NOVAS NORMAS DO TCU PODERÃO

SOTERRAR A OPERAÇÃO LAVA JATO 

Às pressas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em plena quarta-feira de cinzas e sem ouvir o Ministério Público do próprio colegiado, a Instrução Normativa (IN) nº 74, de 2015. O texto determina que os acordos de leniência firmados na esfera administrativa pela Controladoria-Geral da União (CGU) com pessoas jurídicas envolvidas em fraude de licitação e contratos celebrados com a União, serão submetidos à apreciação da Corte em julgamento ultra sigiloso.  Apesar de tentar inibir eventuais desvios do âmbito do Poder Executivo, o regulamento gera riscos.

Para a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditora Federal de Controle Externo do TCU, Lucieni Pereira, acordos de leniência com pessoas jurídicas para a esfera administrativa podem dificultar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na condução das ações cíveis de improbidade administrativa e, em especial, nas ações penais. “Ainda que homologada na esfera de controle externo”, explica.

Para ela, esse é um aspecto importante e que deve entrar na pauta da discussão. “Se isso não acontecer, pode-se instaurar um quadro de insegurança jurídica e causar um mal maior para toda sociedade, tal como colocar em risco a “Operação Lava Jato” e outras importantes que estão por vir sempre que houver enfrentamento político-econômico de grandes proporções”, aponta.

De acordo com Lucieni, em se tratando de prática de ilícito contra a administração pública, o processo deveria ser conduzido pelo Poder Judiciário. Os magistrados são competentes pela aplicação das sanções mais severas na esfera penal a partir da provocação privativa dos membros do Ministério Público.

A presidente lembra que os mais de 11 mil órgãos de controle interno, órgãos e entidades executivos da administração pública federal, estadual e municipal não são dotados de poder de polícia para aplicar multas administrativas em particulares (pessoas físicas e jurídicas) como foi disciplinado na Lei nº 12.846, de 2013, para regulamentar o artigo 173, § 5º da Constituição.

“Esse, sem dúvida, é um dos erros primários que constitui vício insanável da “Lei Anticorrupção”, que deveria ter inserido a multa no rol de competências do Poder Judiciário”, diz Lucieni.

Entre os pontos da instrução normativa que geram discussão, a presidente destaca o fato da norma não prever a obrigatoriedade de os acordos de leniência serem submetidos ao crivo do Órgão de Instrução (ou Fiscalização).

A determinação está prevista na Lei Orgânica do TCU. O objetivo é que os auditores de controle externo possam estabilizar o processo, analisando os termos do acordo com conhecimento técnico em matérias que não são triviais (como obras públicas, concessões, licitações de medicamento, etc), independência funcional e imparcialidade.

O regulamento também não faz menção à manifestação obrigatória do Ministério Público de Contas no processo. Segundo dispõe o artigo 5º da IN, os procedimentos para apreciação dos acordos de leniência devem ser estabelecidos em normativo específico que ainda será editado, assegurada a participação do Ministério Público de Contas apenas em sua formulação, sem nada dispor sobre a participação do Órgão de Instrução. ‘Enquanto não for publicado o referido normativo, em tese, o relator sorteado poderia conduzir o processo como lhe conviesse”, explica Lucieni.

A Presidente vê com preocupação a possibilidade de acordo celebrado pela CGU ser diretamente apreciado pelo relator, sem passar pelo crivo do Órgão de Instrução previsto na Lei Orgânica do TCU.

“Sem as digitais dos Auditores de Controle Externo e dos Procuradores de Contas, a previsão do sigilo em várias etapas do processo acende o sinal amarelo de alerta, em especial quando se trata de processos que investigam os envolvidos na ‘Operação Lava Jato’ e assemelhados”, afirma.

A representante de classe lembra que os processos de controle externo, assim como os judiciais, em regra, são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso, inclusive às sessões, salvo nas hipóteses excepcionais de segredo conforme as previsões legais dos artigos 5º, LX, e 93, IX da Constituição da República.

