AJUSTE FISCAL CORTA R$ 1 BI

DO MINHA CASA MINHA VIDA

 Os esforços que o governo federal diz ter feito para evitar que os programas sociais sejam atingidos pelo ajuste fiscal, não foram suficientes para cumprir o calendário de repasses ao Minha Casa, Minha Vida. Até abril, o Ministério das Cidades havia liberado R$ 5 bilhões para o programa, o equivalente a 20% do orçamento previsto para ao ano, de R$ 25,4 bilhões. O valor é R$ 1,1 bilhão inferior ao repassado no mesmo período do ano passado, quando R$ 6,1 bilhões já haviam sido gastos com o programa.

A maior redução ocorreu nos repasses correspondentes à participação da União no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas excedentes ao necessário para manutenção do controle acionário. O Fundo visa à aquisição e requalificação de imóveis destinados à venda para as famílias beneficiárias. Os pagamentos por meio da iniciativa passaram de R$ 4,8 bilhões no primeiro quadrimestre de 2014, para R$ 3,9 bilhões até abril deste ano.

Quem mais sofre com a redução são os agricultores familiares. Nos primeiros quatro meses de 2015, R$ 272,1 milhões foram destinados à aquisição de imóveis rurais, redução de R$ 449,2 milhões em relação ao mesmo período do ano anterior, quando R$ 721,2 milhões haviam sido pagos. Os repasses aos municípios com população de até 50.000 habitantes também foram afetados com a redução dos pagamentos. A verba destinada para a construção de novas unidades habitacionais nesses municípios diminuiu R$ 165,5 milhões. Ano passado, R$ 385,4 milhões haviam sido repassados para essas cidades até abril. Este ano, os pagamentos foram de R$ 219,8 milhões.

Os subsídios do Minha Casa, Minha Vida são concedidos sobre a forma de desconto nas prestações mensais. Se uma casa no valor de R$ 150.000,00 fosse comprada por uma pessoa de baixa renda com financiamento comum, teria prestação alta. Então, o governo oferece um subsídio de R$ 25.000,00, por exemplo. Assim, o valor a ser financiado não é mais R$ 150.000,00 e sim R$ 125.000,00. O beneficiário de baixa renda paga mensalmente o valor correspondente a 5% de sua renda familiar ou R$ 25, por 120 meses. Em resposta ao Contas Abertas, o Ministério das Cidades afirmou que a redução nos repasses aconteceram devido ao atraso da aprovação do Orçamento de 2015, que só ocorreu em abril. Segundo a Pasta, o órgão está concluindo a terceira fase do programa, que tem como meta a contratação de mais três milhões de unidades.

JUSTIÇA BLOQUEIA QUASE R$

1 BILHÃO DE EMPREITEIRAS

A força-tarefa que atua nas investigações da Operação Lava Jato já conseguiu bloquear na Justiça quase R$ 1 bilhão de quatro empreiteiras acusadas de desviar recursos da Petrobras. O valor (R$ 980,5 milhões) é referente às ações de improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF). As empreiteiras e os dirigentes presos na operação também respondem a ações criminais na Justiça Federal em Curitiba.

O valor foi atingido sexta-feira (15) com o bloqueio de R$ 282,4 milhões da OAS. O MPF também já conseguiu decisões favoráveis na esfera civil contra a Engevix (153,9 milhões), Galvão Engenharia (302,5 milhões) e Camargo Corrêa (241,5 milhões).

O cálculo dos valores é baseado em depoimentos de delação premiada de investigados, além de multa civil de três vezes o valor do desvios. Segundo os delatores, o pagamento de propina correspondia a 1% dos contratos assinados com a Petrobras.

►OAB PROÍBE CONSELHEIRO DO CARF DE ADVOGAR

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (18) que advogados não podem exercer atividade privada enquanto ocuparem o cargo de conselheiros no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Por 17 votos a 10, o Conselho Plano da OAB decidiu pela total incompatibilidade das funções, de acordo com o estatuto da entidade.

A decisão da OAB foi tomada em consequência da Operação Zelotes, da Polícia Federal, que investiga a manipulação dos julgamentos tributários do colegiado, ligado ao Ministério da Fazenda.

