“GOVERNO COMEÇA COM HERANÇA

MALDITA QUE ELE MESMO CRIOU” 

Ao fazer uma reflexão sobre as perspectivas do segundo mandato de Dilma Rousseff, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou sexta-feira (7), em discurso no Plenário, que a presidente receberá de si própria uma herança maldita. Cristovam cobrou uma mudança de postura do governo e a adoção de uma nova política econômica que permita ao país sair do atual cenário, que beira a recessão segundo ele.

— O que desagrega mais imediatamente um país é a crise econômica. A educação está péssima, mas o país continua funcionando. A saúde vai mal, mas o país continua funcionando, mas quando a economia vai mal é o conjunto da sociedade que entra em crise. Nossa economia não está bem — argumentou.

O senador disse que a inflação tem corroído o salário dos trabalhadores. Para ele, o atual panorama põe em risco o único indicador positivo que é a taxa de desemprego. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre, essa taxa ficou em 6,8%.

Segundo Cristovam, a estimativa de crescimento de 0,24% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme apontam economistas, representa, na prática, o empobrecimento de todos os brasileiros.

— Isso é uma clara recessão do ponto de vista per capita, porque a população cresce a mais de 0,24% ao ano. E se o PIB cresce apenas 0,24% a população cresce a mais que isso é porque cada brasileiro empobreceu — avaliou.

O senador reconheceu avanços sociais obtidos pelo PT nos últimos 12 anos e afirmou que o país já esteve pior antes, mas avaliou que questões importantes como saúde, educação e mobilidade urbana permanecem como problemas em que pouco se avançou.

— O governo atual começa com uma herança maldita que ele mesmo criou — resumiu.

Ao listar os problemas pelos quais o país passa e apontar perspectivas nebulosas para o futuro próximo, Cristovam afirmou que uma alternância no poder poderia ser benéfica, pois permitiria que o novo governante tomasse as medidas necessárias para garantir uma mudança de rumos na economia.

— Lamentavelmente o próximo governo não começa em lua de mel com a população. Teve a maioria dos votos, mas muitos dos que votaram no PT votaram porque não queriam a volta do PSDB — disse.

Da mesma forma, acrescentou Cristovam, muitos que votaram em Aécio Neves não queriam a continuação do PT. Para o senador, o quadro político atual não "empolga" e demonstra uma profunda desconfiança dos eleitores com relação aos partidos e políticos. O senador ainda classificou como trágica e arriscada a polarização entre PT e PSDB, que segundo ele, está no limite do fanatismo. (Com Agência Senado)

►DÉFICIT DAS CONTAS CHEGA A R$ 20,7 BI

A meta oficial de superavit primário para este ano é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal (incluindo as estatais), segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.919/14). A mesma lei permite que a meta seja reduzida em R$ 67 bilhões. Com isso, o governo só precisa perseguir, na prática, uma meta de R$ 49,1 bilhões.

Em fevereiro, porém, o Executivo se comprometeu a entregar, ao final do ano, R$ 80,8 bilhões de superavit primário. O problema é que sucessivos déficits nas contas públicas – o último verificado agora em setembro – levaram o Executivo a admitir que não alcançará o valor prometido.

Entre janeiro e setembro, o déficit primário chegou a R$ 20,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão vem das estatais). Para conseguir a meta mínima (R$ 49,1 bilhões), o governo teria que poupar quase R$ 70 bilhões entre outubro e dezembro, valor considerado difícil nas atuais circunstâncias.

Receitas e despesas
Tradicionalmente, no segundo semestre, as receitas federais caem e as despesas públicas sobem, por causa de pagamentos como o 13º salário dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os investimentos públicos. Além disso, o governo postergou para este mês o pagamento de precatórios que deveria ter sido feito em abril.

Existe ainda o auxílio do Tesouro Nacional às concessionárias do setor elétrico – de cerca de R$ 4 bilhões – por custearem programas sociais na área energética e por comprarem energia mais cara das termelétricas.

Todas essas contas devem pressionar ainda mais as despesas, dificultando a geração de saldos positivos no caixa do governo. (Com ABr)

►META DE SUPERAVIT É IMEXÍVEL

O governo deverá enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, projeto alterando a meta de superavit primário para este ano. A proposta será examinada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e a expectativa é que ela enfrente dificuldade para ser aprovada. A oposição já avisou que vai trabalhar para que o projeto não seja aprovado.

