O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou nesta
terça-feira (10) ter conversado com a presidente Dilma Rousseff sobre o decreto
que criou a Política de Participação Social e o Sistema de Participação Social.
Para Renan, embora o tema seja meritório, a medida não devia ter sido tratada
em decreto.
- Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por
este motivo, o ideal é que a proposta seja enviada através de um projeto de lei
ou mesmo através de uma medida provisória, para que seja aqui aprimorada –
afirmou Renan, ressaltando que havia transmitido sua opinião a Dilma.
O Decreto 8.243/2014, editado no final de maio, consolida
a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os
conselhos e as conferências. Para grande parte dos senadores, muitos dos quais
se pronunciaram em apoio a Renan, a iniciativa da presidência usurpa
atribuições do Legislativo. Por esse motivo, tanto na Câmara quanto no Senado
foram apresentados projetos de decreto legislativo para sustar o decreto. No Senado, o texto (PDL 117/2014) foi apresentado pelo
senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
- Há o entendimento de que essa medida não significa
avanço, especialmente em razão da forma adotada. Temos que discutir, sim, a
participação popular em todos os níveis, mas essa discussão se trava aqui no
Congresso Nacional – argumentou Alvaro Dias, que elogiou a reação rápida do
presidente do Senado.
Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), criticou duramente o decreto. Para
ele, esse tipo de instrumento não pode criar atribuições para a administração,
que só é autorizada a fazer aquilo que a lei prevê.
- Decreto não é lei. Decreto serve para minudenciar,
esclarecer, estabelecer o que está na lei. Esse decreto chega às raias da
inconstitucionalidade desvairada, chapada, evidente – criticou o senador.
O pronunciamento de Renan recebeu o apoio de outros
senadores. Ana Amélia (PP-RS) se disse confiante com a reação do Senado.
Waldemir Moka (PMDB-MS) felicitou Renan pelo posicionamento e classificou o
decreto como “inaceitável”.
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Inácio Arruda
(PCdoB-CE) também discordaram da forma de apresentação da nova política, mas
lembraram que a ampliação da participação popular é essencial para o país.
Randolfe defendeu a aprovação, pelo Congresso, de um projeto sobre o tema.
- Espero que o Congresso Nacional aprove, e não
criminalize, não demonize, não rotule, como eu tenho visto alguns tentando
rotular e demonizar – lembrou Randolfe. (Agência Senado)
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