TCE-RJ MULTA PREFEITO

DE SÃO JOÃO DE MERITI 

O prefeito reeleito de São João de Meriti, Sandro Matos Pereira, terá que pagar multa de R$ 6.368,25 (correspondente a 2.500 Ufir-RJ) por  irregularidades identificadas em contrato, oriundo de pregão presencial, firmado entre a prefeitura e a empresa Trigonal Engenharia, em 14 de dezembro de 2010, para a prestação de serviços de modernização da fiscalização com controle de pontos de monitoramento e fiscalização eletrônica no município, no valor estimado de R$ 10.228.818,94, pelo prazo de 24 meses.

Os conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) decidiram pela ilegalidade do contrato, em sessão plenária nesta terça-feira (9), acompanhando voto do conselheiro-relator Júlio Rabelo. O processo correu à revelia, configurando-se como verdadeiras as irregularidades apontadas à prefeitura.

Entre as irregularidades, que serão alvo de Tomada de Contas Especial para verificação de dano ao erário, o Tribunal de Contas identificou cobrança indevida correspondente a R$ 615.389,04 no período de execução contratual, correspondente a tributos que não deveriam incidir sobre o faturamento. São eles: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (4,8%), adicional de Imposto de Renda – IR (3,2%) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (1,08%).

Entre outras ilegalidades, o TCE-RJ também verificou que o contrato incluiu um custo de implantação não justificado no valor de R$ 751.543,17 quando o custo deveria ser de R$ 32.675,79, cobrado uma única vez e não a cada mês, durante os dois anos, como o que ocorreu no contrato firmado com a Trigonal.

O prefeito Sandro Matos Pereira tem 30 dias para recolher a multa aos cofres estaduais. Por determinação do Tribunal de Contas, o setor de controle interno da Prefeitura de São João De Meriti terá que realizar Tomada de Contas Especial para apurar o que foi efetivamente pago no contrato, quantificar o eventual dano ao erário, identificar os responsáveis e encaminhar todas as informações à Corte de Contas para o julgamento final do contrato

Ainda na sessão de terça-feira (9), o TCE-RJ multou o ex-secretário de Educação de Petrópolis William Alberto Campos Rocha pela ilegalidade na renovação do Convênio Educacional de Cooperação Mútua entre o município de Petrópolis e o Centro Educacional Petropolitano Cristão (Cepec). O valor da multa é de R$ 6.368,25 (2.500 Ufir-RJ). A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do conselheiro-relator Júlio Rabello.

O TCE-RJ havia feito anteriormente uma notificação, em 2011, ao responsável para que esclarecesse as irregularidades prescritas, como: a não comprovação de que a subvenção revelou-se mais econômica do que a prestação do serviço diretamente pela administração pública e a omissão de que o repasse foi de natureza suplementar. O gestor também foi multado por não ter apresentado defesa.

  

►MPF QUER OUVIR O CIDADÃO

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro realiza nesta quinta-feira (11), às 14h, consulta pública para ouvir a sociedade e aperfeiçoar a sua atuação. O objetivo do evento é reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não governamentais, para identificar temas importantes que o MPF deve atuar.

Em 2013, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) recebeu 3848 representações de cidadãos através do Sala de Atendimento ao Cidadão. Já o Procuradoria Regional Eleitoral analisou o registro de 2852 candidatos às eleições desse ano, impugnando o registro de 36, com base nos critérios de inelegibilidade da lei.

Para atender e esclarecer as dúvidas dos cidadãos, a consulta pública terá a participação dos procuradores-chefes da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) e da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), do procurador regional dos direitos dos cidadãos, do procurador regional eleitoral e dos procuradores coordenadores do Núcleo de Combate à Corrupção da PR/RJ e do Ofício Criminal.

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro tem sede na Av. Nilo Peçanha, nº 31, auditório do 6º andar, Centro). A audiência será feita das 14h às 18h.

►AÉCIO É CONTRA A REELEIÇÃO

O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse hoje (10) que é contra a reeleição e defendeu mandato único de cinco anos para todos os governantes. Ele participou de uma caminhada no calçadão de Campo Grande, bairro da zona oeste do Rio.

