domingo, 2 de agosto de 2015

TCE ESCONDE “PEDALADAS” DE
PEZÃO E CABRAL: R$ 1 BILHÃO
 Relatório assinado por 20 auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) acusa o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu antecessor, Sérgio Cabral (PMDB), de terem praticado uma “pedalada fiscal” ao omitir uma dívida de R$ 1 bilhão do governo estadual em 2014. De acordo com a revista Época, que teve acesso ao parecer, os técnicos entenderam que, com a manobra, os dois governadores feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Finanças Públicas. A omissão da dívida fez com que o governo contabilizasse um superávit de R$ 122,7 milhões ao final do ano passado. Se o débito tivesse sido incluído, o resultado seria um déficit de R$ 878 milhões.
A conclusão dos auditores, no entanto, foi ignorada pelos conselheiros do TCE-RJ, que aprovaram por unanimidade as contas de Pezão e Cabral. A papelada foi enviada pelo tribunal à Assembleia Legislativa, que julgará a partir desta semana a prestação de contas dos peemedebistas. Os governadores podem responder a processo por improbidade administrativa e por gastos e manobras à margem da lei. Caso a Assembleia considere as contas irregulares, o atual e o ex-governador podem ficar inelegíveis por oito anos devido à Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a reportagem, os bens e serviços foram entregues pelas empresas ainda no ano passado, mas não houve qualquer referência a essas despesas na prestação de contas de 2014. Segundo Época, a maior parte da dívida não contabilizada, no valor de R$ 626 milhões, foi assumida com a Concessionária Rio Barra, responsável pela construção da Linha 4 do metrô, que ligará a Zona Sul carioca à Barra da Tijuca. Esta é considerada uma das principais obras em andamento para os Jogos de 2016.
O pagamento da dívida só foi feito em fevereiro deste ano. Os técnicos do TCE-RJ concluíram que a Companhia de Transporte sobre Trilhos (Riotrilhos), responsável pelas obras do metrô, não tinha orçamento para honrar o compromisso no ano passado. O restante do débito não contabilizado, cerca de R$ 375 milhões, está relacionado a despesas contraídas em diferentes áreas, como a compra de alimentos para presidiários.
Aloysio Neves Guedes, o conselheiro que relatou o processo no tribunal, foi chefe de gabinete de Cabral quando ele era deputado estadual e presidente da Assembleia, entre 1995 e 2003. O conselheiro reconheceu que a dívida não foi contabilizada, mas entendeu que Pezão e Cabral não poderiam ser responsabilizados. Segundo ele, explicações devem ser cobradas dos gestores dos órgãos. Em resposta à revista, o governador Pezão afirmou não haver irregularidades na prestação de contas, mas reconheceu que deixar de empenhar despesas é proibido por lei.
A presidente Dilma também enfrenta questionamentos por manobras fiscais no Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal ameaça rejeitar a prestação de contas de Dilma relativa a 2014. O tribunal cobrou explicações pessoais da presidente sobre a utilização de recursos de bancos oficiais para inflar artificialmente os resultados e melhorar as contas da União. Nesse caso, Dilma e ex-ministros da área econômica correm o risco de ser processados por crime de responsabilidade.

