PROCON VAI INVESTIGAR AS CAUSAS

DO APAGÃO EM NITEROI E ITABORAÍ 

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou quinta-feira (29) processo administrativo contra a concessionária Ampla Energia e Serviços devido a falha no fornecimento de energia elétrica na última quarta-feira (28) anunciada pela mídia. A falha causou a parada do sistema Imunana-Laranjal, responsável pela distribuição de água em Paquetá, no Rio de Janeiro, e nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Além disso, até as 15h desta quinta-feira, diversos bairros das cidades afetadas ainda estavam com falta ou deficiência na distribuição de energia elétrica.

De acordo com a autarquia, esta situação configura vício na continuidade, adequação e eficiência do serviço público, ferido as normas do art. 6° da Lei Federal n° 8987/95, a Lei das Concessões de Serviços Públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecerem serviços eficientes, seguros e, quando essenciais, de forma contínua.
O ato sancionatório determina que a Ampla apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor será calculado a partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos três meses.

►SENADO NÃO É PUXADINHO DO PLANALTO

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, neste domingo (1º), que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve agradecer ao PT por ter sido reeleito. Apesar do resultado, Aécio disse que foi a maior vitória da oposição no Senado devido à pequena diferença de votos entre os dois candidatos. Aécio alertou que o peemedebista não pode permitir que o Senado continue a ser um "puxadinho" do Palácio do Planalto. Aécio se referiA à vitória de Renan Calheiros, com 49 votos, na disputa com o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) - que obteve 31 votos.

"O PSDB votou fechado contra a candidatura do senador Renan, a favor da candidatura do Luiz Henrique, e me parece que o PT votou fechado com o Renan Calheiros. Por isso, essa diferença [de votos]. Eu acho que o senador Renan deve uma palavra especial de agradecimento à bancada do PT, mais do que à do PMDB, seu próprio partido que, garantiu a sua vitória", afirmou o senador.

"O que eu espero é que o senador Renan seja neste seu mandato mais presidente de um Poder e menos aliado do Poder Executivo. O Congresso Nacional não pode continuar sendo um 'puxadinho' do Palácio do Planalto, a fazer aqui as suas vontades, como fez de forma melancólica no final do ano passado ao anistiar a presidente da República de um crime de responsabilidade que ela havia cometido e tendo como preço a pagar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, o maior dos avanços que nós tivemos nas últimas décadas nessa Casa", ressaltou o senador.

►MARTA CELEBRA A VITÓRIA DE CUNHA

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) criticou nesta segunda-feira (2) a estratégia adotada pelo seu partido e pelo governo da presidente Dilma Rousseff na disputa pelo comando da Câmara dos Deputados. Para a petista, "o intervencionismo indevido e atrapalhado" do governo impôs ao Planalto "o papel de perdedor antecipado" no episódio.

Segundo a “Folha”, o governo e o PT sofreram uma derrota amarga na eleição da Câmara. O peemedebista Eduardo Cunha (RJ), desafeto de Dilma, conseguiu vencer no primeiro turno. Enquanto isso, o candidato do PT, Arlindo Chinaglia, teve desempenho abaixo do esperado, com menos votos do que calculava sua chapa – chegou ao ponto de ficar perto do "azarão" Júlio Delgado (PSB-MG), terceiro colocado na disputa.

Eduardo Cunha venceu com 267 votos. Chinaglia teve 136, e Delgado obteve 100.

Para Marta, que vem fazendo uma série de críticas a Dilma e ao seu próprio partido, o resultado na Câmara é o prenúncio de "crise e dificuldades" entre o governo e o Congresso Nacional.

Marta deixou o Ministério da Cultura no fim do ano passado. De lá para cá, vem fazendo ataques em série ao estilo de Dilma, os resultados de sua administração e ao PT, partido no qual milita há mais de 20 anos. Na sigla, a ofensiva é vista como uma forma de legitimar a saída de Marta do partido. Ela pretenderia trocar de sigla para disputar a prefeitura de São Paulo em 2016 ou o governo do Estado em 2018.