"Eu apresentei essa proposta lá atrás, pelo fim da reeleição. Eu acho que a presidente da República desmoralizou a reeleição. Mandato de cinco anos para todo mundo", afirmou o candidato, enquanto caminhava pelo calçadão, cercado por cabos eleitorais e por simpatizantes, que se esforçavam para vê-lo de perto e tentar fazer uma foto com ele.

Aécio parou por cerca de cinco minutos para falar com a imprensa e frisou as diferenças entre um possível governo seu e um de Marina Silva, candidata do PSB, segunda colocada nas pesquisas de intenção de voto, lideradas pela presidenta Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT.

"Eu não conheço as propostas da Marina, até porque elas mudam a todo tempo. Eu tenho um projeto para o Brasil. O país não é para principiantes. O Brasil terá um quadro extremamente complexo a enfrentar, do ponto de vista econômico", ressaltou o presidenciável tucano.

Depois de percorrer cerca de 200 metros pelo calçadão, Aécio embarcou em um dos carros de sua comitiva e deixou Campo Grande.

►R$ 10 MILHÕES DO PRÓPRIO BOL$O

Na corrida eleitoral os candidatos não medem esforços. Os aspirantes à governadores das 27 unidades da federação brasileira já utilizaram juntos R$ 10,8 milhões de recursos próprios para campanhas eleitorais. Ao todo, 55 candidatos recorreram às autodoações. Um deles chegou a destinar R$ 4,6 milhões para as suas atividades eleitorais.

Segundo pesquisa do portal Contas Abertas, a maior autodoação foi realizada pelo candidato ao governo de Pernambuco, Armando de Queiroz Monteiro Neto (PTB). Monteiro Neto fez o repasse de recursos em três parcelas: uma de R$ 3 milhões, uma de R$ 1 milhões e outra de R$ 610 mil. Os recursos representam cerca de 31% dos R$ 14,9 milhões que ele declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outra grande autodoação foi realizada pelo candidato Ataídes de Oliveira, concorrente do PROS no Tocantins. Ataídes dividiu em cinco doações o total de R$ 1,4 milhão, dos quais 72% foram repassados em espécie. O candidato declarou possuir bens que somam R$ 28,1 milhões.

Já Íris Resende Machado, candidato do PMDB no estado do Goiás, ocupou a terceira colocação entre as maiores autodoações: R$ 953,2 mil. Machado declarou bens de R$ 9,3 milhões à Corte eleitoral.

As autodoações são permitidas pela Justiça Eleitoral. De acordo com resolução nº 23.406, publicada pelo TSE no início de abril, a utilização de recursos próprios dos candidatos é limitada em 50% do patrimônio informado à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil).

Apesar das doações declaradas ao TSE não serem as mesmas da Receita Federal, ao que parece, alguns candidatos ou estão ultrapassando os limites ou estão declarando menos bens ao Tribunal.

É o caso de Francisco de Assis, candidato do PSC, no Piauí, que tem declaração de R$ 19,7 mil no TSE, mas realizou autodoação de R$ 26 mil – valor 33% maior do que o declarado. Já Maklandel, concorrente à governador pelo Psol também no Piauí, não tem bens declarados ao Tribunal, no entanto, destinou R$ 1,8 mil às atividades da campanha.

Outros candidatos chegaram bem próximo do limite estipulado. José Gomes de Sá Neto, candidato do Psol em Pernambuco, por exemplo, declarou R$ 3,2 mil em bens e outdoors para sua campanha R$ 1,5 mil, isto é, 46%. Já Expedito Júnior, concorrente pelo PSDB em Roraima, utilizou 41,6 %, o equivalente a R$ 672 mil, do R$ 1,6 milhão declarado em bens ao TSE.

►STJ MANTEM CONDENAÇÃO DE ARRUDA

Por 3 votos a 1, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao Recurso Especial (Resp 1.462.669) ajuizado por José Roberto Arruda alegando suspeição do juiz Alberto Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou em ação de improbidade administrativa. Conforme o entendimento do Ministério Público Federal, que prevaleceu no julgamento, não houve o alegado pré-julgamento do ex-governador do Distrito Federal pelo magistrado na 1ª instância.

