CÂMARA DEBATE MUDANÇAS

DAS PUNIÇOES DA LEI SECA

 “Não somos especialistas em trânsito. A nossa maior especialidade é em dor”, disse o presidente da organização não governamental (ONG) Trânsito Amigo, Fernando Diniz, que há onze anos perdeu o filho em um acidente de carro, no Rio de Janeiro. Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça (27), ele e dezenas de pessoas que passaram por situações semelhantes declararam que a lei atual precisa ser alterada para que o número de acidentes no país diminua.

 “Somos a favor de qualquer lei que aumente a pena para quem continua bebendo, dirigindo e matando."

Convocada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara, a audiência debateu dois projetos de lei que tratam de alterações na Lei Seca. O PL 5568/13, apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), a partir de solicitação do movimento Não Foi Acidente, que pretende tornar crime a associação de álcool e direção, com pena de 1 a 3 anos de prisão, e o PL 5512/13, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restabelece a permissão de ingestão de quantidade de álcool semelhante ao que era permitido antes da Lei Seca.

Hoje, a lei brasileira estabelece que um motorista com qualquer concentração de álcool no sangue pode ser punido com medidas administrativas, como multa, recolhimento da carteira e suspensão do direito de dirigir. As punições tornam-se mais graves com o aumento da concentração. O ato só chega a ser considerado crime de trânsito quando a habilidade psicomotora é alterada, o que é diagnosticado quando o bafômetro detecta 0,3 miligramas de álcool por litro de sangue.

Para o promotor de Justiça do Estado do Paraná, Cássio Honorato, “a elevação dos índices é um retrocesso às conquistas que o Brasil vem adquirindo há alguns anos. A colocação do nível zero ou mais próximo de zero são avanços que têm colocado o Brasil na vanguarda da luta contra esse fator de risco, que é beber e dirigir."

O superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, Jerry Adriane Dias, também defendeu a legislação. Ele destacou que o número de acidentes tem diminuído no país, embora ainda se mantenham elevados. Por ano, são quase 180 mil ocorrências, que resultaram em 8 mil mortes e 92 mil feridos em 2013, apenas em estradas federais, segundo o superintendente. Dias afirmou que a lei pode ser ainda mais efetiva com algumas mudanças, como a aceleração do processo administrativo em relação a quem cometer a infração, de forma que a suspensão do direito de dirigir seja simultânea à cobrança de multa.

Gorete Pereira defendeu a volta de um índice mínimo permitido, argumentando que 55 países autorizam a condução em casos de ingestão de álcool de até cinco decigramas por litro de sangue. De acordo com a deputada, uma lata de cerveja ou uma taça de vinho “tomada por um padre, por exemplo”, não causam embriaguez. A fala da deputada foi recebida com críticas pelos parentes de vítimas, que cercaram a sala da comissão com cartazes exibindo fotos dos parentes mortos e faixas criticando a impunidade.

Fundador do movimento Não Foi Acidente, Nilton Gurman, que perdeu um sobrinho há três anos, após ser atropelado quando estava em uma calçada, defendeu tolerância zero para o nível de ingestão de álcool. "Temos que mostrar para a sociedade que não é tolerável que se permita que qualquer pessoa dirija depois de ter bebido. Isso não é acidente. É crime, é assassinato e tem que ser julgado como tal”. Ele explicou que a permissão de qualquer quantidade de álcool dificulta a avaliação médica e, portanto, o registro da ocorrência da infração. “O que nosso projeto diz, em síntese, é que alcoolemia é zero”, reforçou.

 “A nossa expectativa é que esta Casa e o Senado se sensibilizem com o que vem acontecendo diariamente no país, em que pessoas são dizimadas por conta da violência no trânsito, muitas vezes porque as pessoas dirigem embriagadas”, disse o professor Erinaldo Alves, que perdeu um folho há 1 ano e 2 meses. 

►DEPUTADO PREVÊ ENXURRADA DE GREVES

O presidente do Solidariedade (SDD), deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, acusou o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de querer “uma volta da ditadura contra os movimentos sociais e sindicais” do País. “É uma volta da ditadura. O governo não consegue conviver com os movimentos e começa a usar a Justiça, visando judicializar as greves. Víamos isso na ditadura. Se nem a ditadura conseguiu acabar com as greves, não será a Dilma quem vai conseguir”, afirmou o líder sindical em entrevista exclusiva ao Pernambuco 247.

Segundo ele, até a realização da Copa do Mundo, em junho, o País será palco de “uma enxurrada” de greves, tanto por parte do setor público como privado.

“A população, os movimentos [sociais e sindicais] estão insatisfeitos com a volta da inflação, com o endividamento por conta do crédito excessivo e pelo desemprego. Essa é a raiz do problema”, disse. Segundo ele, esta insatisfação tem levado a base a não aceitar as ações tomadas pelas diretorias sindicais, gerando dissidências que levam as categorias a rebelar-se contra os seus representantes.