►MPF ARQUIVA QUEXA DE LULA
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou nesta sexta-feira (31) reclamação disciplinar para apurar a conduta do procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Mendes Furtado é responsável pela abertura de procedimento investigativo criminal contra o ex-presidente por suposto tráfico de influência.
De acordo com decisão do corregedor Alessandro Tramujas Assad, Furtado não cometeu falta funcional. No entendimento de Tramujas, o ato do procurador objetivou dar prosseguimento à apuração, sem acarretar acusação contra Lula.
A abertura de investigação sobre o ex-presidente foi determinada no início do mês por Valtan Furtado, que substituía a procuradora titular do caso, Mirella de Carvalho Aguiar, que estava em férias.
A defesa de Lula alegou que Valtan Furtado violou os direitos funcionais ao “interferir na apuração preliminar” da procuradora, que não tinha determinado a abertura da investigação, porque aguardava informações dos advogados do ex-presidente. Por causa disso, os advogados entraram com reclamação disciplinar contra o procurador.
De acordo com a Procuradoria da República, uma norma interna prevê a substituição do titular em caso de férias. Além disso, Furtado entendeu que novas diligências eram necessárias para a investigação.
Segundo o procedimento investigatório criminal aberto no último dia 8, o ex-presidente “teria obtido vantagens econômicas da Empreiteira Odebrecht, a pretexto de influir em atos praticados por agentes públicos estrangeiros, notadamente dos governos da República Dominicana e de Cuba, em relação a obras financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por agentes públicos federais brasileiros”.
Furtado solicitou cópia de documentos da Operação Lava Jato com referência a obras executadas fora do Brasil, financiadas com recursos diretos ou indiretos do BNDES ou que tenham relação com Lula. O procurador pediu ainda aos investigadores da Lava Jato cópia de dados bancários relativos a possíveis depósitos feitos pelas empreiteiras investigadas na conta do ex-presidente, do Instituto Lula ou da empresa LILS Palestras e Eventos e Publicidade.

►MPF E CADE JUNTOS NO ELETROLÃO
O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira (31) acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.
A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.
O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.
O acordo complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento. 
Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.

►CONFISSÃO DE CRIMES E AS PROVAS
Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.
O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.

►DELAÇÃO ACELERA INVESTIGAÇÕES
Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”
Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.
Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.
Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.
Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”

►SERVIDORES PARAM NO SUL
Servidores públicos do Rio Grande do Sul farão paralisações a partir desta segunda-feira (3) contra o parcelamento do pagamento dos salários referentes ao mês de julho, que será feito em três parcelas, até o dia 25 de agosto. O parcelamento foi anunciado na sexta (31) pelo governo do estado, que informou que “sem alternativas para superar o déficit crescente dos últimos meses e com a arrecadação aquém das projeções, precisou escalonar o pagamento”.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindsepe), junto com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, informou que será realizado um ato público em frente ao Centro Administrativo Fernando Ferrari, a partir das 8 h desta segunda-feira e que mais de 40 entidades do funcionalismo público gaúcho vão aderir às mobilizações. O movimento também fará plenárias regionais pelo estado.
No dia 18 de agosto está marcada uma assembleia geral unificada, quando os servidores decidirão sobre a possibilidade de uma greve geral. “Sabe-se que a crise econômica do Rio Grande do Sul não é de hoje. Ainda assim, desde que assumiu o governo, [o governador] José Ivo Sartori não apresentou solução para geri-la sem prejudicar os serviços básicos a população”, informou o Sindsepe.
Segundo o governo, nesta sexta-feira, foi depositado uma parcela líquida de R$ 2.150 para todos os 347 mil funcionários. “Com esse teto, 52,8% dos funcionários receberam salário integral. Há mais duas parcelas: uma de R$ 1 mil, que será depositada até 13 de agosto, e a terceira a ser paga até 25 de agosto”, informou o executivo gaúcho, explicando que o déficit financeiro do estado é superior a R$ 400 milhões por mês e que neste mês de agosto haverá mais uma iniciativa para o ajuste das contas públicas.
A folha líquida de pagamento de servidores é de R$ 950 milhões, segundo o governo do estado, mas os compromissos do governo com pessoal na virada do mês se aproximam dos R$ 1,2 bilhão.