A meta oficial deste ano é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal (incluindo as estatais), valor que pode ser reduzido para R$ 49,1 bilhões, com abatimentos de até R$ 67 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reconheceu que o governo não conseguirá atingir os valores oficiais nem mesmo usando todo o desconto, e adiantou que um projeto deverá alterar o tamanho do abatimento.

O deputado Domingos Sávio (MG), que coordena a bancada do PSDB no colegiado e é líder da Minoria na Câmara dos Deputados, avisou, nesta quinta-feira (6), que a oposição não vai concordar com a votação. “Não se pode corrigir um erro com outro erro. Não vamos permitir isso. Entendemos que o correto é o governo ter mais responsabilidade com as contas públicas”, disse o parlamentar.

De acordo com Domingos Sávio, o projeto que será enviado é mais uma forma que o governo encontrou para “maquiar as contas públicas”. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que integra a CMO, foi mais longe e disse que o projeto representa uma “fraude contábil” e que, se for preciso, a oposição entrará na justiça contra a proposta. “Esse governo é o rei da criatividade contábil. É um desespero. Isso cabe uma representação [na justiça] por estarem burlando os números”, disse o senador

 ►DELAÇÃO DEVE RENDER R$ 500 MILHÕES

Se confirmadas as previsões dos investigadores da Operação Lava Jato, que apura denúncias contra a Petrobras, os cofres públicos brasileiros receberão a maior quantia de sua história em devolução de dinheiro obtido de forma ilícita. O montante de R$ 500 milhões pertence à parte de um grupo de dez pessoas que decidiu colaborar com a Justiça por meio de acordo de delação premiada.

O dinheiro não inclui, no entanto, os benefícios obtidos por políticos e empresários no esquema de propina, uma vez que a investigação de parlamentares precisa ser feita por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). A devolução é dada como certa e seria feita após a formalização dos depoimentos por delação premiada, até março do ano que vem, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo.

Entre os delatores do esquema estão o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Na lista de Costa, constam cerca de US$ 23 milhões em contas bancárias na Suíça, US$ 2,8 milhões em conta no Royal Bank of Canada em Cayman, uma lancha Costa Azul avaliada em R$ 1,1 milhão, um Range Rover Evoque que ele recebeu de presente do doleiro Alberto Youssef, avaliado em R$ 300 mil, entre outros bens

►PMDB NÃO QUER CARDOZO NO STF

A indicação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao Supremo Tribunal Federal, na vaga aberta pela aposentadoria de Joaquim Barbosa, pode ser barrada pelo maior aliado do governo de Dilma Rousseff. 

Caciques do PMDB, como os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE), e Lobão Filho (MA), ameaçam boicotar a escolha presidencial, pela primeira vez na história do Senado. O motivo seria a atuação de Cardozo em ações da PF contra peemedebistas na campanha eleitoral.

Entre outras ações envolvendo a mulher de Eunício e Lobão Filho, nomes do partido foram citados em vazamentos das investigações da Operação Lava Jato. Em delação premiada, o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, apontou o ministro Lobão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entre possíveis beneficiados pelo esquema.

►CUNHA DIZ NÃO À SUBMISSÃO

Como se o clima já não estivesse tenso, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), acaba de ampliar o confronto com o PT e a presidente Dilma Rousseff. "Não sou candidato de oposição nem quero ser candidato de oposição. Mas também não quero ser um candidato submisso ao governo. Quero apenas construir uma relação de respeito com o governo e com a oposição", disse ele nesta segunda-feira 10.

Tudo o que o governo não quer é ter Cunha como presidente da Câmara em 2015, mas a candidatura parece inevitável. Ele receberá a ajuda do governador reeleito do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), com quem se encontrou hoje, e tem o apoio de boa parte dos correligionários na Casa, além de negociar a formação de um bloco para fortalecer o PMDB. O vice-presidente da República, Michel Temer, apesar de evitar declarar apoio, afirmou que o deputado está "no seu direito" de ser candidato.

O líder rebateu também, a reclamação da presidência sobre a antecipação do processo de candidatura. Segundo ele, "não havia como ser de outra forma".

O deputado citou outros casos, como em 2006 e 2010, quando os candidatos do PT também começaram suas campanhas logo após as eleições. "Arlindo Chinaglia [PT-SP] e Marco Maia [PT-RS] fizeram isso. Agora, a diferença é que há um candidato do PMDB", disse ele.