Em outras palavras, a publicidade dos processos e das decisões judiciais e de controle externo visa exatamente garantir o controle público sobre a atividade da Justiça e dos Tribunais de Contas, o que deve ser a regra não exceção. (Com Contas Abertas)

►FIM DA REELEIÇÃO E MANDATO DE 5 ANOS

Dos 34 deputados titulares integrantes da recém-instalada comissão especial sobre a reforma política, pelo menos 23 são favoráveis ao fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A maioria (22) também é favorável à coincidência da data das eleições, conforme enquete realizada pela Agência Câmara, que mostra a tendência anterior ao início dos debates da comissão. Responderam ao questionário 28 dos 34 membros titulares.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”, opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos m Favoráveis ao fim da reeleição, o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), e os deputados Benito Gama (PTB-BA) e Milton Monti (PR-SP) também defendem opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos mais longos, de cinco anos. Sobre a coincidência das eleições, Fontana observa que é a favor de que todos os pleitos sejam realizados no mesmo ano, mas não no mesmo dia. “Por exemplo, as eleições municipais poderiam ocorrer no início de agosto, e no início de outubro poderia haver a eleição presidencial”, afirma. (Com Agência Câmara de Notícias)

mandatos mais longos, de cinco anos. Monti é a favor da realização de eleições em uma data única: “Desse modo, certamente teríamos possibilidades de desenvolver um trabalho melhor, seria mais útil para o Brasil. Hoje, na época da eleição, o governo e o Congresso Nacional param, as forças políticas acabam se voltando para as campanhas.”

O deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), por sua vez, é contra o fim da reeleição.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”. (Com Agência Câmara de Notícias)

►MINISTRO DEFENDE NOVO FATOR PREVIDENCIÁRIO

O governo estuda aplicar mudanças na fórmula de aposentadoria. É o que revela o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas: “O fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora nós precisamos pensar numa fórmula que faça isso e defendo o conceito do 85/95 como base de partida. As centrais concordam com isso”, disse ele em entrevista ao ‘Estado de S. Paulo’. O esquema proposto soma a idade ao tempo de serviço – 85 para mulheres e 95 para homens.

Ele afirma que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da sociedade: “Nos últimos dez anos, a expectativa de vida no Brasil subiu 4,6 anos. Em média, a expectativa de vida chega a 84 anos e a idade média da aposentadoria por tempo de contribuição é de 54 anos. Então, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria. Não há sistema que aguente”.

Dentro do pacote de ajustes anunciados pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o governo já anunciou medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença, que custou à União R$ 120 bilhões em 2014

►SIGILO PROTEGE O TRANSGRESSOR

No exame que fez das novas normas, aprovadas às carreiras pelo TCU, a Auditora Federal de Controle Externo do TCU, Lucieni Pereira, defende que é preciso analisar com especialistas a necessidade do grau de sigilo previsto na norma recém-editada pelo TCU e disciplinar, com clareza, em que momento as informações serão levadas a público e disponibilizadas ao Ministério Público Federal, uma vez que a Constituição da República elege o Poder Judiciário como espelho de organização e funcionamento da Corte de Contas.

No âmbito do TCU, o Órgão de Instrução e os Órgãos Colegiados são os que dispõem de competência para tocar diretamente na jurisdição de controle externo, além do Ministério Público de Contas. Tais órgãos devem atuar de forma integrada, pois são todos essenciais à função de controle externo do Estado, cada qual com seu papel específico, com competências intransferíveis e insubstituíveis.

Lucieni também adverte que a nota publicada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em outubro do ano passado, aponta que as dez ações penais da Operação Lava Jato que tramitam na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná não estão em segredo de justiça, inclusive a ação penal na qual foram realizados os interrogatórios de vários réus.

►PF VAI INVESTIGAR A CPMI DA PETROBRAS

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, recomendou à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal que apurem suspeitas de tentativas de obstrução dos trabalhos da CPI mista da Petrobras, concluída em dezembro do ano passado.