►BOTOS CINZAS EM PERIGO EM SEPETIBA
Cercados por um dos maiores polos portuários do país, os botos-cinza da Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro, correm o risco de desaparecer. O refúgio dos animais está ameaçado por atividades industriais dos portos e pela pesca predatória. Para proteger os sobreviventes, estimados entre 760 e 920 animais, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos órgãos ambientais que aumentem a fiscalização e tracem, até o fim de agosto, um plano de ação.
“A situação é absolutamente calamitosa e o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] diz que está fiscalizando, mas não está sendo suficiente. Os órgãos ambientais, como o Inea [Instituto estadual do Ambiente] e a Polícia Federal, não conseguem se organizar para fazer operações conjuntas e há uma falta de comunicação absurda”, disse à Agência Brasil a procuradora da República em Angra dos Reis, Monique Cheker.
Segundo ela, se essas ações não ocorrerem, o órgão vai entrar com ação civil pública. “De fato, não pretendemos que essa situação perdure por mais tempo”, informou a procuradora, preocupada com o boto-cinza, que consta na lista do Ministério do Meio Ambiente de espécies ameaçadas de extinção.
Por causa da alta mortandade, em 20 anos, o número de botos pode ser reduzido ao extremo, segundo o Instituto Boto Cinza. Este ano, 36 animais foram encontrados mortos. Em 2014, foram 64. O número está acima do aceitável pela International Whaling Commission (Comissão Baleeira Internacional), que admite uma mortandade de até 2% da população.
Pesca predatória
A falta de fiscalização contra a pesca predatória, feita por grandes embarcações (traineiras) e redes de arrasto, é uma das principais ameaças ao animal, em Sepetiba, onde são encontrados grandes grupos. Em seguida, vem a perda de habitat, provocada pela instalação de grandes empreendimentos na costa. São pelo menos três portos para escoar minérios, além da base de submarinos da Marinha.
“A pesca predatória que não é fiscalizada compete com o boto porque acaba com a sardinha e a manjuba, alimentos do boto que passam a ser retirados pelos grandes barcos, inclusive na entrada da baía, para servir de isca a peixes maiores”, explicou o biólogo Leonardo Flach, coordenador científico do Instituto Boto Cinza, entidade que há mais de 20 anos monitora os animais.
Já a perda de habitat – resultante principalmente de dragagens e derrocagens (retirada ou destruição de pedras ou rochas submersas), que desorientam os animais – acaba encurralando pescadores tradicionais e os botos, que acidentalmente, em alguns casos, são pegos em redes de pesca e terminam morrendo.
“Mesmo quando tem essa captura acidental nas redes, temos que ver que o problema está lá atrás porque esses empreendimentos estão fazendo com que as áreas de pesca artesanal e de vida do boto fiquem sobrepostas por falta de espaço”, frisou o professor Alexandre Azevedo, um dos coordenadores do Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
Responsável por fiscalizar as embarcações, o Ibama diz que atua regularmente na baía, apesar dos questionamentos dos biólogos, de pescadores e do Ministério Público. Este ano, o instituto informa ter identificado cinco barcos de pesca predatória e encaminhado 15 pescadores para a delegacia.

Para os especialistas na biodiversidade marinha, no entanto, a fiscalização atual é insuficiente e precisa incluir os finais de semana e o período noturno, quando os grandes barcos industriais chegam e atracam. Outra ação urgente é a elaboração, por órgãos ambientais, em parceria com a sociedade civil, de um ordenamento para as atividades na Baía de Sepetiba.

►TCE BARRA OBRAS DA CEDAE NA BAIXADA
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) mantenha adiada a licitação para implantação do sistema de abastecimento de água no bairro de Cabuçu, em Nova Iguaçu, ao custo estimado de R$ 113.046.608,70. A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.
De acordo com o relator, o adiamento se faz necessário até que a Cedae atualize a planilha orçamentária da obra, que pode estar com custos defasados, já que foi elaborada com base nos preços de mercado de agosto do ano passado. Essa é a quinta vez que o texto do edital passa pelo plenário do TCE-RJ. Nas datas anteriores, foram pedidos esclarecimentos e determinadas alterações sobre o documento. 
Também o projeto da Cedae para melhoria do abastecimento de água aos bairros Beira Mar e Parque Duque, em Duque de Caxias, estão suspensos desde 2014 pelos mesmos motivos.