Os dois nomes são novamente os candidatos da vez do PT para presidir a Câmara. E em meio à montagem de ministério pela presidente Dilma, que deve começar a partir da segunda quinzena de novembro, os votos para a eleição entre os deputados, que acontece no dia 2 de fevereiro, ficam mais valiosos. Cunha já tem o apoio pronto de tucanos. (Fonte: UOL), 

►CPMI OUVE GERENTE DE CONTRATOS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras volta a se reunir nesta terça-feira (11) para ouvir o gerente de contratos da empresa, Edmar Diniz Figueiredo. Ele deve ser questionado a respeito de pagamento de propina a funcionários para facilitar negócios com a SBM Offshore, empresa holandesa que fornece navios-plataformas. Os contratos da SBM com a Petrobras somam 27 bilhões de dólares.

Em depoimento à CPI Mista em junho, a presidente da Petrobras, Graça Foster, afirmou que uma sindicância interna não encontrou evidência de pagamento de propina a funcionários da empresa.

Também nesta terça, a comissão deve definir se convoca ou não o presidente licenciado da Transpetro, Sérgio Machado, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Os dois teriam sido citados pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa como envolvidos no esquema de corrupção na companhia. Costa fez acordo de delação premiada com a Polícia Federal e com o Ministério Público em troca de redução da pena.

A CPI Mista tenta conseguir acesso à delação premiada de Costa. O pedido está com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que aguarda a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para decidir se vai ou não liberar o conteúdo da delação para os parlamentares.

O relator da CPMI, deputado Marco Maia (PT-RS), já afirmou que o acesso a essas informações será fundamental para a conclusão de seu parecer.

Na tentativa de identificar os beneficiários do dinheiro desviado da Petrobras mesmo sem o acesso à delação premiada de Costa e do doleiro Alberto Youssef, o deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou requerimento, neste mês, para convocar o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda. O deputado argumenta que houve vários saques na boca do caixa que poderiam ser identificados, caso a regra do Coaf de registro de saques acima de R$ 10 mil esteja sendo cumprida.

Nova CPMI
A CPMI já dispõe de assinaturas suficientes (de 27 senadores e 171 deputados) para prorrogar seus trabalhos até 22 de dezembro. Além disso, os líderes do PSDB, do DEM, do PPS e do Solidariedade (SD) anunciaram a coleta de assinaturas para criar uma nova CPMI da Petrobras, logo no início da próxima legislatura, em 2015. (Com informações da Agência Senado)

► EX BB DENUNCIADO POR PASSAPORTE FALSO

O Ministério Público Federal em Lages (MPF/SC) encaminhou à 1ª Vara da Justiça Federal, na última quinta-feira, 6 de novembro, denúncia criminal contra Henrique Pizzolato. Ele é acusado de ter cometido por sete vezes o crime de falsidade ideológica – produção de documentos com informações falsas – e utilizado esses mesmos documentos por doze vezes, nos estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.

Na acusação, o procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff descreve os locais, as datas e o modo pelo qual Pizzolato conseguiu recriar, do ponto de vista documental, a personalidade do irmão Celso, falecido em um acidente de carro no Paraná no ano de 1978.

Com os documentos falsos, Pizzolato obteve o passaporte italiano que lhe permitiu sair do Brasil e ingressar na Itália. O procurador também apresentou representação à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro por sete crimes eleitorais cometidos naquele estado pelo ex-diretor do Banco do Brasil.

O MPF/SC pediu a instrução do processo pelo regime do tratado de cooperação judiciária que o Brasil mantém com a Itália, bem como a decretação da prisão preventiva, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Os autos agora vão à apreciação da juíza federal em Lages, Giovana Cortez. 

►TRIBUNAIS NÃO DIVULGAM SALÁRIOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga que as informações sejam divulgadas. A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Judiciário. 

De acordo com levantamento feito pela conselheira Luiza Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso, não previstas na resolução.

No site do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por exemplo, o nome dos servidores e magistrados são omitidos. Nos tribunais regionais eleitorais da Bahia e de Goiás e na Justiça Federal da Bahia os dados sobre remunerações não são divulgados devido a decisões judiciais que impedem a publicidade das informações.

