JANOT CONDENA A GUERRA

FISCAL ENTRE SP E O RIO 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.094, no qual sustenta que dispositivos da Lei 5.636/2010, do Estado do Rio de Janeiro, contrariam a Constituição Federal. A lei dispõe sobre a política de recuperação industrial regionalizada e estabelece regras para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços (ICMS). A ação foi proposta pelo governador do Estado de São Paulo e o parecer do procurador-geral será apreciado pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, antes de ser levado ao Plenário do tribunal.

O procurador-geral sustenta que, embora o estabelecimento de tributo seja competência estadual, a Constituição exige que seja celebrado convênio prévio entre os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios fiscais. Isso, explica Janot no parecer, tem como objetivo evitar a prática da "guerra fiscal", em que unidades da Federação disputam investimentos e concedem vantagens a empresas de forma antijurídica e antieconômica.
A lei fluminense não observou essa exigência, ao dispor sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS, razão pela qual seus artigos 3.º e 6.º devem ser declarados inconstitucionais. "A conduta arrisca a desestruturação do próprio pacto federativo, mediante exorbitante favorecimento do ente público desonerador, em prejuízo aos demais componentes da Federação", analisa Janot.
Para o procurador-geral, o artigo 3.º da Lei 5.636/2010 também é inconstitucional, por reduzir a alíquota do ICMS para 2% em saídas internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos industriais do Rio de Janeiro. A Constituição determina que as alíquotas internas do ICMS não podem ser inferiores àquelas fixadas pelo Senado Federal.  Resolução de 1989 do Senado já estabeleceu que a alíquota interestadual é de 7%. Em 2012, a Casa Legislativa fixou a alíquota interestadual em 4% para operações de bens importados.
Também deve ser declarado inconstitucional, de acordo com o parecer, o artigo 12 da lei, que afronta o princípio da não discriminação tributária. O dispositivo obriga a utilização de portos e aeroportos fluminenses para aquisições no exterior que se destinem a unidades industriais do estado. A proibição constitucional de discriminação veda a estados, DF e municípios estabelecimento de diferença tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência, a fim de evitar medidas protecionistas. A exceção à regra refere-se a incentivos regionais, destinados a promover equilíbrio socioeconômico entre as regiões do Brasil. No entanto, para que sejam concedidos os benefícios, deve haver celebração de convênio entre os entes federativos, o que não ocorreu.

►PASTOR EVERALDO PREFERE AÉCIO

Após mais de duas horas de reunião à portas fechadas, senadores e deputados do PSC decidiram hoje (8), em Brasília, apoiar a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República. O partido, que teve Pastor Everaldo como candidato no primeiro turno, ficou em quinto lugar no resultado final do Tribunal Superior Eleitoral.

Pastor Everaldo explicou que o senador tucano pediu apoio na segunda-feira (6), mas, antes de oficializar a posição, precisou ouvir representantes do PSC nos estados e nas bancadas da Câmara e do Senado. “Pelos seus ideais, o partido faz opção pelo senador Aécio Neves. Estaremos daqui a pouco com ele para manifestar nossa decisão em favor do seu nome”, disse.

Segundo ele, a mudança de rumo político do PSC, que já compôs a base do atual governo, foi motivada pelas denúncias envolvendo o PT e outros partidos aliados. “Isso nos impulsionou a optar por Aécio Neves. Foi um dos principais e mais relevantes motivos”, salientou.

O ex-candidato à Presidência da República disse que PSC não exigirá mudanças no programa de Aécio. Acrescentou que as propostas do partido e as do PSDB são semelhantes. Entretanto, adiantou que cobrará de Aécio Neves, caso eleito, “muito trabalho para devolver o Brasil para os brasileiros”.

Antes do anúncio oficial de apoio à candidatura do PSDB, Pastor Everaldo disse que Aécio é a melhor opção para o Brasil e para a modernidade do país. "Vemos nele a opção de cuidar dos pobres e mais necessitados e dos empreendedores. É o melhor para extirpar a corrupção, retomar a credibilidade do país no exterior, criar oportunidades para todos os brasileiros”, conclui.

No primeiro turno, Pastor Everaldo conquistou 780 mil (0,75%) votos nas urnas, ficando atrás de Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB), Marina Silva (PSB) e Luciana Genro (PSOL), que teve mais de 1,5 milhão dos votos.