►LAVA JATO: COMEÇA A OITIVA DE TESTEMUNHAS 

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, começa hoje (2) a ouvir as testemunhas de defesa e de acusação das ações penais da sétima fase da operação, batizada pela Polícia Federal de Juízo Final. As audiências seguem até o dia 13 deste mês.

Entre as pessoas que vão prestar depoimento estão a ex-gerente executiva da Petrobras Venina Velosa, a ex-contadora do doleiro Alberto Youssef Meire Bomfim Poza, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e funcionários da empresa, além de Augusto Ribeiro e Julio Gerin, delatores do cartel de empreiteiras que está sendo investigado.

A pedido do Ministério Público Federal, o juiz Sérgio Moro abriu ação penal contra executivos das empreiteiras Engevix, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Camargo Corrêa e UTC Engenharia.

O doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, também são réus nas ações penais da sétima fase da Lava Jato.

►CPI POR ATACADO

O líder do Bloco da Oposição no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), e o líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirmaram, neste domingo (1º), que vão se mobilizar para que as investigações de corrupção na Petrobras continuem em 2015.

Para Caiado, a instalação de uma nova CPI da Petrobras já é matéria vencida dentro do DEM. Ele destacou que, enquanto líder, tem uma função importante diante de um governo que está se esfacelando devido a crises de corrupções, escândalos e má gestão.

— Eu, como líder do partido, me responsabilizo de trazer as cinco assinaturas para que possamos entregar aos demais líderes para a instalação da CPI da Petrobras — destacou.

Ronaldo Caiado ressaltou que já foram desviados R$ 88,6 bilhões na Petrobras, valor que, segundo ele, equivale a todo o orçamento gasto na saúde durante um ano para atender 200 milhões de brasileiros.

O senador Alvaro Dias considera necessário investigar também denúncias de corrupção no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros temas. Alvaro lembrou que, diante de tantas denúncias, é imprescindível que projetos que combatam a corrupção tenham andamento no Congresso.

— É fundamental manter a denúncia permanente e o enfrentamento àqueles que se envolvem com corrupção — defendeu.

►OPOSIÇÃO PEDE CPI DO BNDES

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu uma reflexão sobre a nova legislatura que começou nesse domingo (1º). Ele se referiu aos escândalos de corrupção na Petrobras e à crise econômica para cobrar que os colegas parlamentares continuem acompanhando e fiscalizando as ações do governo federal.

Alvaro Dias criticou a presidente Dilma Rousseff por se negar a demitir a presidente da Petrobras, Graça Foster, mesmo depois de ela ter sido supostamente alertada pela ex-gerente da empresa, Venina Velosa, sobre irregularidades nos contratos.

O senador disse que as denúncias de Venina Velosa eram do conhecimento de todos, inclusive do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, que investigou o caso, além da própria presidente Dilma.

Eleito para mais um mandato, Alvaro Dias, sugeriu aos colegas parlamentares que o Senado crie uma CPI para investigar também possíveis irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES), que chamou de "caixa preta indevassável" do governo federal.

Em sua avaliação, para sejam reconstruídas instituições públicas mais acreditadas sobre os escombros dos escândalos de corrupção, serão necessárias reformas essenciais que passam pelo Congresso Nacional.

►TIRIRICA PREFERE O PICADEIRO

O deputado federal Tiririca (PR­SP), que tomou posse neste domingo (1) de seu segundo mandato, disse que está "feliz" com os quatro primeiros anos de trabalho e fez suas considerações sobre a Câmara, ao dizer que o circo é mais organizado do que o seu atual local de trabalho.

O palhaço, reeleito com mais de 1 milhão de votos, disse que demorou para se adaptar com a Câmara, já que sua vida no circo era toda "organizadinha".

"É doido, nos primeiros três meses foi difícil. Você vem de outra escola, você chega aqui e assusta. Você vem de uma coisa toda organizada. Circo é uma coisa toda organizadinha, você tem hora para entrar, hora para sair. Aí você chega aqui o cara tá discursando e neguinho não tá nem aí. Até você entender que funciona assim...", afirmou, dizendo que ficou, a princípio, um "meio maluco" quando chegou ao Congresso.

