quarta-feira, 22 de julho de 2015

SUSPENSAS ISENÇÃO DE ICMS E  
SUBVENÇÃO PARA AS BARCAS 
 A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades.
Na sentença, foram anulados dois decretos do Governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, a Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.
A pretexto de evitar um aumento maior nas tarifas, além de isentar a concessionária do ICMS, o Governo do Estado resolveu pagar subvenção por conta da concessão de isenção de tarifas para alguns grupos de usuários, como idosos, deficientes e estudantes.
Para a magistrada, na época, não houve “nenhum evento imprevisível” que justificasse o aumento. Os decretos anulados são os de número 43.441/2012 e 42.897/2011, (Proc. Nº 0120322-27.2012.8.19.0001)
Atualmete, a Barcas S/A é controlada pela  CCR,  criada em 1999 e formada por grandes grupos nacionais da área de cosntrução civil pesada como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa), Soares Penido. (que detém 17,22% das ações), com o restante (48,78% das ações) negociados no Novo Mercado da BM&FBovespa. Como os grandes gupos do setor da construção civil pesada estão com bens bloqueados pela Justiça por contga do envolvimento de seus dirigentes no escândalo do petrolão, a Basrcas S/A está buscando um outro grupo, capaz de comprar o seu controle e escapar do bloqueio determjinado pla Justiça Fedeal do Paraná.
A CCR administra atualmente a NovaDutra (SP-RJ), ViaLagos (RJ), RodoNorte (PR), AutoBAn (SP), ViaOeste (SP), RodoAnel (SP), SPVias (SP), Renovias (SP), CCR MSVia (MS) e venceu uma licitação para construir e operar o Metrô de Salvador (CCR Metrô Bahia) através de sua controlada na área de concessões, Companhia de Participações em Concessões (CPC)3 , e também venceu nos leilões de aeroportos no Brasil, o direito de explorar o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (BH Airport).4 5 Em janeiro de 2008 anunciou a aquisição de 40% do consórcio Renovias, pagando R$ 265 milhões pela participação, e terá como sócia da Encalso Construções, que deterá os outros 60% da empresa.
Atualmente a CCR edita a revista GIRO que é distribuída gratuitamente a cada 2 meses nas praças de pedágio do Grupo e nos postos de serviço das rodovias administradas, abordando temas como turismo, cultura, segurança nas estradas, saúde e serviços. A tiragem é atualmente de 450.000 exemplares estando entre as maiores publicações de revistas no Brasil.

►DILMA DECLARA GUERRA AO TCU
As alegações do governo de que pedaladas fiscais não são uma invenção petista incomoda os ministros do TCU e reforça a tendência de julgar irregulares as contas de Dilma Rousseff em 2014. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, os ministros da corte de contas consideram “beligerante” o tom utilizado nas reuniões do Planalto sobre o tema, em que o tribunal é acusado de agir politicamente.
Segundo a reportagem, um ministro já defendeu que o posicionamento do TCU será técnico, baseado em documentos do próprio governo, nos quais órgãos federais, inclusive o Banco Central, identificaram problemas com as pedaladas. Com a manobra fiscal, o governo usou bancos públicos, como a Caixa, para pagar programas sociais em momento de falta de recursos no Tesouro Nacional.
O TCU apontou que o resultado da prática feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que bancos públicos financiem o governo federal. O governo tinha até esta quarta-feira (22) para explicar suas contas.  Após analisadas as explicações, o tribunal deve julgá-las na segunda quinzena de agosto. A oposição ao governo aposta na rejeição das contas, para, com isso, justificar abertura de processo de impeachment.
De acordo com o jornal, o principal argumento utilizado pela defesa de Dilma é que governos federais, como o do Fernando Henrique Cardoso, e 17 estados já recorreram às pedaladas fiscais. Ainda pretende alegar que a manobra não é uma operação de crédito dos bancos para o Tesouro, mas sim uma prestação de serviço.

