MEDIDAS PROVISÓRIAS CADUCAM

PELA OMISSÃO DO GOVERNO 

Mais três medidas provisórias perderão a vigência até a retomada dos trabalhos legislativos, depois das eleições de outubro. Ao todo, o Congresso, onde o governo tem ampla maioria, deixará de votar seis MPs de julho a outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado – três já venceram em agosto e setembro. O calendário eleitoral e o impasse entre governo e oposição sobre o projeto que pretende cancelar a Política Nacional de Participação Social (PDC 1.491/2014) inviabilizaram a votação das propostas.

Apenas a MP que alterou o horário da Voz do Brasil (MP 648/2014) chegou a ser aprovada em comissão mista e incluída na pauta do Plenário durante as duas semanas de esforço concentrado. Não foi votada, no entanto, porque parte dos deputados não concordou com o texto da comissão especial – que tornou regra para as rádios comerciais a transmissão do programa entre as 19h e 22h, horário especificado pela MP apenas para o período da Copa do Mundo.

Essa MP perderá a eficácia no dia 1º de outubro. Como a Copa do Mundo já acabou, não haverá grandes prejuízos legais, mas as rádios comerciais perderam a oportunidade de ter aprovada a flexibilização do horário do programa como regra. Também cai a norma que dava ao governo a prerrogativa de determinar novas flexibilizações de horário em períodos determinados.

A MP 646/2014, que facilita o licenciamento de tratores e outros maquinários agrícolas, perderá a eficácia no dia 23 de setembro e sequer teve o relatório apresentado à comissão especial. A deputada Luci Choinacki (PT-SC), que preside a comissão mista, disse que vai conversar com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para não deixar os agricultores desamparados.

A outra medida provisória que perderá a eficácia antes das eleições é a MP 649/2014, que adia até 2015 o início das punições de empresários que descumprirem a lei que obriga a nota fiscal a especificar o valor de tributos pagos pelo consumidor. A norma expira em 3 de outubro. O relator do texto, deputado Andre Moura (PSC-SE), incluiu no parecer a ampliação do prazo para que os municípios acabem com os lixões, mas o texto não foi votado pela comissão especial.

Em agosto e setembro, outras três medidas provisórias perderam a eficácia por conta do calendário do esforço concentrado: a MP 643/2014, que permitia a prorrogação excepcional do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por dois anos; a MP 644/2014, que reajustou a tabela do Imposto de Renda para 2015; e a MP 645/2014, que ampliou o auxílio emergencial para as famílias atingidas pela seca em 2012. (Com a Agência Câmara)