terça-feira, 2 de junho de 2015

A REFORMA DO ESTATUTO DA
CRIANÇA É A MAIS URGENTE
O horror de amplas camadas da sociedade à virulência com que jovens, com menos de 18 anos, praticam crimes bárbaros, como o que vitimou um cardiologista que pedalava pela orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, um dos cartões postais do Rio de Janeiro, não podem nublar o clima para a discursão da necessária atualização do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que se mostra inadequado, inclusive como forma de proteção dos jovens, que era o seu objetivo principal quando entrou em vigor a Lei nº 8.060, de 13 de julho de 1990.
Dos pontos importantes do ECA que precisam ser revistos e atualizados, o que pode ser feito por Lei ordinária, sem exigência de quórum especial na Câmara e no Senado, é a aplicação de sanções a atos considerados antissociais, que no Código Penal são elencados como crimes. O recolhimento do menor de 18 anos pelo prazo máximo de 3 anos é incompatível com o sistema adotado no Processo Penal em relação ao adulto, como um espaço maior para que a autoridade judicial estabeleça a melhor forma de punição dos delitos, com chance do apenado se regenerar. No caso do menor de 18 anos, há uma outra figura estranha, que é a anistia automática aos que, apreendidos, atinjam a maioridade dos 18 anos. Ao contrário dos adultos, o menor apreendido sairá do abrigo sem antecedentes, o que dificultará uma correta avaliação nos casos muito comuns de reincidência depois dos 18 anos.
No caso específico do médico morto a facadas na Lagoa, um dos menores apreendidos e apresentado como o autor dos golpes mortais, a Polícia revelou que desde os 12 anos ele já fora apreendido 15 vezes, sendo que, em pelo menos 5 casos, ele confessou o uso de uma faca para intimidar sua vítima.
O médico e governador de S. Paulo Geraldo Alckmin foi a Brasília propor mudanças no ECA, aumentando a restrição à liberdade para menores entre 12 e 18 anos para 8 anos, punição que seria preservada mesmo depois do jovem atingir a maioridade penal.
Esta semana, o Governo reuniu às pressas alguns ministros para discutir mudanças no ECA diante da possibilidade de a Câmara votar na próxima semana a emenda constitucional que reduz para 16 anos a maioridade penal, o que jogaria o ECA no lixo.
Como a pressa é inimiga da perfeição, o mais recomendável, para o Governo e o Congresso, seria uma revisão do ECA, como propôs o governador paulista, inclusive com maior atenção ao financiamento e funcionamento dos abrigos, previsto no Estatuto, para abrigar os menores considerados nocivos à sociedade.
Afinal, não adianta mudar o nome do Instituto Padre Severino, no Rio, ou da Fundação Casa, em S. Paulo, se os menores acolhidos são tratados como marginais irrecuperáveis, sem apoio de equipes multidisciplinares previstas no ECA, muito menos sem a devida atenção dos pais e responsáveis por esses menores, que são abandonados pelas famílias. No caso do menor envolvido no latrocínio na Lagoa, a Polícia apreendeu nada menos que 9 bicicletas nos fundos da casa em que ele morava.
Por acaso seus pais nunca notaram nada de anormal na quantidade de bicicletas que ele trazia para casa?
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