Ele classificou ainda como "sensacional" os seus primeiros quatro anos na Câmara e destacou que não teve nenhuma falta ao trabalho. Nos próximos anos, ele destacou que quer focar em outros temas, além dos projetos voltados para a atividade circense, como saúde e educação. "Apresentamos projetos pra caramba. Não foi aprovado nenhum, mas isso não depende da gente. Quatro anos sem nenhuma falta. Coisa
linda", disse. (Fonte: Infomoney)

►APENAS 36 DEPUTADOS SEM VOTO LEGENDA

Apenas 36, dos 513 deputados federais que tomaram posse neste domingo, alcançaram o quociente eleitoral com seus próprios votos. Desses, 11 são parentes de políticos tradicionais em seus estados. Os outros 477 eleitos foram “puxados” por votos dados à legenda ou a outros candidatos de seu partido ou coligação. O número é o mesmo de 2010, quando também houve apenas 36 deputados eleitos com votação própria.

Os números foram calculados pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara. O quociente eleitoral é calculado dividindo-se o número de votos válidos no estado pelo número de vagas na Câmara a que tem direito cada estado.

Por exemplo, o Distrito Federal tem direito a oito deputados. Dividindo-se os 1,45 milhões de votos válidos por oito, chega-se ao quociente eleitoral de 181,7 mil. Este é o número de votos necessários para um candidato se eleger por conta própria no DF. Porém, nenhum deputado atingiu esse quociente na última eleição.

Além do Distrito Federal, nenhum deputado dos seguintes estados alcançou o quociente eleitoral na última eleição: Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Entre os 36 deputados que conseguiram atingir o quociente eleitoral, cinco são de São Paulo, cinco de Minas Gerais e cinco do Rio de Janeiro. Em Pernambuco, quatro deputados foram eleitos com seus próprios votos; e, na Paraíba e no Ceará, três. Em Goiás e Santa Catarina, dois atingiram o quociente eleitoral. No Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Sergipe e Roraima, apenas um atingiu o quociente eleitoral. (Com Agência Câmara de Notícias)

►AS DISTORÇÕES DO VOTO PROPORCIONAL
A forma de eleição baseada no quociente eleitoral é chamada de sistema proporcional. Segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, esse sistema, somado ao quadro de pulverização partidária e formação de alianças no País, tem levado a algumas distorções: “Na Câmara, muita gente se elege com votação muito pequena. Tivemos, na Região Norte, pessoas eleitas com menos de 10 mil votos.”

Em contraposição, dezenas de candidatos foram muito bem votados e ainda assim não foram eleitos. É o caso, por exemplo, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB): ele recebeu 106,6 mil votos em São Paulo, mas não foi reeleito. Entretanto, o candidato Fausto Pinato (PRB) foi eleito com 22 mil votos, graças à votação expressiva de Celso Russomanno, do mesmo partido.

Com 1,52 milhão de votos, Russomanno foi o deputado mais votado de São Paulo e “puxou” quatro candidatos para a Câmara: além de Fausto Pinato, ele ajudou a aleger o cantor sertanejo Sergio Reis (45,3 mil votos); Beto Mansur (31,3 mil) e Marcelo Squasoni (30,3 mil). Todos são do PRB, já que o partido não fez coligação.
O segundo colocado em São Paulo, deputado Tiririca (PR), teve pouco mais de 1 milhão de votos e elegeu sozinho dois deputados, além de si próprio: Capitão Augusto (46,9 mil votos) e Miguel Lombardi (32 mil), ambos do PR, que também não se coligou. (Com Agência Câmara de Notícias)

►AUXÍLIO-RECLUSÃO CUSTOU R$ 500 MILHÕES

O auxílio-reclusão, benefício previdenciário mensal pago a dependentes de trabalhadores presos em regime fechado ou semiaberto, chega a apenas 6,3% da população carcerária brasileira, de aproximadamente 711,4 mil detentos. Mesmo assim, no ano passado, o governo federal desembolsou R$ 549,2 milhões para beneficiar familiares de 45,1 mil presos. 

