e serão multados: 16 no Rio, dois em São Gonçalo e um em Niterói. A principal
irregularidade encontrada foi a ausência de preços nas mercadorias.
Das lojas autuadas, 14 não exibiam o preço dos produtos nas peças ou nas vitrines, contrariando o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código não era disponibilizado para os clientes em treze lojas e oito delas não possuíam o cartaz informativo do Disque 151 – telefone para receber denúncias e orientar os consumidores.
No balanço do primeiro dia da Operação Abre Alas, a maioria das lojas autuadas funciona no interior do Mercadão de Madureira, no subúrbio do Rio e um dos maiores centros de comércio atacadista/varejista da Capital.
Das lojas autuadas, 14 não exibiam o preço dos produtos nas peças ou nas vitrines, contrariando o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código não era disponibilizado para os clientes em treze lojas e oito delas não possuíam o cartaz informativo do Disque 151 – telefone para receber denúncias e orientar os consumidores.
No balanço do primeiro dia da Operação Abre Alas, a maioria das lojas autuadas funciona no interior do Mercadão de Madureira, no subúrbio do Rio e um dos maiores centros de comércio atacadista/varejista da Capital.
►CRECHE VAI DEIXAR CIEP EM
CAXIAS
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio
da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo
Duque de Caxias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município
para a construção de nova sede para a Creche Municipal Ubaldina Alves da Silva.
O prédio será erguido na Avenida Pistóia, Lote 16, Quadra 70, no bairro de
Jardim Gramacho.
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKw0vheQPI3Mj78JVEppRnka9NBSK8ruURzzu804ncbjBTvjhLWbCDQclhXw1QLQVDIA7xm4GEg3KUTSKPSi3eNXXDtgpo_VX6N-pD2-_U61AJxZk7xfUelh4degbq0YE5BwWS/s1600/CIEP+Ministro+Hermes+Lima.jpg)
A Creche Municipal Ubaldina Alves da Silva ainda permanece
ocupando o segundo pavimento do CIEP Ministro Hermes Lima, em situação
estrutural precária e totalmente inadequada para o atendimento de seus alunos.
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