CONDENAÇÃO DE VEREADORES DE

CAXIAS FOI O ASSUNTO DA SEMANA

Na estatística produzida pela Google em relação aos assuntos que mais chamara a atenção dos internautas que visitaram a página do blog na última semana, a liderança incontestável foi a matéria abordando a condenação, pelo TCE, de dois ex presidentes do legislativo caxiense, os vereadores Devair Alves de Oliveira, o Júnior Reis, do PMDB, e Delmar Lírio de Almeida, o Mazinho, do PDT, que terão de devolver aos cofres do Legislativo caxiense a quantia de R$ 22.592.597,78, decorrente de irregularidades cometidas na locação de veículos para servirem aos 21 vereadores que integravam o legislativo de 2006 a 2012 e de pessoal terceirizado indicado pelos vereadores com assento na Casa.

No mesmo processo também foram condenados, como devedores solidários, portanto com a responsabilidade de contribuírem para a devolução dos R$ 22,592, nada menos que 12 servidores com atuação efetiva no processo fraudado de licitação. O valor dos contratos firmados com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, igualmente condenadas, foi de R$ 39.171.449,6512 para locação de veículos e contratação de pessoal terceirizados.

De acordo com a decisão do TCE, cópias do relatório foram encaminhados ao Ministério Público do Estado para a abertura de inquéritos por improbidade administrativa contra todos os 14 envolvidos, o que poderá resultar na inelegibilidade, por 8 anos, dos dois ex presidentes da Câmara, o que impediria que eles tentassem nova reeleição em 2016, como prevê a Lei da Ficha Limpa.

No caso dos servidores municipais envolvidos na fraude, a pena poderá chegar à exclusão do serviço público e a proibição de participar de licitações ou concursos públicos.

O segundo assunto mais visitado pelos internautas foi a matéria abordando a situação do Município de Belford Roxo, também na Baixada Fluminense, que foi proibido de receber verbas federais por decisão judicial.

Outros assuntos que despertaram muito interesse dos internautas foi o concurso público para o magistério de Duque de Caxias, cujas inscrições foram prorrogadas até a próxima quinta-feira (21). São oferecidas 801 vagas para professores do ensino básico e Médio nas escolas da rede municipal.

Quanto ao público que acessou a página do blog nesta semana, a estatística é a seguinte: Alemanha (930), Estados Unidos (263). Ucrânia (124), Rússia (93), Espanha (13) Índia (8), Portugal (8) França (6) China (4), Inglaterra, Índia, Itália e Suécia, com um internauta cada um.

►JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE EMPREITEIRA

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu bloquear R$ 282 milhões em bens da empreiteira OAS S.A. e dos seus diretores. O pedido de bloqueio foi feito junto à Justiça Federal do Paraná por meio de uma ação civil pública de improbidade administrativa por conta do envolvimento da empresa no esquema de corrupção e desvios na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Com esta ação do MPF, quatro construtoras já tiveram seus bens bloqueados, totalizando cerca de R$ 980,5 milhões.

Em abril, o MPF já havia conseguido bloquear R$ 153 milhões da construtora Engevix e da Jackson Empreendimentos. No início desta semana, a Justiça também concedeu decisão favorável ao MPF e bloqueou R$ 302 milhões da Galvão Engenharia. A Camargo Corrêa e a Sanko Sider tiveram R$ 241 milhões bloqueados pela Justiça.

Os valores bloqueados pela Justiça Federal correspondem a 1% do valor total dos contratos que estas empresas possuíam com a Petrobras no período investigado. Além disso, foi estabelecida uma multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial registrado indevidamente.

►FILHO DE RENAN DENUNCIADO NA LAVA JATO

O mais novo delator envolvido no Petrolão, o empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, informou aos procuradores que integram a Força Tarefa da Operação Lava Jato, que injetou R$ 1 milhão na campanha do governador eleito de Alagoas, Renan Calheiros Filho.

Segundo o depoimento de Pessoa, o filho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu R$ 1 milhão da UTC. A empreiteira repassou o dinheiro para o diretório estadual do PMDB em duas parcelas, em agosto e setembro. No seu depoimento, o empreiteiro apresentou uma relação com cerca de 30 episódios que promete detalhar nos próximos dias, e entregou também vários documentos que, segundo ele, poderão ser úteis para as investigações.

O governador rebateu as denúncias e disse, por meio de sua assessoria, Renan Filho disse que as doações recebidas por sua campanha em Alagoas foram feitas conforme a legislação.

