FARMACÊUTICA CONDENADA POR

FRAUDES NA FARMÁCIA POPULAR 

A Justiça Federal condenou uma farmacêutica, proprietária de uma drogaria em Lupércio (SP), a prestar serviços gratuitos à comunidade e pagar multa por estelionato contra o programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Silvely Alves Kemp Severino havia sido denunciada pelo Ministério Público Federal em Marília em 2013, após as investigações apontarem que ela causara prejuízo de R$ 17,8 mil aos cofres públicos mediante manobras ilícitas para receber recursos do programa gerenciado pelo Ministério da Saúde.

As regras do “Aqui Tem Farmácia Popular” preveem o subsídio da União à compra de medicamentos por pessoas de baixa renda em estabelecimentos privados. As farmácias cadastradas cobram do cliente apenas uma parcela do preço, e o restante é quitado pelo governo federal. O desconto para o consumidor pode chegar a 90%. As lojas devem preencher formulários eletrônicos para receber as quantias subsidiadas e manter cupons com CPF e assinatura dos compradores para eventual comprovação das operações.
Uma auditoria realizada em 2010 pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS revelou que, entre fevereiro e agosto de 2009, Silvely havia inserido no sistema diversas notas irregulares referentes a vendas supostamente realizadas em seu estabelecimento, a Drogaria Farma Vida, que integrava o programa. Os papéis registravam assinaturas indevidas, dados de pessoas que não haviam adquirido produtos na farmácia, distribuição de medicamentos a pacientes que declararam não utilizá-los, entre outras fraudes. O Ministério da Saúde repassou à farmácia recursos referentes a pelo menos 38 operações com uso desses documentos.
“Restou comprovado que conscientemente, mediante fraudes diversas, a ré realizou vendas fictícias, induzindo em erro o Ministério da Saúde, acarretando lesão patrimonial (prejuízo) aos cofres do Governo Federal, destinando dinheiro público para a Drogaria Farma Vida - ‘Silvely Alves Kemp Severino Me’, da qual era única proprietária e responsável”, escreveu o juiz federal Luiz Antônio Ribeiro Marins, autor da sentença.
A prestação de serviços, que deve ser realizada em uma entidade assistencial de Marília, substitui a pena de prisão por 2 anos e 6 meses à qual Silvely foi condenada por estelionato ao manter em erro um órgão público para angariar vantagens indevidas. A substituição inclui também o pagamento de quatro salários mínimos. Além disso, o magistrado determinou que a ré pague multa equivalente a 10 salários mínimos vigentes à época dos delitos. (Proc. Nº 0001854-53.2013.403.6111)

►LULA: LEVANTA A CABEÇA, DILMA!

No comício realizado nesta terça-feira (24) na ABI, sob o pretexto de defender a Petrobras, Lula resolveu dar conselhos aos borbotões à presidente Dilma:

“A Dilma tem que deixar o negócio da Petrobras com a Petrobras. O negócio da corrupção, com o ministro da Justiça e com a Polícia Federal. A Dilma tem que levantar a cabeça e dizer 'eu ganhei as eleições'. A Dilma não pode e não deve ficar dando trela. Nós ganhamos as eleições e parece que estamos com vergonha de ter ganho”, disse.

Lula atribuiu os ataques à Petrobras devido à mudança no sistema de exploração, que antes era por concessão, dando maior poder às empresas privadas, e passou para o sistema de partilha, o que garante uma parcela mínima de 30% para a estatal brasileira além da operação do campo petrolífero.

“Eu sei o que significou aprovar a Lei da Partilha. Quando nós descobrimos o pré-sal, logo os americanos inventaram uma história chamada a Quarta Frota e passaram a ter navios patrulhando o Oceano Atlântico. Nós sabemos o que significou a Lei da Partilha. Sabemos o que significou os 30% para a Petrobras. Sabemos o que significou a construção desta empresa.”

Lula disse ainda que os funcionários da estatal tinham de ter orgulho de trabalhar na empresa e defendeu a punição daqueles empregados que tenham cometido erros. “Qual é a vergonha que a gente pode ter, se em uma família de 80 mil trabalhadores alguém fez um erro? O que a gente faz na família da gente? A gente faz o castigo necessário. O que a gente não pode é jogar a Petrobras fora, por erro de pessoas.”