►TCE ADIA LICITAÇÃO PARA SEDE DO BOPE
O Governo do Estado do Rio terá que esperar mais um tempo para lançar, por meio da Secretaria de Obras (Seobras), o novo edital de concorrência pública destinado à construção da futura sede do Comando de Operações Especiais (COE), que abrigará, em Ramos, zona norte do Rio, a tropa de elite da PM, o Batalhão de Operações Especiais (Bope), e outras unidades especializadas. O valor estimado da obra é de R$ 353.689.740,32. O adiamento da licitação foi determinado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) seguindo voto do relator Aloysio Neves.
O lançamento do edital será autorizado somente após serem feitas várias correções no documento. Em 2014, a Seobras abriu licitação para realização das obras, mas nenhuma empresa ou consórcio se habilitou ao processo de seleção.  O novo edital foi publicado no Diário Oficial, no início de julho deste ano, e submetido ao TCE-RJ. Conforme o voto do relator, faltam vários elementos para aprovação do documento, como, por exemplo, todos os desenhos do projeto e a memória de cálculo de todos os serviços previstos no orçamento.
A futura sede do COE vai ocupar, de acordo com projeto já divulgado pelo Governo, área de cerca de 200 mil metros quadrados em terreno cedido pelo 24º Batalhão de Infantaria Blindada do Exército. A previsão é que o complexo do COE abrigue, além do Bope, outras unidades especializadas, como o Batalhão de Choque de Ações com Cães (BAC).

►CONDENADO EX-SECRETÁRIO DE NITERÓI
O ex-secretário de esportes de Niterói Carlos Eduardo Caminha e o Instituto Ricardo Tatuí terão que devolver, no prazo de 30 dias, aos cofres municipais a quantia de R$ 196.668,63 (72.520,6070 Ufir-Rj), conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) seguindo o voto do conselheiro-relator Domingos Brazão.
A condenação decorreu de irregularidades encontradas na prestação de contas da subvenção social, no valor de R$ 198 mil, concedida em 2011 pela Prefeitura de Niterói ao instituto, com o objetivo de integrar crianças e adolescentes por meio da prática do surf. O ex-secretário foi punido por ter sido o responsável tanto pela gestão e fiscalização da execução do convênio que originou a subvenção, quanto pela aprovação das contas.
O Instituto Ricardo Tatuí não conseguiu explicar a diferença entre o valor repassado e o total dos comprovantes apresentados (R$ 197.844). Outra ilegalidade descoberta foi o pagamento de despesas, a título de bolsa de ajuda de custo, pelo trabalho voluntário prestado pelo presidente da entidade, Ricardo Figueira Aguiar, e demais membros do instituto. Eles receberam 78% (R$ 154.690) do valor total da subvenção.

O TCE-RJ entendeu que as despesas tiveram caráter remuneratório, quando, pela lei, poderiam ser feitas apenas para ressarcir gastos relacionados às atividades voluntárias.