►FIANÇA DE R$ 500 MIL NA LAVA JATO

O juiz federal Sérgio Moro, titular da 3ª Vara Federal no Paraná, estabeleceu fiança de R$ 500 mil para que Guilherme Esteves – acusado de ser um dos operadores do esquema de desvios e corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato – possa deixar a prisão.

Apesar da decisão favorável ao réu, Moro acatou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Esteves e sua esposa por obstrução das investigações ao tentar ocultar provas referentes ao caso.

Segundo as investigações, Esteves teria intermediado o pagamento de US$ 8 milhões em propinas do Estaleiro Jurong a ex-diretores da Petrobras. Guilherme Esteves foi preso em março por agentes da Polícia Federal.

"Sempre que possível, excetuada hipossuficiência econômica, deve ser exigida fiança para vincular o investigado e o acusado ao processo, garantir sua presença nos atos processuais, contribuindo ainda para garantir a futura reparação do dano decorrentes do crime. No caso, considerando o suposto envolvimento do acusado com contas offshores no exterior, pagamentos de propinas milionárias, todos signos presuntivos de riqueza, fixo a fiança em R$ 500 mil", justificou Moro em sua sentença.

►MPF DENUNCIA ROSEMARY NORONHA

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, por improbidade administrativa. A ação foi apresentada à Justiça Federal em São Paulo no último dia 30 de abril.

Conforme reportagem da revista Veja deste fim de semana, Rose Noronha era braço-direito do ex-presidente Lula, com quem mantinha estreita relação, e foi alvo da Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que desmontou uma quadrilha especializada em venda de pareceres de órgãos públicos a empresas privadas. Na ocasião, agentes da PF fizeram buscas no gabinete dela na Presidência da República em São Paulo e apreenderam documentos.

A ex-secretária usava a intimidade que tinha com Lula para abrir as portas de gabinetes restritos na Esplanada. Em troca, recebia pequenos agrados, inclusive em dinheiro, e até o custeio de cirurgia plástica. Depois da operação, a secretária de Lula foi acusada formalmente por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva.

Em resposta ao Ministério Público, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília, sob o argumento de que "as ordens foram emanadas de autoridade em Brasília" e que "se o dano atinge mais de um Estado e passa a ter abrangência nacional, a ação deve ser proposta no Distrito Federal".

O juiz destacou ainda, na decisão, que a ação de Rose e dos demais envolvidos na Porto Seguro consistia "na prática de diversos atos de improbidade administrativa com vistas a se beneficiarem reciprocamente, tais como recebimento de propinas, recebimento de repasses indevidos de verbas públicas para custeio de despesas pessoais, nomeação de parentes e amigos em cargos públicos, solicitação de falsificação de documentos e de diplomas de curso superior e de ensino médio para nomeação em cargo público e tráfico de influência em órgãos públicos".

►CUNHA ACELERA A REFORMA POLÍTICA

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta sexta-feira (15) que espera concluir a votação da reforma política na Casa até o final de maio, para que algumas mudanças possam ser válidas para as eleições de 2016. Durante a edição do programa Câmara Itinerante em Belém (PA), ele confirmou que a proposta será a única pauta do Plenário na última semana deste mês. “Esperamos concluir a votação da reforma política no mês de maio, para que possa ir para o Senado e os senadores possam ter tempo de analisar, revisar ou concordar, e nós termos tempo de apreciar a revisão”, disse.

Cunha considera essencial alterar o sistema de eleição dos deputados. “Ninguém aguenta mais fazer uma nova eleição como foi feita a última”, ressaltou. Segundo ele, o modelo atual gera distorções, como a eleição de deputados federais que obtiveram apenas 200 votos e a não eleição de outros que tiveram mais de 100 mil votos. O parlamentar defendeu o modelo majoritário conhecido como “distritão”, em que são eleitos os deputados mais votados em cada estado.

Para ele, o modelo não enfraquece os partidos, como argumentam os críticos desse sistema, por conta da exigência de fidelidade partidária. Ele defendeu ainda que a suplência das vagas seja das legendas, para que os partidos sejam fortalecidos.

De acordo com o presidente, a escolha do modelo de eleição vai definir o modo de financiamento das campanhas. Ele defendeu que a reforma proíba a contribuição de empresas que tenham contrato com a administração pública. Cunha apoiou ainda a ideia de coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022. (Com a Agência Câmara de Notícias)

►TRANSPARÊNCIA NA PUBLICIDADE OFICIAL

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Edinho Silva, foi questionado por parlamentares na Câmara, nesta quarta-feira (13), sobre os critérios de distribuição de publicidade oficial nos veículos de comunicação.