Deflagrada em março, a operação descobriu um esquema de fraude no Carf, por meio do qual uma quadrilha, segundo a PF, fazia um “levantamento” dos grandes processos no conselho, procurava empresas com altos débitos com o Fisco e oferecia "facilidades", como a anulação de multas. As suspeitas envolvem escritórios de advocacia e empresas devedoras.

►OBRAS PARADAS GERAM DESEMPREGO

Na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que não está nos planos do governo reduzir o repasse para os programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. Embora o Ministério negue problemas de repasse ao Programa, o atraso no pagamento às construtoras faz com que milhares de obras em unidades habitacionais estejam paradas. 

Esta semana, seis empresas de construção civil que realizam obras do programa Minha Casa, Minha vida no Rio Grande do Norte, por exemplo, anunciaram que pretendem demitir cerca de 900 trabalhadores por falta de repasse de recursos pelo Ministério das Cidades. O governo federal estuda a possibilidade de liberar recursos da poupança recolhidos pelo Banco Central, os chamados depósitos compulsórios, para atenuar à crise na construção civil. Atualmente, 30% dos valores depositados na poupança são recolhidos ao Banco Central. A ideia do governo é liberar entre 10% e 15% desse montante para que os bancos possam aumentar a oferta de crédito para habitação.

►BLOQUEADOS R$ 544 MILHÕES DE EMPREITEIRAS

O Ministério Público Federal (MPF) obteve o bloqueio de R$ 544.102.848,60 em bens dos grupos Galvão Engenharia, Camargo Correa e Sanko e de seus diretores. As decisões da Justiça Federal no Paraná são relativas a medidas cautelares paralelas a ações civis públicas por improbidade administrativa ajuizadas pela Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF).

Somando os R$ 153 milhões relativos à Engevix, o MPF já obteve o bloqueio de quase R$ 700 milhões em bens de grupos envolvidos no pagamento a propinas a dirigentes da Petrobras, apenas em ações cíveis.

Com relação ao grupo Galvão Engenharia, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 302.560.926,48 da Galvão Participações S/A, Galvão Engenharia S/A e seus diretores (fatos conexos à ação de improbidade nº 5006694-72.2015.404.7000).

Já em relação aos grupos Camargo Corrêa e Sanko Sider, foram bloqueados R$ 241.541.922,12 da Sanko Sider Com. Imp. Exp. Prod.Sid. Ltda., Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento Ltda., Camargo Correa S/A e diretores (ação de improbidade nº 5006717-18.2015.404.7000).

As ações de improbidade correspondem ao desdobramento cível dos crimes investigados na Lava Jato e detalham a participação dos envolvidos no pagamento de propina para dirigentes da Petrobras em valores que variavam de 1% a 3% do montante total de contratos bilionários, em licitações fraudulentas. Os recursos eram distribuídos por meio de operadores financeiros do esquema, de 2004 a 2012, com pagamentos estendendo-se até 2014. 

Os réus das ações civis públicas de improbidade administrativa têm até 15 dias para apresentarem em juízo bens livres e desimpedidos passíveis de constrição judicial.

As medidas do MPF contra a corrupção estão em www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas.

►ELEITO NOVO PREFEITO DE NATIVIDADE

Com 52,46% dos votos válidos, o candidato da coligação "Natividade Merece Mais", Francisco José Martins Bohrer, o Chico da Saúde (PT), tornou-se o novo prefeito de Natividade, nas eleições suplementares deste domingo (17). Os mandatos dele e do vice-prefeito eleito Alan José de Souza Santos, o Alan Batata (PPS), vão até 31 de dezembro de 2016. Derrotado por uma diferença 690 votos, o segundo colocado, Severiano Antônio dos Santos Rezende, o Severiano Neném (PRTB), recebeu 3.658 votos. Deixaram de comparecer à eleição 2.835 pessoas, o que corresponde a uma abstenção de 23,68% dos 11.974 eleitores aptos a votar. Brancos e nulos somaram 851 votos.

 A diplomação da chapa eleita vai ocorrer até o dia 12 de junho, após o julgamento da prestação de contas.
A totalização oficial das 40 urnas utilizadas nos sete locais de votação ocorreu às 18h16. Ao anunciar o resultado, a juíza da 43ª ZE, Leidejane Chieza, fez um balanço positivo da eleição.