► DILMA REAGE: FALTA DE CONHECIMENTO

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (25) que o rebaixamento da nota da Petrobras pela agência de classificação de risco Moody's demonstra “falta de conhecimento” sobre a empresa e que a estatal vai se recuperar “sem grandes consequências”.

“É uma falta de conhecimento do que está acontecendo na Petrobras. Agora, não tenho dúvida de que é uma empresa com grande capacidade de se recuperar disso, sem grandes consequências”, disse a presidenta em entrevista após participar de cerimônia de entrega de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Feira de Santana (BA).

A Moody's rebaixou a nota da Petrobras da BAA3 para BA2. Com isso, a estatal perde o grau de investimento e passa para o grau especulativo. Isso indica ao mercado que investir na petrolífera brasileira passou a ser uma operação de risco.

“O governo sempre vai tentar evitar o rebaixamento, isso é absolutamente natural, lamentamos que não tenha tido correspondência por parte da agência, mas acho que isso está superado”, acrescentou.

►DILMA NEGA REDUÇÃO NO DÍESEL

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (25) que o governo não tem como baixar o preço do diesel. A redução é uma das reivindicações dos caminhoneiros que bloqueiam rodovias de pelo menos nove estados do país.

“O governo não tem como baixar o preço do diesel”, destacou a presidenta em entrevista após participar de cerimônia de entrega de casas do programa Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana (BA).

Dilma defendeu a política de preços do governo para os combustíveis, que não é diretamente vinculado à cotação internacional do petróleo, e acrescentou que a estratégia será mantida.

“Passamos 2013 e 2104 sob um conjunto de críticas dizendo que governo e a Petrobras tinham que elevar preço [dos combustíveis]. Não elevamos, passamos todo o período de US$ 100 a US$ 120 o barril sem mexer significativamente nos preços. E agora também não mexemos, o que fizemos foi recompor a Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] e não elevamos uma vírgula o preço nem abaixamos. A política sempre é melhor quando ela é estável, o que não é possível é submeter o país à política dos preços do petróleo”, argumentou.

O governo tenta negociar o fim da manifestação dos caminhoneiros. No começo da tarde, uma nova rodada de negociação entre ministros e representantes dos caminhoneiros e de transportadoras estava prevista para ocorrer no Ministério do Trabalho.

►TCU PODE DESISTIR DE LENIÊNCIA

A representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que quer impedir acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União e as empresas da Lava Jato sem serem celebrados anteriormente com o Ministério Público Federal, está nas mãos do ministro Augusto Nardes, que será o relator do processo na Corte. Entre as providências que podem ser adotadas pelo ministro está a suspensão desse tipo trato. A decisão poderá ser tomada a partir de uma medida cautelar. Não há prazo específico no regimento interno do TCU para esse tipo de processo. No entanto, eles tramitam com prioridade, já que são considerados urgentes.

Segundo reportagem do site Congresso em Foco, a decisão pode ser adotada monocraticamente pelo relator. De acordo com o regimento, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, o relator pode adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte.

As medidas cautelares, no entanto, podem não valer por muito tempo. Elas valem até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992.

A representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira pediu que a CGU se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com as empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham sido celebrados com o Ministério Público Federal.

Para o procurador, admitir uma ampla possibilidade de acordos de leniência celebrados pela Controladoria com empresas envolvidas nas operações em curso no Ministério Público Federal acarreta tanto insegurança jurídica para as entidades, quanto problemas em relação ao avanço e sucesso das investigações.

A intenção de Oliveira é evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações da operação Lava Jato e que se “premiem as empresas que deram contribuição efetiva para o desmantelamento da organização criminosa acusada de saquear os cofres da maior empresa do Brasil”.

Para a Associação Contas Abertas, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), com os tratos, as empresas podem escapar de acusações na Justiça por crime de cartel, cobranças judiciais da multa de até 20% do faturamento bruto do empreendimento.

►MOOD'S RECUSA CARTA-FIANÇA DE LEVY 

Informado da decisão da agência de classificação de risco Moody's de rebaixar a nota da Petrobras, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tentou reverter a situação.  

Segundo reportagem do ‘Estado de S. Paulo’, o ministro ligou para a Moody's e ofereceu uma "carta de conforto" do governo federal, como garantia de que a União socorreria a estatal caso necessário. Em passagem por Nova York, na semana passada, o ministro da Fazenda também se reuniu com os representantes da agência para discutir o assunto.

