JUSTIÇA APROVA SOCORRO DE R$ 6

BILHÕES PARA O RIOPREVIDÊNCIA 

Deverá ser votado esta semana pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei complementar 1/15, que destina cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para o Governo do Estado. O fundo é composto por depósitos judicias decorrentes de ações que discutem valor de dívida e de tributos. Concluído o julgamento do processo, o dinheiro depositado nesse fundo deverá ser entregue à parte vencedora da demanda, o que exige que o Governo do Estado estabeleça prazo e condições de reposição desses recursos.

A proposta apresentada em plenário na última quinta-feira, dia 26, recebeu 31 emendas parlamentares, e foi retirada da pauta de votações. A proposta permite o uso de 37,5% da verba dos depósitos exclusivamente para o Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência).  

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) fez a defesa do projeto. "Houve uma queda de 60% no repasse de royalties do petróleo, e o Rioprevidência depende desta receita. Eu fui ao TJ com o governador Pezão negociar esse repasse, e eles compreenderam a necessidade", relatou.

"A aprovação desta lei significa que a Alerj vai dar segurança aos aposentados e pensionistas do estado do Rio", defendeu. 

Entre as emendas apresentadas estão as propostas que dão mais transparência ao uso dos recursos e que estabelecem um prazo para o uso da verba repassada pelo TJ. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj e autor de três emendas, o deputado Luiz Paulo (PSDB) declarou-se favorável ao projeto. "O Rioprevidência já tem um rombo de R$ 2,4 bi, só pela queda nos royalties, que pode chegar a R$ 7 bilhões. Se justifica esse dinheiro cobrir a previdência", explicou.