Os resultados positivos para o partido ficaram concentrados nos nomes de deputados federais e estaduais. Para a Câmara dos Deputados, o PSC elegeu 12 deputados, entre eles Marcos Feliciano, que teve 398 mil votos em São Paulo.

Nas assembleias legislativas, o partido conquistou 34 assentos. O destaque estadual foi a eleição do ex-deputado federal Ratinho Junior, o mais votado do Paraná, com mais de 300 mil votos. A bancada do PSC no estado passou de três para 12 deputados.

►CLUBE MILITAR APÓIA AÉCIO

Em nota de apoio à candidatura de Aécio Neves (PSDB) contra a presidente Dilma Rousseff, o Clube Militar, entidade formada por oficiais da reserva, afirma que o tucano pode interromper “o projeto de poder representado pelo PT, em marcha acelerada para a sovietização do país”.

Intitulado “O pensamento do Clube Militar: que futuro queremos?”, texto diz ainda que, “apesar de esquerda”, o PSDB afasta o país “de uma possível mudança de regime que nos colocaria à margem da democracia”. Para o Clube, a vitória de Aécio possibilitaria “o importantíssimo desaparelhamento do Estado,

Para o CM, “o cenário político brasileiro, cristalizado em um segundo turno eleitoral entre Dilma e Aécio, apresenta aos brasileiros uma bifurcação com dois possíveis caminhos a serem seguidos.

Há os que não concordam com as mirabolantes teses esquerdistas que falharam em todo o mundo; os que se revoltam com a sequência de escândalos de corrupção gerados e geridos pelo PT e seus militantes; os que acreditam na democracia, na alternância dos partidos no poder, no primado da lei igual para todos, na liberdade de expressão, na independência e na soberania do Brasil, na separação e independência dos Poderes – enfim, os democratas.”

Mais adiante, a nota do CM frisa que “Aécio Neves, habilitado à disputa do segundo turno das eleições presidenciais, é uma esperança concreta de colocar fim à era petista. Sua resistência e recuperação, quando tudo parecia perdido, dão-lhe as credenciais necessárias para interromper o projeto de poder representado pelo PT, em marcha acelerada para a sovietização do país, virando uma página negra de nossa história. – conclui a nota do Clube Militar.

►CORREIOS VAI À JUSTIÇA CONTRA AÉCIO

Os Correios protocolaram nesta terça-feira (7) uma interpelação judicial na 21ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, pedindo a notificação do senador Aécio Neves (PSDB), candidato à Presidência da República. Conforme informações da assessoria de imprensa dos Correios, no documento encaminhado à Justiça a empresa alega que não são verdadeiras as declarações do candidato com relação à distribuição de material de campanha.

De acordo com a assessoria, o senador declarou à imprensa que o material de sua campanha não teria sido entregue pelos Correios e que, por isso, a empresa cometera crime eleitoral. A assessoria acrescentou que a petição inclui documentos que provariam que as declarações do senador são improcedentes.

Os Correios querem que senador tenha conhecimento do teor da petição e que seja advertido da possibilidade de nova ação para “fins reparatórios”. Caso ocorram outras declarações desse tipo, a empresa tomará medidas penais com a intenção de proteger sua honra. 

►LUCIANA GENRO FICA NEM, NEM

Na semana em que os partidos fora do segundo turno das eleições decidem eventuais apoios na disputa entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), a quarta colocada no pleito, Luciana Genro, comemora o resultado e o considera "extraordinário". A candidata, que teve mais de 1,6 milhão de votos (1,55% do eleitorado), avalia que conseguiu encantar a juventude e levar ao debate eleitoral temas que nenhum dos candidatos levantou.

De acordo com a fundadora do PSOL, além das defesas do partido do ponto de vista econômico, como a tributação sobre grandes fortunas, as bandeiras defendidas por sua candidatura conseguiram aplacar grande apoio social. Lembrando que as paradas do orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) têm reunido milhões de pessoas, Luciana Genro avalia que “nenhuma candidatura tem a ousadia de colocar nas campanhas” posições tão claras como a defesa do casamento civil igualitário para pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia.

A avaliação de que a candidatura do PSOL conseguiu sair da campanha melhor do que entrou, por receber parte dos votos daqueles que participaram das manifestações do ano passado, é compartilhada pelo cientista político e especialista em comportamento eleitoral Leonardo Barreto. Para ele, o voto em Luciana não veio só do “radical”, mas também de um setor da sociedade que é “muito mobilizado”.