Em sustentação oral no julgamento, a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Túlio argumentou que houve perda superveniente do objeto do recurso uma vez que a decisão do magistrado foi corroborada posteriormente por acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do qual participaram 12 desembargadores que compõem o conselho especial daquela corte, que também rejeitaram a exceção de suspeição. "Parece então que a decisão do juiz não foi descabida e nem denota nenhum interesse especial na causa", afirmou.
Vinci Túlio alegou que o recurso não merecia sequer ser conhecido já que seu julgamento exigiria a análise de elementos probatórios, incidindo na Súmula 7 do STJ, que diz: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A subprocuradora-geral também sustentou taxatividade do rol do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC) e a inocorrência do alegado pré-julgamento de Arruda. De acordo com ela, o MPF entrou com petição alegando ainda inexistência de prevenção do ministro Napoleão Nunes para o caso. Ao final, ela pediu perda do objeto para extinção do processo sem julgamento do mérito.
Na análise das questões preliminares, a maioria dos ministros votou pelo conhecimento do recurso, ficando vencida a ministra Regina Helena Costa. A questão da prevenção ficou definida para manter o ministro Napoleão Nunes como relator do recurso especial por tratar de outros processos relacionados à Operação Caixa de Pandora. No mérito, o relator ficou vencido ao votar pelo provimento do Resp. O ministro Benedito Gonçalves abriu a divergência, sendo seguido pelos ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. (/Com Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria Geral da República)

►DOLEIRO TOPA DELAÇÃO PREMIADA

Depois de obter acordo de delação premiada com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o Ministério Público Federal está prestes a fechar colaboração com o doleiro preso Alberto Youssef, acusado como chefe de quadrilha de lavagem de dinheiro e pagamento de propina a servidores, que movimentou mais de R$ 10 bilhões.

Em seus depoimentos, Costa denunciou as relações suspeitas entre políticos e empresas em contratos com a estatal. Nas mais de 40 horas de depoimento à Polícia Federal, Paulo Roberto Costa menciona, segundo a revista Veja, governadores, como Sergio Cabral (PMDB), ex-governador do Rio, Roseana Sarney (PMDB), atual governadora do Maranhão, e o falecido Eduardo Campos (PSB), ex-governador de Pernambuco; seis senadores, o ministro Edison Lobão, de Minas e Energia, e pelo menos 25 deputados federais como parte do esquema.

Num primeiro momento, Youssef negou a orientação de Costa para colaborar com a Justiça. Mas, esta semana o advogado Antônio Figueiredo Basto admitiu que o doleiro poderá mudar de ideia. “Se fizerem uma proposta que atenda aos interesses de Youssef, e é ele quem decide, ele tem todo o direito de procurar o melhor caminho de ir para casa”, disse Basto em entrevista ao Globo.

►CERVERÓ DIZ QUE FEZ UM BOM NEGÓCIO

Durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista da Petrobras, o ex-diretor da Área Internacional da petrolífera Nestor Cerveró voltou a defender a compra da Refinaria de Pasadena do grupo belga Astra Oil. Ele disse que o valor pago foi abaixo do custo médio de outras refinarias na época. Cerveró foi o autor do relatório que, em 2006, embasou a compra da refinaria pela Petrobras, no Texas (EUA).

“Não é verdade que a refinaria tenha custado 42 milhões de dólares. Foi em torno de 360 milhões”, afirmou. “Junto com a refinaria compramos uma comercializadora. A grande parceria que se buscou com a Astra [Oil] foi o conhecimento do mercado americano. A refinaria, ao final de todo o processo, custou 550 milhões de dólares, cerca de 5.500 dólares por barril, muito abaixo da média de aquisições na época”, defendeu.

Aos deputados e senadores, Cerveró disse que, em razão de mudanças no mercado energético dos Estados Unidos, o negócio passou a ter uma rentabilidade alta. Segundo ele, a produção de petróleo a partir do xisto betuminoso criou uma nova demanda pelo refino e que a situação não é “sazonal”, mas “um cenário de alguns anos para diante.”

“Foi dito e divulgado que a refinaria [de Pasadena] era sucateada. Pelo contrário, ela hoje processa em sua capacidade máxima e atende à produção de gasolina demandada pelo mercado norte-americano”, disse o ex-diretor para quem o impacto da nova tecnologia nos EUA é similar à mudança de cenário que aconteceu no mercado brasileiro com a descoberta do pré-sal.