Para garantir o cumprimento da norma, Luiza Frischeisen determinou que os problemas sejam solucionados pelos tribunais em 15 dias. A conselheira pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a norma seja respeitada.

Segundo o CNJ, apesar das irregularidades, a maioria dos 91 tribunais cumprem as determinações sobre a divulgação dos salários. 

►ICMBio CONDENADO POR OMISSÃO

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve decisão judicial que, além de determinar a demolição de três chalés construídos irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP), no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Mantiqueira, também condenou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por omissão no exercício do papel de fiscalização e proteção que lhe foi conferido pela Lei 11.516/2007.

Para o juiz federal que proferiu a sentença, ao não tomar qualquer medida administrativa para fazer cessar o dano, o ICMBio omitiu-se no seu poder-dever de polícia ambiental. “A competência conferida a ente administrativo não pode ser entendida como simples prerrogativa de exercício da atribuição legal”, afirmou o magistrado, ressaltando que “o ordenamento jurídico não faculta, mas impõe à autarquia o dever de exercer as atribuições ou competências que lhe são outorgadas em lei.(...) Não se legitima, nas questões de defesa do meio ambiente, direito fundamental nos termos da CF/88, a eventual opção política de postergar a sua efetivação, ou de não lhe conferir a prioridade exigida pela Constituição”.

O entendimento do Juízo Federal, seguindo o posicionamento do MPF na ação, foi o de que a omissão do ICMBio “contribuiu efetivamente para a perpetuação da irregularidade, que, no caso presente, teve início em 2002”, tendo, portanto, culpa concorrente pela permanência das construções irregulares durante todo esse tempo.

A sentença foi proferida na Ação Civil Pública nº 2998-43.2010.4.01.3809. Nela, o MPF relatou que Eurico Magno Cristo Muniz, proprietário de um terreno situado no interior da APA Serra da Mantiqueira, no município de Bocaina de Minas, construiu três chalés em área não permitida;

Um dos argumentos utilizados pelo réu em sua defesa foi a de que a demolição das construções acarretaria dano maior do que o decorrente de sua manutenção, o que foi refutado pelo juiz, sob o fundamento de que a prevalência de tal entendimento autorizaria o infrator a tirar "proveito da própria torpeza".

►CONCURSO PARA ESTÁGIO NO CREA/SP

Em atendimento a uma recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) passou a realizar concurso público para a contratação de estagiários.

Após a intervenção do MPF, o Crea/SP elaborou a Instrução nº 2566, de 4 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contratação e manutenção de estagiários. A norma prevê que os candidatos serão submetidos a concurso público, com ampla publicidade, e contempla a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A recomendação, de autoria da procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, foi feita a partir de um inquérito civil público instaurado para apurar suposta irregularidade na contratação de estagiários de direito para a autarquia sem a realização de processo seletivo público.

De acordo com a recomendação, as futuras contratações de estagiários do Crea devem ser precedidas de concurso público com a elaboração de edital com as regras pertinentes, com ampla publicidade durante todas as etapas. O documento especificou que a publicidade do certame deve se dar por meio do site do conselho na internet e em todas as instituições de ensino conveniadas. Ainda de acordo com o documento, também deve ser observada a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Recomendações são ferramentas extrajudiciais de atuação do Ministério Público para assegurar a observância da ordem jurídica.

►GOVERNADOR CASSADO EM FIM DE MANDATO

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima cassou o mandato do governador do estado, Chico Rodrigues (PSB), em sessão ocorrida nessa quarta-feira (5). Por maioria de votos, os juízes entenderam que Rodrigues cometeu irregularidades durante a campanha de 2010. O pedido de cassação foi protocolado pela coligação Para Roraima Voltar a Ser Feliz, adversária do candidato, e pelo PP. Rodrigues poderá permanecer no cargo enquanto recorre ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O governador foi cassado por gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010. Segundo o tribunal houve contratação irregular de apoiadores e confecção de grande quantidade de camisetas. Na época, ele disputou as eleições como vice do governador eleito Anchieta Júnior, que renunciou ao cargo em abril para concorrer ao Senado.
Em nota divulgada à imprensa, o governador estranhou a cassação, decidida dois meses antes do término do mandato e disse recorrerá da decisão. “Governo do estado tranquiliza o povo de Roraima e deixa claro que vai conduzir todas as suas atividades administrativas de forma absolutamente normal até o final do mandato.", declarou.

