SUSPENSA A APOSENTADORIA DE

 DESEMBARGADOR DO PARANÁ

O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, suspendeu o pedido de aposentadoria do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Clayton Camargo. O pedido de aposentadoria foi aprovado nesta segunda (23) por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Camargo teria antecipado aposentadoria para não responder ao processo disciplinar contra ele em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O corregedor atendeu à solicitação do MPF para que a tramitação do pedido de aposentadoria fique suspenso até o dia 8 de outubro, quando o CNJ deve julgar processo disciplinar contra o magistrado. Na decisão, Francisco Falcão citou uma norma do conselho que impede a análise de aposentadoria voluntária antes da conclusão do processo. “Todos esses fatos levam-me a concluir que estão presentes os requisitos autorizadores da medida acautelatória”, alegou o corregedor.

De acordo com nota divulgada no site do TJPR, o pedido de aposentadoria feito pelo desembargador Clayton Camargo se deu por motivos de saúde.

► IMPUNIDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O crime de assassinato de mulheres pode se tornar parte da lei brasileira, mas a inclusão do “feminicídio” como um dos tipos de homicídio previstos na legislação ainda está na fase inicial no Congresso Nacional. A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Na segunda sessão em que senadores deveriam discutir o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o debate foi suspenso para que eles pudessem analisar o texto com mais cuidado.

A relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que qualificar esse tipo de homicídio não vai garantir que o crime seja evitado, mas “tem como objetivo dar visibilidade ao crime cometido contra a mulher”.

Pela proposta, além de estabelecer que o feminicídio é homicídio resultante de violência contra a mulher, com pena de 12 a 30 anos de reclusão, a relatora incluiu o crime na relação de atos hediondos. O texto ainda prevê que as circunstâncias que podem tipificar o feminicídio são a violência doméstica e familiar, a violência sexual, a mutilação ou desfiguração da vítima e a tortura ou qualquer meio cruel ou degradante contra a mulher.

Apesar de aplaudida no colegiado, alguns senadores defenderam que a medida tem que ser incluída na pauta da comissão especial de reforma do Código Penal.

Além de aguardar a análise dos parlamentares, a senadora Ana Rita disse que vai se debruçar sobre a proposta que criaria um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi rejeitada pelo colegiado. Os senadores lembraram que o Legislativo não pode criar uma obrigação para o Poder Executivo e o fundo não poderia ser composto pelas dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios. Ana Rita disse que vai corrigir os problemas e reapresentar a proposta ao Congresso.

►MEU PRIMEIRO CARRO

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República reservou R$ 18,3 milhões para a compra de automóveis que serão doados aos conselhos tutelares de várias secretarias municipais do país. O empenho realizado no último dia 18 prevê a compra de 417 veículos, sete deles para Centrais de Intérpretes de Libras, que em todo o país acompanham, gratuitamente, os deficientes.

A reserva faz parte de um contrato firmado pela Secretaria com a Fiat Automóveis, relativo à aquisição de 1.044 automóveis, do modelo Palio Weekend 1.4 Flex, ao custo de R$ 43,9 mil cada. A Secretaria deve gastar R$ 45,8 milhões com a entrega de todos os veículos.

Além dos automóveis, os municípios receberão um kit com cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. Até o final do ano, a SDH deverá entregar um total de 1.000 kits, em diversos estados e municípios brasileiros

“Além dos atendimentos realizados por telefone – a partir do contato dos conselheiros entre as pessoas atendidas – existe ainda o atendimento no local da denúncia, onde o conselheiro se desloca até lá, ou para requisitar serviços públicos, a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, explica o órgão.

Ainda de acordo com a Pasta, é sabido que deve constar em lei orçamentária municipal previsão de recurso para o funcionamento dos conselhos tutelares, porém, ainda hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não conseguiu garantir a todos os conselheiros tutelares espaços apropriados e condições mínimas para o seu funcionamento.

►A GUERRILHA NA SAÚDE (I)

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue os conselhos regionais de Medicina (CRMs) e os diretores das entidades por não cumprirem as normas do Programa Mais Médicos. O pedido foi protocolado pelo procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn.

Segundo a AGU, a conduta dos conselhos que se recusam a autorizar registro provisórios de médicos é uma “reação política e corporativista” contra o programa. Para a AGU, os conselhos de medicina são autarquias e devem seguir as normas da Administração Pública. “Está-se diante de uso excessivo do poder decorrente do exercício da função pública em detrimento direto do direito individual dos intercambistas, bem como por consequência dos direitos da coletividade em se beneficiar da importante política pública”, disse Kuhn, no documento.".