A Secom é o órgão responsável pela comunicação do Executivo federal. O ministro, que assumiu as funções no fim de março, não especificou aos deputados quais são os critérios, mas afirmou que são técnicos e

podem ser alterados.

"Temos que ir atualizando os critérios técnicos de acordo com a mudança da realidade - como, por exemplo, o crescimento da internet. Hoje é impossível não pensar em uma política de comunicação sem considerar a importância da internet e das redes sociais", disse Edinho Silva, durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para explicar suas metas à frente da secretaria.

O ministro explicou que o orçamento da Secom para este ano é de R$ 330 milhões e, desse montante, a intenção do governo é aumentar para 15% a participação da internet e das redes sociais na fatia de distribuição de verbas para publicidade oficial.

Edinho Silva explicou que as decisões de investimentos em anúncios oficiais da secretaria são norteadas por pesquisa de audiência em 4,2 mil municípios. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), questionou o ministro sobre uma nota publicada pelo jornalista Claudio Humberto no início da semana, segundo a qual Edinho Silva teria dado ordem às agências de propaganda a serviço do governo para atuar nas redes sociais a fim de melhorar a imagem da presidente da República. O serviço estaria sendo feito na agência Click, no Edifício Varig, em Brasília.

Silva respondeu: "O que é institucional está sob a gestão da Secom. Institucional é o governo federal, é impessoal, mas a pessoa da presidente, os ministros, o ataque à oposição... não estão, lhe asseguro".

O deputado insistiu: “E pode estar fugindo ao seu controle que esse espaço físico esteja sendo usado como plataforma de promoção pessoal paga com recursos públicos?" E o ministro respondeu: "Impossível, lhe asseguro que não".

O ministro afirmou a intenção de ampliar os contatos com as empresas de comunicação, independentemente de posição ideológica, e disse que a Secretaria de Comunicação é contra o controle de conteúdo.

"Estou indo a todos os veículos, absolutamente todos, para dizer que a Secom está de portas abertas, que a Secom vai se posicionar o tempo todo na valorização da liberdade de imprensa”, disse. “A liberdade de imprensa é uma vitória da democracia, é um valor, um pilar da democracia, e temos que zelar por ela o tempo todo."

Edinho Silva também defendeu a regionalização dos meios de comunicação: "Eu não tenho nenhuma dúvida em relação a isso, de que é necessário um aprimoramento dos critérios para que cada vez mais haja reconhecimento e valorização da comunicação regional".

► EX PREFEITO VAI DEVOLVER DINHEIRO

O ex-prefeito de Niterói, o petista Godofredo Saturnino da Silva Pinto terá que devolver aos cofres da cidade, com recursos próprios, R$ 455.340,29 (167.904,53 Ufir-RJ), além de pagar multa, também do próprio bolso, no valor de R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ), conforme decisão tomada nesta quinta-feira (14/5) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

A imputação de débito e a multa são decorrentes da prática de ato antieconômico em convênio assinado entre a Prefeitura de Niterói e a Associação de Moradores e Amigos do Cantagalo e Parque da Colina, em 27 de janeiro de 2005, referente ao Programa Saúde da Família. O processo foi relatado pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que teve o voto aprovado pelo Plenário.

O convênio em questão é o de Nº 089/05, no valor de R$ 2.880.930,48 e prazo de dois anos. Análises do TCE-RJ e Tomada de Contas Especial realizada pela Controladoria geral do Município por determinação do Tribunal verificaram sobrepreço no salário de médicos, auxiliares de enfermagem e serventes, o que configurou a prática antieconômica aos cofres do município.

Godofredo Pinto deve ainda explicações ao TCE-RJ sobre outro convênio na área da saúde, este referente ao Programa Médico de Família, o de Nº 097/05, no valor de R$ 2.735.019,92, firmado entre a Prefeitura de Niterói e a Associação de Moradores do Bairro Albino Pereira, em 27 de janeiro de 2005, pelo prazo de dois anos. Em processo também relatado pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e com voto aprovado na mesma sessão, o Plenário do Tribunal decidiu citar o ex-prefeito para que apresente defesa ou recolha aos cofres municipais a quantia de R$ 807.571,90 pela prática de ato antieconômico. 