O partido conseguiu superar a quantidade de votos da eleição passada e aumentou a bancada na Câmara de três para cinco deputados. Plínio Arruda Sampaio, candidato do partido em 2010, teve 0,87% dos votos. Luciana Genro conseguiu somar quase metade do total de votos obtidos pelas oito menores candidaturas (3,68 milhões).

“As manifestações de junho contribuíram para que houvesse um processo de negação da política mais forte”, avalia Luciana Genro. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que essa apatia é importante em um primeiro momento, mas insuficiente. O desafio agora, para ela, é organizar essa insatisfação com a “velha política”, a concentração de renda e os serviços públicos precários, e assim passar para um processo de afirmação.

►PROPAGANDA VOLTA NESTA QUINTA

A propaganda eleitoral na televisão será retomada nesta quinta-feira (9), às 20h30. No rádio, recomeça na sexta-feira (10), às 7h. O tempo para cada candidato à Presidência da República será igual no segundo turno. Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) terão dez minutos cada.

Dilma Rousseff será a primeira a se apresentar, porque teve a maior votação no primeiro turno. A partir daí, a ordem dos candidatos será alternada. Quando terminar o tempo de Dilma e Aécio, começa a propaganda dos candidatos que disputam 13 governos estaduais e do Distrito Federal, em segundo turno.

Serão 40 minutos de propaganda divididos entre os candidatos em dois períodos de 20 minutos, diariamente, incluindo os domingos. No rádio, a propaganda vai ao ar às 7h e ao meio dia. Na televisão, às 13h e às 20h30. A propaganda segue até o dia 24 de outubro, dois dias antes do segundo turno das eleições.

►INFLAÇÃO SUPERA A META

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 0,57% em setembro. Em agosto, a taxa havia sido 0,25%. Já em setembro do ano passado, o IPCA havia ficado em 0,35%. O dado foi divulgado hoje (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IPCA acumula taxas de 4,61% no ano e de 6,75% no período de 12 meses, acima do teto da meta A taxa em 12 meses está acima do teto da meta de inflação estipulado pelo governo, que é de 6,5%.

►DESVIO NA CÂMARA DE MANGARATIBA

A participação frequente dos nove vereadores da Câmara de Mangaratiba em congressos, com pagamentos de diárias e ajudas de custo, nos períodos de 2006 a 2008 e 2010 a 2012, foram considerados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mau uso do dinheiro público. O ex-presidente da Câmara de Vereadores Sidney Marcello Filho terá que devolver aos cofres do município R$ 986,20 (correspondente a 387,156 Ufir-RJ), por ter recebido R$ 750,00 de diária, à época, sem ter comprovado sua participação em congresso. Sidney Marcello Filho também foi condenado a pagar R$ 203,47 (79,878 Ufir-RJ) solidariamente com o ex-vereador José Carlos Costa, por autorizar, em 2009, sem amparo legal, o pagamento de subsídio ao colega no valor de R$ 154,74.

O voto do conselheiro-relator Marco Antônio Alencar foi aprovado na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) desta terça-feira (7). De acordo com informações constantes no processo, os técnicos do Tribunal constataram a prática de concessão de diárias aos nove vereadores para participação em congressos, quase mensalmente, de 2006 a 2008 e de 2010 a 2012. Os eventos, similares, foram promovidos pela mesma empresa, o Centro Brasileiro de Aprendizagem e Assessoria Ltda. Os documentos comprobatórios de participação nos congressos – cópias dos certificados emitidos – foram considerados insuficientes para a justificação dos gastos, por não estarem acompanhados por "contraprovas externas", como bilhetes de embarque nos respectivos voos, notas fiscais dos estabelecimentos onde se hospedaram e/ou restaurantes frequentados durante os eventos.

►SUPERFATURAMENTO EM MACAÉ

O ex-prefeito de Macaé Sylvio Lopes Teixeira terá que devolver R$ 178.645,53 (correspondente a 70.131,33 Ufir-RJ) aos cofres municipais, por ter pago R$ 296.504,00 à empresa Partner's Comércio e Representações Ltda, com a qual a prefeitura assinou contrato para o fornecimento de instrumentos para cirurgias buco-maxilo-facial. O valor a ser devolvido pelo ex-prefeito corresponde à diferença entre a melhor oferta apresentada no procedimento licitatório, realizado em 2004, e o pago à Partner's Comércio e Representações Ltda. O voto do conselheiro-relator Marco Antônio Alencar traz ainda multa ao ex-prefeito no valor de R$ 7.641,90 (3 mil Ufir-RJ).