Entre as dificuldades impostas pelos conselhos, o procurador cita o prazo de 15 dias, a partir da entrega de cada registro provisório, para que os conselhos recebam o endereço de trabalho e os nomes dos tutores e supervisores de cada um dos médicos inscritos. “Diante do total insucesso na seara judicial, os CRMs iniciaram então uma ação orquestrada na seara administrativa, com fins nitidamente procrastinatórios ao início efetivo do programa. Apesar de serem entes jurídicos distintos, observa-se que os conselhos regionais mantêm uma ação conjunta e coordenada”, disse o procurador.

► A GUERRILHA NA SAÚDE (II)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países que tenham profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros negaram pedido de um médico formado no Paraguai para continuar no processo seletivo do programa.

O profissional teve a inscrição recusada porque o Paraguai não pode participar do programa, porque tem relação de 1,1 médico por habitante. De acordo com as regras do programa, somente profissionais de países cuja média médico por habitante é igual ou superior a 1,8/1.000 podem se inscrever.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo na Justiça, o índice é usado com base em estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar que países com déficit de médicos cedam profissionais para outros países. "O governo brasileiro optou por elaborar uma política pública que melhore a prestação dos serviços médicos no Brasil e não amplie o déficit nos sistemas de saúde de países que estão em pior situação que a brasileira”, argumentou a AGU no processo.

Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro Herman Benjamin, relator do processo, disse que a regra é legal. “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”, afirmou Benjamin.

►ACELERANDO O MENSALÃO

Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal liberaram votos do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Somente com a liberação de todos os votos, o acórdão será publicado e as defesas poderão recorrer novamente contra condenações. O documento deve ser publicado no dia 5 de novembro.

Os votos se referem à análise dos embargos de declaração, primeira fase de recursos. Os recursos foram usados pelos réus para questionar omissões e contradições no acórdão, o texto final do julgamento do ano passado. Nessa fase, dos 23 dos 25 réus condenados tiveram as penas mantidas.

Até esta quarta (25), os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, relator da ação penal, liberaram os votos. Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello ainda não se manifestaram. O prazo para a liberação dos votos terminaria nesta quinta, 20 dias após fim do julgamento dos embargos de declaração (5 de setembro). No entanto, o prazo não foi cumprido pelos ministros porque a revisão de votos não ficou pronta.

►INTERVENÇÃO NO SESC/SENAC

O juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou nesta quarta (25) o recurso dos advogados do presidente do Conselho Nacional do Sesc/Senac, Antônio de Oliveira Santos, para retornar ao cargo do qual foi afastado no último dia 20, por decisão do mesmo magistrado, atendendo a ação movida pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela administração regional do Sesc e do Senac no Rio.

Além do Conselho Nacional do Sesc/Senac, Oliveira Santos é presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cargos que acumula há 33 anos. Os advogados apresentaram recurso com pedido de efeito suspensivo ao juiz Miranda Andrade, argumentando, segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa a Fecomércio-RJ, que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a prática de irregularidades que somariam “apenas” 0,49% do orçamento anual do Sesc (R$ 720 mil em valores históricos) e que o pagamento de uma multa de R$ 3 mil teria “absolvido” Oliveira Santos”.

Em sua sentença anterior, o magistrado manifestou a gravidade das ilegalidades cometidas por Oliveira Santos e que isso deveria ser motivo para o seu afastamento dos cargos que ocupava no Sesc e no Senac desde 2004. Por isso, o recurso de Oliveira Santos foi recebido no “efeito devolutivo”, indicou Martins. Isso significa que Santos permanece afastado dos cargos mesmo durante a análise que será feita em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O advogado Cristiano Zanin Martins disse que “a nova decisão é mais um passo para que o regimento do Sesc e do Senac sejam cumpridos, preservando as reais finalidades do Sistema S”.

Procurado pela Agência Brasil, o advogado de Oliveira Santos, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, não respondeu às indagações da reportagem até a publicação da matéria. Ao falar sobre o caso, no último dia 23, ele argumentou que o TCU não constatou irregularidade na compra de aparelhos odontológicos especializados, feita pelo diretor-geral do Sesc à época, com parecer técnico de especialistas do ramo, referendada posteriormente pelo presidente do Conselho Nacional do Sesc/Senac.