“O benefício tem pouquíssima amplitude, porque as pessoas presas, em geral, são dos extratos sociais mais vulneráveis da sociedade, que trabalham em situação informal e que não estão contribuindo para Previdência”, comentou o defensor público e coordenador do Núcleo do Sistema Carcerário da Defensoria de São Paulo, Patrick Cacicedo.

O valor médio do auxílio é de cerca de R$ 1.015,00. Contudo, ele difere de acordo com o histórico previdenciário de cada preso, com o quanto contribuía quando em liberdade, fazendo com que o benefício varie de um salário mínimo, de R$ 788, ao teto, de R$ 4.663,75. Em 2013, a administração pública federal executou 517 milhões para o auxílio-reclusão, em valores já atualizados pela inflação (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas). O valor respondia ao atendimento de 43,2 mil segurados, resultando em pagamento médio por benefício de R$ 997,30. Em comparação, de 2013 para 2014, houve um crescimento de 1.893 cárceres segurados. A ampliação dos segurados implicou em uma alta de 6,2% do montante comprometido do orçamento público com o auxílio. Além disso, o valor do benefício médio subiu R$ 18,30, isto é, aumento de 1,8%.

O Ministério da Previdência Social é responsável pela execução do orçamento do auxílio-reclusão. O pagamento é efetuado em duas categorias: área rural e urbana. De acordo com o órgão, o objetivo da iniciativa é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor. O benefício, instituído há mais de 50 anos, não é concedido àqueles que, quando detidos, não trabalhavam ou recebiam salário acima de R$ 1.089,72. Além disso, os dependentes do segurado podem deixar de recebê-lo. Ele é interrompido quando o preso obtém liberdade, foge ou progride para a pena de regime aberto.

►FALTAM VAGAS NOS PRESÍDIOS

Pela última contagem do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de junho de 2014, o Brasil chegou à proporção de 358 pessoas presas para cada 100 mil habitantes. Dos mais de 711,4 mil detentos, 147,9 mil estão em prisão domiciliar e não ocupam vagas prisionais.

Sem considerar as prisões domiciliares, o déficit atual de vagas no sistema, de acordo com a CNJ, é de 206 mil. Contudo, se as prisões domiciliares forem levadas em conta, o déficit chega a 354 mil vagas. “O caos é geral e absoluto. Em São Paulo, por exemplo, além da falta de vagas, não há equipe básica de saúde para assistências mais primárias dos presos. Os estabelecimentos femininos estão sem ginecologistas. A situação é caótica como um todo”, ressalta o coordenador.

Além disso, contados os mandados de prisão em aberto, de 374 mil, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão, a população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas e o problema de superlotação nas unidades prisionais se acentuaria ainda mais. Quando a superlotação do sistema carcerário brasileiro é posta em pauta como um dos problemas de segurança pública, as administrações públicas do país não entram em consenso. Entre as propostas, a privatização dos presídios é vista como uma das possíveis soluções. O governo de São Paulo, por exemplo, propõe privatização de penitenciárias, criando inicialmente 7,2 mil vagas de regime fechado e 3,3 mil no semiaberto. Outros estados já testam o modelo, como é o caso de Minas Gerais com o Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em funcionamento desde janeiro de 2013. Nos modelos, os complexos são construídos pela iniciativa privada e, além de administrar os presídios, as empresas recebem um valor mensal por cada detento. “O preso passa a ser objeto de negócio e fica interessante ter cada vez mais presos, leis cada vez mais duras para aumentar a população encarcerada”, explica Cacicedo.

► BOLSA-RECLUSÃO PODE ACABAR

A extinção do auxílio-reclusão está previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada federal não reeleita Antônia Lúcia (PSC-AC). Além de acabar com o benefício, os recursos usados para seu pagamento seriam destinados às vítimas dos crimes, quando sobreviverem, ou para as famílias, em caso de morte.