►GOVERNO VAI ESVAZIAR CPI DO BNDES
O governo federal avalia que a CPI do BNDES tem potencial para provocar mais estragos que a da Petrobras e, alegando risco de prejuízos econômicos, já trabalha para esvaziar a investigação. Autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a comissão pretende apurar os empréstimos secretos concedidos pelo banco a outros países, como Angola e Cuba, e os repasses feitos a empresas de fachada que foram alvo de denúncia na Operação Lava Jato. Entre 2003 e 2014, o BNDES concedeu financiamentos de pelo menos 2,4 bilhões de reais a essas empreiteiras.
Na reunião da presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira com ministros da coordenação política, o Planalto avaliou que a CPI pode paralisar a instituição e causar prejuízos à economia. O receio é de que o impacto da comissão sobre a atividade econômica seja ainda pior do que o provocado pela CPI da Petrobras, aumentando a temperatura da crise política.
Na tentativa de obter maior controle sobre as investigações, o governo vai trabalhar para que a CPI seja mista, envolvendo não só deputados - muitos dos quais sob orientação de Cunha - como senadores. Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma acreditam que até mesmo os empresários, financiadores de campanha, atuarão para esvaziar a CPI.
Segundo informações obtidas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica estuda abrir uma linha de crédito para capital de giro, financiada pelo BNDES, para socorrer empresas em dificuldades após a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e evitar demissões em massa. Ministros dizem, porém, que nada disso será levado adiante se a CPI vingar.
Rompido com o governo desde que o lobista e delator Júlio Camargo o acusou de ter cobrado propina de 5 milhões de dólares, Cunha quer pôr o PMDB na presidência e na relatoria da CPI do BNDES, o que preocupa o Planalto. Para piorar o quadro, o governo sabe que o grupo de Cunha e a oposição tentarão constranger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na CPI e temem o agravamento da crise. Na semana passada, a Procuradoria da República no Distrito Federal abriu investigação contra Lula, acusando-o de tráfico de influência.

►ADOÇANDO ABOCA DOS POLÍTICOS
A suspeita levantada pelo Ministério Público é a de que Lula, após deixar a Presidência, tenha usado seu poder para facilitar obras da Odebrecht em países da África e da América Latina, com financiamento do BNDES. Em nota, o Instituto Lula disse que o procedimento aberto contra ele é "irregular, intempestivo e injustificado". "Não há possibilidade de ingerência política no BNDES", afirmou Luciano Coutinho, presidente do banco.
A estratégia do Planalto é tentar pacificar a relação com o Congresso durante o recesso, liberando emendas parlamentares e acertando nomeações de segundo e terceiro escalões. Embora o governo ache que Cunha "passou dos limites", a ordem é isolá-lo, e não partir para o ataque. "Eu quero ver isso como uma questão de momento, em que ele (Cunha) se sentiu injustiçado", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "Espero que essas iniciativas não se traduzam na busca de desestabilização das relações políticas e do próprio quadro institucional. Não creio que ele faria isso."
Por ordem de Dilma, ministros também tentarão se reaproximar do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na sexta-feira, Renan chamou de "tacanhas e ineficientes" as medidas de ajuste fiscal do governo. "Ele pode fazer a crítica que quiser porque é aliado", amenizou o ministro das Relações Institucionais, Eliseu Padilha.