►EX-DIRETOR DE COLÉGIO CONDENADO PELO TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o ex-diretor Arlindo Joventino Pereira, do Colégio Estadual Almirante Tamandaré, em Japeri (Baixada Fluminense), a devolver R$ 105.992,17 (39.084,10 Ufir-RJ) aos cofres públicos estaduais por não ter prestado contas do dinheiro repassado pela Secretaria de Estado de Educação para despesas com merenda escolar e manutenção do colégio durante o 2º semestre de 2007 e o 2º semestre de 2008. O plenário do TCE-RJ acompanhou o voto do conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, relator do processo. 

Além de julgar as contas irregulares, o TCE-RJ encaminhará a decisão ao Ministério Público do Estado para abertura de ação penal para ressarcimento de danos ao Tesouro. 

Apesar de ter sido notificado pela Corte de Contas em dezembro de 2013, o ex-diretor Arlindo Joventino Pereira não prestou contas da verba recebida, nem apresentou defesa ao longo da tramitação do processo. Para investigar o caso, a Secretaria de Estado de Educação abriu um procedimento interno de tomada de contas. Mas o ex-gestor, que esteve à frente da direção do colégio entre março de 2005 e julho de 2008, não foi encontrado. A decisão do TCE-RJ está amparada no inciso IV do art. 3º da Lei estadual 3.067/98, que obriga cada unidade escolar da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro a prestar contas dos recursos e bens repassados.

►SUSPENSA A TAXA MARÍTIMA EM BÚZIOS

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, anulou a cobrança pela prefeitura da Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros contra uma agência de turismo da cidade. Na sentença, o magistrado observou a inconstitucionalidade da taxa a partir de dois fatores: valor que praticamente impede a atividade empresarial e a ocorrência de dupla tributação.

A ação com pedido de anulação foi impetrada pela agência Rommey de Aguiar, dona de quatro embarcações de médio porte destinadas a passeios turísticos. A empresa argumentou que, apesar de haver quitado o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e também a taxa de licenciamento de atividade empresarial para obtenção do alvará, o município exige o pagamento da chamada taxa marítima, cujo montante, considerado demasiadamente elevado, configuraria a prática de confisco.

A taxa marítima tem periodicidade anual, tendo como base de cálculo o total de passageiros licenciados em cada escuna ou traineira com capacidade acima de 12 passageiros. No caso das quatro embarcações da Rommey de Aguiar, com capacidade para 118, 99, 80 e 114 passageiros, o valor total do débito foi calculado em R$ 41 mil.

Ao analisar o pedido, o juiz concluiu que o alto valor da taxa viola a proibição contida no artigo 150 da Constituição Federal.  Há ainda, segundo o magistrado, a constatação da ocorrência de dupla tributação, pois as bases de cálculos da questionada taxa marítima e o Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza seriam as mesmas.

O magistrado determinou ainda que o município mantenha a licença da agência para o exercício da atividade marítima turística, mesmo com o não pagamento da taxa considerada inconstitucional.

►PROIBIDA LOUÇA DA CHINA

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, proibiu a importação de louça de seis empresas da Tailândia e da Malásia. A medida se baseou na falsa informação apresentada pelas empresas sobre a origem de fabricação: os produtos eram fabricados na China e não nos países de origem (Tailândia e Malásia) das empresas exportadoras.

De acordo com a Secex, o objetivo dessas empresas seria burlar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras. O dumping ocorre quando bens de um país são exportados por preço inferior ao valor do mercado doméstico ou por menos do que o custo de produção, gerando prejuízo para a indústria do país destinatário.

A proibição ocorreu depois de investigações feitas pela Secex. Portarias sobre os resultados das investigações foram publicadas nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.

Segundo a Secex, as empresas Meriss Design & Development, da Tailândia, e Demand Field, Multiworld Manufacturer, Boss Frontier, Yi Tong Technologies e Yitong Industries, da Malásia, não comprovaram ter, nos respectivos países, processos de fabricação compatíveis com as normas estabelecidas pelo Brasil: tiveram, por isso, as licenças de importação indeferidas.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que a Secex, em 2015, já fez 24 procedimentos de investigação de origem contra empresas estrangeiras que se apresentam como fabricantes de objetos de louça. Outras sete investigações de empresas que dizem fabricar o mesmo produto estão em andamento.

A Secex, que atua com base em solicitação do setor privado, passou a investigar, desde outubro de 2014, pedidos de licença de importação para objetos de louça para mesa. O objetivo é identificar falsas declarações de origem que visam a burlar o direito antidumping vigente.

