ACEITA DENÚNCIA CONTRA CERVERÓ,

FERNANDO BAIANO E JÚLIO CAMARGO 

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (17) mais uma denúncia do Ministério Público Federal relacionada ao inquérito oriundo da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Com isso, também passam a ser réus no processo o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, apontado como um dos operadores do esquema de superfaturamento de contratos da Petrobras e pagamento de propina a partidos e agentes políticos e o executivo Júlio Almeida Camargo da empreiteira Toyo Setal.

Na ação penal, Moro, responsável pelo inquérito da Lava Jato na primeira instância, também aceitou denúncia contra o doleiro Alberto Youssef, apontado como operador do esquema. Preso na carceragem da Polícia Federal desde março, quando foi deflagrada a primeira etapa da operação, Youssef já consta como réu em outras ações penais derivadas das investigações.

Os quatro são acusados de cometerem crime contra o sistema financeiro além de lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção. Ontem (16), Sérgio Moro abriu ação penal contra dez investigados ligados às empreiteiras Camargo Correa e UTC Engenharia. Com a abertura da ação de hoje, todos os 39 denunciados pelo Ministério Público Federal por envolvimento no esquema criminoso descoberto pela Operação Lava Jato se tornaram réus em ações penais oriundas da investigação.

Além do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que foram denunciados em todas as ações da sétima fase da operação, tornaram-se réus na nova ação penal Dalton Avancini, Eduardo Hermerlino Leite e João Ricardo Auler. Todos são dirigentes da Camargo Correa. Segundo o Ministério Público, a empresa simulou contratos de prestação de serviços com preços superfaturados.

O presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, também passou a ser réu nesta ação. Segundo depoimentos de delação premiada, Pessoa coordenava o funcionamento do cartel entre as empreiteiras que tinham contratos com a Petrobras.

Moro já aceitou denúncia contra executivos da Engevix, OAS, Galvão Engenharia e Mendes Júnior

►GRAÇA FOSTER PEDE PARA SAIR

A presidenta da Petrobras, Graça Foster, confirmou hoje (17) que conversou com a presidenta Dilma Rousseff sobre a sua própria demissão e a saída dos outros diretores da empresa. Segundo ela, o assunto foi tratado algumas vezes com a presidenta, devido às investigações da Operação Lava Jato e ao atraso que isso vem causando ao fechamento do balanço financeiro do terceiro trimestre da empresa.

“A coisa mais importante para esta diretoria é a Petrobras. É muito mais importante que o meu emprego. Não vou dizer o que a presidenta me respondeu [sobre ter colocado o cargo à disposição]. Isso é ela que tem que dizer. Mas hoje estou aqui, presidenta da Petrobras, e vou continuar enquanto contar com a confiança da presidenta [Dilma] e ela entender que eu deva ficar”, disse Graça Foster.

A presidenta da Petrobras também disse que “não conseguiria trabalhar” sem a atual diretoria. “Temos um time. Temos uma forma de trabalhar muito próxima. Compartilhamos as dificuldades e nossas preocupações. Os diretores têm liberdade para tomar a decisão que quiserem, mas estamos juntos enfrentando essa situação”, afirmou.

Graça disse ainda que se sente motivada para recuperar a credibilidade da empresa, abalada pela Operação Lava Jato, e para aumentar os instrumentos de controle. Segundo ela, a Operação Lava Jato servirá como um aprendizado para a empresa, inclusive para os próximos projetos de refinarias da estatal.

Ela informou que a Petrobras contratou dois escritórios de advocacia, um brasileiro e outro americano, para investigar, de forma independente, a presidenta da empresa, a atual diretoria e os gerentes executivos.

“Esses contratados entram na sua sala, abrem seu armário, entram no seu computador, no seu iPad. É uma investigação apolítica, que vai à raiz da sua vida profissional. É algo que a gente espera com muita ansiedade”, disse Graça Foster.

►LAVA JATO SEM A ODEBRECHT

O que as grandes empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, UTC e Mendes Junior têm em comum? São megaconstrutoras que têm o governo federal como principal cliente e a Odebrecht como a grande concorrente.

Apesar dos contratos bilionários com a Petrobras nas mesmas problemáticas diretorias alvos da PF, a construtora baiana ficou imune.