►SUPERLOTAÇÃO NAS CELAS DA PF
A Polícia Federal (PF) pediu que o juiz Sérgio Moro autorize a transferência de oito investigados na Operação Lava Jato para o Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Segundo a Polícia Federal, a medida é necessária porque falta espaço na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaense, onde os oito estão presos.
Sobram presos e faltam celas
Se a autorização for concedida, serão transferidos os presidentes das construtoras Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e Andrade Gutierrez, Otávio de Azevedo. Mais cinco executivos ligados à Odebrecht constam do pedido da PF: Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, César Ramos Rocha, João Antônio Bernardi Filho, Márcio Faria da Silva e Rogério de Araújo. O oitavo preso é Elton Negrão de Azevedo Júnior, da Andrade Gutierrez.
Os oito executivos foram detidos durante a 14ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada no dia 19 de junho e batizada de Erga Omnes – expressão usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos. Eles estão presos em caráter temporário na carceragem da Superintendência da PF. No pedido de transferência que apresentou ontem (21), o delegado federal Igor Romário de Paula argumenta que, além de a carceragem não ter capacidade para os investigados, eles já prestaram os depoimentos necessários às investigações. Foi a necessidade de eles serem ouvidos no inquérito que, inicialmente, justificou que os investigados fossem mantidos na carceragem.
"Todos eles já foram ouvidos e, em que pese não tenham em sua maioria contribuído para o esclarecimento dos fatos, estando ainda presentes circunstâncias que recomendem a manutenção de todos sob custódia, não há por que mantê-los ainda na carceragem da PF em Curitiba", afirma o delegado no ofício encaminhado ao juiz Sérgio Moro. Igor Romário de Paula destacou que as instalações da PF são destinadas a acolher presos em situação transitória, em geral, presos em flagrante, até que surjam vagas no sistema estadual.
"As instalações são limitadas, sendo capaz de absorver um pequeno número de presos, e a manutenção destes nas celas dificulta a operacionalização das autuações em flagrante e fragiliza a segurança do local em alguns momentos de excesso de custodiados".
Estão detidos no Complexo Médico-Penal o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e os ex-deputados federais André Vargas, Luiz Argôlo e Pedro Corrêa.

►ITAMARATY E A ODEBRECHT NO EXTERIOR
Telegramas enviados pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe ao Ministério de Relações Exteriores indicam suposto favorecimento das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez em licitações internacionais do Haiti em 2006, quando Lula era presidente. Um dos telegramas mostra que um diplomata enviou documentos relativos a obras do país para representantes das empreiteiras antes mesmo de serem distribuídos a outras empresas brasileiras do setor. As empreiteiras e o governo brasileiro negam o favorecimento.
No meio do caminho ainda tem o  FBI
De acordo com a reportagem do UOL, a eventual atuação do Itamaraty em favor da Odebrecht está inclusa no inquérito que investiga tráfico de influência do ex-presidente petista.
Obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação em junho deste ano, outro telegrama revela que o então embaixador brasileiro no Haiti Paulo Cordeiro de Andrade Pinto recebeu um “mapa de planejamento” para obras de construção e recuperação de estradas no Haiti.
Segundo Cordeiro, o mapa foi elaborado pelo governo do país, mas as obras, avaliadas em US$ 215 milhões (valores da época), seriam financiadas por organismos estrangeiros como Banco Mundial, BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e União Europeia.
Ele então diz que antes de remeter o documento para o Brasil, para que o governo informasse quais empresas da construção civil poderiam estar interessadas em participar de futura concorrência, iria ceder o mapa para representantes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na república Dominicana.
“Estou enviando por mala diplomática para a DOC [Divisão de Operações de Promoção Comercial do Itamaraty] o mapa com os projetos rodoviários para este país [Haiti], que foi cedido pelo BID. Esclareço ter conversado sobre o tema com os senhores Rommel Curzio e Ernesto Baiardi, respectivamente gerentes das filiais das construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht na República Dominicana a quem emprestei o original do mapa para que fizessem cópias”, escreve o embaixador.
Ceder o mapa com os projetos para as duas empreiteiras antes de o documento chegar ao Brasil é suspeito, de acordo com o doutor e pesquisador do Instituto de Relações Internacionais da USP, Vinícius Rodrigues Vieira. “É normal que o governo brasileiro tente promover empresas brasileiras no exterior. Mas esse tratamento levanta suspeitas em relação a um eventual favorecimento. Se o Brasil tinha outras empresas de construção civil aptas a atuar no exterior, por que o documento foi repassado primeiramente a essas duas empresas? Isso precisa ser investigado”, afirma o pesquisador.
O Itamaraty, no entanto, negou que a Embaixada do Brasil no Haiti tenha favorecido as duas empreiteiras. Em nota enviada à reportagem do UOL, classificou como “correta” a conduta do então embaixador brasileiro.
“Como a informação sobre a licitação já estava sendo divulgada pelo próprio BID junto a potenciais investidores de outros países, concomitantemente ao envio para Brasília, o embaixador informou todas as empresas instaladas na ilha [Hispaniola, onde estão Haiti e República Dominicana]. Como os prazos de licitação são longos e o sistema de comunicação do MRE (Ministério das Relações Exteriores) é instantâneo, não houve diferença significativa entre a transmissão da informação no exterior e a chegada do relato a Brasília”, afirmou o Itamaraty.
Por meio de suas assessorias de imprensa, as empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez negaram terem sido favorecidas pelo Itamaraty. As duas empreiteiras afirmam que não executaram as obras citadas no telegrama.
“O teor das mensagens não indica nenhum tipo de ação que fuja à normalidade da prática diplomática internacional, o que inclui, em todo o mundo, o apoio à ação comercial do país e de suas empresas”, disse a Odebrecht