Segundo o site Congresso em Foto, a suspeita da força-tarefa da Lava Jato é que as empresas envolvidas no regime de cartel de obras da Petrobras tentaram influenciar a convocação de membros que prestaram depoimentos aos deputados federais e senadores no ano passado. Os investigadores suspeitam que a CPI de 2014 tenha passado por situação semelhante à que ocorreu em 2009, conforme depoimentos do ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Na época, segundo Paulo Roberto, o ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra teria recebido propina para esvaziar uma CPI também criada para investigar a Petrobras.

Interceptações telefônicas da Polícia Federal registraram momentos em que pessoas próximas ao ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque confirmaram a obstrução à sua convocação na CPI mista. O próprio juiz Sérgio Moro faz essa observação em um dos despachos de manutenção das prisões temporárias dos executivos Ricardo Pessoa, da UTC, Eduardo Hermelino Leite, Dalton Avancini e João Auler, da Camargo Corrêa.

“Mais recentemente, foram interceptados diálogos telefônicos que revelaram obstrução à convocação, como testemunha, do ex-diretor de Serviços Renato de Souza Duque pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito constituída no Congresso para apurar os crimes praticados contra a Petrobras”, revelou Moro em seu despacho.

Em um destes diálogos interceptados pela Polícia Federal, gravado no dia 11 de novembro do ano passado, uma interlocutora de Duque, identificada como Gabriela, revela que estaria com “três pessoas” monitorando os trabalhos da CPI da Petrobras.

Na conversa, a interlocutora revela uma articulação para obstruir a convocação do executivo da estatal. “Tô te ligando só para te falar que a gente tá monitorando o dia. Tem uma ideia agora de deixarem aprovar a sua convocação. Hoje só vão votar você e o Sérgio Machado (na época, presidente da Transpetro). De deixarem aprovar a convocação e depois irem protelando como tão (sic) fazendo com a cassação do André Vargas. É … Eles tão (sic) lá conversando e tá tendo muita reunião ao mesmo tempo. Assim que a gente souber com que posição. Se vai para reunião eu te aviso”, afirmou a interlocutora de Duque uma semana antes dele ser preso.

No ano passado, após sete meses de investigações, a CPI da Petrobras pediu o indiciamento de 52 pessoas, entre elas Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, tido como líder do esquema de desvios de recursos da Petrobras. No entanto, a CPI não fez indiciamento de políticos.

►LAVA JATO PODE ENVOLVER SANTANDER

Envolvida na Operação Lava Jato, a empreiteira OAS é alvo de dezenas de ações na Justiça movidas por credores que têm levado sucessivos calotes. Uma das ações envolve o banco Santander, que pode ser obrigado a arcar com 106 milhões de reais em títulos da empreiteira detidos por investidores institucionais, como os bancos Credit Suisse e JP Morgan.

No processo, os investidores, representados pela Pentágono Distribuidora de Valores Mobiliários (DTVM), relatam que a empreiteira deixou de honrar os pagamentos de debêntures — títulos emitidos por empresas que querem se capitalizar sem precisar recorrer à Bolsa de Valores — que venciam em janeiro deste ano. A única instituição a escapar do calote foi o banco Santander.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o banco espanhol também era detentor de debêntures da OAS. No total, contava com 940 milhões de reais em títulos — alguns deles com vencimento distante, em 2018. Com mais de um 1 bilhão de reais em caixa no começo do ano, a construtora optou por saldar integralmente sua dívida com o banco. Isso irritou o grupo de investidores cujos papeis, somados, alcançavam pouco mais de 100 milhões de reais. Em 30 de janeiro, por meio da Pentágono, e capitaneados pelo Credit Suisse, eles executaram a dívida e arrolaram o Santander como devedor solidário. 

Os investidores alegam que o banco foi beneficiado com o pagamento antecipado de títulos que só venceriam em março de 2018. Afirmam, ainda, que, dado o envolvimento da OAS na Operação Lava Jato (seus principais diretores estão presos desde novembro de 2014 na sede da Polícia Federal, em Curitiba), o pagamento foi feito com o intuito de inviabilizar o cumprimento das obrigações com os credores institucionais. A operação é caracterizada como "fraudulenta" no processo. 

