EDUARDO CUNHA DÁ PARTIDA A

PROJETOS DE REFORMA POLÍTICA 

Foi formalmente instalada, nesta terça-feira (10), a nova comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma política. A partir de agora, os deputados terão o prazo de 40 sessões do Plenário para analisar propostas que mudam a Constituição quanto ao sistema político-eleitoral (PECs 344/13, 352/13 e outras).

Elaborada por um grupo de trabalho da Câmara em resposta às manifestações populares de junho de 2013, a PEC 352/13 será o ponto de partida das discussões. A instalação da comissão já na segunda semana desta legislatura só foi possível devido à aprovação da admissibilidade dessa proposta no Plenário da Câmara, na semana passada, por iniciativa do presidente da Casa, Eduardo Cunha.

Nesta terça, ele foi à primeira reunião do colegiado para repetir que a intenção é aprovar algumas mudanças até setembro deste ano, a fim de que tenham validade já nas eleições municipais de 2016. Cunha reconheceu que o tema é polêmico e pediu a todos os deputados que apresentem emendas que permitam um debate "amplo e plural".

"A instalação da comissão especial marca definitivamente que essa Casa está começando a legislatura querendo votar”, disse o presidente da Câmara. “É difícil encontrar consenso em reforma política, mas, se a gente não persistir na busca dos pontos de interseção, jamais sairemos da mesmice em que estamos", completou.

O prazo para apresentação de emendas (10 sessões) deve terminar no início de março. Cunha reafirmou que outras propostas serão apensadas ao texto principal e garantiu que, na discussão do tema em Plenário, haverá espaço para outros projetos de lei que proponham mudanças sem alterar a Constituição. 

Um acordo entre os líderes partidários definiu, pela manhã, o comando da comissão especial. À tarde, em votação secreta, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito (32 dos 34 votos) presidente do colegiado. Maia destacou que o desafio dos deputados será a construção de um sistema político em que o eleitor se sinta realmente representado, os candidatos mais votados sejam os efetivamente eleitos e as campanhas eleitorais fiquem mais baratas. (Com a Agência Câmara de Notícias)

►TCU PRESERVA OS BENS DE GRAÇA FOSTER

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (11) não bloquear os bens da ex-presidente da Petrobras, Maria da Graça Foster, em processo que investiga denúncias de irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela empresa. 

Cinco ministros votaram pela exclusão do nome de Foster e do ex-diretor da Área Internacional da empresa, Jorge Zelada, da lista dos dirigentes que terão os bens bloqueados, e outros três defenderam a indisponibilidade dos bens de Foster e Zelada.

Em agosto do ano passado, o relatório apresentado pelo então ministro José Jorge determinava a indisponibilidade dos bens da ex-presidente da estatal, mas a maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro revisor, Walton Alencar, que propôs a exclusão do nome de Graça Foster e de Zelada, apesar de incluir os seus nomes na lista dos responsáveis pelas irregularidades.

A votação tinha sido adiada por causa de um pedido de vista do ministro Aroldo Cedraz, que hoje preside o TCU. O último ministro que faltava votar era Augusto Nardes, que votou pelo bloqueio dos bens dos dirigentes. Ele disse que a Petrobras está doente e que o episódio de Pasadena é apenas um dos sintomas dessa doença. “É urgente que sejam corrigidas as causas primarias dos problemas, para estancar de forma definitiva a sangria de recursos, sob pena de que os atos de hoje voltem a ser escândalos amanhã”, disse. Nardes também argumentou que não apenas a imagem do país está em jogo, mas os interesses dos acionistas da Petrobras, em especial a União, que é acionista majoritária.

Em junho do ano passado, o TCU concluiu que houve prejuízos de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras com a compra da refinaria e determinou a indisponibilidade de bens de 11 dirigentes e ex-dirigentes da empresa. O relatório, no entanto, isentou de responsabilidade os membros do Conselho de Administração da empresa, que na época era presidido pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, hoje presidenta da República.

Na sessão de hoje, o ministro André Luís de Carvalho pediu a inclusão do Conselho de Administração como um dos responsáveis pelos prejuízos, mas esta questão ainda será examinada pelo atual relator da proposta, ministro Vital do Rêgo.

►RODRIGO É CONTRA FINANCIAMENTO PÚBLICO

Presidente da Comissão que vai conduzir a discussão, Rodrigo Maia avalia que a Casa torna-se "ingovernável" com 28 partidos. “Caberá à Câmara e, depois, ao Senado dar uma resposta sobre a representação e o fortalecimento das instituições políticas. Isso é urgente”, comentou.