►COMBUSTÍVEIS PRESSIONAM INFLAÇAO

A inflação oficial de novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deverá sofrer impacto de pelo menos três itens que pesam no bolso do consumidor brasileiro.

Além do dólar, que tem se valorizado mais ante o real nos últimos dias, o mês terá reajustes nas tarifas de energia, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e na gasolina, anunciado ontem (6) pela Petrobras.

 “A energia elétrica e o combustível são dois itens muito importantes no bolso das famílias, com peso grande. As pessoas gastam muito dinheiro com esses dois itens. E ambos têm reflexo relativamente grande sobre vários setores da economia, como a indústria. E tem ainda o calor, já que estamos entrando numa fase mais quente, e o volume de quilowatts aumenta [com o uso de eletrônicos como ar-condicionado]”, disse a coordenadora de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eulina Nunes dos Santos.

Segundo Eulina, o dólar em alta também afeta os preços de diversos produtos no país. “A economia brasileira tem uma dependência grande do dólar, como, por exemplo, no caso dos eletrodomésticos, automóveis e alimentos”, destacou Eulina.

►VIOLÊNCIA CUSTOU 5,4% DO PIB EM 2013,

A violência gerou ao Brasil um custo de R$ 258 bilhões, em 2013, o que representa 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados são da oitava edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pela organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A maior parte do valor está relacionada ao custo social da violência – que inclui despesas com mortes e gastos com saúde – um total de R$ 192 bilhões no ano passado. A íntegra do levantamento será divulgada amanhã (11).

O cálculo do custo da violência reúne também os gastos com prisões e unidades de medida socioeducativas (R$ 4,9 bilhões) e com segurança pública (R$ 61,1 bilhões). Considerando as despesas da União, dos estados e dos municípios, houve um incremento de 8,65% em relação ao ano anterior. A conclusão do FBSP é que as despesas da área de segurança pública são mal administradas. De acordo com a organização, o Brasil gasta três vezes mais com os problemas gerados em decorrência de ineficiências de segurança, do que com a pasta em si.

Apesar de o valor absoluto gasto com segurança pública ser maior do que em 2012, houve retração quando analisado o percentual do PIB destinado à pasta. Foi fixado 1,28% do orçamento em 2012 ante 1,26% em 2013. O volume é maior do que o verificado nos Estados Unidos (1,02%) e equivalente ao que é destinado aos 27 países que integram da União Europeia (1,3%). “Contudo, os resultados obtidos por aqui estão muito longe dos registrados nesses países”, assinala o documento.

São Paulo foi o estado que destinou mais recursos ao setor, totalizando R$ 9,27 bilhões. Esse volume é 7,29% superior a 2012. O montante também é maior (12,11%) que o investido pela União (R$ 8,27 milhões). Em 2012, o governo federal gastou R$ 7,88 bilhões com a pasta. Em seguida, estão os gastos com segurança pública no Rio de Janeiro, um total de R$ 7,03 bilhões. Houve um crescimento de 24,75% em relação aos R$ 5,64 bilhões gastos no ano anterior.

►VOLTA A INFLAÇÃO DO CHUCHU

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) subiu 0,49% na primeira prévia de novembro, variação 0,06 ponto percentual superior à registrada no fechamento de outubro (0,43%). Foram constatados avanços em metade dos oito grupos pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas.

A maior pressão sobre o orçamento doméstico ocorreu no grupo alimentação, que avançou de 0,49% para 0,65%. É inflação do chuchu de volta, pois entre os itens, destaque para o aumento de preços das hortaliças e legumes (de 2,53% para 6,2%). Em educação, leitura e recreação, a taxa indicou forte aumento (de 0,09% para 0,35%), puxado principalmente pelas viagens de turismo (de -0,37% para 1,54%).

No grupo habitação, o índice teve ligeira alta (de 0,48% para 0,51%), com destaque para a conta de luz (de 0,18% para 0,44%). Em transportes (que passou de 0,16% para 0,19%), a elevação está associada ao automóvel novo (de 0,41% para 0,58%).

O grupo vestuário, embora tenha apresentado a maior taxa (0,92%), registrou perda no ritmo de alta, já que na pesquisa passada o índice tinha atingido 0,99%. Em comunicação, também ocorreu queda na velocidade dos reajustes (de 0,32% para 0,22%), com decréscimo na tarifa de telefone móvel (de 0,71% para 0,51%).