"Tudo correu bem, tivemos um comparecimento razoável, de 76,32%, e os pequenos incidentes foram logo resolvidos", resumiu a juíza, ressaltando que, durante a votação, nenhuma urna precisou ser substituída. Os eleitores que não votaram têm 60 dias para justificar a ausência no cartório eleitoral.

►PROPINA PARA ATRAPALHAR CPI

O ex-senador Gim Argello (PTB-DF) recebeu propina para atrapalhar as investigações da CPI da Petrobras no ano passado, segundo informou o dono das construtoras UTC e Constran, Ricardo Pessoa, no acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são do jornal O Globo.

Por indicação da base do governo, Gim atuou como vice-presidente da CPI mista e teve papel de destaque presidindo reuniões e oitivas. Além da suposta ação do petebista na CPI da Petrobras, o empreiteiro, conforme relato de O Globo, também afirmou que um parente de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) vendeu informações privilegiadas.

Gim participou das duas CPIs da Petrobras que funcionaram durante o ano passado. Ele foi vice-presidente da comissão mista e também participou da CPI exclusiva do Senado. Todas as empreiteiras foram poupadas dos trabalhos da comissão. Gim não foi localizado pelo jornal para dar a sua versão sobre o caso.

O ex-senador atuou como um dos principais articuladores da base governista no primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT). Durante o ano passado, rompeu com a base e subiu no palanque ao lado do ex-governador José Roberto Arruda (PR) contra o candidato do PT, Agnelo Queiroz, que tentava a reeleição ao Palácio do Buriti. Gim tentava a reeleição ao Senado. Mas não se reelegeu

►JUSTIÇA REDUZ PEDÁGIO NA BR-040

Após ação do Ministério Público Federal em Petrópolis (MPF/RJ), a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo o reajuste de 12,50% na tarifa de pedágio na rodovia 040 (trecho Juiz de Fora – Petrópolis), com o restabelecimento dos valores cobrados anteriormente, de R$ 8,00.

Além disso, até o trânsito em julgado da ação, fica proibida a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) de realizar qualquer outro tipo de reajuste, inclusive o aumento de 1,22% previsto para 20 de agosto deste ano.
A cobrança feita atualmente é de R$ 9 por 65 km aproximadamente. Esse valor é resultado do reajuste de 12,5%, que passou a vigorar a partir de agosto de 2014. O aumento da tarifa foi autorizado pela ANTT, órgão responsável por regular e fiscalizar as concessionárias de rodovias no país. Porém, segundo investigação do MPF, a partir da instauração de inquérito civil, o reajuste não deveria ter ocorrido, pois decorreu, exclusivamente, de suposta perda de receita da concessionária após a relocação da Praça de Pedágio do Km 104 da rodovia para o Km 102.
Para o MPF, houve um aumento indevido da tarifa de pedágio, uma vez que só foi levada em consideração, no seu cálculo, a perda de receita estimada em 15,7% em virtude do desvio criado em Xerém, com a relocação da praça de pedágio do Km 104 para o Km 102. Ocorre que, com essa relocação, também houve um ganho de receita com a extinção do retorno de veículos que existia antes da praça de pedágio, no sentido Petrópolis-Rio, que não foi contabilizado no referido cálculo.
Além disso, o critério legal que prevê a modicidade da tarifa também está sendo violado, pois no trecho seguinte da rodovia BR-040, recentemente concedido, a tarifa cobrada é de R$ 3,22, muito inferior ao valor cobrado atualmente pela Concer, de R$ 9,00.

►MPF CONTA ABSOLVIÇÃO DE EX-PREFEITO

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) questionou a decisão da Justiça Federal de absolver o ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (Inbesps) e sua presidente, Dayse Maria Malafaia Quintan. Em parecer entregue neste mês ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a PRR2 corroborou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Campos, que insiste que houve dolo na parceria entre os réus no Programa de Saúde da Família e outras ações municipais de saúde (processo 201051030022013).