►RJ DOBRA APREENSÃO DE DROGAS E ARMAS

A Operação Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo, mais que dobrou o número de apreensões de entorpecentes no posto de Levy Gasparian, na Região Serrana. Só nos cinco primeiros meses deste ano, os agentes confiscaram 73 kg de drogas. Já em 2014, foram apreendidos 33 kg de substâncias ilícitas. De acordo com o coordenador do posto de Levy Gasparian, major Tibério Carlos da Silva, as maiores apreensões são de maconha, seguido de cocaína e crack. 

O número de armas e munições apreendidas também subiu. Entre dezembro de 2014 e abril deste ano, houve 89 apreensões contra 28 no mesmo período do ano anterior. O número de produtos piratas confiscados praticamente dobrou, passando de cerca de 4 mil unidades para mais de 7 mil. 

- Geralmente o material é apreendido com usuários. A fiscalização foca na boleia dos caminhões, na cabine dos veículos e na busca e apreensão com os próprios motoristas - afirma o major. 

No posto de Levy Gasparian, a Operação Barreira Fiscal monitora a entrada de veículos e mercadorias no estado pela BR-040 (Rio-Juiz de Fora). Pela estrada, passam em média, 1.200 veículos diariamente. O trabalho de fiscalização é feito por 68 agentes e 16 auditores da Receita Estadual com o objetivo de impedir a entrada ilegal de cargas ou mercadorias sem documentação.

►EXERCÍCIO DE CIDADANIA EM SÃO GONÇALO

O Sr. Wanderlino de Castro, de 75 anos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de tronco em 2010. Desde então, perdeu a fala e passa os dias em uma cama hospitalar na casa da família, recebendo cuidados de uma enfermeira profissional. Morador do bairro Nova Cidade, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, Wanderlino foi um dos beneficiados pela segunda edição do projeto ‘Justiça Itinerante Especializada em Perícias’, realizado no Fórum de São Gonçalo, nesta sexta-feira (15).

Uma equipe formada por peritos e assistentes sociais foi até a casa do idoso para realizar a perícia médica, necessária para embasar as decisões dos juízes em processos que envolvem pessoas com deficiências físicas e mentais, especialmente as ações de interdição. “Pra mim é difícil, minha filha e meu filho vão levando. Hoje foi a primeira vez que vieram aqui. Eu gostei”, diz dona Anailda de Oliveira Castro, esposa do idoso, que também sofre de problemas de saúde.

O objetivo da iniciativa é aproximar a Justiça da população, levando as perícias médicas até pessoas com dificuldades financeiras e de locomoção. Além das visitas, também foram realizadas audiências dentro do ônibus da Justiça Itinerante, estacionado no pátio do Fórum de São Gonçalo. Só nesta edição foram realizadas 40 perícias e 48 audiências. Do total de perícias, quatro pessoas deixaram o Fórum já com as sentenças de curatela (curadoria destinada a outra pessoa). A primeira aconteceu no dia 28 de abril, quando o projeto foi lançado.

Segundo a diretora-geral Alessandra Anátocles, da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR), o projeto agilizou os processos que estavam parados devido à falta de acesso às perícias. O trabalho desenvolvido é fruto de um pedido dos juízes ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

“A administração se mobilizou para atuar pontualmente no sentido de reduzir a demanda represada há muito tempo”, explicou Alessandra.

A juíza da 3ª Vara de Família de São Gonçalo e coordenadora do Justiça Itinerante/Perícias no município, Márcia Succi, foi uma das magistradas que identificaram a falta de peritos com interesse em atuar na justiça gratuita. “Nós lutamos para ter uma Justiça célere e atender à população. Nós estamos em um município muito grande, com mais de um milhão de habitantes. A nossa luta é diária para a entrega da tutela jurisdicional de qualidade e com celeridade e estava nos faltando perícia aqui em São Gonçalo”, afirma.

A intenção é levar o Justiça Itinerante Especializada em Perícias para outros municípios. O projeto conta com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, sendo organizado pela DGJUR, pelo Departamento de Instrução Processual (DEINP), pela Divisão da Justiça Itinerante e acesso à Justiça (DIJUI) e pelo Serviço de Perícias Judiciais (SEJUD) do TJRJ.