Cerveró disse que há mais de um ano a refinaria vem processando na capacidade máxima de 106.000 mil barris/dia. “Pasadena hoje, nesse primeiro semestre, teve lucro líquido de quase U$ 80 milhões de dólares. Neste ano, somente, ela vai dar um lucro de U$ 150 milhões de dólares”, disse. "O cenário de Pasadena é altamente favorável nos próximos anos”, completou.

►SENADORES PODEM INVESTIGAR A PETROBRAS

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Cristovam Buarque (PDT-DF) estudam a possibilidade de instaurar, no Senado, procedimentos investigativos, caso seja confirmado o envolvimento de senadores nas recentes denúncias de corrupção envolvendo a Petrobras. Eles comentaram hoje (10) essa possibilidade, após reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Nosso interesse, como membros do Congresso Nacional e do Senado Federal é, caso essa notícia sobre a delação premiada chegue à PGR [Procuradoria Geral da República], acompanhar essas informações, respeitando obviamente o sigilo da informação. Gostaríamos de observar o procedimento e a eventual denúncia ao STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse Rodrigues. “E, se for o caso, faremos obviamente a denúncia ao Conselho de Ética”, acrescentou.

Segundo os senadores, Janot deu a entender que não tem conhecimento do caso e que por se tratar do instituto de delação premiada, não pode prestar nenhuma informação dessa natureza. “Isso poderia, inclusive, prejudicar a delação premiada”, ressaltou Randolfe Rodrigues.

“Não viemos pedir esses dados porque sabemos que, mesmo que ele quisesse fornecer, não tinha o direito. Isso seria contrário às regras e às normas. Saímos, portanto, convencidos de que, de fato, o Ministério Público (MP) está fazendo o trabalho correto, na velocidade correta”, disse Cristovam Buarque. “Isso é uma questão para o MP e para vocês [da imprensa], que têm de divulgar [os nomes] quando tomar conhecimento. Quero ler [isso] nos jornais, nas revistas, nas tevês e nas rádios. Não quero nenhuma informação privilegiada”, acrescentou.

Para Buarque, as denúncias de envolvimento de políticos em esquema de corrupção da Petrobras reforçam a necessidade de uma reforma política séria no país, para que não apenas os corruptos possam ser presos, mas o Estado funcione tão bem que nenhum corrupto consiga roubar nada

►FIANÇA DE MOTORISTA NO CAIXA DO SUS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7262/14, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações de trânsito. Na opinião do autor do projeto, deputado Roberto Britto (PP-BA), “nada mais justo do que converter as punições pecuniárias impostas aos infratores em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

 “Se não conseguimos educar o enorme contingente de motoristas infratores por meio das sanções, podemos pelo menos transformar uma parte de suas ações em algo útil para a população brasileira”, afirma Roberto Britto.

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, somente em 2011, o País registrou 155 mil internações no SUS relacionadas a acidentes de trânsito. Essas ocorrências, segundo o estudo, geraram custo de R$ 200 milhões.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). Atualmente, o código determina que a receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.

A proposta tem análise conjunta com o PL 3920/08, do Senado, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, os projetos seguirão para votação no Plenário.

►CANCELAMENTO DE PLANOS MAIS FÁCIL

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu recomendação (ordem extrajudicial) para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamente o pedido de cancelamento de planos de saúde feito por consumidores. A medida visa garantir a proteção do consumidor e assegurar o cumprimento da legislação.

Na recomendação, o procurador da República Claudio Gheventer pede que a ANS edite um ato normativo regulamentando as formas de rescisão unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde, garantindo ao consumidor a possibilidade de cancelamento presencialmente, por meio do Serviço de Atendimento Telefônico ao Consumidor (SAC), por carta, e-mail ou por atendimento via internet, pelo site da operadora.
Quando o consumidor realizar o pedido pessoalmente, o cancelamento deverá ter efeito imediato, não podendo a operadora efetuar cobranças posteriores. Já quando o pedido de cancelamento for solicitado por meio do SAC, correio eletrônico ou internet, o pedido de rescisão deverá ter efeito após um prazo, a ser determinado pela ANS, assegurando o direito ao usuário de desistir do cancelamento dentro desse prazo.