“Os exemplos estão aí, juntos aos rodoviários e até mesmo nas polícias”, disse. O parlamentar refere-se a dissidências registradas junto aos sindicatos dos rodoviários em diversos estados do País, que a despeito dos acordos firmados entre a direção das entidades sindicais e o patronato permaneceram em greve.

Como resposta, a Advocacia Geral da União entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo o bloqueio das contas bancárias destas instituições para ressarcir parte do prejuízo causado aos cofres públicos em função da mobilização das tropas federais. Até o momento, foram bloqueados cerca de R$ 1,1 milhão. As entidades de classe já anunciaram que irão recorrer da decisão. Para Paulinho, este tipo de atitude serve apenas para fazer "caixa milionário para o governo".

“O governo é incompetente para lidar com esta situação. E agora que não pode mais contar com a polícia chama o Exército e a Justiça, além de ameaçar com a Lei de Segurança Nacional. Víamos isso lá atrás, nos tempos da ditadura militar”, afirmou o deputado. Ele disse, ainda, que irá procurar a Justiça para explicar o que ele qualifica de uma “tentativa de calar os trabalhadores”.  

►MANIFESTAÇÕES NÃO PODEM SER CRIMINALIZADAS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que as manifestações populares não sejam criminalizadas pela reforma do Código Penal, que está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo Janot, as manifestações populares fazem parte da democracia, mas atos violentos não podem ser admitidos. O procurador participou nesta terça-feira (27) de reunião na comissão.

Na audiência, a CCJ debateu a tipificação do terrorismo, definido como crime pela Constituição, mas sem pena definida pela falta de lei específica.

No entendimento do procurador, os protestos de rua não podem ser enquadrados como terrorismo, por não causarem “medo generalizado na sociedade”.

 “Existe no mundo inteiro dificuldade enorme em identificar o tipo penal do terrorismo, dadas as variadas formas como ele se manifesta”, afirma Janot.

Um dos projetos que tratam da tipificação do crime de terrorismo é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aguarda votação no plenário do Senado. Embora a maioria dos senadores considere necessário sanar o vácuo legislativo em relação ao crime de terrorismo, o projeto de Jucá encontra resistência dos partidos mais próximos aos movimentos sociais.

►PROJETO DE AÉCIO ALTERA O BOLSA FAMÍLIA

Depois de um debate com a oposição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadores governistas foram surpreendidos com a aprovação do projeto PLS 458/2013, de autoria do tucano Aécio Neves (MG), que altera a Lei 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família. De acordo com a proposta, o beneficiário que conseguir emprego poderá permanecer no programa por mais seis meses.

 “A proposta que nós aprovamos significa que um cidadão que conseguir o emprego, sendo ele beneficiário do Bolsa Família, por seis meses poderá continuar recebendo concomitantemente com o seu salário, formalizado em carteira, também o Bolsa Família”, explicou Aécio.

Para o senador mineiro, há um desestímulo para as pessoas se formalizarem, porque muitas têm receio de serem demitidas após um ou dois meses de contratação. Aécio Neves avalia que muitas pessoas preferem ter a segurança do Bolsa Família.

“Nós queremos a qualificação daqueles que recebem o Bolsa Família e possibilidades deles estarem estimulados a buscar a formalização. A reinserção no mercado de trabalho é um avanço e essa Casa tem a responsabilidade de proporcionar avanços", acrescentou.

A oposição estava presente em peso na comissão para apoiar a proposta.  A base governista que defendia a rejeição do texto também foi toda mobilizada, porém houve desistências de alguns senadores aliados. O placar final foi 10 a 9. O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), reconhece que houve falha na movimentação da base aliada, mas não vê o resultado como uma derrota e que não deve se repetir na Comissão de Direitos Humanos, no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, por onde a proposta ainda irá tramitar.

Para Humberto Costa, que apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, o texto aprovado é inócuo porque coloca na lei o que já existe fundamentado em portarias e decretos do governo federal.

“Ela quebra um princípio do programa [Bolsa Família] que é o de atender a quem realmente precisa. Com a emenda que foi apresentada, é possível que pessoas que tenham até renda bastante significativa fiquem a receber o Bolsa Família, acho que isso quebra o objetivo que o programa tem desde o início. (ABr)

► BIODIESEL VAI REDUZIR IMPORTAÇÃO DE DIESEL

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (28) que a elevação da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel – de 5% para 6% a partir de julho e de 7% a partir de novembro – vai permitir a redução da importação de óleo diesel e não vai gerar impacto significativo na inflação. O aumento foi anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Não podemos desconhecer que cada vez que introduzimos combustível na matriz precisamos avaliar o efeito sobre os preços, sobre a inflação, porque, senão, seríamos inconsequentes. Temos certeza, por todo os dados, que nessa conjuntura presente não há impacto significativo nos preços. Aliás, o impacto é muito residual e isso também mostra que, pelo lado do uso do biodiesel, não estamos onerando o conjunto da população brasileira, o que é muito relevante”, explicou Dilma.