“O TCU entendeu que mesmo sendo aparelhos especializados, deveria ter havido uma licitação, porque talvez outros fornecedores tivessem o mesmo tipo de máquina”. O TCU aplicou multa de R$ 3 mil, que foi paga por Oliveira Santos. Carneiro reiterou que “em momento algum, o TCU rejeitou as contas da presidência” do Conselho Nacional do Sesc/Senac.

►ORDEM NA ESPIONAGEM PRIVADA

A instalação de sistemas de monitoração de imagens em locais públicos serão comunicados à secretaria de Estado de Segurança Pública. É o que prevê o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (25). Ao garantir que o comunicado seja feito, a proposta permite, segundo seu autor, deputado Paulo Ramos (sem partido), que a polícia tenha acesso a imagens que ajudem na elucidação de crimes.

“Essa interlocução, essa integração, oferece uma ferramenta à polícia”

A proposta também prevê o arquivamento de imagens por até 60 dias e o fornecimento dos arquivos, se solicitados, aos órgãos de segurança, Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário.

Entre os critérios para a instalação dos sistemas estão a comunicação, por ofício, à secretaria, com o início do funcionamento, a localização das câmeras, a área de abrangência e a capacidade de atuação. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

►DUTOS DA CEDAE LIVRES DE VIZINHOS

O rompimento de uma adutora da Cedae em Campo Grande no final de julho deu origem a um projeto que poderá evitar novos acidentes. Será enviado ao governador Sérgio Cabral o projeto de lei 2.317/13, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (25), em segunda discussão, que classifica como faixa “non aedificandi” (onde não são permitidas construções) os locais onde se encontram tubulações de adução de água operadas por concessionárias de saneamento.

Assinada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, a proposta encarrega a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico), de definir o tamanho das faixas. De acordo com o Luiz Paulo, muitos fatores podem contribuir para rompimentos como o que o matou uma criança e feriu sete pessoas na Zona Oeste.

 “Vida útil, a pressão e, muitas vezes, quando ela está enterrada, a pressão exercida por veículos em vias sobre elas”, enumerou, defendendo a faixa como uma reserva de segurança. A proposta prevê que bens deverão ser desapropriados e ocupações deverão ser removidas para outro ponto na mesma comunidade. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Se transformada em lei, ela dará 90 dias para a Agenersa definir as faixas.

►PROJETO ENQUADRA A CEDAE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25), em primeira discussão, proposta tratando do fornecimento de água no estado. Assinado pelo deputado Iranildo Campos (PSD), o projeto define que o serviço seja prestado pelo Poder Público, ou através de regimes de permissão ou concessão, nas unidades residenciais, industriais e comerciais “com a rotina que garanta o abastecimento permanente e com a pressão necessária à chegada do líquido ao reservatório de armazenagem do usuário”.

Campos explica que a intenção é fazer com que a concessionária se responsabilize por fazer a água chegar a cada residência, o que nem sempre ocorre. “A Cedae fornece água a locais que não tem a pressão necessária. Queremos que a empresa garanta esse serviço”, disse.

►QUEDA NO ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS

O percentual de famílias brasileiras endividadas atingiu 61,4% em setembro, o que representa uma queda em comparação a agosto (63,1%). Houve alta, porém, em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o índice atingiu 58,9%, de acordo com a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional), divulgada hoje (25) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Os dados são apurados em todas as capitais dos estados, além do Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A economista da CNC Marianne Hanson informou que é a segunda queda consecutiva no percentual de famílias com dívidas. “Essa tendência recente de queda é compatível com o que a gente tem observado, tanto no mercado de crédito como nos indicadores de consumo das famílias, em especial das vendas no varejo.”

Marianne analisou que, na medida em que ocorre uma moderação no crescimento das concessões de empréstimos e das vendas de produtos atrelados ao crédito, as famílias se endividam menos. Para ela, o percentual ainda está em um patamar mais elevado em relação a setembro de 2012 porque, no primeiro semestre do ano, foi observada uma tendência de alta desse indicador. “Essa reversão é recente”.

O movimento decorre de uma cautela por parte do consumidor, destacou a economista. Nos seis primeiros meses deste ano, o volume de vendas cresceu apenas 3% em relação ao mesmo período do ano passado, acompanhado por uma expansão mais fraca do crédito, comparativamente ao ritmo que vinha sendo observado nos últimos anos. As famílias estão mais seletivas quanto à oferta de crédito, segundo Marianne. 
“O perfil de endividamento mudou e as famílias adotaram uma postura mais cautelosa diante de uma inflação maior e de uma incerteza em relação ao futuro e à desaceleração do mercado de trabalho”. Ela ressaltou que, por isso, nos últimos meses, as famílias reduziram o endividamento.