►TCE MULTA GRUPO ESPÍRITA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou o Grupo Espírita Consolador Prometido a devolver aos cofres públicos R$ 26.253,08 (10.306,24 Ufir-RJ) relativos à subvenção recebida da Prefeitura de Duque de Caxias, no exercício de 2003. A entidade não apresentou as notas fiscais originais comprovando as despesas, entre outras irregularidades identificadas em prestação de contas de subvenção e auxílio. A decisão dos conselheiros, tomada nesta terça-feira (7/10), em sessão plenária, acompanha o voto do relator do processo, o conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. O representante legal do Grupo Espírita Consolador Prometido tem 30 dias, a contar da data da notificação da condenação, para recolher o valor, em cumprimento à decisão do TCE-RJ.

►CADEIA PARA EX-CHEFE DA RECEITA

A Justiça Federal em Tupã condenou o ex-técnico da Receita Federal Ciro Afonso de Alcântara a 11 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, por peculato. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) havia denunciado o ex servidor e outras nove pessoas que receberam restituições do imposto de renda a partir da inserção de documentos falsos nos sistemas do Fisco entre abril de 2005 e setembro de 2006. Três parentes de Alcântara também foram condenados pelo mesmo crime. Ao todo, a fraude gerou prejuízos de R$ 88,4 mil ao erário.

O réu era chefe da agência da Receita Federal no município de Osvaldo Cruz na época dos fatos. Ele arquitetou o esquema fraudulento e cooptou funcionários terceirizados da unidade e familiares para gerar declarações forjadas sobre o vínculo trabalhista entre essas pessoas e órgãos municipais das cidades de Pracinha, Prado Ferreira e Sagres no período de 2002 a 2006. Ao informarem valores retidos, os réus apresentavam declarações retificadoras e recebiam as restituições indevidas.
Alcântara cometeu os delitos ao aproveitar-se de uma brecha do sistema de fiscalização da Receita. Em relação a órgãos públicos municipais, ao contrário do que ocorre com empresas privadas, há apenas o cruzamento dos documentos de retenção de imposto na fonte e declaração de renda do contribuinte, sem possibilidade de comprovação sobre o efetivo recolhimento do imposto. Assim, o Fisco depende exclusivamente das informações que os municípios enviam para checar o cumprimento dos deveres tributários.

►FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira, (7), de forma unânime, denúncia contra o deputado federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães (PSD/BA) no Inquérito 3695. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), nas eleições de 2010, o parlamentar teria inserido informação falsa em documentos da prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O crime, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, consistiria na inclusão da empresa Market Indústria e Comércio Ltda como doadora da campanha do então candidato. No entanto, o Ministério Público Federal identificou que teria havido uma operação de compra e venda de material de propaganda.
Paulo Sérgio Paranhos afirmou que houve doação por parte da empresa que prestava serviços durante a campanha, referente a material de propaganda que não possuía a qualidade desejada. Porém, o administrador da Market Indústria e Comércio Ltda negou ter realizado doações e destacou que a quantia de R$ 28 mil referente aos serviços não foi paga pelo deputado.
“Ao informar que recebeu doação de R$ 28.000,00, quando em verdade o que houve foi operação de compra e venda, o denunciado atuou com fins eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas de sua campanha eleitoral para deputado federal em 2010”, destacou em parecer o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Suspensão do processo – Mesmo com o recebimento da denúncia, será proposta ao parlamentar a suspensão condicional do processo. Para tanto, ele deve doar mensalmente, durante dois anos, 10% de seu vencimento bruto (R$ 2.672,31) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ceilândia, no Distrito Federal. Além disso, o deputado teria que comparecer bimestralmente, durante dois anos, à secretaria do STF para justificar as atividades. (Com a Secretaria de Comunicação Social da PGR   )

►LEI SECA REDUZ VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

Sete anos depois de aprovada a Lei Seca, pesquisa do Ministério da Saúde mostra que a frequência com que adultos dirigem depois de consumir álcool abusivamente caiu 45%. O índice passou de 2%, em 2007, para 1,1%, em 2013.

O impacto da nova legislação foi mais forte entre os homens, onde a queda chegou a 47%.  De 4%, em 2007, para 2,1%, em 2013. Já entre as mulheres, o percentual se manteve estável em 0,3%. Os dados são da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), que entrevistou 52,9 mil pessoas maiores de 18 anos no ano passado.