A PF pediu a prisão de dois diretores da Odebrecht, mas o juiz Sérgio Moro negou. Isso pode indicar também que não se descarta uma nova e direcionada grande operação.

Os anais dos bastidores da Lava Jato futuramente mostrarão que a Operação da PF aniquilou as adversárias da construtora da Bahia, aliadíssima do governo PT.

 Segundo o jornalista Leandro Mazzini informa em sua Coluna da Esplanada, desta quarta-feira, o próximo capítulo é a inclusão das empreiteiras enroladas na lista suja da Controladoria-Geral da União: elas ficarão proibidas de fechar contratos com o governo federal, deixando o caminho livre para a Odebrecht.

A Odebrecht é aliada e grande financiadora de campanhas do PT desde a gestão Lula, e líder em doação milionária de campanhas para a base aliada.

►ACORDO DE CAVALHEIROS UNE PIMENTEL E AÉCIO

Em conversa reservada há poucos dias, durante longa reunião no apartamento do tucano no Leblon, no Rio, o governador eleito de Minas, Fernando Pimentel (PT), e o senador e presidenciável Aécio Neves (PSDB) fizeram um trato de cavalheiros. Nada de olhar para trás.

De acordo com aliados de ambos, em outras palavras, o recado de Pimentel foi claro: se o tucano exagerar no ataque à presidente Dilma e ao PT, o novo governador fará devassa nas contas de sua gestão e do sucessor Antônio Anastasia. Aos holofotes, os dois mineiros evitam comentários.

Isso explicaria o fato de Aécio, após convocar nas redes sociais protesto para sábado passado, não ter dado as caras nas ruas.

Aécio apresentou ao País o inovador “choque de gestão” no governo de Minas. O enxugamento deu certo por alguns anos, mas hoje o Estado é um dos mais endividados.

Na Assembleia de Minas, tem deputado querendo a CPI do Mineirão, sobre as caras obras de reforma do estádio. Mas Pimentel vai segurar a turma.

Aécio também já descobriu o gosto amargo da traição. Alguns deputados, até ontem da sua base, agora são petistas desde que Dom Pedro soltava pipa.

Essa surpreendente informação foi publicada na “Colunada da Esplanada”, do jornalista Leandro Mazzini, nesta terça-feira (16), sem qualquer contestação posterior dos envolvidos.

►JOGANDO A CONTA DE LUZ PARA O ALTO

As distribuidoras de energia poderão pedir aumentos maiores nas tarifas DE 2015, por causa de um déficit previsto de R$ 3 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um item que compõe os reajustes das contas de luz. 

Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, a estimativa é que a CDE chegue a 2015 com um déficit, que deverá ser bancado pelas distribuidoras de energia. O item comporá o cálculo dos reajustes de energia que deverão ocorrer no ano que vem, na data de aniversário do contrato de cada distribuidora.

“O que não for honrado este ano, naturalmente entra como saldo a pagar no ano que vem. Nós fazemos o orçamento no começo do ano, com previsão de receita e despesa. Pode ter um superávit ou déficit. Infelizmente tem sido déficit. No ano passado, um valor passou de 2013 para 2014. É normal passar de um ano para outro”, salientou Rufino. Ano passado, o déficit da CDE foi calculado em R$ 1,69 bilhão. 

A CDE é uma conta custeada por todos os consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional. Os recursos são usados para promover fontes alternativas, como eólicas, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e carvão mineral nacional, além da universalização da energia elétrica no país. Desde 2012, a CDE também é utilizada para compensar a redução das tarifas de energia promovida pelo governo federal. 

►PIBINHO SERÁ MENOR EM 2015

O desempenho da atividade econômica brasileira deverá ser pior em 2015 do que este ano, segundo dois indicadores elaborados em conjunto pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e a entidade norte-americana The Conference Board.

O Indicador Antecedente Composto da Economia (Iace) para o Brasil apresentou queda de 1,2% em novembro ao alcançar 119,1 pontos, depois de ligeiro aumento (0,2%) em outubro e recuo (-0,4%) em setembro.