►RJ CONFESSA DÍVIDA DE R$ 1,2 BILHÃO

A Secretaria de Fazenda do estado do Rio confirmou na quarta-feira (14), por meio de nota, que o total de débitos do estado com fornecedores alcançou R$ 1,2 bilhão no primeiro quadrimestre deste ano. O montante inclui todas as áreas do governo. A secretaria não comentou relatório apresentado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), apontando uma dívida do governo fluminense no valor de R$ 2,4 bilhões.

De acordo com o documento, os pagamentos dos débitos são feitos com atraso. Os motivos, segundo a secretaria, são o impacto nas contas por causa da queda nos preços internacionais do barril de petróleo, a desaceleração da economia brasileira e a crise da Petrobras.

“Vale sublinhar que 80% das atividades da Petrobras estão concentradas no Rio de Janeiro”, destacou a nota.

A Secretaria de Fazenda esclareceu que a intenção é a regularização dos débitos.

“As empresas já começaram a receber pagamentos atrasados. Além disso, todas são informadas sobre perspectivas de pagamento”. Representantes da secretaria prometeram divulgar um cronograma de pagamentos dos “restos a pagar” aos fornecedores.

A determinação do governador Luiz Fernando Pezão é que, além dos servidores, sejam priorizados pagamentos das pastas de saúde, educação e segurança. "Entretanto, todas as áreas de atuação do estado são consideradas importantes e serão contempladas”, acrescentou o texto.

Entre as iniciativas tomadas para reduzir o déficit do caixa estadual, a secretaria citou a liberação dos depósitos judiciais, negociações com grandes contribuintes em débito com a Receita Estadual e outras medidas que visam ao aumento de receita. A intenção é quitar as dívidas até o fim deste ano. 

►REITOR MANDA FECHAR A UFRJ

O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carlos Levi, decidiu suspender as atividades em todos os departamentos da instituição nesta segunda-feira (18). O intuito é regularizar a situação dos pagamentos dos terceirizados da empresa Qualitécnica.

“Entendemos que era impraticável deixar esses trabalhadores sem salários, com a pressão para comparecerem a seus postos de trabalho. Isso a gente não admite”, disse Levi à Agência Brasil.

Carlos Levi destacou que os compromissos da UFRJ com a empresa Qualitécnica “estão honrados, em dia” e que, por isso, não há razão para que a companhia não efetue o pagamento a seus trabalhadores.

Alunos da universidade ocupam o prédio da reitoria desde quarta-feira (14), em apoio aos funcionários terceirizados que fazem a limpeza e a segurança da instituição e que estão sem salários. 

►EXPOSIÇÃO MOSTRA A RELAÇÃO ÍNDIO E JUSTIÇA

Em alusão aos 450 anos da cidade, o Museu da Justiça inaugura nesta segunda-feira (18) uma exposição com painéis que contam a história e processos judiciais envolvendo a utilização de terras indígenas no século XIX. A exposição estará aberta ao público até o dia 31 de julho, no Antigo Palácio da Justiça. A iniciativa é uma parceria com o Museu do Índio/FUNAI.

Ao todo, 12 painéis instalados do Salão dos Espelhos vão contar a história dos índios nas terras fluminenses, sob curadoria de Carlos Augusto da Rocha Freire. Além disso, nove processos históricos relacionados a aldeamentos indígenas no estado serão exibidos, com o objetivo de esclarecer à população sobre a presença indígena na cidade.

Já no térreo (e no 2º andar -  Hall dos elevadores) do Fórum Central, outra exposição - “Jeito de fazer memória: novos modos indígenas de documentar língua e cultura” – vai apresentar objetos e peças da cultura indígena. A iniciativa é do Programa de Documentação de Línguas e Culturas Indígenas do Museu do Índio. Cerca de 200 pesquisadores indígenas se familiarizaram com o uso das melhores tecnologias existentes para filmar, gravar, fotografar, tratar, armazenar e transmitir informações.  Documentar é fazer com que os povos indígenas, sobretudo os jovens, saibam dominar essas tecnologias para usá-las autônoma e livremente a serviço de seus interesses e da transmissão de suas línguas e culturas.

O resultado do trabalho está nas fotos, filmes e nos livros que capturaram narrativas tradicionais e autobiográficas, músicas vocais e instrumentais, glossários enciclopédicos e documentação de rituais, atividades cotidianas e produção de objetos. Estes produtos são devolvidos às aldeias na forma de dossiês usados de diferentes modos na transmissão de saberes, seja nas escolas ou nas conversas em casa ou nos pátios das aldeias.