De acordo com o texto da PEC, o novo auxílio deve ser pago à vítima do crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garante seu sustento. Já em caso de morte, é convertido em pensão aos dependentes da vítima. Para a agora ex- deputada, o fato de o criminoso saber que sua família não ficará totalmente desamparada, se for preso, pode facilitar na decisão de cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que desempenhe atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, defende. Chamado pejorativamente de “bolsa-bandido”, segundo o defensor público Patrick Cacicedo, o fim do auxílio-reclusão não seria benéfico para a sociedade, além de não estabelecer relação direta com a concessão de novos benefícios aos prejudicados pelo ato criminoso.

“É uma medida populista, nitidamente para aparecer, que não tem qualquer correspondência com a realidade. O preso estava contribuindo para a previdência. Sendo assim, é um direito adquirido que evita de expor seus familiares a uma situação ainda mais delicada”, afirma.

Contra a privatização, o defensor publico conta que em países que se adotaram penitenciarias privadas, como os Estados Unidos, o sistema fracassou. Segundo ele, houve um boom de encarceramento e, portanto, a tendência é que se piore ainda mais a situação caso a medida seja adotada.

►CAI A VAZÃO DO PARAÍBA E DO S. FRANCISCO

A Agência Nacional de Águas (ANA) determinou a redução temporária do limite mínimo de vazão à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro, conforme resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

Segundo a agência, as medidas de redução de vazão consideram "a importância de se preservar os estoques de água disponíveis no reservatório equivalente da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, composto pelos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil, face à atual desfavorável situação pela qual passa a bacia".

Pela decisão, até 28 de fevereiro o limite mínimo em Santa Cecília passa a 140 metros cúbicos por segundo, ante 190 metros cúbicos por segundo anteriormente.

No mesmo despacho, a ANA determinou a redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Santa Branca, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari.

A ANA também resolveu prorrogar até 28 de fevereiro a redução da descarga mínima defluente instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, de 1.300 metros cúbicos por segundo para 1.100 metros cúbicos por segundo, conforme outro despacho publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial.

A agência fez referência à importância dos reservatórios para a produção de energia no Sistema Nordeste e afirmou que a Chesf, da Eletrobras, deverá dar publicidade das informações técnicas aos usuários da bacia e ao respectivo Comitê de Bacia durante o período de vazões defluentes mínimas reduzidas.

►BMG LIDERA QUEIXAS DO BC

O banco BMG liderou o ranking de queixas contra bancos no segundo semestre de 2014. O dado está em levantamento divulgado hoje (2) pelo Banco Central (BC). A instituição, que já divulga mensalmente os bancos com maior número de reclamações, informou, nesta segunda-feira, que apresentará também os dados semestrais consolidados.

No período julho/dezembro do ano passado, o BMG teve 694 reclamações julgadas procedentes e índice de queixas de 305,41. Em segundo lugar entre os mais reclamados ficou o Santander, com 2.033 queixas e índice de 65,36.

O índice representa o número de reclamações da instituição financeira para cada 1 milhão de clientes. Para chegar a ele, as reclamações são divididas pelo número de clientes do banco e multiplicadas por 1 milhão. A posição da instituição financeira no ranking do BC dependerá do índice, mesmo que tenha sido alvo de mais reclamações em números absolutos.

O terceiro lugar em queixas, em outubro, ficou com o Banrisul, seguido pelo HSBC e a Caixa Econômica Federal (CEF). O primeiro teve 210 queixas e índice de 54,76. O HSBC, 534 queixas e índice de 52,54 e a CEF acumulou 3.581 queixas e índice de 48,59.

Sobre os principais motivos de reclamação, a liderança ficou com as irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade, com 1.915 queixas procedentes. Em segundo lugar está o débito em conta de depósito não autorizado, que recebeu 1.806 reclamações.

