MUNICÍPIOS PERDERAM R$ 3,36

BILHÕES COM REDUÇÃO DO IPI 

As desonerações fiscais patrocinadas pela União, com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), custaram R$ 12,959 bilhões aos cofres públicos em 2013. Desse dinheiro, R$ 3,369 bilhões deixaram de irrigar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que sustenta a maior parte das 5.564 prefeituras do país, de acordo com pesquisa divulgada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Números da CNM mostram que, de 2009 a 2013, as desonerações somam R$ 34,683 bilhões, com prejuízo de R$ 9,017 bilhões para os municípios, considerando-se também o efeito no IPI Exportação, estimado em R$ 324 milhões neste ano. Para 2014 já estão estimadas desonerações de R$ 7,973 bilhões, dos quais R$ 2,073 bilhões serão deduzidos dos municípios, de acordo com Ziulkoski.

De 2009 a 2014, as desonerações somam R$ 42,656 bilhões, com prejuízo acumulado de R$ 11,09 bilhões às prefeituras, sendo R$ 10,025 bilhões a menos no FPM e R$ 1,066 bilhão que os municípios perdem por não arrecadarem IPI nas exportações.

O presidente da CNM declara, ainda, que “houve crescimento considerável das despesas municipais”, a começar pelos gastos com saúde, que consumiram 20,2% em média das transferências da União, no ano passado, e que este ano aumentaram para 23,2%. Segundo ele, “o pagamento dos salários do magistério no ensino básico só cresce, e com o aumento de 19,2% no piso nacional, em 2014, não haverá mais recursos para pagar salários, o que pode provocar colapso na maioria das prefeituras”. (Agência Brasil)

►A POBREZA BATE Á SUA PORTA

Para o pessimista presidente da Confederação Nacional dos Municípios, se a situação atual já é complicada, com 65% dos municípios atrasados com os fornecedores, em torno de cinco meses, o cenário pode piorar ainda mais com o reajuste do salário mínimo em janeiro e a obrigatoriedade de construção de aterros sanitários até agosto do ano que vem, acrescentou.

“Isso vai tornar mais difícil ainda a vida de 51,1% dos municípios que indicam que não fecharão suas contas este ano” disse. E são municípios de todos os portes, com déficit médio de 15,3% em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

►DINHEIRO CHEIRANDO DE NOVO

Ziulkoski deu, no entanto, uma boa notícia. Segundo ele, as prefeituras vão injetar em torno de R$ 15 bilhões na economia neste fim de ano, em decorrência do pagamento do 13º salário aos mais de 4,3 milhões de servidores municipais de todo o país, com média de R$ 3,475 mil por pessoa. Parte do dinheiro vai sair do 1% adicional do FPM, no valor de R$ 3,094 bilhões, transferidos segunda-feira (9) para as contas municipais.

►JUSTIÇA RECONHECE O PAI-PADRASTO

O corregedor-geral de Justiça em exercício de Pernambuco, desembargador Jones Figueiredo, publicou terça-feira (3), o Provimento nº 009/2013, que permite o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de pessoas registradas sem pai. Com a medida, pais que quiserem registrar filhos socioafetivos poderão fazê-lo nos cartórios, desde que não haja paternidade estabelecida no registro.

Para isso, basta comparecer ao cartório de registro civil em que o filho está registrado e apresentar documento de identidade com foto e certidão de nascimento do filho. Caso o filho seja menor, é necessária a anuência da mãe. Se o filho for maior de idade, ele também terá que dar sua autorização por escrito.

"O provimento torna-se instrumento normativo de cooperação com os fatos da vida que envolvem o universo familiar, dignificando os protagonistas da relação paterno-filial-afetiva", ressaltou o magistrado.

A norma, já em vigor, considera aspectos como a ampliação do conceito de família, princípios da igualdade de filiação, da afetividade e da dignidade da pessoa humana e deverá ter um grande alcance social. "A providência registral atende ao disposto no artigo 1.593 do Código Civil para admitir, sem burocracia, a moldura jurídica do pai socioafetivo com o reconhecimento voluntário de pai em cartório, tornando desnecessária uma provocação jurisdicional. É a paternidade nutrida pelo espírito tem igualdade jurídica com aquela adviniente da consanguinidade", afirmou o desembargador Jones Figueirêdo. (Fonte: CGJ-PE)

►ALTA DA GASOLINA PRESSIONA A INFLAÇÃO

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) atingiu variação de 0,72%, na primeira prévia de dezembro, o que representa um aumento de 0,04 ponto percentual sobre o resultado apurado no fechamento de novembro (0,68%). Essa alta reflete, principalmente, o avanço no grupo transportes (de 0,11% para 0,28%), com destaque para o reajuste da gasolina (de -0,21% para 0,61%).