Foi pedida uma liminar, obrigando os réus a depositar em juízo os 106 milhões de reais. A juíza Jacira Jacinto da Silva determinou, no entanto, que apenas o Santander deixe o dinheiro provisionado. Segundo a sentença, o fundo Santander Diamantina Multimercado, que era detentor dos títulos da empreiteira, ficará impossibilitado de fazer transações no valor da dívida da OAS com os demais credores.

Procurada pela reportagem da Folha, a OAS afirmou que a liquidação antecipada das debêntures do Santander foi decorrente do corte de rating da empreiteira, feito em janeiro pelas as agências de classificação de risco. À ocasião, foi atribuída a nota C aos papéis da empresa. Isso significa que suas ações são consideradas 'junk', jargão utilizado pelo mercado para classificar papéis que possuem um altíssimo risco de calote. A empreiteira não explicou, no entanto, porque o corte de rating também não a obrigou a liquidar as debêntures dos demais credores.

►JUSTIÇA PENHORA AÇÕES DA INVEPAR

A Pentágono também venceu em outra ação contra a OAS, referente a outra classe de debêntures, também vencidas, da ordem de 180 milhões de reais. Nessa ação, os investidores conseguiram na Justiça que 8,89% das ações da Invepar (empresa de infraestrutura da qual a OAS é acionista) fossem penhoradas para honrar a dívida da empreiteira com os debenturistas. A OAS detém 25% de participação na empresa, que tem entre seus principais ativos o aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, privatizado em 2012. 

A Pentágono alegava que a OAS vinha tentando transferir suas ações para uma subsidiária. Com a tentativa, dizem os investidores, a empreiteira tinha o intuito de esvaziar o patrimônio da holding para evitar que seus ativos fossem executados por credores. A penhora das ações foi concedida pela Justiça no início deste mês.

A OAS tem mais de 20 obras de infraestrutura no país — a maior parte conseguida por meio de contratos com estatais, com o governo federal e com governos estaduais. Se, em decorrência da Lava Jato, a construtora for declarada inidônea, ela perderá seu maior cliente, a União.

O endividamento da empresa até setembro de 2014 era de 7,7 bilhões de reais, segundo a agência de classificação de risco Fitch. Atualmente, alguns fundos credores, como o Blackrock, estão vendendo os papéis da OAS no mercado secundário para fundos especializados em ativos podres, os chamados 'fundos abutres' — os mesmos que detém boa parte da dívida da Argentina e hoje cobram um prêmio altíssimo para renegociá-la.

►MPF VAI INVESTIGAR EXPLOSÃO EM PLATAFORMA

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República em Linhares, instaurou inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais causados pela explosão no navio-plataforma Cidade São Mateus, da Petrobras, ocorrida em 11 de fevereiro, a cerca de 120 quilômetros da costa do município de Aracruz, litoral Norte do Espírito Santo.

O procedimento também visa a acompanhar as possíveis medidas a serem adotadas para repor a situação o mais próximo possível do status anterior ao dano, ou a adoção de medidas compensatórias equivalentes.

Como providências iniciais, a Procuradoria enviou ofícios aos órgãos competentes – Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – para que eles remetam ao MPF todos os relatórios, diligências e perícias produzidos até o momento, a fim de subsidiar a possível proposição de ações de responsabilidade civil e criminal.

O prazo para as instituições responderem o ofício é de 30 dias, a contar a partir do recebimento do documento. 

►STJ MONTA LISTA DE FUTUROS MINISTROS

O Superior Tribunal de Justiça vota dia 11 de março a primeira de quatro listas tríplices para entregar ao ministro da Justiça e, este à presidente Dilma Rousseff, para que escolha o futuro ministro da Corte.

A revelação foi festa neste fim de semana pelo jornalista Leandro Mazzini, em seu blog “Colunada Esplanada” acrescentando que o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, segurou as quatro vagas durante a campanha presidencial para não haver eventuais interferências políticas.