Na avaliação do presidente do colegiado, há assuntos que não devem gerar divergência: “O fim da reeleição caminha para consenso. E, se queremos fazer uma reforma em sinergia com a sociedade, não podemos começar discutindo temas rejeitados pela população, como o financiamento público exclusivo e a lista fechada".

Por acordo de líderes, Rodrigo Maia indicou o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) para relator da comissão especial. Apesar de ter posição pessoal sobre vários pontos da reforma política, como mandatos com duração de cinco anos para todos os cargos eletivos (inclusive senador) e a coincidência de eleições, Castro assegurou isenção na condução dos trabalhos.

"Aquilo que contar com apoio da maioria, tocaremos para frente; o que não contar, vamos partir para o diálogo e o entendimento”, destacou. Atendendo a pedido de vários deputados, Marcelo Castro estuda a possibilidade de criar subrelatorias.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) já apresentou o primeiro requerimento de audiência pública na comissão. Ela quer ouvir os representantes da sociedade civil – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - que elaboraram a proposta (PL 6316/13) de reforma conhecida como "Eleições Limpas".

►CENTRAIS SINDICAIS SE UNEM CONTRA DILMA

As medidas provisórias (MPs 664/14 e 665/14) que alteram regras de concessão de benefícios aos trabalhadores foram alvo de críticas dos presidentes e lideranças das principais centrais sindicais do País. Eles participaram de encontro, nesta terça-feira (10), com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. As duas MPs mexem com as regras do seguro-desemprego, do abono salarial do PIS/Pasep e a pensão por morte.

Os sindicalistas entregaram ao presidente “Nota das Centrais Sindicais em defesa dos direitos e do emprego”. No documento, assinado pela CUT, CGTB, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT, as lideranças sindicais criticam a edição das duas MPs, já em vigor. Eles reivindicam a revogação das medidas consideradas prejudiciais aos trabalhadores.

Em entrevista, o presidente da Câmara ressaltou que é necessário cautela na análise das propostas e preservação de direitos trabalhistas. Cunha afirmou que a Casa vai debater o assunto. Ele explicou que serão instaladas comissões mistas (com deputados e senadores) para analisar as duas MPs, as quais constituem o fórum apropriado para o debate entre os representantes dos trabalhadores e os parlamentares. Além dos líderes sindicais, os deputados Paulinho da Força (SD-SP) e Vicentinho (PT-SP) também participaram do encontro.

►A TRAIÇÃO NAS PROMESSAS DE DILMA

Na campanha eleitoral, Dilma jurou que
não mexeria nos direitos sociais, nem
 que a vaca tussa

Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, as medidas publicadas em dezembro do ano passado representam uma traição da presidente Dilma Rousseff. "Nós tivemos, no final do ano, uma negociação, uma conversa muito boa com a presidente. Ela se comprometeu com as centrais sindicais naquele momento, dizendo que não ia tomar qualquer medida que afetasse os trabalhadores, sem antes discutir amplamente com os trabalhadores. Isso foi no dia 8 de dezembro. 

Vinte e um dia depois vêm as medidas provisórias. Então, nós, trabalhadores, nos sentimos realmente traídos neste momento."

Ao editar as medidas, o governo justificou que pretende fazer uma economia de 18 bilhões de reais por ano com as novas regras para concessão de benefícios aos trabalhadores. Segundo o Ministério do Trabalho, isso vai representar dois milhões a menos de contribuintes recebendo benefícios.

►DEPUTADO DO PROS NEGA TRAIÇÃO

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Hugo Leal (Pros-RJ) disse que os ajustes são necessários: 

Hugo Leal até no nome

"Eu não vejo que seja traição, não quero fazer dessa discussão um terceiro turno da eleição. Eu quero fazer dessa discussão uma discussão responsável pelo que nós vamos enfrentar pela frente. Pelo cenário que teremos pela frente, cenário econômico, em paralelo ao cenário político. Se não aplicam essas medidas no momento, o que será do País?"

Entre as alterações incluídas nas medidas provisórias está a concessão da pensão por morte. Hoje ela é paga ao companheiro do trabalhador e a seus filhos, independente do tempo de contribuição para o INSS. Agora, são necessários no mínimo dois anos de contribuição. O viúvo ou a viúva terá de comprovar também dois anos de casamento ou união estável.

O benefício que hoje é pago integralmente será reduzido à metade para o cônjuge, e mais 10% para cada dependente, até o limite de 100%. A pensão também deixa de ser vitalícia e passa a obedecer uma tabela de expectativa de vida. Quanto mais jovem, menor será o tempo de concessão do benefício. Uma viúva com 21 anos, por exemplo, só vai receber a pensão durante três anos.