No Brasil, a violência no trânsito é uma das principais causas de morte. Em 2012, 44.812 mil pessoas perderam a vida no trânsito. Para inibir o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir, em 2012 o governo federal sancionou e tornou mais rígida a Lei 12.760 de 1997, conhecida como Lei Seca. A medida autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos, como meios de provas para confirmar a embriaguez de motoristas.

Quem for pego dirigindo embriagado ou que tenha usado outra substância psicoativa terá a Carteira Nacional de Habilitação recolhida e o veículo retido. O motorista está sujeito à multa, no valor de R$ 1.915,40, e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência a o valor da multa será o dobro.

►CARTEIRA DIGITAL NO SARAPUÍ

A secretaria de Trabalho, Emprego e Renda de Duque de Caxias levou até os moradores do bairro Sarapuí nesta quarta-feira (8), o serviço da carteira de trabalho digital. O ônibus da Fundec esteve estacionado durante todo o dia na praça Elizabeth, onde mais uma vez foi batida a meta de 100 pessoas atendidas. Segundo o secretário Ezequiel Domingues, desde que a secretaria passou a percorrer os bairros do município com o ônibus da Fundec em julho, já foram emitidas mais de 2 mil CTPS Digitais, sendo entregue mais de mil.

“Esse é um importante serviço que estamos prestando as pessoas que moram distante do centro de Duque de Caxias, e não têm condições de ir até a secretaria ou ao Ministério do Trabalho tirar a carteira de trabalho digital. Algumas empresas já não estão mais aceitando a carteira antiga e para fazer o documento no Ministério do Trabalho é necessário agendar pela internet. Estamos levando a CTPS Digital até a população sem a necessidade de burocracia alguma, basta acompanhar o calendário, levar a documentação e pegar uma senha”, explicou o secretário de Trabalho, Emprego e Renda.

Com apenas 16 anos, Karolina de Abreu Pereira decidiu tirar logo a carteira de trabalho para evitar ter que fazer tudo em cima da hora quando arrumar um emprego e aprovou a iniciativa da prefeitura. “Minha tia me avisou que a prefeitura estaria aqui na praça, decidi vir tirar minha carteira de trabalho para não deixar para última hora quando conseguir um emprego. Achei uma iniciativa muito boa”, elogiou a estudante, que aproveitou a presença da secretaria de Trabalho, Emprego e Renda para se cadastrar nos cursos profissionalizantes oferecidos através do convênio com o Ministério do Trabalho.

Apesar do grande número de CTPS Digitais emitidas, muitos documentos prontos aguardam ainda para serem entregues na sede da secretaria municipal de Trabalho, Emprego e Renda. Por esse motivo, o secretário Ezequiel Lourenço decidiu realizar mais um mutirão na biblioteca municipal Leonel de Moura Brizola, na Praça do Pacificador, para entregar cerca de 1500 carteiras de trabalho.

Até dezembro, a secretaria de Trabalho, Emprego e Renda irá percorrer o município com a unidade móvel da Fundec duas vezes por semana levando até a população dos quatro distritos o serviço da carteira de trabalho digital. Os interessados devem ter mais de 15 anos e apresentar os seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Identidade, Título de Eleitor e comprovante de residência com CEP. Para quem for fazer a 2ª via é necessário também a carteira profissional antiga. Em caso de perda ou roubo, deve ser apresentado o Boletim de Ocorrência.

Válida em todo o território nacional, a CTPS Digital reúne as mesmas informações contidas no modelo anterior. Porém, passa a ser mais completa porque inclui agora, obrigatoriamente, o CPF e, opcionalmente, a numeração do Título de Eleitor e Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O procedimento para tirar a carteira de trabalho é rápido e simples. Todas as informações são digitalizadas e armazenadas em um banco de dados.

A entrega ocorre no prazo máximo de 20 dias úteis, na sede da secretaria municipal de Trabalho, Emprego e Renda, na Avenida Almirante Graenfal, 405, Bloco 1, Sala 510, junto à Rodovia Washington Luiz (no Centro Empresarial localizado próximo ao Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo).

O serviço da CTPS Digital também está disponível no Ministério do Trabalho de Duque de Caxias (Av. Brigadeiro Lima e Silva, 431). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3661-9689. (Foto: Ralff Santos).