O MPF recomenda ainda que a operadora disponibilize o comprovante do pedido de cancelamento por correio eletrônico, correspondência ou qualquer outro meio, a critério do consumidor. Deve ainda ser assegurado ao consumidor o acesso à informação clara, adequada e precisa acerca das consequências de seu pedido de cancelamento, especificamente quanto à perda de direitos.
"Embora o Decreto nº 6.523/2008 garanta aos consumidores de serviços regulados o direito ao cancelamento através do SAC, a ANS entende, de forma equivocada, que tal obrigação não se aplica às operadoras de saúde" - disse o procurador da República Claudio Gheventer.

A ANS tem 60 dias úteis para responder ao MPF, informando quais medidas serão adotadas em decorrência da recomendação. Caso a Agência não atenda a recomendação, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Um inquérito civil público instaurado pelo MPF identificou irregularidades na atuação da ANS em relação ao cancelamento de planos de saúde. A investigação revelou que a Agência não exige das operadoras a apresentação de um documento confirmando o cancelamento do plano após o pedido do consumidor.
A agência também não cobra das operadoras o cumprimento do Decreto 6523/2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). (Com a Assessoria de Comunicação Social/PGR)

►MÉDICOS COBRAM REAJUSTE NOS CONVÊNIOS

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) fez nesta quarta-feira (10), em frente ao Tribunal de Justiça do Rio, no centro da cidade, uma manifestação pela valorização dos honorários médicos conveniados. Participaram também do ato a Associação Médica do Estado e as sociedades de especialidade.

A conselheira e coordenadora da Comissão de Saúde Suplementar do Cremerj, Márcia Rosa, diz que entre as principais reivindicações está o reajuste imediato de 10% no valor das consultas.

“Conquistamos uma lei em junho, mas que ainda está em regulamentação e passará a vigorar somente no final de dezembro. Esta lei garante o reajuste anual. O problema é que as operadoras só querem reajustar o pagamento aos médicos depois desse período. Elas aumentaram o valor do plano no início deste ano e os médicos continuam sem reajuste”, explicou.

O presidente do Cremerj, Sidnei Ferreira, chama atenção para outras reivindicações, como a equiparação dos pagamentos dos procedimentos feitos em enfermarias, com os dos apartamentos. Ele disse que está preocupado com a crescente redução nos custos das operadoras de planos de saúde. 

“O médico não pode receber menos de acordo com o paciente, com o tipo de acomodação coberto pelo plano. O trabalho é o mesmo efetuado com os dois usuários. Estamos pedindo o mínimo. É inaceitável a situação atual: a população paga caro pelos planos de saúde e os médicos recebem pouco”, finaliza.

O movimento discute ainda o pagamento dos honorários em prazo máximo de 30 dias e a nova contratualização das operadoras baseada nas propostas das entidades médicas apresentadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador dos planos de saúde. Em nota, a ANS diz que foi criado grupo de trabalho e que as propostas serão discutidas em reunião ainda neste mês.

►TULIPA RUIZ FAZ SHOW NO TEATRO SESI CAXIAS

A premiada cantora pop Tulipa Ruiz sobe ao palco do teatro SESI Caxias, no próximo sábado (13) a partir das 20h, para cantar sucessos dos álbuns “Efêmera” e “Tudo tanto”.

Considerada uma das integrantes da nova safra da música brasileira Tulipa Ruiz vai apresentar canções de sucesso como

“Efêmera”, música que dá título ao seu primeiro disco e faz parte da trilha sonora do game FIFA 2011 e a canção “Só Sei Dançar Com Você”, que foi trilha sonora da novela “Cheias de Charme”.

A cantora também apresenta o repertório do álbum “Tudo Tanto” lançado em 2012 e que traz parceria com Criolo, além de participações de Lulu Santos, São Paulo Underground, Daniel Ganjaman, Kassin e Rafael Castro.

Os ingressos custam R$ 30,00 e podem ser adquiridos de Segunda a sexta, das 7h às 20h, e sábado, das 7h às 14h, no SESI de Duque de Caxias, na Rua Arthur Neiva, 100 – Bairro 25 de Agosto. Sócios do SESI, estudantes e idosos pagam meia entrada. Maiores informações pelo telefone (21) 3672-8369. A classificação é 16 anos