MPF COBRA MAIS TRANSPARÊNCIA

DA PREFEITA ROSINHA GAROTINHO

O Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ) expediu recomendação à Prefeitura para que cumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e o Decreto 7.185/10, que dispõem sobre o conteúdo mínimo que deve constar nos portais de transparência administrativa do setor público. Campos dos Goytacazes está entre os municípios com pior colocação no Ranking Estadual de Transparência elaborado pelo MPF, com nota 0,9 (de 0 a 10), na posição 41º. 

O Ranking Estadual de Transparência é um projeto realizado pelo MPF/RJ em todos os municípios do estado e foram expedidas recomendações também aos prefeitos de Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

De acordo com a recomendação do MPF, a prefeita de Campos deve regularizar as pendências encontradas no site do município, com a disponibilização de informações ainda indisponíveis, promovendo, em até 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, prevista na lei. Dessa forma, com as adequações, deverão constar no site 12 novos itens (confira abaixo todas as exigências).

“A ausência de Portal da Transparência que não esteja alinhado com as exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal. A falta de informação completa e atualizada para a sociedade implica em obstaculização à ampla participação dos cidadãos na gestão pública e na fiscalização da aplicação das verbas públicas, bem como na possibilidade de crítica quanto ao exercício do mandato em relação aos candidatos por ele eleitos”, afirma o procurador da República Stanley Valeriano da Silva, autor da recomendação.

As exigências do MPF incluem 12 itens, mesmo caso de Nova Iguaçu, que devem ser cumpridos pela Prefeitura de Campos (RJ)

O MPF estipulou prazo de dez dias para que a Prefeitura de Campos se manifeste em relação à recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.