DESTINO DO RIO PARAÍBA DO

SUL ESTÁ NAS MÃOS DO STF 

A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou a competência para julgar a ação do Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição do rio Paraíba do Sul para o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a decisão, há um conflito federativo uma vez que o projeto de transposição do rio pelo Estado de São Paulo pode prejudicar diretamente o abastecimento de água das populações dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e a produção de energia elétrica na região metropolitana do Rio, afetando, portanto, o equilíbrio harmônico entre os três entes da Federação.

Dessa forma, a 2ª Vara Federal de Campos entendeu que compete ao STF julgar o processo, uma vez que a Constituição Federal estabelece a competência do referido tribunal para julgar as causas e conflitos entre os Estados. (Processo nº 0000818-56.2014.4.02.5103)

“Não vamos recorrer da decisão. Do dia em que propusemos a ação civil pública até hoje, a situação se alterou e se agravou. As ações recentes do Governo de São Paulo, por não considerarem o problema como um todo, podem ter consequências sérias tanto no abastecimento quanto na produção de energia elétrica, principalmente, para o Rio de Janeiro. Sem contar que não resolvem o problema do sistema Cantareira e a crise da água em São Paulo, sendo paliativos.

No início da ação, o MPF acreditava s que o conflito federativo era apenas iminente. Com a persistência da seca histórica, da falta de resposta efetiva e estratégica do Poder Público e a concretização de medidas e obras setoriais por parte do governo de São Paulo, o MPF decidiu concordar com juiz federal Gilson David Campos, que se estabeleceu um conflito, além de jurídico, concreto, envolvendo os sistemas de abastecimento de água e produção de energia hidrelétrica de três importantes Estados da Federação e mais de 40 milhões de brasileiros.

Por isto, em nome da segurança hídrica nacional e da preservação do interesse de todas as populações envolvidas (pacto federativo), o MPF entende como necessária e importante a intervenção do Supremo Tribunal Federal na solução desse conflito federativo. (Com Assessoria de Comunicação Social do MPF)