JUSTIÇA SUSPENDE OS DIREITOS
POLÍTICOS DE MALUF POR 5
ANOS
A Justiça de São Paulo negou
nesta segunda(4) o recurso do deputado Paulo Maluf (PP-SP) no processo em que
ele é acusado de envolvimento em desvio de recursos públicos no período em que
foi prefeito da capital paulista, de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A ação
refere-se ao superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna.
De acordo com o despacho
judicial, Maluf teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, em
conjunto com os demais réus arrolados no processo, terá de devolver ao
município R$ 42,2 milhões, importância que está sujeita a atualização
monetária. Ainda cabem recursos da decisão no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados de Maluf
divulgaram nota na qual afirmam que ele não será punido pela Lei da Ficha
Limpa. “A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições”, diz a nota.
“Para ser impedido [de
participar das eleições] pela Lei da Ficha Limpa, é necessário que a condenação
por improbidade administrativa tenha as seguintes características, de forma
cumulativa: proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos;
que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em
prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente
público", explicam os advogados no comunicado. Segundo eles, a ausência de
qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na
Lei da Ficha Limpa.
A defesa de Maluf ressalta
que o Tribunal de Justiça não condenou o deputado pela prática de ato doloso,
nem por enriquecimento ilícito. No final, a nota dos advogados informa que,
"oportunamente", o deputado irá ao STJ e ao STF para recorrer da
decisão condenatória. (Agência Brasil)
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