No parecer, o procurador regional Celso de Albuquerque Silva opina contra dois argumentos do juiz em Campos para absolver os réus: a inexistência de dano ao patrimônio público e a falta de dolo por parte dos réus. Para o MPF, houve várias irregularidades no uso de recursos federais, como despesas acima do previsto e discrepâncias nas taxas de administração cobradas pelo Inbesps em Quissamã e São João da Barra – outro Município contratante dessa Oscip –organização da sociedade civil de interesse público.
Além do ressarcimento de R$ 52,2 milhões desviados, o MPF pede que o TRF2 reforme a sentença a fim de punir os réus com as outras sanções da lei de improbidade administrativa (8.429/1992): a suspensão dos direitos políticos de Carneiro e Dayse Maria, o pagamento de multa, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
"O dolo não está na parceria em si, que pode ser feita, mas em não adotar os princípios constitucionais, como isonomia e publicidade, que devem ser observados na formalização da parceria, como decidiu o STF", afirma o procurador regional Celso de Albuquerque Silva, autor do parecer. "Não observar esses princípios propiciou o pagamento de despesas acima dos valores efetivamente gastos e de outras despesas cuja realização não teve comprovação. Daí decorreu o prejuízo ao patrimônio público."
Um relatório do Tribunal de Constas da União (TCU) citado pelo MPF identificou 18 violações aos princípios constitucionais, como a cobrança de custos administrativos não detalhados e omissão das despesas com INSS, FGTS, PIS e outras. A queda do volume médio de consultas médicas, de 2004 a 2008, não atingindo as metas mensais, foi vista como indício de enriquecimento indevido da Oscip.

►PREFEITURAS SEM VERBA PARA O BOLSA FAMÍLIA

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, afirmou na semana passada que o ajuste fiscal imposto pelo governo não vai prejudicar os investimentos na área social. De fato, os repasses para as famílias beneficiárias de programas sociais, como o Bolsa Família, estão em dia, mas os recursos destinados aos estados e municípios para a gestão do programa ainda não saíram do papel.

Este ano, a ação “Serviço de apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família” tem previsão orçamentária de R$ 535 milhões.

Segundo pesquisa realizada pelo Contas Abertas, R$ 490,2 milhões chegaram a ser comprometidos para pagamento posterior (empenhados), mas nenhum centavo havia sido transferido aos estados e municípios até o último dia 11 com o orçamento do ano.

Questionado sobre o atraso nos repasses, o MDS informou que o cronograma de repasses está sendo impactado devido ao atraso das definições relativas ao Orçamento de 2015, que ainda estão sendo acordadas entre o Ministério da Fazenda e os órgãos setoriais. Segundo o MDS, os repasses que apoiam a gestão descentralizada do Bolsa Família serão transferidos aos municípios assim que o recurso for liberado pelo Tesouro Nacional. A verba autorizada para a ação é repassada Fundo a Fundo (Assistência Social) e pode ser utilizado em várias atividades de aperfeiçoamento da gestão, tais como o acompanhamento das famílias beneficiárias, atualização dos dados do Cadastro Único, controle social no município e melhoria da infraestrutura dos postos de atendimento do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Os repasses aos estados e municípios ainda servem para o cadastramento de novas famílias e a implementação de programas complementares nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, capacitação profissional, desenvolvimento territorial, entre outras. Os municípios têm relativa autonomia para utilizar o recurso, desde que o gasto seja associado ao aperfeiçoamento da gestão do Bolsa e do Cadastro.

De acordo com o MDS, não se pode afirmar que esses atrasos comprometam a execução finalística do Bolsa Família, “uma vez que os pagamentos às famílias beneficiárias ocorrem normalmente”. Em 2014, até abril, a iniciativa de gestão do Bolsa Família, já havia repassado R$ 40,3 milhões aos estados e municípios, apenas com o orçamento do ano. A lei orçamentária previa que R$ 529,1 milhões fossem aplicados por meio da iniciativa, dos quais R$ 445,6 milhões foram desembolsados, incluindo os restos a pagar pagos.

