JUSTIÇA SUSPENDE AS OBRAS
DA
NOVA SUBIDA DE
PETRÓPOLIS
A Justiça Federal de Petrópolis(RJ) concedeu liminar em
ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou a
suspensão das obras dos lotes 3 e 4, incluindo o túnel de 5 Km, da Nova Subida
da Serra (NSS), até que a concessionária Concer realize, no prazo de 30 dias,
auditoria de segurança viária de todo o projeto do empreendimento. Já a Agência
Nacional de Transportes (ANTT) terá que submeter o projeto apresentado pela
Concer à análise quanto ao atendimento das normas técnicas e, após a conclusão
da auditoria, determinar à concessionária as eventuais adequações necessárias
ao projeto viário.
Até o julgamento da ação do MPF, a ANTT e a União devem,
respectivamente, suspender a entrega da execução completa da obra da nova pista
de subida à Concer e o repasse de recursos à concessionária para implantação do
empreendimento. A decisão também determina que seja realizado processo
licitatório no caso de liberação de verbas não previstas no Plano de Exploração
da Rodovia (Processo 0000067-87.2014.4.02.5106).
No começo do ano, o MPF moveu uma ação civil pública
apontando diversas irregularidades na construção da nova pista da rodovia na
subida da serra em direção a Petrópolis. Uma perícia do MPF identificou que o
projeto apresentado pela Concer não foi submetido a uma Auditoria de Segurança
Viária, o que garantiria que a obra atenda aos requisitos de segurança, em
especial ao túnel projetado, que possui grande extensão e será utilizado para o
transporte de cargas, inclusive de produtos perigosos. A ANTT aprovou o projeto
básico sem exigir a realização da Auditoria de Segurança Viária, que apontaria
investimentos para diminuir os riscos de acidentes e mortes.
Em 1995, o Programa de Exploração da Rodovia (PER) previa
que o custo da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis seria
de R$ 80 milhões, o que corrigidos chegariam hoje a R$ 280 milhões. Porém,
quando a Concer enfim apresentou o projeto, o custo total foi orçado em quase
R$ 900 milhões, o triplo do valor original. O Ministério dos Transportes
sugeriu que os recursos viessem da União. Porém, para o MPF, devido a enorme
diferença entre o custo originalmente previsto e licitado para concessão e o
atual valor apresentado pela Concer, é necessária a realização de uma nova
licitação para a obra.
A perícia do MPF apontou ainda que as obras estão sendo
executadas com base apenas em um projeto básico. O laudo aponta que o projeto
básico da obra passou, a partir de determinado momento, a ser chamado de
projeto executivo, sem as necessárias alterações e detalhamentos. Dessa forma,
as obras foram iniciadas sem um projeto executivo, o que pode causar atrasos na
execução da obra, além de trazer aumentos elevados no custo total do
empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos. (Com a Assessoria de Comunicação Social/MPF/RJ)
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