Os esforços de Levy não surtiram efeito e a Moody’s anunciou a revisão da nota para grau especulativo por conta das investigações sobre corrupção e pressões de liquidez que podem resultar do atraso da divulgação das demonstrações financeiras auditadas, colocando ainda mais peso sobre a estatal que vive sua maior crise, que enfrentará juros mais altos e dificuldade de financiamento no exterior

  

►SETOR ELÉTRICO NA LAVA JATO

Presos há três meses, executivos citados na operação Lava Jato estariam dispostos a fazer revelações sobre irregularidades no setor elétrico em possíveis acordos de delação premiada com o Ministério Público.

Segundo um dos advogados do caso, "tudo o que eles querem é colocar um ponto final na situação em que se encontram".

Entre os investigados, o presidente da UTC, Ricardo Pessoa, é um dos que considera fechar o acordo. Segundo seu advogado, Alberto Toron, apesar de outras duas tentativas terem fracassado, isso não inviabiliza a busca de um entendimento entre as partes.

Enquanto isso, a Setal Óleo e Gás aceitou o acordo de leniência proposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Trata-se da primeira empresa citada na operação Lava Jato a assinar a colaboração.

A medida garante à primeira empresa que aceitar o acordo o direito de se livrar da acusação de formação de cartel. No entanto, a companhia se compromete a assumir a culpa e colaborar com as investigações.

Executivos da Toyo Setal - grupo do qual a Setal Óleo e Gás faz parte - também fizeram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

►RIO 2016 NA LAVA JATO

Citada 62 vezes por delatores da operação Lava Jato, mas ainda poupada das decisões do juiz Sergio Moro, a Construtora Odebrecht diz temer por suas obras.

Segundo o colunista Ancelmo Gois, na conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, advogados da empreiteira de Marcelo Odebrecht chegaram a dizer que, dependendo do rumo das perdas em decorrência do escândalo, ela poderia suspender obras no Brasil, inclusive as destinadas à Rio 2016.

A empresa tenta barrar envio de provas de seu envolvimento no esquema do doleiro Alberto Youssef. Seus advogados levantaram a suspeita de que os procuradores obtiveram informações bancárias na Suíça antes que o Ministério da Justiça cumprisse os trâmites oficiais de cooperação internacional.

►FIRJAN TEM SAÍDAS PARA A CRISE DA ÁGUA 

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro enviou ao governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, nesta terça-feira (24) sugestões de medidas para minimizar as consequências da crise hídrica, e preparar a população e as indústrias para o enfrentamento de um período prolongado de escassez.

O setor industrial, responsável por 827 mil empregos diretos, já vem fazendo sua parte: nos últimos dois anos, 56,7% das indústrias fluminenses adotaram ações de racionalização do uso água, o que levou a uma redução de 25,6% no gasto de água nesse período. Os dados são de uma pesquisa recente realizada pela FIRJAN.

Desde o início do ano passado, o volume de água dos quatro reservatórios localizados no Rio Paraíba do Sul, responsável pelo abastecimento de 75% do estado do Rio, vem diminuindo e ameaça o fornecimento constante de água para mais de 12 milhões de pessoas e mais de 3.800 indústrias, somente no território fluminense.

Desde então, algumas ações foram implementadas pelos órgãos responsáveis, sendo a de maior reflexo a redução das vazões transpostas do Rio Paraíba do Sul para a Bacia do Rio Guandu. Hoje, essa vazão alcança o menor valor já praticado em 85 anos. O Sistema FIRJAN tem representado e apoiado as indústrias fluminenses, desde o início dessas discussões, na busca de soluções que minimizem os impactos dessas reduções na disponibilidade de água e em suas atividades. 

Na carta ao governador, o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, destaca a importância de investimentos em saneamento. Um rio saneado é sinônimo de novas fontes de abastecimento. Entre as medidas sugeridas pela Federação há, por exemplo, a aceleração da implementação da Nova Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, que atenderia adicionalmente 4,5 milhões de consumidores na Baixada Fluminense e Região Metropolitana. A criação de condições diferenciadas e incentivadas para projetos de dessalinização de água do mar é outra ação fundamental apontada pela Federação. 