O mesmo foi verificado em saúde e cuidados pessoais (de 0,61% para 0,59%), com estabilidade dos medicamentos, e em despesas diversas (de 0,25% para 0,24%). Nesse último caso, perdeu força a correção do serviço religioso e funerário (de 0,76% para 0,54%).

►CRESCE O CALOTE ENTRE OS IDOSOS

Impulsionados pela facilidade do crédito consignado, os idosos estão se tornando cada vez mais inadimplentes. De acordo com dados do Indicadores Econômicos do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), divulgados hoje (10), no mês de outubro o total de endividados na faixa etária entre 85 e 94 anos cresceu 10,53% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Já entre os mais jovens, com idade entre 18 e 24 anos, houve uma redução do número de endividados de 8,04% em igual período.

De acordo com o SPC, também houve crescimento de 7,18% no total de endividados com idade entre 65 e 84 anos. “Do lado dos mais velhos, vemos uma população que está se bancarizando recentemente e que tem acesso a novos instrumentos de empréstimos, como por exemplo, o consignado. É um instrumento relativamente novo para uma população que não estava acostumada a lidar com isso e acaba se enroscando. A gente sabe que o consignado, às vezes, se torna uma armadilha porque o idoso compromete boa parte da sua renda”, argumentou a economista-chefe do SPB, Marcela Kawauti.

A redução do percentual de endividados em relação à população mais jovem é explicada pelo fato de que os jovens brasileiros têm demorado mais tempo a deixar a casa dos pais e começar efetivamente a vida adulta. “O que acontece é que os mais jovens são aqueles que estão demorando mais a entrar no mercado de trabalho e na vida adulta de fato. Demoram mais a se casar, ficam estudando por mais tempo e, portanto, tomam dívidas grandes de maneira menor do que no passado. Também vemos pessoas adiando a compra de apartamento”, disse Kawauti.

Na comparação entre setembro e outubro de 2014, o número de inadimplentes na faixa etária entre 85 e 94 anos cresceu 1,64%. Na faixa etária entre 65 e 84 anos, subiu  1,84%. E, na faixa de 18 a 24 anos caiu 0,35%. Em relação à participação no total de inadimplentes no país, encabeçam a lista de devedores as pessoas entre 30 e 50 anos de idade.

“O crescimento [do total de inadimplentes] é maior entre as pessoas de mais idade, mas a participação no total de dívidas é ainda maior para as pessoas entre 30 e 50 anos. Isso tem [que] ver com o ciclo de vida. É uma época em que as pessoas têm filhos, compram  apartamentos, é têm mais dívidas e, portanto, maior participação na inadimplência”, explicou a economista do SPC.

Ao todo, no mês de outubro deste ano, as pessoas com idade entre 30 e 39 anos correspondiam a 26,85% dos endividados, enquanto na faixa etária entre 40 e 49 representavam 19,37%. Os idosos, com idade entre 85 e 94 anos, somavam 0,96%. Os jovens entre 18 e 24 anos correspondem a 10,30% do total de inadimplentes. 

►ANVISA SUSPENDE COSMÉTICO FALSIFICADO

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (10) a apreensão e a inutilização do lote 1002 do cosmético Havellis Professional Extreme Restore Máscara Reconstrutora, frasco de 100 mililitros, de cor preta, que apresenta na rotulagem a expressão Aut. Func. Anvisa 2.02097-6. A empresa detentora do registro do produto, Timage Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, informou que desconhece a existência do lote citado, tratando-se, portanto, de falsificação.

Também foi suspensa a importação, distribuição, comercialização e o uso das Luvas Cirúrgicas Estéreis (tamanhos 6; 6,5; 7; 7,5 e 8), marca Embramac, fabricados a partir de 23/4/2014 pela empresa Terang Nusa SDN BHD; importadas por Embramac – Empresa Brasileira de Materiais Cirúrgicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Segundo a Anvisa, foi constatado que o método de esterilização utilizado está em desacordo com o que consta no cadastro do produto. A empresa detentora do registro deve, agora, recolher os produtos.

Foi determinada ainda a interdição cautelar, pelo prazo de 90 dias, do lote 01700514 (validade: 01/10/2015) do Shampoo Marroquina Força e Brilho Step 2, marca Beauty Hair, fabricado por Luso 1 Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda. O lote, de acordo com a Anvisa, apresentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação de pH.