A restrição à realização de portabilidade de operação de crédito ocupou o terceiro lugar, com 1.660 queixas. Por fim, a cobrança de tarifa por serviços não contratados e insatisfação com a resposta recebida de reclamação vieram em quarto e quinto lugar, respectivamente, com 838 e 679 reclamações. No total, houve 16.076 queixas procedentes no segundo semestre do ano passado.

►A VOLTA DA ESTAGFLAÇÃO

Os investidores e analistas do mercado financeiro elevaram para 7,01% a projeção de inflação para 2015, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto da meta da equipe econômica é 6,5%. O mercado também reduziu a projeção de crescimento da economia este ano de 0,13% para 0,03%, próximo de zero. As estimativas pioraram pela quinta semana consecutiva.

Os dados são do boletim Focus, divulgado hoje (2) pelo Banco Central (BC). O boletim Focus da última semana também voltou a elevar estimativa para os preços administrados, que sofrem algum tipo de influência do governo. De 8,7%, a projeção passou a 9%. Inflação em alta e crescimento próximo do Zero significa a volta da Estagflação, uma soma da estagnação da econômia com inflação em alta.

Lojas vazias e desânimo na industria

Com relação à taxa básica de juros, a Selic, a previsão para 2015 permanece em 12,5% ao ano. Em reunião nos dias 21 e 22 de janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC decidiu elevar a Selic em 0,5 ponto percentual, de 11,75% para 12,5% ao ano.

A projeção de câmbio foi mantida em R$ 2,80. A estimativa da dívida líquida do setor público ficou em 37% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). A projeção do déficit em conta-corrente, que mede a qualidade das contas externas, seguiu em US$ 78 bilhões.

O saldo projetado para a balança comercial, que havia sido reduzido para US$ 4,5 bilhões, voltou a alcançar o patamar de US$ 5 bilhões. Os investimentos estrangeiros estimados passaram de US$ 60 bilhões para US$ 59,2 bilhões. Já previsão de crescimento da produção industrial caiu de 0,69% para 0,5%.

O Focus é uma pesquisa semanal do Banco Central. As estimativas divulgadas hoje são avaliações feitas por instituições financeiras na semana passada.

►VOLTA ÀS AULAS NAS NUVENS

A inflação referente aos gastos escolares aumentou o dobro da variação geral de preços, conforme divulgou hoje (2) a Fundação Getúlio Vargas. O material escolar registrou alta de 1,88%, contra 0,90% do ano passado. Os livros didáticos ficaram com 1,81%, contra 0,22% de janeiro de 2014. Os livros não didáticos também aumentaram, com alta de 0,96%, enquanto, no início do ano passado, a inflação atingiu 0,12%.

A maior inflação foi registrada nos cursos formais, que incluem os ensinos fundamental, médio e elementar, com 6,29% em janeiro. A alta foi menor que a registrada no ano anterior, de 6,62%.

Os cursos não formais, de inglês e informática, também tiveram inflação menor, caindo de 2,82%, em janeiro do ano passado, para 1,79% no primeiro mês deste ano. O mesmo comportamento foi registrado no transporte escolar, que teve inflação de 4,35% no início do ano passado e de 3,28% este ano.

Todos os demais índices tiveram aumento da inflação. Bares e lanchonetes foi outro item com variação acima de 2014, com alta de 1,30% em janeiro de 2015, 0,42 ponto percentual superior ao 0,88% registrado em 2014.

Em 12 meses, os gastos escolares acumulam alta de 9,39%, enquanto a inflação completa soma 6,87% no IPC da Fundação Getúlio Vargas. O item bares e lanchonetes teve a maior variação total, de 11,17%, e os livros didáticos a menor em 12 meses, com 3,28%. (ABr)

►CARESTIA BATE OS 7,66%

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, apresentou variação de 1,73%, com alta de 0,22 ponto percentual em relação à semana anterior. Com o resultado, o indicador acumula alta de 1,73% no ano e de 7,66% nos últimos 12 meses.