“Temos absoluta certeza de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em garantir as condições necessárias para continuarmos no caminho do desenvolvimento sustentável e que uma situação grave como a que passamos hoje demanda esforço e participação de todos”, afirma Eduardo Eugenio, na carta. 

►PROCON/RJ PROCESSA TELEFÔNICAS

O Procon/RJ entrou nesta segunda-feira (23) com uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro. A ação corre na 5ª Vara Empresarial e foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada, onde o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor.

Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada. A operadora de telefonia Tim começou a avisar seus clientes por mensagens de SMS de que pretende também efetuar o mesmo bloqueio para os seus usuários de serviço pós-pago, sugerindo que outras podem seguir o mesmo caminho.
De acordo com o Procon Estadual, as operadoras agiram de má-fé, baseando-se no art. 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que determinou que as operadoras comunicassem, com antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores sobre alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Para a autarquia, porém, mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação (00522248220158190001) pede a concessão de liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos que foram contratados. Caso alguma das empresas citadas na ação não cumpra a liminar, ela pagará uma multa diária de R$ 50 mil.
As empresas rés deverão indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados pela modificação unilateral que elas realizaram nos contratos de seus clientes.

►CADEIRA DE RODAS COMPLICA VOADORA

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a companhia aérea Air France a pagar uma indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um passageiro.  O senhor, de 85 anos, iria viajar do Rio à Noruega, com escala em Paris, com seu neto e a esposa deste, mas perdeu o voo de conexão porque a empresa não disponibilizou cadeira de rodas para sua locomoção.

Por conta disso, foi acomodado em um hotel de qualidade ruim e só conseguiu viajar em outro voo 18 horas após o previsto inicialmente, o que o levou a perder parte da programação da viagem, além de ter sentido dores por ter tentado em vão chegar ao portão de embarque sem a cadeira de rodas. 

Segundo o relator do processo, juiz Ricardo Alberto Pereira, em auxílio à 26ª Câmara Cível, a transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Para o magistrado, o autor mereceria atendimento diferenciado, o que não ocorreu, gerando transtorno, desconforto e apreensão. “A empresa aérea, apesar de estar ciente da situação conturbada que envolvia a locomoção regular do autor, deixou de tomar cuidados efetivos para evitar a situação vivenciada pelo passageiro”, afirmou na decisão.

 (Processo nº 0153652-15.2012.8.19.0001)

►TCE MULTA PREFEITO DE ITABORAÍ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio multou o prefeito de Itaboraí, Helil Barreto Cardozo, em R$ 8.135,70 (3 mil Ufir- Rj) por não ter atendido integralmente às determinações feitas pelo TCE-RJ, em 2014, para que fosse autorizada a conclusão do edital destinado à contratação de serviços de limpeza das ruas e rodovias do município, ao preço de R$ 19.066.593,72. O voto do relator Júlio Rabello foi acompanhado pelos demais conselheiros.

O prefeito de Itaboraí terá que esclarecer, em 30 dias, como está sendo feita a limpeza na cidade, já que o TCE-RJ não autorizou o lançamento do edital. Além disso, o Tribunal de Contar determinou, também, que Helil Barreto Cardozo envie a planilha orçamentária na qual se baseou a prefeitura para definir o custo do serviço.

►TCE CONDENA EX-SECRETÁRIO DE SÃO GONÇALO

O ex-secretário de Esporte e Lazer de São Gonçalo Joaquim de Oliveira e o Instituto Social Se Liga foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio a recolher, solidariamente, aos cofres do município o valor de R$ 212.855,57 (equivalente a 78.489,4602 Ufir-RJ). A quantia corresponde às irregularidades identificadas na subvenção de R$ 598.743,00 concedida ao instituto pela prefeitura, em 2012, através da Secretaria de Esporte e Lazer. A decisão dos conselheiros do TCE tomou por base o voto do conselheiro-relator do processo José Gomes Graciosa.

O Instituto Social se Liga teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas devido à subcontratação da Liga Gonçalense de Desportos para executar parte da atividade subvencionada. A iniciativa foi considerada pelo TCE-RJ uma clara demonstração de que o instituto não reúne as condições necessárias para cumprir integralmente a função, contrariando o artigo 17 da Lei Federal nº 4.320. A legislação determina que "somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."