Ainda segundo Mazzini, a primeira vaga a ser preenchia é a do ministro Arnaldo Esteves e será ocupada por um desembargador federal. Pelo menos 20 concorrem, das cinco regiões. Nos corredores dos tribunais, colegas indicam que os favoritos para a lista são Fábio Prieto de Souza (TRF 3ª Região), Carlos Thompson Flores (4ª Região) e Paulo Roberto Lima (5ª Região).

►MARANHÃO DISPENSA TÁXI AÉREO

Num Estado que figura entre os lanternas do País no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com escolas de ‘barro e palha’ nos rincões, o governador, Flávio Dino confessa que está estupefato com a lista de gastos desnecessários que herdou da antecessora Roseana Sarney, que governou o Maranhão por 8 anos.

Além de colocar à venda uma casa de praia, palco de banquetes para empresários e políticos, o novo governo acaba de cancelar um contrato com táxi aéreo que, só em 2014, consumiu R$ 15 milhões dos cofres públicos. O jatinho era usado pela ex-governadora e o primeiro escalão para viagens – investiga-se se todas a trabalho.

‘Eu viajo de avião comercial, neste momento. Depois faremos contrato em outros termos, que não consuma R$ 15 milhões’, explica o governador.

Na esteira de revisão de contratos com terceirizados no Estado, o do Detran com empresas caiu de R$ 20 milhões para R$ 6 milhões. E continua funcionando normalmente.

Dino enviou a Brasília uma equipe para escolher no MEC um modelo de alfabetização que se adapte ao Maranhão. Aumentou o salário dos professores, vai contratar mais mil professores e construir escolas, que irão substituir as feitas até hoje na base do sopapo, isto é, paredes de barro sobre armação de bambu. (By Leandro Mazzini)

►EX-GOVERNADOR NA FILA DO SUS?

O desembargador José Zuquim Nogueira negou, neste mês, recurso a dois ex-governadores de Mato Grosso que reivindicavam a continuidade do pagamento de suas aposentadorias. Zuquim manteve a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, que considerou inconstitucional o benefício assegurado até para ex-governadores-tampões. 

Embora proibidas desde 2003 no estado, as pensões dos ex-governadores que exerceram o mandato antes daquele ano custavam anualmente quase R$ 3 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.  Em 11 estados, as aposentadorias dos ex-chefes do Executivo estadual geram despesas de R$ 24 milhões, conforme levantamento feito pela Revista Congresso em Foto.

Ao rejeitar o recurso do ex-governador Frederico Campos (PTB), que alegava estar doente e não ter outra fonte de renda para sobreviver, Zuquim foi claro e objetivo: “Acaso não tenha o agravante condições de custear seu tratamento, o meio lícito para reivindicar é perante o Estado, pelo Sistema Único de Saúde”. O desembargador disse, ainda, não acreditar que ex-governadores tenham dificuldade de se sustentarem após terem vivido tantos anos na política.

Em nota, o ex-governador protestou e disse que recebe o benefício há 30 anos: “Não será um parecer de apenas um desembargador que virá alterar o conceito e respeito que sempre mantive à Corte Jurídica. Apenas manterei a defesa pela receita mensal de minha pensão constitucional, que a mais de 30 anos sustenta minha família, sempre conduzida com a mesma disciplina e moral recebidas dos meus saudosos pais, diga-se que sem desperdícios ou acúmulos de riquezas”. Campos tem 88 anos, foi prefeito de Cuiabá por dois mandatos e governador nomeado pela ditadura militar entre 1979 e 1983.

Na semana passada, Zuquim também negou o pedido do ex-deputado estadual Moisés Feltrin (DEM), que governou o estado interinamente, na condição de presidente da Assembleia Legislativa, por apenas 33 dias entre 1990 e 1991. Por pouco mais de um mês de mandato-tampão (33 dias), ele recebia pensão de cerca de R$ 15 mil.