Quatro dos oito componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo educação, leitura e recreação (de 2,63% para 4,15%). Entre os tipos de despesas desse grupo, os cursos formais tiveram alta significativa, passando de 6,29% para 9,19%.
Apresentaram elevação, além disso, transportes (de 1,76% para 2,39%), habitação (de 1,85% para 2,01%) e despesas diversas (de 1,44% para 1,96%). Para cada uma dessas despesas, destacam-se a tarifa de ônibus urbano (de 6,7% para 9,18%), os custo com empregados domésticos (de 1,31% para 1,84%) e os cigarros (de 2,18% para 3,34%), respectivamente.
Registraram decréscimo, por sua vez, os grupos alimentação (de 1,72% para 1,64%), vestuário (de -0,06% para -0,44%), saúde e cuidados pessoais (de 0,38% para 0,3%) e comunicação (de 0,57% para 0,52%). Nessas classes de despesa, destacam-se carnes bovinas (de 2,54% para 1,23%), roupas (de -0,27% para -0,79%), artigos de higiene e cuidado pessoal (de -0,54% para -0,94%) e pacotes de telefonia fixa e internet (de 1,77% para 1,2%), nessa ordem. (Com Agência Brasil).

►UM REFRESCO PARA O ETANOL

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercandante, e representantes do setor sucroalcoleiro acertaram hoje (2), uma proposta para aumentar de 25% para 27% a adição de etanol anidro na gasolina comum, conforme informou a presidenta da União da Indústria da Cana-de-açúcar (Unica), Elizabeth Farina. Pelo cronograma discutido, a mudança passaria a valer a partir do dia 15 de fevereiro. A proposta ainda precisa ser aprovada pela presidenta Dilma Rousseff.

Elizabeth Farina (foto) revelou que o acordo era muito aguardado pelo setor sucroalcoleiro. “Foi um acordo que o ministro Mercadante disse que levará à presidenta Dilma amanhã (3). O cronograma proposto é que se inicie o aumento da mistura a partir de 15 de fevereiro. Os testes realizados sobre emissão, consumo e dirigibilidade não trouxeram mudanças significativas”, salientou a presidenta da Unica.

A princípio, será mantido o percentual de 25% para a gasolina aditivada. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, a intenção é que, em breve, o percentual aumente para 27,5% para as gasolinas comum e a premium. Segundo ele, ainda é preciso concluir testes para adotar os 27,5% para os dois tipos de combustível.

Conforme a presidenta da Unica, a expectativa é que o percentual de 27% de etanol na gasolina comum gere uma demanda de mais 1 bilhão de litros por ano. Ela afirmou que o setor tem capacidade para atender o aumento na demanda.

Também participaram da reunião representantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

►A DIFÍCIL RECONSTRUÇÃO DE PETRÓPOLIS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, ajuizou ação civil pública em face do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Estado do Rio de Janeiro para obrigá-los a reconstruir seis pontes que ficaram destruídas após tragédia provocada pelas chuvas de janeiro de 2011.

De acordo com a ação, o Ministério das Cidades destinou, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, R$ 75,8 milhões para o Estado do Rio recuperar o Vale do Cuiabá. Entre as obras necessárias, estava a reconstrução das pontes, que ficou a cargo do Inea. O recurso é liberado mediante o cumprimento de regras estipuladas pela União, como apresentação de projeto e cronograma de obra. Como o instituto e a Secretaria Estadual de Obras não cumpriram os requisitos, o dinheiro permanece retido na Caixa Econômica Federal.

O MP requer que sejam construídas pontes no ponto final do Vale do Cuiabá; no acesso ao loteamento Santo Antônio da Providência; na entrada do Vale da Lua, na estrada que liga Petrópolis e Teresópolis; em dois lugares sobre o Rio Carvão, na interseção entre a Estrada do Gentio com a Rua Santa Clara e na Estrada das Arcas; e sobre o córrego do brejal, na Estrada dos Albertos.