►DNIT DEVE R$ 1,8 BI ÀS EMPREITEIRAS
A falta de pagamento em contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) com empreiteiras, para manutenção, conservação e construção de rodovias federais pode levar à paralisação das obras, disse hoje a Associação das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), que reúne mais de 200 empresas do ramo de construção de rodovias.
Obras seguem devagar, quase parando
A associação reclama que todas as empreiteiras estão há mais de 120 dias sem receber pelos contratos e cobra uma dívida de R$ 1,8 bilhão com o governo. Segundo a Aneor, de 475 contratos de empresas para realização de obras nas rodovias federais, houve redução de 40% no ritmo de trabalho nos canteiros de 252. A associação diz que várias empresas estudam paralisar as obras em razão da demora nos pagamentos.
De acordo com o presidente da Aneor, José Alberto Pereira Ribeiro, o pagamento das medições das obras geralmente ocorria a cada 30 dias após a sua execução, mas a situação começou a mudar em setembro do ano passado, quando os pagamentos passaram a atrasar.
“Até lá [setembro] o setor conviveu durante cinco anos com seus pagamentos em dia. Havia os recursos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], e isso levou as empresas a antecipar seus cronogramas físicos”, disse Ribeiro. “Estamos recebendo desde esse período 90 a 120 dias. E isso hoje representa para o setor R$ 1,8 bilhão de atraso. ”
Segundo Ribeiro, o atraso nas obras pode interferir no desemprenho do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado pelo governo em junho, e que prevê contratos de concessão em pelo menos 11 rodovias, com a aplicação de R$ 66,1 bilhões até 2018. O motivo seria a falta de manutenção nas estradas de aceso e entroncamento dessas rodovias. Ele defendeu a divisão da malha atual em 120 lotes para manutenção, com investimentos de R$ 3,7 bilhões por ano, totalizando R$ 18.bilhões em cinco anos.
“A maior parte desses contratos de manutenção está em fase terminal, devendo acabar em 2016. A nossa preocupação é de que, se não houver um programa em andamento para cobrir quando esses contratos terminarem, vamos ter uma interrupção que vai prejudicar, não só as obras normais, mas alguns dos empreendimentos que estão no PIL”, disse Ribeiro.
A reportagem da Agência Brasil procurou o Dnit para comentar as afirmações da Aneor, mas, até a publicação dessa reportagem, não obteve retorno.

