PREFEITURA VAI DEVOLVER R$ 155

MIL AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) em ação conjunta com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que o município de Nova Iguaçu devolva ao Fundo Nacional de Saúde cerca de R$ 155 mil referentes à obra da Unidade de Saúde José Muller. A área onde seria construída a unidade foi requerida pela prefeitura para implantação de um terminal rodoviário voltado para o transporte alternativo.

O prefeito de Nova Iguaçu, Nélson Bornier, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf), responsável pela gestão das redes de saúde de 11 municípios da região,  comprometeu-se a submeter a decisão sobre a destinação da área em que seria construída a unidade ao Conselho Municipal de Saúde para avaliar se a mudança não acarretará em prejuízos para rede assistencial de saúde do município. Além disso, o prefeito também se comprometeu a realizar procedimento licitatório para a concessão das linhas de transporte alternativo do município, tendo em vista que os veículos se concentram em frente ao local onde seria erguida a unidade de saúde.
Em 2009, foi instaurado um inquérito para apurar atrasos na conclusão de obras de reforma em postos de saúde objeto de convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Cisbaf. Na investigação, foi constatado que das 15 unidades de saúde cuja reforma e ampliação eram previstas no plano de trabalho, a obra da Unidade José Muller, em Nova Iguaçu, foi iniciada e paralisada na fase de fundações.
Com a interrupção das obras pelo então prefeito Lindbergh Farias, o Ministério da Saúde notificou o Cisbaf para que devolvesse ao Fundo Nacional cerca de R$ 155 mil gastos na unidade de saúde por configurar dano aos cofres públicos. Os equipamentos comprados através do convênio e que estavam armazenados no almoxarifado da prefeitura devem ser destinados para outras unidades.
"Com a assinatura do TAC foi possível garantir o ressarcimento ao Ministério da Saúde pelos danos causados pela paralisação da obra, evitar o aumento da deterioração dos equipamentos que estavam parados e assegurar que a nova utilização da área pelo transporte alternativo seja feita de acordo com a lei e para proporcionar transporte e mobilidade à população", disse o procurador da República Rodrigo da Costa Lines.
Além do prefeito, assinaram o TAC o secretário municipal de saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior e o promotor de Justiça Carlos Bernardo Alves Aarão Reis. O não cumprimento das cláusulas acarretará multa diária de R$ 5 mil.