No recurso, Moisés sustentou que era uma pessoa doente e que o Judiciário não poderia, repentinamente, suspender o pagamento de sua aposentadoria sem garantir a ele o direito de recorrer, o que feria, na avaliação dele, a dignidade da pessoa humana.

“Da mesma forma que fundamentado na decisão liminar do RAI 8341/2015, interposto pelo também ex-governador Frederico Campos, não é crível admitir que o agravante [ex governador] não possa custear uma medicação ou sobreviver de outra forma. A situação não justifica que os cofres públicos sejam mais onerados ainda, com o pagamento de aposentadoria questionada judicialmente. Não é o caso de decidir contra um ou outro ex-governador, mas em favor do Estado, da administração, da legalidade”, reiterou o desembargador.

►UMA TENTATIVA DE FRAUDE A CADA 16 SEGUNDO

O Indicador Serasa Experian registrou em janeiro 168.944 tentativas de fraude, ou seja, uma tentativa a cada 15,9 segundos no país. A tentativa de fraude é o roubo de identidade, em que dados pessoais são usados por criminosos para firmar negócios ou para obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos. 

Entre as principais tentativas de golpe apontadas pelo Indicador Serasa Experian estão a emissão de cartões de crédito obtidos com identificação falsa ou roubada; financiamento de eletrônicos no varejo, no qual o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, além da compra de celulares, abertura de conta em banco, compra de automóveis e abertura de empresas com a apresentação de documentos falsos ou roubados. Em todos os casos quem arca com a conta é a vítima ou a instituição financeira.

A telefonia foi responsável por 71.478 registros, totalizando 42,3% do total de tentativas de fraude registradas no mês. O setor de serviços (construtoras, imobiliárias, seguradoras e serviços em geral, salões de beleza, pacotes turísticos) teve 47.356 registros, equivalente a 28% do total. O setor bancário foi o terceiro da lista, com 34.826 tentativas, 20,6% do total. O segmento varejo teve 12.251 tentativas de fraude, registrando 7,3% das investidas contra o consumidor.

Segundo a Serasa Experian, é comum que pessoas forneçam dados pessoais em cadastros na Internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites. “Além disso, os golpistas costumam comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas”, informa a entidade.

Para evitar golpes, a Serasa orienta as empresas a pedir sempre dois documentos originais (como RG, CPF, Carteira de Habilitação), além de verificar a autenticidade. A Serasa Experian responde diariamente 6 milhões de consultas, auxiliando 500 mil empresas de diversos portes e segmentos a tomar decisões em qualquer etapa de negócio.

►43 PMS EXPULSOS POR EXTORÇÃO

A Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro expulsou 43 soldados acusados de crimes de concussão – exigência de vantagem indevida, diretamente ou indiretamente, em razão da função pública – e extorsão a comerciantes, empresários e ambulantes na região de Bangu e Honório Gurgel, na zona oeste da capital fluminense. Eles foram investigados na Operação Compadre, deflagrada em 2013.

A Corregedoria Interna da Polícia Militar concluiu seis Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e expulsou os envolvidos no esquema. A corregedoria constatou a existência de fortes indícios que apontam para o cometimento de práticas criminosas e “graves transgressões” disciplinares. Segundo o órgão, eles prejudicavam o policiamento ostensivo na área do Batalhão de Bangu, deixando de servir à população e ignorando o combate ao transporte irregular de vans, kombis e mototaxistas.

A Operação Compadre foi desencadeada em 2013 e contou com a participação de agentes da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança e da Corregedoria da Polícia Militar, além do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público. Na ocasião, foram expedidos 78 mandados de prisão, 53 deles referentes a policiais militares.

A Polícia Militar informou, em nota, que defesa dos acusados fica a cargo de cada um dos envolvidos. 

►CAXIAS RECUPERA CENTROS SOCIAIS

O Cras do Beira Mar antes (acima) e
depois da reforma (abaixo)

A secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias vem realizando reformas desde o ano passado, em dois importantes Centros de Referência em Assistência Social (CRAS): no Parque Beira-Mar, finalizado ainda no ano passado; e na Figueira, com obras em andamento.