O orçamento 2015 prevê que R$ 27,7 bilhões sejam empregados no custeio de todo o programa, desde os repasses às famílias até as ações de gestão. Desse montante R$ 9,2 bilhões foram pagos até o fim de abril, o que corresponde a 33% do total. No ano passado, foram autorizados R$ 26,7 bilhões para o Bolsa Família, dos quais R$ 26,5 bilhões chegaram a ser repassados até o fim do ano. Até abril de 2014, R$ 8,3 bilhões foram aplicados, 31% do valor autorizado. –

►SUB-REGISTRO CIVIL EM DEBATE

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) promove nesta terça-feira (19), das 11h às 13h, palestra sobre o tema “Sistema de Registro Civil e Estatísticas Vitais de Angola: Lições Aprendidas”. A palestra será ministrada pelo consultor do Africa Programme of Accelerated Improvement of Civil Registration And Vital Statistics (APAI-CRVS), Cláudio Machado. Atualmente, as maternidades, públicas ou privadas, dispõe de livro de registro de os nascituros, o que permite às mães saírem da maternidade com a certidão de nascimento do seu bebê.

Participarão do evento membros do Executivo e do Judiciário, além de representantes da sociedade civil, das associações de registradores civis e das Secretarias de Saúde, de Educação e de Direitos Humanos. Também estarão presentes representantes dos 11 Comitês Municipais de Erradicação do Sub-registro de Nascimento – Magé, Maricá, Itaboraí, Rio de Janeiro, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Seropédica, Nilópolis, Cabo Frio e São João de Meriti.

Composta por representantes dos Centros de Apoio Operacional (CAO) relativos aos temas e pela coordenação de Direitos Humanos, a Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do MPRJ foi instituída através da Resolução GPCJ nº 1.931 de 27 de agosto de 2014 e tem como atribuições, providenciar, no âmbito do MPRJ, o planejamento, a elaboração, a execução e o acompanhamento de projetos direcionados à erradicação do sub-registro de nascimento e à ampliação do acesso à documentação básica no Estado.

►DIREITO DO CONSUMIDOR NO SENADO

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode aprovar nesta terça-feira (19) a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o cancelamento de serviços pelo cidadão. Esta proteção foi sugerida em projeto de lei (PLS 541/2013) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e tem parecer favorável na comissão.

Na verdade, a proposta leva para a Lei nº 8.078/1990 as garantias dadas pelo Decreto nº 6.523/2008 ao consumidor que desejar cancelar serviços regulados pelo poder público federal. Cássio observa, entretanto, que a inserção destas regras no CDC vai tornar obrigatório seu cumprimento pelos fornecedores em geral.

“Buscamos reforçar o direito do consumidor de cancelar qualquer serviço, sem que ele tenha que se sujeitar a qualquer tipo de impedimento ou procrastinação por parte dos fornecedores de serviços”, assinalou Cássio na justificação do PLS 541/2013.

Pelo projeto, o fornecedor terá de receber de imediato o pedido de cancelamento de serviço apresentado pelo consumidor. O cidadão também deverá contar com a facilidade de encaminhar o cancelamento pelos mesmos meios disponibilizados para contratação do serviço. Os efeitos do cancelamento começam a valer na data de sua solicitação pelo consumidor, independentemente de seu processamento exigir um prazo maior.

Em seu relatório, o senador Blairo Maggi (PR-MT) salienta a oportunidade do projeto, comentando que "as medidas propostas no PLS buscam de maneira sensata correlacionar os meios disponíveis de cancelamento e as formas de notificação em benefício do consumidor, assim como, determinam que os efeitos do cancelamento sejam imediatos e não dependam de adimplemento contratual. Desse modo, as medidas sugeridas não prejudicariam os usuários nem tolheriam os meios de execução dos fornecedores".

Como o PLS 541/2013 será votado em decisão terminativa pela CMA, deverá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso de um décimo dos senadores para seu exame pelo Plenário do Senado.

A CMA também analisará em caráter terminativo o projeto (PLS 445/2013) do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT) que modifica o CDC para determinar que deve ser mantida a oferta de componentes e peças de reposição pelo menos até dois anos após ter sido encerrada a produção ou importação dos produtos. A regra em vigor não fixa prazo, prevendo apenas que a oferta seja mantida por período razoável de tempo.