►FAMÍLIAS SOB RISCO 4 ANOS DEPOIS

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) promoveu, na tarde de quinta-feira (29), reunião com o Município de Teresópolis objetivando um acordo, a ser formalizado por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), que garantirá a construção de 50 unidades residenciais e a consequente retirada de famílias de área de risco na comunidade da Ilha do Caxangá. Será instaurado Inquérito Civil para acompanhar a elaboração e implantação de projeto de reurbanização e remoção das famílias em situação de risco na comunidade teresopolitana.

O encontro foi coordenado pelo promotor de Justiça Bruno Rinaldi Botelho, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis. Participaram a procuradora de Justiça do MPRJ Denise Muniz de Tarin, coordenadora da campanha Morte Zero, o assessor jurídico do MPRJ Eduardo Caetano de Souza e representantes da Procuradoria-geral do Município de Teresópolis, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Associação de Vítimas das Chuvas de 12 de Janeiro de 2011 em Teresópolis (AVIT). Foi determinada a realização de uma vistoria conjunta, a ser realizada no dia 23 de fevereiro, que contará com a participação do INEA e da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil.

Após quatro anos da tragédia na Região Serrana, que deixou mais de 900 mortos, 300 desaparecidos e 30 mil desalojados, Teresópolis ainda não recebeu qualquer moradia para as famílias. O Projeto Morte Zero foi lançado pelo MPRJ com o objetivo de mobilizar a sociedade na adoção de procedimentos de segurança a serem seguidos em épocas de chuvas, além de promover campanhas de conscientização para adoção de medidas preventivas e de aproximar movimentos sociais do poder público na adoção de soluções. Estão previstas ações até o fim de março de 2015.

►CARTÃO DE PONTO PARA MÉDICOS E DENTISTAS

O Ministério Público Federal em Campo Formoso (MPF/BA) recomendou às autoridades responsáveis pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), nos 36 municípios da subseção judiciária de Campo Formoso, a instalação de registro eletrônico de frequência para médicos e odontólogos vinculados aos programas do SUS na região. O prazo para o cumprimento da medida encaminhada é de 60 dias.

De acordo com o documento, deve-se informar ao usuário do SUS, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade no dia corrente, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho. Será necessário, também, publicizar o registro dos profissionais disponíveis para consulta por meio de quadros que informem aos cidadãos quem poderá atendê-los e qual horário possível.
O procurador da República responsável pela recomendação, Elton Luiz Freitas Moreira, sinalizou a importância da disponibilização na internet do local e horário de atendimento dos médicos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.
As recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.

►MEIO AMBIENTE ENCERRA PROJETO EM XERÉM 

Com ações para moradores de Xerém, no quarto distrito, a secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias encerrou sexta-feira (30), o projeto Caravana de Educação Ambiental, iniciado dia 14 no Jardim Gramacho. Na praça do bairro Círculo Operário, crianças e adolescentes assistiram palestras educativas e participaram de atividades de educação ambiental. O evento contou com a presença do subsecretário de Educação Ambiental e Biodiversidade, Leonardo Rocha e de técnicos da secretaria.

As crianças aprenderam como
fazer adubo em casa

As atividades foram realizadas em parceria com as ONGs Prima Verde e Tribo Full Coletivo Cultural.

Os participantes plantaram Ipê roxo e outras espécies na praça e no entorno do conjunto residencial Circulo Operário. As crianças aprenderam também a fazer compostagem caseira partindo do uso de um balde plástico e um pedaço de cano de PVC e cascas de frutas e legumes. Renata Manhães, ambientalista da Tribo Full responsável pela oficina de compostagem, disse que as crianças se mostraram muito interessadas e que prometeram produzir a terra nutritiva em suas casas. Também foram distribuídas mudas de plantas da mata atlântica e frutíferas para os moradores do local.

O projeto Caravana de Educação Ambiental percorreu o município nos dias 14,16 e 22, reunindo dezenas de moradores nos bairros Jardim Gramacho, Campos Elíseos e Parque Lafaiete. Seus objetivos foram despertar crianças e jovens para o debate ambiental e transmitindo informações sobre os impactos causados pela ação dos homens. (Foto Ralff Santos),