O governo aprovou, em 29 de novembro último, a política de preços de combustíveis destinada a garantir a lucratividade da Petrobras. Com essa aprovação, houve aumento de 4% para gasolina e 8% para o diesel, nas refinarias, a partir do dia seguinte (30 de novembro). Previsões das próprias distribuidoras de combustíveis indicavam que, em decorrência da medida, a gasolina e o diesel subiriam nos postos, respectivamente, 2% e 5%.  

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos. Além do grupo transportes, os preços na média subiram com mais intensidade do que na pesquisa passada nos seguintes grupos: alimentação (de 0,92% para 0,96%); educação, leitura e recreação (de 0,55% para 0,70%) e comunicação (de 0,91% para 0,93%).

Em movimento inverso, houve decréscimos nos grupos saúde e cuidados pessoais (de 0,46% para 0,42%); despesas diversas (de 1,22% para 1,09%); habitação (de 0,82% para 0,80%) e vestuário (de 0,87% para 0,83%).

Os itens que mais influenciaram o avanço do IPC-S foram: tarifa de eletricidade residencial (de 2,80% para 2,58%); passagem aérea (de 18,88% para 19,20%); aluguel residencial (de 0,95% para 1,01%); tomate (de 11,17% para 14,97%) e refeições em bares e restaurantes (de 0,63% para 0,48%). (Agência Brasil)

►MUTIRÃO CONTRA A CORRUPÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (9), Dia Internacional contra a Corrupção, uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético. O conselho produziu peças publicitárias que serão postadas no Facebook e no Twitter, com frases que utilizarão a hashtag#CorrupcaoNao.

O objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei. O CNJ orienta os cidadãos, por exemplo, a não comprar produtos piratas e não aceitar pagar propina para se beneficiar de alguma situação.

A estimativa do conselho é que o Judiciário julgue 30 mil processos de corrupção até o fim de 2013. A prioridade faz parte da Meta 18, que determina que todos os processos de improbidade administrativa e contra a administração pública sejam julgados até o fim do ano.(ACNJ)

►RIO UNE 130 CASAIS HOMOAFETIVOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou no domingo (8) "o maior casamento mundial coletivo de casais homossexuais", no auditório da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), segundo a organização do evento. A cerimônia contou com 130 casais homoafetivos, conforme os organizadores. A Justiça do Rio já havia promovido três cerimônias coletivas, só que de uniões estáveis de homossexuais. 

 A desembargadora Cristina Gaulia, que conduziu a saudação aos noivos, exaltou que a celebração mostra que a Justiça no Rio se modernizou. "Há poucos anos, alguns juízes nem recebiam esses casais e encaminhavam o pedido para a Vara Cível, onde era assinado um contrato de sociedade civil. Nem para a Vara de Família eram encaminhados". (Agência Brasil)

►SEU XIXI EM SEGURANÇA

O prefeito Alexandre Cardoso sancionou o Projeto de Lei de autoria da vereadora Fátima Pereira, a Fatinha (SDD), que obriga as lojas de departamento e de rede a oferecer banheiros aos clientes, mas só vale para estabelecimentos acima de dois mil metros quadrados.

As instalações sanitárias deverão ter cabines separadas por sexo e ficar abertas ao público durante todo horário de funcionamento das lojas.  Também deverá constar placa visível para orientar os clientes sobre a localização dos banheiros. Aqueles que não cumprirem a determinação sofrerão penalidades com advertência, multa e até cassação do alvará.

Para a autora do projeto, o consumidor costuma ficar mais de uma hora, observando mercadorias e esperando em filas para pagar, e quando surge a necessidade de usar um banheiro, não podem. O cidadão tem que ter seus direitos respeitados", destacou Fatinha.

 É uma pena que as atribuições do legislativo municipal não se aplique às repartições públicas, em especial à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que funciona precariamente na Av. Brigadeiro Lima e Silva, próximo à praça Humaitá. Na hora do “aperto’, quem procura a DEAM é encaminhado para os banheiros de um supermercado na vizinha da Delegacia.