►RESTRIÇÕES AO SEGURO DESEMPREGO

Até a publicação das MPs, o trabalhador tinha direito ao seguro após seis meses de trabalho. Com as novas regras, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses, a segunda, após 12 meses trabalhados, e o prazo passa para seis meses a partir da terceira solicitação.

Também houve alteração na concessão do abono salarial do PIS/PASEP. Antes, quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Agora, são exigidos seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.

►A BATALHA PELAS MUDANÇAS

As medidas provisórias receberam 741 emendas, inclusive de integrantes da base governista, para alterar as novas regras. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível ajustar o texto, “preservando a espinha dorsal, que é exatamente a manutenção das duas medidas provisórias, e fazer os ajustes que são necessários, que preservem as conquistas sociais e a perspectiva de consolidação e retomada do crescimento econômico”.

O líder admite que é necessário uma negociação: “É claro que tem que dialogar. Nós não sabemos nem sobre o mérito das emendas. Nós vamos fazer a primeira reunião com os ministros das áreas no próximo dia 24, após o carnaval, e, a partir daí, a gente abre o debate".

O Congresso tem até o dia 2 de abril para votar as medidas provisórias. Se não forem aprovadas até lá, elas perdem a validade. (Com Agência Câmara de Notícias)

►RENAN AGORA TEM PRESSA

A disputa pelo apadrinhamento da reforma polícia colocou em pontos contrários duas lideranças do PMDB: de um lado, o presidente da Câmara Eduardo Cunha, que já nomeou uma Comissão, presidida por Rodrigo Maia (DEM/RJ), para reunir numa só as diversas emendas constitucionais que estavam espalhados por vários gabinetes. De outro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que prometeu que os projetos em andamento no Senado serão reunidos e votados no início de março

Pelo menos dez projetos estão prontos para entrar na Ordem do Dia e algumas das votações ocorrerão simultaneamente com a Câmara dos Deputados.

— Ou nós reformamos a política ou todos seremos literalmente reformados — afirmou o presidente.

Renan lembrou que o Senado já deu um passo em direção à reforma ao aprovar propostas como a que reduziu o número de suplentes de senador, vedando postulação de parentes; a que diminuiu pela metade a exigência de assinaturas para leis de iniciativa popular; a que ampliou o voto aberto; e a que agravou a pena para crimes de corrupção.

Na lista de projetos prontos para votação em Plenário estão seis propostas de emenda à Constituição e quatro projetos de lei do Senado, sendo um complementar, alterando regras eleitorais relacionadas a financiamentos de campanha, obrigatoriedade do voto, participação política das mulheres e coligações eleitorais. (Com Agência Senado)

►SOBRA PROJETOS MAS FALTAM DECISÕES

Duas das PECs já foram discutidas e podem ser votadas em primeiro turno. A PEC 40/2011, do ex-senador José Sarney, permite as coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando a associação de partidos para as disputas de deputados federais e estaduais e vereadores. A PEC 38/2011, também apresentada por Sarney, aumenta para cinco anos o mandato do Executivo e muda as datas de posse nos cargos.

As outras quatro PECs ainda precisam ser discutidas em cinco sessões antes da votação em primeiro turno. São elas as PECs 73/2011 e 48/2012, que exigem desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger; a 55/2012, que institui o voto facultativo nas eleições, e a 58/2013, que estabelece novos critérios para criação de partidos políticos.

Entre os projetos de lei prontos para exame estão o PLS 60/2012, que restringe as doações para campanhas; o PLS 601/2011, que exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais; o PLS 268/2011, que trata sobre financiamento público de campanha, e o PLS 295/2011 Complementar, que aumenta o percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais.

— Precisamos fazer uma reforma orgânica, que mereça este nome. Nosso sistema proporcional é anacrônico, não reflete a vontade popular e ajuda a fragmentação partidária, gerando instabilidade – criticou Renan, classificando como “deformação”, por exemplo, o sistema eleitoral que permite a um candidato com menos de mil votos conquistar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Renan também destacou o financiamento de campanha como ponto importante a ser discutido pelos senadores. Em sua avaliação, o ideal seria um modelo que limite o valor da doação a um teto, num percentual em torno de 5% a 8% do valor total de cada campanha.

— Financiamento exclusivamente público, ainda que meritório, é impraticável. Na última eleição municipal, foram 541 mil candidatos de mais de 30 partidos. Essa quantidade inviabiliza qualquer iniciativa neste sentido — argumentou.

A reforma política será um dos temas das sessões temáticas semanais que serão realizadas em março. A intenção é reunir parlamentares e especialistas para discutir assuntos que exigem atenção urgente.