O índice é calculado com base em componentes que incluem o Ibovespa, a taxa referencial de swaps DI pré-fixada (360 dias), os índices de expectativas da indústria, dos serviços, e dos consumidores, o Índice de Produção Física de Bens de Consumo Duráveis e os índices de termos de troca de exportações da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex).

Para o economista Paulo Picchetti, do Ibre-FGV, essa redução aponta para um cenário de baixa atividade econômica e reflete as incertezas geradas diante do processo eleitoral com mudanças na equipe econômica e também os dados econômicos que têm sido registrados.

"O aperto fiscal anunciado recentemente para 2015, apesar de necessário, provavelmente restringirá o crescimento econômico no curto prazo”, disse ele. Picchetti acredita que a retomada da recuperação só virá em 2016.

"O contínuo enfraquecimento do indicador reflete os desafios que a economia brasileira encara tanto no âmbito interno quanto internacionalmente," definiu Ataman Ozyildirim, economista do The Conference Board.

Quanto ao levantamento sobre o Indicador Coincidente Composto da Economia (ICCE) do Brasil, que mede as condições econômicas atuais, o resultado mostra estabilidade com 127,8 pontos, após um crescimento de 0,2% em outubro e queda de 0,1% em setembro.

►LIMINAR LIBERA JUÍZES DE PLANTÃO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar determinando a suspensão imediata da resolução TJ/OE/RJ nº 33/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que impunha restrições à concessão de medidas cautelares de natureza penal, como prisões preventiva e temporária, no plantão noturno. A medida foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle administrativo instaurado a pedido do Parquet fluminense.

A conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, relatora do processo no CNJ, entendeu que “caracteriza obstáculo ao exercício do direito de acesso ao judiciário impedir a apreciação dos pedidos de prisão cautelar e das comunicações de flagrante, bem como de outras eventualmente urgentes, ao argumento de que, tais questões, apesar de urgentes, poderiam esperar o plantão diurno ou expediente forense”.  Em sua decisão, ela ressalta que cabe ao juiz ponderar se o pedido levado a ele atende aos requisitos de urgência.

O pedido de instauração do procedimento para exclusão do ato normativo do TJRJ foi encaminhado ao CNJ, no dia 18 de novembro, pelo procurador Alexandre Araripe Marinho, à época no cargo de procurador-geral em exercício do MPRJ, após a análise de fatos ocorridos a partir da publicação da resolução e da reação contrária de juízes e promotores. “A restrição afronta o Código de Processo Penal e a Constituição e representa um cerceamento ao pleno exercício da jurisdição”, ressaltou no requerimento.

Segundo o inciso IV do artigo 2º, da referida resolução, os pedidos cautelares penais, “em medidas sigilosas”, só poderão ser apreciados no plantão noturno “quando necessários para preservação da vida humana”, como para salvaguardar vítima em cativeiro. Em decisão divulgada um dia após a publicação da resolução, um juiz de plantão declarou estar “desconfortável” por não poder conhecer, em plantão noturno, de pedido de prisão temporária requerido em caso de homicídio envolvendo criança de tenra idade.

►SUPREMO APOIA JUIZ DA LAVA JATO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) validar a condução do juiz federal Sérgio Moro na investigação da Operação Lava Jato. Seguindo voto do ministro Teori Zavascki, o colegiado entendeu que Moro até o momento não violou a competência do Supremo para julgar investigados com prerrogativa de foro.

A questão foi analisada a partir de questionamentos de investigados na operação. Eles pediram que as ações oriundas da operação fossem enviadas ao Supremo, devido à presença de parlamentares nas investigações.  Em outra decisão, proferida em junho, a Segunda Turma validou as provas da operação e determinou que oito ações penais oriundas da investigação voltassem para a Justiça Federal no Paraná.

Em despacho proferido no mês passado, Moro considerou “fantasiosa” a argumentação de advogados de que ele está ocultando nome de parlamentares nos processos para que a investigação continue na primeira instância.

De acordo com as alegações dos investigados, Moro não poderia ter prosseguido com a investigação, uma vez que foram citados nomes de parlamentares. Os advogados argumentam que os autos deveriam ser remetidos ao STF, instância adequada para investigar parlamentares, que têm foro privilegiado.