►PREFEITO DE PARATY É MULTADO PELO TCE
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu multar, nesta terça-feira (21/7) o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, em R$ 8.135,70 por irregularidades na compra de combustíveis pela prefeitura. Os problemas foram constatados em inspeção realizada pelo TCE-RJ no município em maio de 2014, abrangendo o período de janeiro de 2013 a maio de 2014. A fiscalização especial integrou o Plano Anual de Auditoria Governamental do Tribunal do ano passado que investigou, entre outros itens, a compra de combustíveis nas 91 prefeituras jurisdicionadas.
A fiscalização do TCE-RJ junto às prefeituras buscou identificar dados sobre procedimentos licitatórios, assim como a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimativa do consumo provável.  Em Paraty, a auditoria apontou irregularidades que vão desde o descumprimento da legislação de procedimentos licitatórios até o não envio de dados importantes da administração ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) do Tribunal.
O prefeito foi notificado, em dezembro de 2014, para enviar esclarecimentos ao TCE-RJ e, também por determinação do Tribunal, a adotar uma série de procedimentos que visam a resguardar o erário público, como definir para futuras compras a base de consumo estimado a partir de técnicas adequadas, justificar demandas, estabelecer obrigatoriedade da verificação de entrega do combustível em documentos idôneos, criar rotinas de controle de quilometragem dos veículos para fins de apuração de consumo, entre outros. Como não atendeu ao TCE-RJ, Carlos José Gama Miranda acabou multado, conforme voto do conselheiro-relator Aloysio Neves e aprovado pelo Plenário. Além de pagar a multa, o prefeito terá que cumprir as determinações já estabelecidas pelo Tribunal.
 

►LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA “DANÇOU”
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos R$ 4.796.039,75, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no Carnaval de 1995.  Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação para a realização do evento e anularam o contrato firmado pela Prefeitura carioca com a Liesa.
No contrato, chamou a atenção o fato de que, além de se conceder à Liesa todas as receitas obtidas com a exploração comercial da publicidade do evento, dos direitos de transmissão e da comercialização de produtos e serviços dentro do Sambódromo, também foi realizada uma divisão das receitas da venda de ingressos desproporcional: 23% seriam destinados ao custeio do evento; 51% ficariam com a Liga; 16% com a Riotur; e 10% com o Escritório Central de Arrecadação (Ecad).
Na ação civil pública, o MP denunciou que o contrato foi indevidamente formulado para se enquadrar na hipótese da não exigência de licitação (art. 25 da Lei 8666/93).  Para isso, adotou-se o fundamento de que a Liesa seria a única e exclusiva entidade nacional habilitada para a promoção dos desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial.
O pedido para anulação do contrato foi julgado improcedente na primeira instância.  No entanto, ao analisar o recurso do MP, o desembargador relator Mário Guimarães Neto acolheu o pedido, sendo acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.
De acordo com o relator, há dois objetos distintos no contrato que merecem tratamento jurídico diferenciado: “no evento chamado ‘desfile das escolas de samba’, há a atividade artística, desempenhado pelas diversas agremiações tradicionais cariocas; mas também há a atividade gerencial e organizacional, que envolve a administração de diversos contratos firmados com terceiros para viabilizar a gestão de um evento dessa dimensão”, destacou.
“Isso significa que uma coisa é a contratação da Liesa para realizar o desfile de escolas de samba, e outra bastante diferente é transferir para a contratada, em troca da prestação dessa atividade, a concessão de uso de um espaço público e o direito de explorar grande parte das conveniências econômicas que giram em torno desse evento”, declarou o desembargador em seu voto.
Ainda segundo a decisão, “a Liesa goza de plena notoriedade no exercício de um trabalho cultural e artístico desempenhado pelas escolas de samba, que traduz o produto material vendido ao público - o desfile; no entanto, essa notoriedade não se estende à atividade gerencial de um evento de massa, que nada tem de peculiar em face de outros eventos dessa mesma natureza e que pode ser plenamente delegado a diversas empresas do ramo”. 
(Proc. Nº 0010193-48.1995.8.19.0001


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