►EX-JUIZ LALAU PERDE A APOSENTADORIA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto para voltar a receber sua aposentadoria, cassada após condenação criminal por desvios no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo. Também conhecido como Lalau, ele cobrava os vencimentos que deixou de receber desde 2000, quando virou alvo de denúncias. Condenado como um dos responsáveis, ao lado do ex senador Luís Estevão, por desvios de R$ 170 milhões, em valores da época, na construção da sede do fórum trabalhista, Nicolau argumentava no recurso que o Estado havia se enriquecido indevidamente com a suspensão de sua aposentadoria nesses últimos 13 anos. O argumento, no entanto, não foi aceito pelos ministros do Órgão Especial do TST, que o rejeitaram por unanimidade ontem (9).

Relator do recurso, o ministro Emmanoel Pereira concluiu que não houve qualquer ilegalidade no processo de cassação da aposentadoria do ex-juiz, determinada pelo TRT da 2ª Região após sua condenação em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2013. O ministro considerou correta a decisão do TRT, já que o caso transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso contra a decisão.

Em 2000, o TRT da 2ª Região suspendeu o pagamento da aposentadoria de Nicolau dos Santos por irregularidades no recadastramento de servidores inativos. No ano seguinte, ele foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho ao próprio TRT-2 por causa das suspeitas de desvio nas obras do fórum trabalhista. O caso levou o tribunal regional a manter a aposentadoria suspensa.

O ex-juiz e o ex-senador Luiz Estevão (DF), entre outros réus, foram condenados em 2006 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo desvio de quase R$ 170 milhões nas obras do fórum. A condenação final do ex-magistrado por lavagem de dinheiro veio em setembro de 2013, pelo STF. A decisão abriu caminho para o TRT-SP cassar, de maneira definitiva, o benefício. Nicolau ainda pode recorrer da cassação da aposentadoria ao próprio Órgão Especial do TST, o mesmo que considerou legal a decisão do TRT paulista.

As denúncias de desvio no fórum trabalhista levaram o Senado a cassar Luiz Estevam em 2000. Foi a primeira vez que um senador foi cassado pelos colegas.

►VEREADORES CASSADOS EM GUAPIMIRIM

Os vereadores de Guapimirim Iram Moreno de Oliveira (PMDB) e Alexandre Duarte (PSC) tiveram os mandatos cassados, por abuso de poder político e econômico, na sessão plenária do TRE-RJ desta segunda-feira (9). De acordo com o relator do processo, desembargador federal Abel Gomes, houve "utilização de cargos eletivos em benefício de interesses próprios", com "influência e repercussão no pleito eleitoral de 2012". Em seu voto, o magistrado destacou, ainda, que Oliveira "era o responsável de fato pela Clínica J.M. Radiologia Modelo Ltda., e que esta praticava assistencialismo". Os dois vereadores também foram declarados inelegíveis por oito anos. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.  (Proc. relacionado: RE 56803)

►PROCON PÕE SEU BLOCO NA RUA

O Procon Estadual iniciou nesta segunda-feira (09) a Operação Abre Alas, que tem seu foco na vistoria de lojas de fantasias de carnaval. Nesta primeira etapa os fiscais vistoriaram nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, 26 estabelecimentos. Desses, 19 foram autuados e serão multados: 16 no Rio, dois em São Gonçalo e um em Niterói. A principal irregularidade encontrada foi a ausência de preços nas mercadorias.
Das lojas autuadas, 14 não exibiam o preço dos produtos nas peças ou nas vitrines, contrariando o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código não era disponibilizado para os clientes em treze lojas e oito delas não possuíam o cartaz informativo do Disque 151 – telefone para receber denúncias e orientar os consumidores.
No balanço do primeiro dia da Operação Abre Alas, a maioria das lojas autuadas funciona no interior do Mercadão de Madureira, no subúrbio do Rio e um dos maiores centros de comércio atacadista/varejista da Capital.

►CRECHE VAI DEIXAR CIEP EM CAXIAS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para a construção de nova sede para a Creche Municipal Ubaldina Alves da Silva. O prédio será erguido na Avenida Pistóia, Lote 16, Quadra 70, no bairro de Jardim Gramacho.

De acordo com o TAC, a nova sede deverá ser entregue no dia 20 de julho, havendo compromisso formal da Prefeitura de que o retorno das aulas, no segundo semestre do ano letivo de 2015, em 3 de agosto, será no novo prédio, com total condições de atendimento de seus alunos. Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária fixada no valor de R$ 5 mil.

A Creche Municipal Ubaldina Alves da Silva ainda permanece ocupando o segundo pavimento do CIEP Ministro Hermes Lima, em situação estrutural precária e totalmente inadequada para o atendimento de seus alunos.