►EMPREGUISMO NAS CÂMARAS DA BAIXADA
Dispendiosas e pouco produtivas, segundo avaliação de lideranças dos 13 municípios que formam a região, as câmaras de vereadores da Baixada Fluminense vão ter de se enquadrar. Esforços nesse sentido estão sendo concentrados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público, que querem acabar com a farra dos cargos comissionados verificada em algumas delas; com o disparate das viagens para supostas participações em congressos, quase sempre realizados em cidades do litoral do Norte e Nordeste; com o pagamento de diárias não justificadas e as gratificações de até 100% sobre os salários de assessores, além do descontrole sobre a frequência dos nomeados nos cargos de confiança. Segundo levantamento do TCE, só na Câmara de Duque de Caxias são 586 comissionados, uma média de 20,2 nomeados por cada um dos 29 membros da Casa, que em 2013 custou mais de R$ 50 milhões.
O que mais preocupa é o fato de a maioria do funcionalismo ser de contratados sem concurso público, o que coloca apadrinhados políticos em cargos de atividade fim, funções de provimento efetivo que, de acordo com a Constituição Federal, só podem ser exercidas por funcionários aprovados em processo seletivo de ampla concorrência. No município de Seropédica, por exemplo, todos os 211 funcionários foram nomeados pela Mesa Diretora, a partir de indicações dos 10 membros da Casa, uma média de 21,1 servidores por cada vereador. Depois de Seropédica, o município com o maior percentual de comissionados é Mesquita, 99% dos servidores, um total de 238, 19,8 funcionários por cada um dos 12 vereadores da cidade.  
Ao todo, pelos dados do Tribunal de Contas as câmaras municipais da Baixada Fluminense contam com 214 vereadores e 2.320 cargos comissionados, 10,1 por vereador, ao custo de mais de R$ 160 milhões, total apurado pelo TCE com base nas contas de 2013, pois as do exercício do ano passado ainda não foram analisadas.
De acordo com o levantamento do TCE, a Câmara de São João de Meriti é a terceira com maior percentual de comissionados (96%) e as de Nova Iguaçu e Paracambi estão em quarto lugar (94%), seguidas pelas de Japeri (92%), Belford Roxo e Queimados (88%); Duque de Caxias (87%), Itaguaí (84%), Guapimirim (82%), Nilópolis (67%) e Magé (59%). Segundo os dados do Tribunal de Contas, a Câmara de Meriti tem 179 comissionados (8,5 por vereador), a de Nova Iguaçu 221 (7,6) e a de Paracambi 44, uma média de 4,8 comissionados por cada um dos seus nove membros.
O TCE aponta ainda o Legislativo de Japeri com 80 comissionados (7,2 por vereador), Belford Roxo 209 (7,7), Queimados 87 (6,6), Itaguaí 217 (12,7), Guapimirim 70 (7,7), Nilópolis 120 (10) e Magé 58, 3,4 comissionados em média por cada um dos 17 vereadores.
Com base nesses números, o Tribunal de Contas está orientando os presidentes das câmaras a promoverem concursos para preencher os cargos de natureza permanente, admitindo comissionados apenas para as funções de assessoria e diretoria. Quanto aos pagamentos de diárias e gratificações todos os casos serão analisados e, se forem constatadas irregularidades, os beneficiados terão que devolver o que receberam indevidamente com os valores corrigidos.
No interior o Ministério Público já propôs termos de ajuste de conduta com várias câmaras, pois existem muitos comissionados e temporários em funções de provimento efetivo. Recentemente foram assinados TACs com as câmaraS de Porto Real e Quatis. O Legislativo de Itatiaia deve assinar o termo nos próximos dias, assim como câmaras no Norte, Noroeste e Região dos Lagos.( Com Ascom/MPERJ)

►PREFEITO DO PT MULTADO POR IMPROBIDADE
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) multou, por improbidade administrativa, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá. Ele é acusado de utilizar a ‘Revista Maricá’, feita com dinheiro público, para realizar autopromoção. O valor a ser pago é de 50 vezes a última remune
ração do prefeito, além do ressarcimento do dinheiro gasto com a impressão dos 50 mil exemplares da publicação.
Na decisão, o desembargador relator Cesar Cury escreveu que “é evidente o dolo, ainda que genérico, na autopromoção do prefeito em diversas passagens da ‘Revista Maricá’”, ressaltando que “foram utilizados artifícios para enaltecer sua imagem e seu nome”. (Processo: 0004225-82.2011.8.19.0031

►A CORRUPÇÃO ENDÊMICA NA REGIÃO SERRANA
Além de vizinhos, os municípios de Nova Friburgo e Teresópolis também sofrem juntos não só as tempestades que provocam desmoronamentos e enchentes, como ocorreu em 2011, mas também e principalmente pela corrupção dos gestores públicos.
Enquanto centenas de famílias continuam sem ter onde morar, pois suas casas foram arrastadas pelo temporal, os Executivos das duas cidades se envolveram no desvio dos milhões de reais liberados pelo Governo Federal para a reconstrução das cidades e de casas populares para quem ficou sem tento.
Os ex prefeitos Dermeval Barboza Moreira Neto, de Nova Friburgo, e Jorge Mario Sedlacek, de Teresópolis, acabam de ser condenados a ressarcirem os cofres públicos dos dois município pelo desvio do dinheiro destinado as obras emergenciais e de socorre às vítimas do temporal de 2011. . Dermeval terá que devolver R$ 24.131,73 e Sérgio - que em março já havia sido notificado pelo TCE de que teria que devolver R$ 19.163,10, por causa de subvenções irregulares - R$ 4.021,96.
Ambos os ex prefeitos tem um outro fator em comum: tiveram seus bens e contas bancárias bloqueados pela Justiça, como forma de garantir o ressarcimento do Erário por conta das suas trapalhadas e má gestão. 
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