“Assim que assumimos a gestão tentamos desde o primeiro momento reorganizar as atividades e fazer uma limpeza geral, criando nos equipamentos um ambiente acolhedor, dinâmico e capaz de levar ao cidadão a ajuda que ele realmente necessita, com

funcionários motivados. No entanto, percebíamos a necessidade de uma reforma geral e efetiva. Por isso, iniciamos no final de 2014, a revitalização do CRAS Beira Mar e, agora, do CRAS  Figueira”, destacou a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudia Peixoto.

Assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, coordenadores e administradores trabalham diariamente acompanhando as famílias beneficiadas pelos programas sociais, disponibilizando diversos serviços como visitas domiciliares, inserção e atualização do Cadastro Único, formação continuada e fortalecimento de vínculos através de palestras, oficinas e atividades voltadas às diferentes faixas etárias.

O principal atendimento oferecido pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuído para a melhoria da qualidade de vida.

No complexo de assistência social da Figueira, além do CRAS, funcionam também o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e a Casa de Passagem. O local conta hoje com quase 3 mil famílias cadastradas e acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), sendo que sua abrangência geográfica possibilita o atendimento de até 5 mil famílias.

O CREAS é a unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial, especializado e continuado, gratuitamente à famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos e tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas. Diariamente, são atendidas demandas e denuncia que chegam através do Disque 100, Ministério Público, Conselhos Tutelares, entre outros órgãos em relação à violação dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.

A secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos realizou em 2014, aproximadamente 43 mil atendimentos nos nove CRAS existentes na cidade – Parque Beira-Mar, Jardim Gramacho, Lagunas e Dourados, Pilar, Jardim Primavera, Figueira, Imbariê, Parada Morabi e Xerém – e mais de 1200 visitas domiciliares por técnicos para atendimento individualizado por encaminhamento dos CRAS.

►USINA DE GÁS DE LIXO RECORRE DE MULTA

A concessionária Gás Verde S/A, responsável pela operação do Aterro Sanitário Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, recorreu da multa de R$ 10,814 milhões aplicada pela prefeitura. A informação é do secretário Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, Luiz Renato Vergara. O aterro está fechado desde 3 de junho de 2012.

Segundo ele, a vistoria da secretaria no começo do ano constatou que nenhuma providência foi tomada, após a inspeção e autuação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em abril de 2014.

“Em abril do ano passado, o Inea e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias checaram as denúncias de descarte de chorume no Rio Sarapuí. O Inea constatou que havia descarte irregular e autuou, mas não multou. De abril para cá, não houve mudança na planta ou adequação por parte da Novo Gramacho, da Gás Verde, sobre as irregularidades encontradas”.

Vergara afirmou que as irregularidades continuam, com a eficácia da estação de tratamento de chorume - líquido poluente resultante da degradação de matéria orgânica -, muito abaixo do permitido pela norma estadual.

“O descarte do chorume em qualquer bacia hidrográfica tem de ser inferior a 250 miligramas por litro de DBO [Demanda Biológica de Oxigênio, que mede a necessidade de oxigênio para degradar a matéria orgânica na água]. Fizemos coletas no entorno e verificamos que a juzante da estação de tratamento de chorume é de 1.953 miligramas por litro de concentração de DBO, ou seja, oito vezes a mais que o permitido pela norma do Inea”.

O secretário acrescentou que há um ponto de captação de chorume no aterro que não comporta o volume, liberando o material sem tratamento direto para o solo e o mangue do entorno.

A Gás Verde foi procurada, mas não respondeu à reportagem da Agência Brasil, até a publicação da matéria. O Inea também não retornou.

Após o fechamento, o Aterro de Gramacho, o maior da América Latina, foi transformado, em 2013, em usina de biogás. Conforme Vergara, a geração de chorume, que dura décadas, chega a 960 metros cúbicos por dia. Durante 35 anos, o local foi o principal destino de 8 toneladas diárias de lixo do Rio de Janeiro e municípios vizinhos.