O relator, João Alberto Souza (PMDB-MA), considera apropriada a determinação de prazo mínimo a ser observado pelo fornecedor para oferta de componentes e peças de reposição após a cessação da produção ou importação de produtos. Para ele, a nova regra protege o consumidor, que de outra forma estaria sujeito à inviabilização da utilização do produto.

A matéria está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e será votada em decisão terminativa.

►PSOL EXPULSA DEPUTADO DACIOLO

O PSOL expulsou dos seus quadros o deputado federal Cabo Daciolo (RJ) pelas atitudes que o parlamentar vinha tomando no exercício de seu mandato. A expulsão ocorreu na noite de sábado (16), pelo Diretório Nacional do PSOL, que se reuniu em Brasília. Votaram pela expulsão 54 integrantes do diretório nacional. Apenas um integrante votou a favor da permanência dele nos quadros do partido. O diretório decidiu que não irá à Justiça reivindicar o mandato de Daciolo.

A decisão do diretório nacional foi baseada em parecer da Comissão de Ética do partido, acionada pelo diretório do Rio de Janeiro, que propôs a expulsão do deputado argumentando que ele tinha tomado atitudes em desacordo com o estatuto e o programa partidário. De acordo com o PSOL, a notificação oficial ao deputado será feita ainda nesta semana.

As atitudes tomadas pelo deputado que levaram à sua expulsão, segundo o PSOL, foram: a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12 que propõe alterar o trecho da Constituição que afirma que “todo poder emana do povo” por “todo poder emana de Deus”, ferindo a concepção do PSOL na defesa do Estado laico, além da cobrança feita pelo deputado para que o partido se engajasse na defesa de policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, acusados pelo assassinato do ajudante de pedreiro Amarildo, morto em junho de 2013.

De acordo com o parecer da comissão de ética, a posição do deputado Cabo Daciolo de defender os policiais da UPP "vai na contramão do engajamento da militância do partido na campanha Cadê Amarildo? e na luta contra a criminalização dos moradores das periferias". Com a expulsão do Cabo Daciolo, a bancada do PSOL na Câmara passa a ter apenas quatro deputados federais.

► MAIS QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR 

O Sistema FIRJAN realizará, na próxima quinta-feira (21) o Fórum SESI Qualidade de Vida para a Produtividade na Indústria, reunindo especialistas internacionais sobre o tema. O evento visa disseminar conhecimento sobre promoção da saúde do trabalhador e a importância da qualidade de vida como forma de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas.   

Andrew Rzepa, consultor sênior da Gallup, falará sobre o cenário global do bem-estar, a partir de índices de uma sondagem mundial da empresa. Robert Karch, professor da American University, discutirá sobre o futuro do trabalho e o impacto na saúde e no bem-estar. Para finalizar as palestras, Barry Hall, membro da Buck Consultants, apontará os principais desafios globais para a saúde do trabalhador. 

Outro destaque da programação será a mesa-redonda, que discutirá sobre o eSocial frente aos programas de qualidade de vida, reunindo representantes do Sistema FIRJAN, do Governo Federal e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

O evento é gratuito, tem vagas limitadas e terá tradução simultânea.

Local: Centro de Convenções do Sistema Firjan – av. Graça Aranha, número 1, 2º andar – Centro – Rio de Janeiro, Inscrições: 0800 0231 231 E 4002 0231

►O PODER DO VOTO CONSCIENTE

A relação entre cidadania e voto foi o destaque da palestra ministrada sexta-feira (15) pela juíza da 36ª ZE, Denise Appolinária, no Colégio Municipal Castello Branco, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. Para enfatizar a importância de valorizar o direito do voto, a magistrada transmitiu aos 80 alunos do ensino médio trechos do filme "Selma", que trata da luta dos cidadãos negros no Alabama (EUA), em 1965, por direitos eleitorais igualitários, além da violência sofrida por eles. "O voto é uma conquista da democracia, não podemos desperdiçar esse direito", disse a magistrada.