►PRE/RJ NÃO DESISTE DE CASSAR PEZÃO

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) propôs nesta terça-feira, 16 de dezembro, representação por captação ilícita de recursos contra o governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e contra o vice-governador eleito, Francisco Dornelles (PP). A PRE questiona gastos não declarados na prestação de contas, especialmente com a produção de material gráfico. Se condenados, os dois podem ter o diploma cassado (protocolo TRE nº 263134). Uma diligência da equipe de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na empresa High Level Signs constatou, ainda na campanha, divergência entre a tiragem registrada no material gráfico do então candidato e a que constava nas notas fiscais. A High Level Signs se declara como um “pool” de empresas formado por seis gráficas.
A prestação de contas de Pezão foi aprovada com ressalvas pelo TRE. O relator Fábio Uchôa, que votou pela não aprovação, apontou uma série de falhas que, segundo ele, omitem despesas de mais de R$ 10 milhões. Por isso, a PRE pede que a prestação de contas de Pezão seja anexada à representação.
No entendimento da PRE, o gasto não declarado com as gráficas, a omissão de despesas na prestação de contas e a divergência entre as doações diretas recebidas e as informações prestadas pelos doadores de campanha demonstram que houve gasto ilícito de recurso para fins eleitorais. Além disso, o material apreendido na gráfica, examinado pela Polícia Federal e comparado com informações obtidas junto à Receita Federal, mostra que a movimentação financeira das empresas que formam o grupo é maior do que aquela declarada.
Além da cassação dos diplomas de Pezão e Dornelles, o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger pede a quebra de sigilo bancário das empresas e de seus sócios para a instrução do processo. “Há indícios de que os recursos financeiros não declarados pelo candidato, bem como pelas empresas que lhe confeccionaram material de propaganda eleitoral, possuam origem ilícita”, esclarece o procurador.
A representação por captação ilícita de recursos é prevista na Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/97, art. 30-A). Ela pode ser proposta até 15 dias após a diplomação do eleito e se destina a apurar irregularidades na arrecadação e gasto de recursos de campanha. (Com Assessoria de Comunicação/PRE/RJ

►SOBREPREÇO NO LIXO DE BELFORD ROXO

Por determinação do TCE-RJ, o ex-prefeito de Belford Roxo Alcides de Moura Rolim Filho terá que devolver R$ 2,37 milhões (931.510,92 Ufir-RJ) aos cofres públicos pela prática de sobrepreço na contratação de empresa especializada em serviços de limpeza de escolas e creches.  Alcides Rolim também foi multado em R$ 6.368,25 (2.500 Ufir-RJ). 

Técnicos do TCE-RJ identificaram sobrepreço no pagamento mensal a 310 serventes. Nos quatro primeiros meses de contrato, cada servente recebeu, por mês, R$ 2.498,30, valor superior ao preço praticado pelo mercado à época que era de R$ 1.919,35, segundo a tabela da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de abril de 2009. Nos últimos oito meses de contrato, o valor mensal pago aos serventes recebeu acréscimo de 13% e continuou acima do preço de mercado.  

Considerado ilegal pela Corte de Contas, o contrato da Prefeitura de Belford Roxo com a Empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda foi firmado em abril de 2009 e custou R$ 9.594.028,80 aos cofres da prefeitura. O relator do processo no TCE-RJ foi o conselheiro Júlio Rabello.

►ROMBO NO FUNDO DE SAÚDE DE CARMO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou, na sessão plenária desta terça-feira (16), Antônio José da Silva, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Carmo, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 59.607,43 (23.400,24 Ufir-RJ), por ter autorizado, entre julho e dezembro de 2007, o pagamento de diárias a funcionários da Rede Municipal de Saúde, sem a devida indicação dos serviços por eles prestados. O prejuízo causado ao erário terá que ser devolvido no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do comunicado.

A decisão do TCE-RJ tem por base o resultado de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Carmo, por determinação do TCE, que identificou irregularidades em Inspeção Ordinária no período em que as diárias foram pagas. O conselheiro Aloysio Neves é o relator do processo.