Segundo a presidenta, cada ponto percentual a mais da mistura do biodiesel ao diesel corresponde a uma redução de importação de 600 milhões de litros de óleo diesel. Ela ainda citou como ponto positivo da medida a redução da emissão de gás carbônico em 23 milhões de toneladas até 2020. “É isso que teremos ao mudar para 6% e depois 7%. É uma medida que, junto com a redução do desmatamento, tem efeitos muito significativos para a redução do gás de efeito estufa.”

A agricultura familiar, destacou a presidenta, terá papel reforçado com o aumento da mistura de biodiesel ao diesel. Na cerimônia, Dilma assinou mensagem encaminhando ao Congresso Nacional a medida provisória que prevê o aumento. (ABr)

►PROERD FORMA 167 ALUNOS NA MANGUEIRINHA

 “Acredite que nenhum de nós, já nasceu com jeito para super-herói. Nossos sonhos a gente é quem constrói. É vencendo os limites escalando as fortalezas...”.  O trecho da música “Conquistando o Impossível” da cantora gospel Jamily, cantada pelos 167 alunos de duas escolas municipais do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, em mais uma formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), nesta terça-feira (27), expressa a nova realidade dos moradores da comunidade que recentemente inaugurou a primeira Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) fora da capital.

O projeto da Polícia Militar do Rio de Janeiro, lançado em 1992, levou durante 10 semanas atividades educacionais em sala de aula com policiais prevenindo o uso de drogas e a prática de atos de violência entre os estudantes. Os pais e responsáveis puderam prestigiar a conclusão do curso de seus filhos com toda a tranquilidade e alegria no pátio da Escola Hermínio Caldas da Silva, que também recebeu os alunos da E.M. Helena Aguiar de Medeiros.

Duque de Caxias já formou mais de 14 mil estudantes do Ensino Fundamental no Proerd. Neste primeiro semestre serão 2.434 alunos. O programa realizado por policiais militares junto às unidades, conta com auxílio de material didático, e possibilita as escolas complementar o projeto pedagógico. Um plano de estudos é organizado oferecendo estratégias preventivas para a comunidade escolar e potencializa a participação da família no contexto escolar e no convívio social.

“Esta parceria é muito importante para Caxias. É sempre uma emoção nova em cada formatura para nós, os pais e alunos. Que eles possam levar para casa o aprendizado obtido junto aos monitores (policiais) repassando este conhecimento para os seus familiares”, afirmou a secretária de Educação, Marluce Gomes.

Três alunos foram premiados com medalhas em um concurso de redação com textos alusivos ao curso e a monitora e professora soldado Tatiana. Os estudantes agraciados foram: Andressa Silva de Moraes (Hermínia Caldas), Raquel da Conceição Silva e Micaela Vitória (Helena Aguiar).

“A mudança e sua conscientização sobre os malefícios das drogas e do álcool foi incrível. Ela é muito inteligente e tem conservado com os irmãos e primos sobre os danos das drogas”, disse a dona de casa, Michele Maria, mãe de Micaela Vitória, de 9 anos. 

 ►EDUCA MAIS OFERECE MAIS DE 16 MIL BOLSAS

O processo seletivo do Educa Mais Brasil para 2014.2 está com inscrições abertas em Duque de Caxias, com bolsas de estudo parciais (de até 50%) para graduação (presencial e EAD) e pós-graduação (presencial e EAD). Para concorrer, os interessados devem realizar a inscrição gratuitamente através do site www.educamaisbrasil.com.br.

 Em todo o Estado do Rio de Janeiro, estão sendo disponibilizadas mais de 16 mil vagas para graduação, pós-graduação e cursos técnicos nos cerca de 30 municípios onde o programa atua. 

“Nosso principal critério de seleção é a impossibilidade de arcar com as mensalidades integrais, e esse item é avaliado através do questionário socioeconômico preenchido no momento da inscrição. Além disso, no caso da graduação é necessário que o candidato esteja há pelo menos 6 meses sem estudar”, explica Luciana Amâncio, Coordenadora de Comunicação do Educa Mais Brasil.

Em 10 anos, o programa já beneficiou mais de 8 mil estudantes cariocas, inclusive o ensino básico, que engloba educação infantil, ensino fundamental e médio. Mais informações estão disponíveis na página oficial www.educamaisbrasil.com.br ou através da central de atendimento: 0800 724 7202| 4007 2020 (capitais e regiões metropolitanas).