JURISTAS TEMEM A VOLTA DA

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 

A proposta para criação de uma lei que tipifica como crime a prática e a incitação de desordem foi classificada como ameaça ao direito de manifestação por professores de direito ouvidos pela Agência Brasil. A minuta com a proposta foi entregue nesta quarta-feira (12) pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e coincide com o momento em que a Casa também discute a chamada Lei Antiterrorismo, que teve a apreciação adiada para a próxima semana. Alguns parlamentares, inclusive, já apresentaram propostas de lei, que restabeleceria, em parte, a extinga Lei de Segurança Nacional, da época da Ditadura, com penas de até 40 anos de reclusão para os participantes de protestos de rua.

Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Leonardo Vizeu, o país não precisa criar uma lei reunindo as demais, mas aplicar as existentes. “Já temos o crime de dano, de formação de quadrilha, de lesão corporal e apologia ao crime. Não precisamos de uma lei de forma casuística”, disse. Ele avalia que a proposta se aproveita da comoção em torno da morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante protesto no Rio.

O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, também é categórico ao afirmar que a proposta limita o direito de as pessoas se reunirem para se manifestar e se expressar, em diversas circunstância, até mesmo no carnaval, devido aos blocos de sátira e ao uso de máscaras. Além disso, para ele, o projeto abre brechas legais para a atuação arbitrária das polícias. “A [proposta de] lei não ajuda a polícia a separar o joio do trigo”, disse.

Já os Senadores que integram a Comissão de Direitos Humanos da Casa manifestaram preocupação com o projeto de lei que define como terrorismo o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado. O projeto estabelece punição para quem financiar atividades consideradas terrorismo. Nesta quarta (12), o colegiado decidiu endossar o requerimento que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ontem (10), pedindo que o projeto, antes de ser votado, seja avaliado pela comissão.

“Receamos que esse tipo de projeto possa vir a criminalizar as manifestações públicas, a atuação dos movimentos sociais e colocar em risco a democracia brasileira, conquistada a duras penas”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), que preside a comissão. “É preciso, sim, que as manifestações preservem a vida das pessoas, mas não podemos permitir a criminalização de movimentos sociais”, acrescentou a parlamentar.

O projeto de lei, que no Senado recebeu o nº 499, foi proposto por uma comissão parlamentar mista criada para consolidar várias leis em um único projeto e, assim, regulamentar dispositivos da Constituição Federal  (Com Isabela Vieira – Agência Brasil).