De acordo com a apuração do TCE-RJ, nas ordens de pagamentos das diárias não constam especificações detalhadas dos eventos que deram suporte aos dispêndios, existindo apenas expressões genéricas, resumidas, por exemplo, a "pagamento de diárias". Não há indicação, de forma clara e transparente, dos serviços que deram origem à concessão de cada diária e, tampouco, foram anexados documentos que comprovassem a sua realização.

►CONTRATO SEM LICITAÇÃO EM BÚZIOS

O juiz Marcelo Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o prefeito André Granado Nogueira da Gama, o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira da Cunha, o Toninho Branco, e o ex-secretário de Governo Carlos Henrique Vieira por improbidade administrativa.

Toninho Branco

A sentença suspendeu os direitos políticos dos três por oito anos, decretou a perda de seus atuais cargos, determinou a devolução de R$ 808.846,23, mais o pagamento de multa de 40 (Granado e Carlos Henrique) e de 50 (Toninho) vezes o subsídio recebido por eles à época dos fatos, além de bloquear os bens dos condenados.  Entre 2005 e 2008, quando Granado era secretário de Saúde no governo de Toninho Branco, eles teriam ordenado o pagamento de contratos para a manutenção da frota municipal de veículos sem licitação. 

Ainda em sua decisão, o juiz lembra com pesar que os três únicos cidadãos que comandaram a prefeitura da cidade - o atual e os dois anteriores - já foram condenados por atos ímprobos, sendo que o município, cujo território foi desmembrado de Cabo Frio, possui apenas 19 anos de existência político-administrativa. (Proc. Nº 0023877-70.2013.8.19.0078)

►JUÍZA DO RJ GANHA PRÊMIO INOVARE

A juíza Adriana Ramos de Mello (foto), titular da I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, foi a vencedora da 11ª edição do Prêmio Innovare, na categoria juiz. A magistrada concorreu com o Projeto Violeta, em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O anúncio foi feito nesta quarta- feira, dia 16, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em solenidade que contou com a presença de ministros, magistrados, procuradores, advogados e autoridades do Judiciário. 

O Projeto Violeta tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco.  Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação do juiz. Depois de ser ouvida e orientada por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.

►EDUCAÇÃO DE ADULTOS NO SESI/RJ

O SESI do Estado do Rio está com inscrições abertas para 161 vagas gratuitas em cursos de Educação Básica de Jovens e Adultos (EJA), nas unidades SESI de Nova Iguaçu e Duque de Caxias. As inscrições podem ser feitas até dia 16 de janeiro, na escola de interesse do aluno. As vagas serão distribuídas através de sorteio a ser realizado no dia 24 de janeiro, nas unidades em que forem realizadas as inscrições. 

A Unidade de Nova Iguaçu oferece 10 vagas para o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e 45 vagas para a 1ª, 2ª e 3ª série do Ensino Médio. Em Duque de Caxias são 23 oportunidades para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e 83 para a 1ª, 2ª e 3ª série do Ensino Médio. Cada série terá duração de seis meses e as aulas acontecem no turno da noite.  

Os candidatos às vagas do Ensino Fundamental deverão ter a idade mínima de 15 anos e os candidatos às vagas do Ensino Médio a idade mínima de 18 anos. É necessário apresentar original e cópia do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de escolaridade anterior à fase que deseja cursar. Para os menores de idade, deverão ser apresentados os documentos dos responsáveis.

Para se inscrever é preciso comparecer na Unidade do SESI Nova Iguaçu, na Av. Gerson Chernicharo, 1.321 - Bairro da Luz, de 8h às 17h, ou na Unidade do SESI Caxias, na Rua Arthur Neiva, 100 - Bairro Paulicéia, de 8h às 18h. 

A matrícula daqueles que forem sorteados deverá ser realizada de 26 de janeiro a 6 de fevereiro. As aulas estão previstas para iniciar dia 9 de fevereiro.   

As oportunidades também estão disponíveis nas unidades de Barra Mansa, Barra do Piraí, Cinelândia, Honório Gurgel, Itaperuna, Jacarepaguá, Laranjeiras, Macaé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, Santa Cruz, São Gonçalo, Vicente Carvalho e Volta Redonda. 

Mais informações podem ser obtidas pelo 0800-0231231 ou pelo www.firjan.org.br/educamais, onde está disponível o edital completo.