domingo, 17 de maio de 2015

MPF DENUNCIA A COBRANÇA DE
CORRETAGEM NO MINHA CASA
 O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) está processando mais quatro empresas por cobrança irregular de taxa de corretagem na venda de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Em ações civis públicas, o MPF/ES requer, com pedido de liminar, que as empresas Celta Seleção e Agenciamento, Ecovila Empreendimentos Ltda, Lopes Consultoria de Imóveis S/A e Rossi Residencial S/A se abstenham de repassar o valor de corretagem aos compradores, sob pena de multa diária de R$10 mil, além de restituírem em dobro os valores pagos.
As novas ações somam-se a outras seis já apresentadas para coibir a cobrança indevida. Em 2013, o MPF/ES realizou consulta pública para manifestação popular quanto à taxa de corretagem no Minha Casa Minha Vida, que gerou 571 participações. A partir desse material, foram instaurados 26 inquéritos para apuração da cobrança de comissão que estão em andamento na Procuradoria da República no Espírito Santo e que subsidiam as ações.
Para o MPF/ES, há ofensa à finalidade social do Programa quando é feita cobrança de comissão de vendas, além de lesão aos direitos do consumidor. Em alguns casos, o valor do imóvel fica mais elevado que o previsto pelas próprias regras do Minha Casa Minha Vida. 

“Não é condizente com o propósito do Programa a cobrança de entrada (que é facultativa), nem mesmo de comissão de vendas, tendo em vista que os compradores, em sua maioria, nem sequer dispõem de recursos em poupança, sendo-lhes necessária a conquista do financiamento total do valor do imóvel”, ressalta a procuradora da República Elisandra Olímpio, autora da ação.

Nas ações, o MPF/ES sustenta que as construtoras adeptas ao Minha Casa Minha Vida já possuem benefícios cartorários e fiscais, com regime especial de tributação. Além disso, os compradores custeiam diretamente um serviço prestado pela imobiliária à construtora, pagando o valor correspondente à comissão de corretagem à vista, sem a possibilidade de financiá-lo, o que vai contra as regras do Programa, que prevê o financiamento de até 100% do valor total do imóvel.
As ações trazem uma série de exemplos de pessoas que pagaram a taxa de corretagem, como no caso da comercialização do empreendimento Ecovillage Porto Canoa por R$ 135 mil, quando foram cobrados quase R$ 5 mil pela intermediação da venda. No caso da Ecovila, a situação é ainda agravada porque a construtora recebe um percentual do valor da comissão. Em outra situação, o empreendimento Vila Geribá teve seu valor acrescido em cerca de R$ 3 mil, evidenciando o aumento no total pago pelo consumidor.
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