Ela ressaltou que, na cidade de Selma, no Alabama, os negros possuíam legalmente o direito de voto, porém, na prática, estavam impedidos de votar pelo abuso de autoridades locais. "Atualmente práticas ilícitas exercidas por candidatos também dificultam o exercício de fato do voto. A Justiça Eleitoral existe para dar legitimidade às escolhas livres dos cidadãos, coibindo e punindo irregularidades e abusos", explicou.
Durante a palestra, os estudantes fizeram perguntas sobre a existência do voto de cabresto e troca de favores entre políticos. "A democracia é como nossa casa, temos que cuidar dela para que tenha pleno funcionamento. Existem retrocessos e cabe a nós zelar, por meio do voto, elegendo representantes dignos", disse. "Infelizmente existem currais eleitorais, onde políticos buscam exercer influência sobre o voto por meios ilícitos. A qualidade da cidadania não depende apenas da Justiça, mas de todos que fiscalizam e cobram", completou. Por fim, ela reiterou a importância do voto consciente. "Quem troca o seu voto por um benefício faz o mesmo que os maus políticos que trocam favores entre si mesmos", avaliou.
O corregedor eleitoral Marco Couto prestigiou a palestra do TRE Vai à Escola, representando o diretor da Escola Judiciária Eleitoral, desembargador Wagner Cinelli.
Na próxima semana, TRE Vai à Escola voltará a São Fidélis, desta vez ao Colégio Estadual Elvidio Costa. A palestra agendada para quinta-feira (21) foi antecipada para quarta-feira (20).

►MERENDA ESCOLAR TERÁ PREMIAÇÃO

 Produtores rurais fluminenses terão mais uma oportunidade para aumentar sua renda com a comercialização de seus produtos. Durante o Green Rio 2015, que acontece nesta quarta (20) e quinta-feira (21), das 10h às 18h, no Espaço Tom Jobim, Jardim Botânico, no Rio, será lançado o prêmio Alimentação Escolar Saudável. O evento, uma iniciativa da ONG Planeta Orgânico, conta com o apoio da secretaria estadual de Agricultura.

Em reunião na quinta-feira (14), com o secretário estadual de Agricultura, Christino Áureo, a diretora da ONG, Maria Beatriz Martins Costa, apresentou o projeto, realizado em parceria com o Sebrae RJ. Segundo ela, a premiação visa estimular as prefeituras a utilizarem produtos locais mais saudáveis na merenda escolar da rede municipal.
As prefeituras interessadas poderão se inscrever em estande montado na Green Rio ou nas unidades do Sebrae RJ, em seu município. Indicadores como o aumento do uso de frutas e legumes, diminuição da utilização de produtos industrializados e, principalmente, aumento da compra de alimentos oriundos de estabelecimentos locais serão quesitos utilizados na avaliação da premiação.
- Para abordar o tema, convidamos o pesquisador dinamarquês, Bent Milkkensen, da Universidade Aalborg, que falará no evento sobre como as compras locais desafiam as cadeias globais de alimento - adiantou a diretora.
Na avaliação do secretário Christino Áureo, a iniciativa é mais uma forma de estimular administrações municipais para a valorização da produção agropecuária local.
- Já contamos com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, uma parceria entre o ministério do Desenvolvimento Agrário e as secretarias estaduais de Agricultura e de Educação, que visa garantir que 30% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam utilizados na aquisição de alimentos da agricultura familiar. Em conjunto, essas ações promoverão uma prática importante tanto para a saúde da população, quanto para o aquecimento da economia dos municípios - afirmou.
As prefeituras de Três Rios, Trajano de Morais, Itaperuna e Paraíba do Sul já garantiram a participação no projeto.
Outros temas para a promoção de práticas sustentáveis também serão tratados durante a Green Rio 2015, cuja a principal abordagem será Bioeconomia e Biodiversidade. Para Maria Beatriz, o estado do Rio já se destaca na implantação de políticas públicas sustentáveis. O Rio Rural, da secretaria estadual de Agricultura, segundo ela, já está praticando a bioeconomia.
- É um caso concreto de programa com preocupação real com a agricultura sustentável - finalizou.
As inscrições para as palestras do Green Rio 2015 são gratuitas e podem ser feitas através do site: www.greenrio.com.br

►INFLAÇÃO PODE CHEGAR A 8,31% EM 2015

Analistas e investidores do mercado financeiro voltaram a elevar a previsão de fechamento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2015. A estimativa de alta, que estava em 8,29%, agora é 8,31%.

O IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verifica a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, com rendimento de um a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos. Desde junho de 1999, o IPCA é o índice utilizado pelo Banco Central (BC) para o acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de metas de inflação, sendo considerado o índice oficial de inflação do país.

O mercado ampliou ainda a previsão de elevação para os preços administrados, como o da energia e da gasolina, de 13,2% para 13,5%.

As informações estão no Boletim Focus, pesquisa semanal junto a instituições financeiras, divulgado hoje (18) pelo BC. Os analistas mantiveram inalterada a expectativa de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), em -1,2%. A projeção de queda da produção industrial ampliou-se, de -2,5% para -2,8%.

A estimativa para o câmbio, ao fim de 2015, permaneceu em R$ 3,20. A previsão de fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia, também permanece igual, em 13,5% ao ano. Atualmente, a Selic, instrumento do BC para controle da inflação, está em 13,25% ao ano.

A estimativa da dívida líquida do setor público ficou em 37,95% do PIB. A projeção do déficit em conta corrente, que mede a qualidade das contas externas, subiu de US$ 80 bilhões para US$ 82,4 bilhões. O saldo projetado para a balança comercial permanece positivo em US$ 3 bilhões. Os investimentos estrangeiros estimados subiram de US$ 59 bilhões para US$ 61 bilhões.

►CAI A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu 21.021 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no primeiro trimestre deste ano. Os números representam uma queda de 1,6% em comparação ao mesmo período do ano passado, informou hoje (18) o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas. Em relação ao perfil, 45% das vítimas eram meninas e 20% tinham entre 4 e 7 anos.

“Ainda é um número muito elevado", disse o ministro. Segundo ele, as principais denúncias são negligência e violência física, psicológica e sexual. "O mais grave é que, em 58% dos casos de violação dos direitos, os suspeitos são pais ou mães. Isso revela o quanto ainda temos de caminhar para uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes”, destacou o ministro, durante o lançamento oficial da campanha “18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Sobre os casos de violência sexual, o Disque 100 registrou 4.480 denúncias, o que representa 21% do total de violações entre janeiro e março. A maioria dos casos (85%) é de abuso sexual. De acordo com o ministério, esse crime ocorre quando o agressor, por meio de força física, ameaça ou sedução, usa crianças ou adolescentes para a própria satisfação sexual. 

►ÍNDIO PRESO POR ESTUPRO DE CRIANÇA

Denunciado pelo Ministério Público do Estado, o índico aculturado Carlos Alberto Monteiro da Silva, conhecido como Mataky Terrany, foi preso quinta-feira (14), no Espírito Santo, por estupro de vulnerável. Ele é acusado de ter abusado sexualmente de uma menina de nove anos em março deste ano, em Búzios.

A denúncia foi ajuizada pelo promotor de Justiça Eduardo Fonseca Passos de Pinho após inquérito policial constatar a ocorrência do crime, no dia 20 de março, quando o índio estava sozinho com a menor.

De acordo com o documento, a conduta de Carlos Alberto foi enquadrada no artigo 217-a do Código Penal (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos).

►BANDALHA NO DETRAN PODE ANULAR MULTAS

Os julgamentos dos recursos das multas movidas pelos motoristas contra o Detran-RJ podem ter a idoneidade comprometida. Embora o Departamento Nacional de Trânsito determine que pelo menos um dos três julgadores de cada Conselho seja um representante da sociedade civil, o Detran coloca seus próprios funcionários para exercer estes postos. Só no mês passado, o Detran arrecadou mais de R$ 5 milhões em multas.

Segundo reportagem do jornal “O Dia’ desta segunda-feira (18), nas oito Juntas Administrativas de Recursos e Infrações do Detran-RJ, mais da metade dos conselheiros que deveriam representar a sociedade são, na realidade, servidores do órgão. Todos recebem um jeton de até R$ 2 mil mensais pelo trabalho.

Na última quinta-feira (14), três servidores do órgão foram efetivados como representantes da sociedade. Um deles é o diretor de planejamento do Detran e os outros dois são membros da Coordenadoria de Julgamento de Condutores — departamento que julga as autuações que podem ou não se transformar em penalidades. O tema foi objeto de um decreto assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão e está no Diário Oficial do Estado.