O valor do débito, a ser devolvido no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação da decisão do TCE-RJ, é equivalente à parcela da subvenção repassada irregularmente pelo instituto à Liga Gonçalense de Desportos.

►SUPERFATURAMENTO EM SÃO JOÃO DE MERITI

O Tribunal de Contas do Estado do Rio condenou o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 78.291,03 (o correspondente a 28.869,44 Ufir-RJ). A quantia corresponde ao que foi pago a mais em contrato firmado pela prefeitura, em 2009, com a empresa Comércio e Indústria de Alimentos São Judas Tadeu Ltda., no valor de R$ 318.815,76, para a compra de alimentos para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Pela prática de ato antieconômico, Sandro Matos também foi multado em R$ 8.135,70 (o equivalente a 3.000 Ufir-RJ).  

No processo, relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, o TCE-RJ identificou irregularidades após análise comparativa entre os preços pactuados no contrato e os praticados pelo mercado, conforme dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ao todo, 21 itens alimentícios foram contratados com sobrepreço. Na lista, estão produtos como sal, arroz, alho, cebola, cenoura e feijão preto.  

Alguns gastos exorbitantes chamam a atenção, como, por exemplo, os empregados na compra de 4,8 toneladas de peito de frango. A compra gerou um prejuízo de R$ 11.232,00 aos cofres da prefeitura, que pagou R$ 6,28 pelo quilo do peito de frango, que, na época, saía a R$ 3,94. 

Também salta aos olhos o dinheiro desperdiçado na compra de 7,2 toneladas de carne (patinho). Nessa operação, R$ 13.320,00 se perderam. Em 2009, o quilo valia R$ 8,39 no mercado, mas o Executivo municipal desembolsou R$ 10,24. 

►SENAI RIO TEM 2.969 VAGAS

O SENAI Rio está com inscrições abertas para 2.969 vagas gratuitas de qualificação à distância. São cursos para quem quer oportunidades no mercado de trabalho, que está sempre em busca de profissionais bem capacitados. 

As oportunidades em cursos de qualificação são para turmas de Assistente de Logística, Auxiliar de Eletricista Predial, Auxiliar Administrativo, Assistente de Recursos Humanos, Colorista Automotivo, Desenhista de Produção Gráficos Web, Desenhista Técnico de Edificações, Eletricista de Automóveis, Eletricista Industrial, Instalador de Rede Local e Sem Fio, Instalador e Reparador de Redes de TV a Cabo, Instalador Hidráulico, Mecânico de Manutenção em Motores Ciclo Otto, Mecânico de Manutenção de Motocicletas, Montador de Andaimes, Montador e Reparador de Microcomputadores, Operador de Computador. 

Na baixada, a Unidade do SENAI de Itaguaí, oferece 100 vagas para Assistente de Logística e 40 vagas para Auxiliar de Eletricista Predial. Em Nova Iguaçu são 100 vagas para Auxiliar de Eletricista Predial e 100 vagas para Operador de Computador.  

Os interessados em participar devem ter no mínimo 16 anos de idade, estar cursando ou ter concluído o 2º ano do Ensino Médio. As inscrições podem ser feitas até 17 de março no link http://www.cursosenairio.com.br/link-cursos-gratuitos-distancia-qualificacao,19.html , onde também está disponível o edital completo. 

Depois de se inscreverem, os candidatos farão prova online, de múltipla escolha. O resultado será divulgado dia 20 de março, a partir das 15h, no mesmo site em que for feita a inscrição. Para a matrícula no SENAI, é necessário apresentar original e cópia do RG, CPF, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e autodeclaração de baixa renda. 

Nesta modalidade de ensino, os alunos têm aulas teóricas em ambiente virtual de aprendizagem, conteúdo em flipbook (disponível em DVD) e aulas presenciais no SENAI em que for feita a matrícula. 

Os encontros presenciais poderão ser feitos nas unidades de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Campos, Cinelândia, CTS (Centro de Tecnologia Senai) Solda, Honório Gurgel, Itaguaí, Itaperuna, Jacarepaguá, Laranjeiras, Macaé, Maracanã, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Pádua, Petrópolis, Resende, Santa Cruz, São Gonçalo, Teresópolis, Tijuca, Vassouras e Vicente de Carvalho.